Resultados para "1036682-41.2023.8.26.0224" – Página 26 de 26

Rosilene De Franca Romero Góis Comércio, Representação E Serviços Ltda. x Âncora Engenharia Ltda.

ID: 325683960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE FRANCA ROMERO GóIS COMéRCIO, REPRESENTAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ÂNCORA ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenh… Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenharia Ltda. - Vistos. Trata-se a presente ação de rescisão contratual c.c. pagamentos de valores ajuizada por ROSILENE DE FRANCA ROMERO GOIS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA (fls. 1/21). Emenda à inicial (fls. 107 e 113). Recebidas as petições de fls. 107 e 113 como Emenda à Inicial e indeferido o pedido de tutela (fls. 114/115). A Ré foi citada regularmente e apresentou a sua contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência da conclusão da obra prevista no contrato firmado, assim como defende a inexistência de contrato verbal narrado na inicial. Juntou documentos (fls.122/210) Réplica às fls. 216/250. Petição Autora às fls. 251/252 e da Ré às fls. 272/273, ambas pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão saneadora às fls. 274/275, com rejeição de preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento. Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 280/282, reiterando a suposta ilegitimidade passiva da parte, aduzindo haver vínculo jurídico exclusivamente formado com a empresa RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Resposta aos Embargos pela Autora às fls. 290/296, pugnando pela rejeição. Rol de testemunhas das partes às fls. 283 e 284/286. Termo de Audiência às fls. 309/310, na qual se conhecem dos Embargos de Declaração opostos pelos Réu, contudo, ao final, rejeita-os. Alegações finais pela Autora às fls. 315/345. Alegações finais pela Ré às fls. 346/354. Sentença de extinção da demanda, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré (fls. 355/358). Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 362/364, na qual postula pela condenação da Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Embargos de Declaração opostos por MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA às fls. 367/372. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, na qual rechaça as conclusões adotadas pelo Juízo, aduz haver no caso indícios de excesso de mandato a autorizar a medida de cobrança em desfavor da Ré, ao final, pugnando pela nulidade da sentença outrora proferida. Em resposta, a Ré ressalta o caráter infringente e protelatório dos Embargos, aduz que a parte pretende a rediscussão da lide, ao final, postulando pela rejeição (fls. 385/389). Em contrapartida, a Autora pugna pela rejeição dos Embargos opostos pela Ré, ao final, pugnando pelo arbitramento da verba sucumbencial por equidade (fls. 390/393). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora e pela Ré às fls. 362/364 e 372/382 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar as omissões suscitadas pela Ré, por outra via, sendo caso de rejeição dos Embargos opostos pela Autora. Inicialmente, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, determina-se de rigor a rejeição. Consoante se observa, além de se vislumbrar a novação das teses autorais, eis que na peça exordial não constava fundamentos jurídicos quanto ao excesso de mandato exercido pela Ré, inexistiria amparo legal e lastro probatório suficiente ao pleito da parte. Consoante se observa, as provas documentais e orais produzidas ao longo do feito apenas ratificam a mera atividade de intermediação exercida pela Ré. Inclusive, tal como destacado na sentença, as comunicações, fiscalização e gestão do contrato se efetivaram na figura da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA, na condição de interveniente e mandatária da Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, a qual foi nomeada na referida condição no próprio instrumento particular posto aos autos (fls. 32). Outrossim, consoante o contrato de fls. 32/56, o qual contou com a subscrição de todas as partes envolvidas às fls. 65/67, prescreve-se a inequívoca e exclusiva responsabilidade da empresa Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em efetivar o pagamento à Autora, limitando a atuação da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA a atos de intermediação da avença, concernente às documentações necessárias e requisitos exigidos à execução do serviço. De outro modo, a Autora prossegue com a propositura de demanda em face de parte alheia e em expressa contrariedade aos termos contratuais, ao mesmo passo, nem sequer vislumbrando provas cabais para fins de acolher a tese de constituição integral ao quanto livremente convencionados pelas partes no instrumento particular. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora às fls. 372/382 eressalto o seu caráter protelatório, ante a natureza evidentemente infringente dos Embargos. Já no tocante aos Embargos opostos às fls. 367/372, em que pese a sua apresentação tempestiva, constata-se se tratar de postulação alheia à lide pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inclusive, referenciado atos jamais verificados no presente. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaraçãoopostos pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, diante da evidente ilegitimidade ativa da parte. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelo Réu às fls. 362/364, ACOLHO-OS tão somente para determinar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 355/358, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071691-37.2024.4.01.3400

ID: 329812099

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071691-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GO VENDAS ELETRONICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANDI - SC35917 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA GO VENDAS ELETRONICAS LTDA. propõe ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a "declaração da nulidade da penalidade aplicada, do cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 34/2024 e a rescisão dos eventuais empenhos/contratos dela decorrentes". Postergada a apreciação da tutela antecipada para após a formação da relação jurídica processual por decisão de ID 2154016885. Embargos de declaração (ID 2154297387) rejeitados por decisão de ID 2154501452. No ID 2156611632 a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1036682-29.2024.4.01.0000. Emenda à inicial apresentando o pedido principal no ID 2169436408. Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2169964123. Contestação no ID 2180957178. Réplica no ID 2186088976. As partes não postularam pela produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora pretende a suspensão da penalidade de licitar e contratar com a administração, bem como da execução da ata de registro de preços 34/2024, sob argumento da “evidente ausência de motivação para a aplicação de sanção, tendo em vista que a Autora comprovou ter direito ao cancelamento da ata de registro de preços, de modo que deveria ficar desobrigada de qualquer fornecimento”. Alega a ocorrência de caso fortuito e força maior que levaram ao aumento do preço dos produtos que deveria fornecer, o que impossibilitou a execução do contrato. Não verifico a alegada ausência de motivação para aplicação da sanção. A autora não logrou êxito em comprovar nem que os supostos fatos imprevisíveis teriam diretamente afetado o preço dos produtos que fornece. Além disso, os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial, de modo que não podem ser repassados à Administração, prejudicando a coisa pública em detrimento dos interesses da empresa. Extrai-se do processo administrativo sancionatório (ID 2169436925), bem como da NOTA TÉCNICA Nº 54/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ a seguinte análise dos argumentos apontados pela autora: 25. Com base na análise, a empresa argumenta que houve um aumento na taxa do aço de 9%-12,6% para 25%, mas a nota técnica refuta essa alegação, destacando que a alíquota de 25% só se aplica a 11 produtos siderúrgicos e somente quando a cota de importação é excedida. Portanto não houve comprovação de que o aço utilizado na ATA estivesse sujeito a essa taxa. 26. Além disso, a alegação de que a alta do dólar impactou os custos de importação é considerada verdadeira, mas a Notas Técnicas 54 (28458855) observa que a variação cambial é um fator previsível e inevitável no regime de câmbio flutuante. As empresas podem adotar medidas para se proteger contra os riscos cambiais, como o uso de hedge ou o aumento de estoques, o que não foi feito pela requerente. 27. A empresa também afirmou que os ataques aumentaram os custos de transporte marítimo, mas a nota técnica aponta que a requerente não comprovou que o material necessário foi importado por via marítima. Logo, não há justificativa para o impacto alegado nos custos. 28. Em resumo, a análise conclui que os fatores mencionados não foram devidamente comprovados como causadores do aumento de custos, invalidando as justificativas apresentadas para o cancelamento da ATA. (...) 30. Por todo o exposto, considerando a conduta negligente da contratada, sugere-se a aplicação de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) MESES à empresa GO VENDAS (CNPJ n°36.521.392/0001-81), com base no artigo 87, inciso lll, da Lei 8.666/1993. A autora é confessadamente empresa distribuidora/revendedora, e não produtora/importadora. Adquire produtos de empresas nacionais para os revender ao Poder Público. Sendo assim, eventual variação de preços ocorrida entre seus fornecedores não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior aptos a afastar suas obrigações contratuais. Cabia à empresa, ao aderir ao edital de licitação (ID 2147392526), realizar todas as diligências e considerar possíveis flutuação de mercado na precificação de seus produtos, principalmente quando sua atividade se encontra sujeita aos preços praticados pelos fabricantes/importadores. Inicialmente, a autora, como simples revendedora, não se encontra sujeita a qualquer dos eventos apontados como áleas extraordinárias, todos relacionados com o comércio exterior. Ainda, não se verifica a “indisponibilidade dos produtos objetos do certame”. Os produtos se encontram plenamente comercializados no mercado, apenas por valores que a autora não gostaria de pagar. Extrai-se da narrativa da autora que, ao aderir ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023; PROCESSO Nº 08016.015062/2023-53, a empresa não possuía qualquer dos produtos requeridos pela administração, pretendendo os adquirir somente conforme fossem requisitados pela nota de empenho. Tal estratégia empresarial pode ter o benefício de postergar os gastos da empresa para momento futuro, mas também fica sujeita ao risco evidente da variação de preços do mercado, como efetivamente veio a ocorrer. Como bem fundamentou a Administração, cabe ao empresário adotar a estratégia que julgar mais eficiente para o seu negócio, mas o risco de sua adoção também deve ficar restrito à empresa, não podendo o Poder Público vir a ser prejudicado pelo eventual agir negligente do empreendedor. Tampouco se comprova que o aumento nos preços praticados no mercado teria se dado por conta dos fatores apontados. Esta foi primordialmente a razão pela qual a Administração entendeu como injustificado o descumprimento. A autora enumera uma série de eventos ocorridos no âmbito internacional, deduzindo, sem qualquer comprovação, que os produtos teriam sido atingidos por tais eventos. Não há qualquer evidência que a majoração de preços praticados no mercado nacional decorreu do aumento do aço importação; a variação cambial do dólar não é capaz de constituir evento imprevisível, principalmente quando analisado seu histórico nos anos de 2023 e 2024; também não se comprova que os bens sejam importados e estivessem sujeitos aos ataques a navios de carga. O preço de produtos vendidos no mercado interno costuma sofrer alterações de um ano para outro e até mesmo dentro do mesmo ano. A possível variação de preços junto a seus fornecedores devia ter sido considera pela autora ao aderir à tomada de preços. A NOTA TÉCNICA Nº 71/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ (ID 2147392814) resumiu bem a questão: Ressalta-se que a comprovação dos fatos supervenientes alegados pela Requerente, é de sua exclusiva responsabilidade. Ora, se a Requerente alegou fatos que impactam o fabricante do produto, cabe a ela deve comprovar suas alegações, independente das dificuldades de obtenção dessas provas. (...) Reitera-se o entendimento de que na avaliação da estratégia comercial, o Empresário deve considerar a utilização de mecanismos para minimizar o risco de sua atividade empresarial, pois o risco do negócio é de sua responsabilidade. Esses mecanismos, assumem importância maior quando o Empresário comercializa produtos importados, pois a alta do dólar e o atraso na importação do produto, são eventos adicionais que podem provocar dificuldades na continuidade da execução do contrato Naturalmente, que a estratégia comercial do Empresário deve estar alinhada com a prospecção de novos negócios, como por exemplo, a possibilidade de concretização de negócios potenciais decorrentes de Ata de Registro de Preços formalizada. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Heverson Assuncao Faria x Banco Cbss S.A.

ID: 303423791

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010824-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HEVERSON ASSUNCAO FARIA

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS GOMES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8010824-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8010824-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HEVERSON ASSUNCAO FARIA Advogado(s):·ELIAS GOMES DA SILVA (OAB:BA64149) REU: BANCO CBSS S.A. Advogado(s):·ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. HEVERSON ASSUNCAO FARIA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra BANCO CBSS S.A., aduzindo os fatos delineados na inicial. O autor aduz, em suma, que houve inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito - SCR-BACEN, por dívida já adimplida junto a requerida. Requereu, por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) a inversão do ônus da prova; III) ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora, em R$40.000,00 a título de danos morais; IV) por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram coligidos documentos sob ID 482862946 ao 482862953. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar, ID 483040235. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação sob o ID nº 487876739, suscitando as preliminares de carência de interesse processual. No mérito, narrou que cumpriu com as normativas obrigatórias, não agindo de forma ilícita. Alega ainda, que as instituições financeiras devem periodicamente enviar ao BACEN informes de operações de seus clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, foram acostados documentos sob ID 487876742 ao 487876750. A parte autora, por seu turno, apresentou réplica sob ID 490897438, ratificando os termos da inicial. Instadas a informar interesse probatório, não houve requerimentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de emenda inicial não deve prosperar, uma vez que a petição inicial apresentada já cumpre integralmente todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prosperar.Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme segue: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir a empresa acionada a reparar o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória. Às partes foram oportunizadas a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, é possível encontrar as seguintes informações. "Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises." Informação obtida por meio de acesso ao site: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr. (acesso em: 21/02/2024). Depreende-se que SCR é um sistema de informações gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva a supervisão da atividade bancária no que tange às operações de crédito. Para nutrir esse banco de dados, as instituições financeiras enviam mensalmente à referida autarquia informações relativas a todas as operações de crédito que ultrapassem o montante de R$200,00 (duzentos), as quais são registradas individualmente pelo Bacen. A atual regulamentação do Sistema de Informação de Credito é feita pelo próprio Banco Central, a Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017, a qual dispõe: "Art. 2º - O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.". (...) Art. 4º - As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;" (g.n) Assim, resta evidente que o réu, por se tratar de uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, possui a obrigação de remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que realiza. A obrigação de que as instituições financeiras comuniquem previamente aos seus clientes que os dados de suas respectivas operações de crédito serão remetidos ao Banco Central por meio do SCR, consta nos artigos 11 e 14 da aludida resolução: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.[...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. Sobre o tema, destaco entendimentos firmados pelo STJ: "1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito." (REsp 1365284/SC, 18/09/2014, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti). Assim, é evidente que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, não se pode negar que o SCR também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visa, dentre outras funções, a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. O autor requer a exclusão do apontamento de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), dada a quitação da dívida. Analisando o conjunto fático probatório disponível, nota-se que a parte reclamante apresentou um Relatório de Informações Detalhadas do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central que contém todo o seu histórico de débito, mas que se encontra sem registros do reclamado na coluna "Prejuízo", a partir do mês 12/2019. Portanto, esse documento não registra nenhum débito, nem coloca o reclamante na condição de inadimplente, atualmente, em relação à instituição financeira reclamada a partir da quitação. O que o reclamante pretende, na verdade, é que o seu histórico seja apagado, o que não é o caso, eis que as informações estão registradas no sistema do Banco Central. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE "PREJUÍZO" NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar que a quitação ocorreu em dezembro de 2019. Todavia, o apontamento da dívida reclamada como "vencida" no SISBACEN - SCR, antes de tal evento, demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo "Prejuízo", razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF. 1036682-79.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela provisória de urgência deferida. Condeno a parte Autora, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Acionada, na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito Datado e Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Xuejing Sun x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301312213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196456-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XUEJING SUN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qua… Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por perdas e danos c/c tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, alegando, em síntese, que se mudou para o endereço em questão em fevereiro de 2024 e que, a partir de abril/2024, passou a receber contas com valores exorbitantes e desproporcionais, sem justificativa plausível. Afirma que em março/2024 a conta foi de R$ 511,31, mas em abril/2024 saltou para R$ 15.369,63, permanecendo em patamares elevados até agosto/2024, quando se normalizou espontaneamente. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril a agosto de 2024, no valor total de R$ 61.551,01, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deu à causa o valor de R$ 66.551,01. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 60/61). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 67/78) alegando, preliminarmente, a tempestividade da peça defensiva. No mérito, sustentou que após levantamento no histórico do imóvel foi constatado que o empreendimento possui 5 fornecimentos, sendo que houve correção cadastral de 79 residências para 01 economia comercial. Afirmou que em agosto de 2021 a equipe de manutenção realizou pesquisa de geofonamento no local, não havendo detecção de ruídos que indicassem vazamentos de água, verificando-se infiltração proveniente da boca de lobo. Sustentou que o imóvel encontra-se abaixo do nível da rua, sendo tecnicamente possível que vazamentos oriundos de redes de água e esgoto percolem pelo maciço e infiltrem através das paredes da edificação. Alegou tratar-se de possível vazamento não visível e de origem não identificada, que segundo a autora cessou após execuções de troca de ramal de água em 16/12/2024. Sustentou a responsabilidade do proprietário pelos vazamentos internos no imóvel e a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/187). A ré requereu a produção de prova pericial (fls. 188). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o consumo de água retornou à normalidade a partir de setembro de 2024, conforme demonstram as próprias faturas juntadas pela autora, que indicam valores de R$ 334,62 (setembro/2024) e R$ 153,96 (outubro/2024), em contraste com os valores exorbitantes cobrados nos meses anteriores. Pois bem, se o problema alegadamente causador das altas de consumo já foi solucionado, restando apenas a discussão sobre a responsabilidade pelos valores cobrados no período controvertido, a prova pericial tornou-se manifestamente prejudicada, não sendo capaz de esclarecer as causas de um suposto vazamento que já cessou. Destarte, a questão controvertida nos autos diz respeito à responsabilidade pelas cobranças excessivas no período compreendido entre abril e agosto de 2024, matéria que prescinde de dilação probatória, tratando-se de questão eminentemente jurídica. A ação é procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Neste diapasão, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da análise detida dos autos, verifica-se que a autora se mudou para o imóvel em fevereiro de 2024, recebendo em março/2024 conta de água no valor de R$ 511,31. Contudo, a partir de abril/2024, as faturas passaram a apresentar valores absolutamente desproporcionais: Abril/2024: R$ 15.369,63 Maio/2024: R$ 10.593,27 Junho/2024: R$ 11.983,18 Julho/2024: R$ 12.824,50 Agosto/2024: R$ 10.780,43 Por conseguinte, em setembro/2024, sem qualquer intervenção específica da ré ou reparo substancial no imóvel, as contas retornaram espontaneamente à normalidade: Setembro/2024: R$ 334,62 Outubro/2024: R$ 153,96 Da responsabilidade da ré A ré sustenta que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel, cuja responsabilidade seria da proprietária. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. Deveras, a própria ré admite que se trata de "possível vazamento não visível e de origem não identificada", não conseguindo sequer localizar ou comprovar a existência efetiva de qualquer vazamento que justificasse tamanha discrepância nos valores cobrados. De outra lado, a autora, mesmo sem capacidade técnica para identificar eventuais problemas hidráulicos, diligenciou na contratação de empresa especializada em detecção de vazamentos. O relatório técnico elaborado pelo prestador de serviços (fl. 26) atestou expressamente não ter encontrado nenhum vazamento na instalação hidráulica do imóvel, sendo certificado que não havia qualquer problema que pudesse justificar o consumo excessivo registrado pela ré. Ademais, o fato de as contas terem retornado espontaneamente à normalidade, sem qualquer reparo substancial no imóvel, evidencia que não havia vazamento interno de responsabilidade da consumidora, mas sim falha na prestação de serviços por parte da ré. Nesse sentido, competia à ré, prestadora de serviço público essencial, demonstrar a regularidade de suas cobranças e a existência efetiva de vazamento interno que justificasse os valores exorbitantes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da inexigibilidade dos débitos Consigne-se que a cobrança de valores manifestamente excessivos e desproporcionais, sem a devida comprovação de sua origem, constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. No caso vertente, a diferença entre os valores cobrados no período controvertido e o consumo normal da autora é gritante e injustificável, caracterizando evidente falha na prestação de serviços. Neste diapasão, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores excessivos cobrados no período de abril a agosto de 2024, devendo ser considerado como devido apenas o valor médio das contas normais (março, setembro e outubro de 2024), que totaliza R$ 333,29 por mês. Portanto, declaro inexigíveis os valores que ultrapassaram R$ 333,29 em cada um dos meses controvertidos. Dos danos morais Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A cobrança excessiva e injustificada de valores desproporcionais, causando transtornos e angústia ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Deveras, a conduta da ré em cobrar valores exorbitantes sem a devida justificativa, obrigando a consumidora a buscar a tutela jurisdicional para solver a questão, caracteriza evidente desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. (Apelação nº 1002344-41.2023.8.26.0224. Relator(a): Adilson de Araujo. Comarca: Guarulhos. Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/06/2025. Data de publicação: 05/06/2025). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Demanda proposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de água, em razão do aumento considerável do valor, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das faturas nos valores de R$1.664,40 (vencimento 05/07/2023) e R$391,03 (vencimento 05/02/2024), e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré Não acolhimento Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil Ausência de provas inequívocas da regularidade das cobranças - Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular de consumo - Inexigibilidade do débito corretamente decretada - Dano moral in re ipsa decorrente da interrupção indevida no fornecimento de água, e pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Valor fixado que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Sentença mantida Recurso desprovido.. (Apelação Cível nº 1000926-18.2024. Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Comarca: Jacupiranga. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025). Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular novas condutas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores excessivos cobrados nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, considerando como devido apenas o valor de R$ 333,29 por mês em cada período; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar e negativar a autora no tocante aos valores referentes às contas com vencimentos em 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024, até o trânsito em julgado desta decisão ou a superveniência de nova decisão modificativa. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO (OAB 408424/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes