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M. De J. x A. G. I.

ID: 300571300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017600-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. G. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILE SILVA MENDES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017600-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017600-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. G. I. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO O PROFISSIONAL DE APOIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURÁ-LO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 227 DA CF. 4. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DO MENOR, DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO DE AULAS REGULARES. MENOR QUE CONTAVA APENAS COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR, UMA VEZ POR SEMANA, PELO PERÍODO DE UMA HORA, EM SISTEMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DESCENTRALIZADO COLABORATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO. 2. A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO FOI COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009480-19.2023.8.26.0506, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Camile Silva Mendes (OAB: 446866/SP) - D. G. I. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Thomas Luttenschlager De Freitas x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 296609796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054631-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS LUTTENSCHLAGER DE FREITAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE ALMEIDA ABRAMIDES CAMARGO

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FELIPE GUEDES CAMARGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1054631-20.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thomas Luttenschlager de Freitas - Sul America Companhia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1054631-20.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thomas Luttenschlager de Freitas - Sul America Companhia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a custear, de forma integral e contínua, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, nos termos dos relatórios médicos de fls. 54/56, em clínica particular de escolha da parte autora, caso não haja profissional ou clínica credenciada no município de Campinas, com as seguintes especificações: (i) intervenção comportamental baseada em ABA (6 horas semanais); (ii) fonoterapia com profissional capacitado nas técnicas PROMPT e multigestos (3 horas semanais); (iii) terapia ocupacional com profissional capacitado na área de integração sensorial (3 horas semanais); e (iv) acompanhamento psicopedagógico em ambiente clínico (2 horas semanais). Fica excluída a obrigatoriedade de custeio da psicoterapia com enfoque na orientação parental. Por via de consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, com as adequações do V. Acórdão de fls. 119/126. Os valores eventualmente despendidos pela parte autora com os tratamentos acima mencionados, a partir da citação, deverão ser restituídos pela ré, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência preponderante, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: RENATA BEATRIZ DE ALMEIDA ABRAMIDES CAMARGO (OAB 297414/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP)

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Angela Maria Santos Chagas e outros x Daniel Fideaki Iha e outros

ID: 295500966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003900-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTOS CHAGAS EVERTON MIGUEL DA SILVA MARIA CAROLINE LAZARINI DIAS

Polo Passivo:

DANIEL FIDEAKI IHA NANCY YUCA JOMORI IHA

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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PAULO DE ABREU LEME FILHO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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Processo 1003900-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Maria Caroline Lazarini Dias - - Angela Maria Santos Chagas - - Everton Miguel da Silva - Nancy Yuca Jomori… Processo 1003900-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Maria Caroline Lazarini Dias - - Angela Maria Santos Chagas - - Everton Miguel da Silva - Nancy Yuca Jomori Iha - - Daniel Fideaki Iha - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria Caroline Lazarini Dias, Ângela Maria Santos Chagas e Everton Miguel da Silva contra Nancy Yuca Jomori Iha e Daniel Fideaki Iha, visando o recebimento da quantia de R$ 74.392,17, fundada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Após a citação dos executados, foi realizado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (fls. 107/113). A executada Nancy Yuca Jomori Iha apresentou pedido de reconsideração para desbloqueio dos valores (fls. 118/119), o qual foi indeferido pela decisão de fl. 131. Os exequentes pleitearam a transferência dos valores para conta judicial e o posterior levantamento (fls. 121/123 e 134/135). A certidão de fls. 139/141 informou que os Embargos à Execução (processo nº 1012647-56.2023.8.26.0114) ainda se encontram pendentes de julgamento de recurso de apelação e que os valores bloqueados via SISBAJUD não foram transferidos para conta judicial. É relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de execução, com valores bloqueados em contas dos executados. A questão central é a destinação de tais verbas. Verifica-se que os embargos à execução opostos pelos executados ainda estão pendentes de julgamento definitivo. Embora o efeito suspensivo inicialmente concedido tenha sido revogado em sede de agravo de instrumento (fls. 100/104), o que autoriza o prosseguimento dos atos executivos, a prudência recomenda que o valor penhorado não seja imediatamente liberado aos credores. A liberação do montante antes do trânsito em julgado dos embargos poderia gerar dano de difícil reparação aos executados, caso o resultado final daquela demanda lhes seja favorável. Contudo, para garantir a efetividade da execução, é necessário que os valores bloqueados sejam formalmente convertidos em penhora e transferidos para uma conta judicial à disposição deste juízo, onde permanecerão até o deslinde final da controvérsia. O pedido dos exequentes de transferência dos valores para conta judicial merece acolhimento, mas o pleito de levantamento imediato deve ser indeferido por ora. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores formulado pelos exequentes. Determino, contudo, a conversão do bloqueio realizado via SISBAJUD (fls. 107/113) em penhora. Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo, liberando-se eventuais excessos, se houver. Os valores permanecerão em conta judicial até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1012647-56.2023.8.26.0114, vedada liberação, por ora. Aguarde-se o julgamento dos embargos pelo prazo de 180 dias. Caberá as partes informar o seu desfecho durante este prazo. Caso o exequente entenda que os valores ora bloqueados são insuficientes, deverá dar andamento na execução. Caso contrário, deverá aguardar o julgamento. Intime-se. - ADV: VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP)

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Mauricio De Jesus x Aparecida Sebastiana Marcos

ID: 301919920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025616-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS

Polo Passivo:

APARECIDA SEBASTIANA MARCOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE JESUS

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JULIANA MARCONDES SARTORI

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Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se … Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cumulado com pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à correquerida/reconvinte APARECIDA SEBASTIANA MARCOS em sede de Sentença, a fim de possibilitar a execução das verbas sucumbenciais fixadas em sentença transitada em julgado em 25/07/2024. À vista das alegações e documentos inicialmente apresentados pelo exequente, que por si só não demonstravam a alegada alteração da situação econômica da executada, foi deferida a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da devedora. Não foi identificada Declaração de Imposto de Renda (fls. 52), porém, foi localizado veículo em nome da executada (fls. 64/65). Diante do resultado, o exequente reitera o pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à executada (fls. 70/72). A executada, por sua vez, sustenta que as alegações do exequente não encontram respaldo suficiente. Argumenta que é idosa e que sobrevive com auxílio financeiro prestado por seus filhos. Esclarece que o imóvel localizado no Jardim Chapadão é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, e que o outro imóvel, situado no Jardim Santa Genebra, já foi transferido a parente, não integrando mais seu patrimônio. Quanto ao veículo identificado na pesquisa, afirma que sua aquisição não representa riqueza disponível, podendo ter ocorrido com ajuda de familiares e, inclusive, com isenção fiscal em razão de doença, conforme nota fiscal juntada aos autos (fls. 73/76). Pois bem. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à manutenção da gratuidade processual pretendida. Necessário, ainda, que se tenha maiores elementos de convicção para deliberar adequadamente acerca dos pleitos formulados nos autos. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte executada a manutenção da sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria e cópia da última declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025 - Ano Calendário 2024). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Sem prejuízo, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Cumprido ou certificada eventual inércia, abra-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 13 de junho de 2025 - ADV: MAURICIO DE JESUS (OAB 386714/SP), JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP)

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Dorizete Carvalho Pardinho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 300211362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023332-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIZETE CARVALHO PARDINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e … Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Autos nº 2023/000190 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1055989-20.2023.8.26.0114

ID: 324080189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055989-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1055989-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos 1 - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, visl… Processo 1055989-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos 1 - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta/ mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Jose Claudinei Silva x Ademir Felipe e outros

ID: 260185454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018283-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINEI SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR FELIPE IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA VATE LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA MARTINS SILVA

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JOSE CLAUDINEI SILVA

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JOSE FERNANDO COSTA CAMARGO

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JOAO MARCUS DE LUCA

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JOAO PIVA JUNIOR

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ADV: Joao Piva Junior (OAB 103711/SP), Joao Marcus de Luca (OAB 114528/SP), Jose Fernando Costa Camargo (OAB 89225/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG) Pro… ADV: Joao Piva Junior (OAB 103711/SP), Joao Marcus de Luca (OAB 114528/SP), Jose Fernando Costa Camargo (OAB 89225/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG) Processo 0018283-20.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Claudinei Silva, Jose Claudinei Silva - Exectdo: ADEMIR FELIPE, Imobiliaria e Administradora Vate Ltda - Vistos. 1) Fls. 110/116: Anoto que o valor do débito atualizado é de R$ 5.646,99 (março/2025). No mais, trata-se de pedido de dispensa de recolhimento da taxa Sisbajud, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária. Porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88. E ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, no caso, a Lei Estadual nº 11.608/03, que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2) Fls. 124: Ciente. A parte executada já constituiu novo patrono (fls. 102/106). Int.

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Reginaldo De Lima Degan x Fabiano Coutinho Jacinto Pucci

ID: 311175931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025628-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE LIMA DEGAN

Polo Passivo:

FABIANO COUTINHO JACINTO PUCCI

Intimação

Advogados:

LILIAN MARCONDES BENTO DURAN

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ANA CAROLINA TIVELLI

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ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN

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Processo 1025628-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo de Lima Degan - Fabiano Coutinho Jacinto Pucci e outro - Primeiramente, analiso o pedido de tut… Processo 1025628-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo de Lima Degan - Fabiano Coutinho Jacinto Pucci e outro - Primeiramente, analiso o pedido de tutela de urgência. Embora existam elementos que indiquem a ocorrência da discussão entre as partes, os danos psicológicos alegados pelo autor e, principalmente, o nexo de causalidade direto e inequívoco entre estes e a conduta dos réus, são questões que demandam dilação probatória. A complexidade dos fatos, que envolvem alegações de legítima defesa e ofensas recíprocas, torna prudente aguardar a instrução processual para uma análise aprofundada. Não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito de forma a justificar a antecipação de parte do provimento final. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) a dinâmica das supostas agressões verbais e físicas ocorridas em 18 de novembro de 2022, e a alegada legítima defesa; 2) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos físicos e psicológicos alegados pelo autor; 3) a ocorrência das supostas ofensas em estabelecimento comercial; 4) a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Para dirimir as controvérsias, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 13h50, a ser realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Conforme já consignado na decisão de fl. 134, as testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Considerando a manifestação do autor às fls. 137/139, DEFIRO, tão somente, a oitiva das testemunhas do fato "agressão verbal e física", quais sejam, Srs. Luciano Prodossimo, Tiago Pascholini e Luiz Fernando Bernardi Pellin, pois pertinentes à elucidação do ponto controvertido nº 1. INDEFIRO a oitiva das demais testemunhas arroladas pelo autor, uma vez que a questão da omissão de socorro não integra o pedido e a causa de pedir inicial o condomínio sequer foi acionado nesta demanda. As alegações sobre a alteração de comportamento e estado psíquico do autor, por sua vez, são questões que demandam relatório médico e/ou prova técnica, sendo prescindível a oitiva de testemunha para tanto. Quanto aos réus, que arrolaram cinco testemunhas (fl. 132), deverão, no prazo de apresentação do rol (em cinco dias), limitá-lo a três testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente para a audiência, celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também o será para a realização da audiência virtual. Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assim maiores delongas para a realização do ato. Consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, porquanto suas versões sobre os fatos já se encontram exaustivamente detalhadas na inicial, na contestação e na réplica. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), ANA CAROLINA TIVELLI (OAB 201875/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN (OAB 151923/SP), ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN (OAB 151923/SP)

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Processo nº 0014500-20.2023.8.26.0114

ID: 316919070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014500-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BALDESSINI

Intimação

Advogados:

RENATA LOPES PINGUELLI

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Processo 0014500-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RITA DE CASSIA BALDESSINI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 0014500-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RITA DE CASSIA BALDESSINI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.638,07 atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento (12 de junho de 2023 - fls. 20/21) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (súmula 54 STJ - maio de 2023), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP)

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Processo nº 0014791-20.2023.8.26.0114

ID: 324302951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014791-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 0014791-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1057511-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 01. Defiro a expedição de Ofício à Confed… Processo 0014791-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1057511-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 01. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 17.071,20 - planilha de cálculos fls. 41 - Nov/2023. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02- Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira CETIP para penhora de investimentos, uma vez que a localização desses ativos se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Nesse sentido: 2367764-56.2024.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 BOVESPA, CETIP e CVM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para bloqueio de fundos de investimentos, por serem os ativos sujeitos ao Sisbajud. O agravante busca a expedição de ofícios à B3 Bovespa, CETIP e CVM para penhora e bloqueio de valores mobiliários dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade, ou não, de expedição de ofícios para bloqueio de ativos financeiros, considerando a abrangência do sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de expedição de ofício à BM3 BOVESPA, CETIP e CVM, visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018). Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, dispensando a expedição de ofícios a órgãos como B3 Bovespa e CVM". Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 04/12/2024. Data de publicação: 04/12/2024. 03- Expeça-se ofício às Empresas-Financeiras-Administradoras de Consórcio: - MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BB Administradora de Consórcios S/A, Itaú Administradora de Consórcios Ltda., Banco Santander S/A, Caixa Seguradora S/A, requisitando informes acerca da existência de valores relativos a cotas de consórcio em seu banco de dados, de titularidadedos executados acima elencados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 17.071,20 - planilha de cálculos fls. 41 - Nov/2023. Havendo créditos, determino que quando forem contemplados ou o grupo for encerrado, proceda ao bloqueio dos valores até o limite do crédito aqui buscado, depositando-se em conta judicial vinculada a este juízo e processo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Nesse Sentido: Agravo de Instrumento nº 2242224-32.2023.8.26.0000 - Contratos Bancários: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros (cotasdeconsórcio). Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Acotadeconsórcioé penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Aliás, a pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, estejam ou não depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. Tampouco foi demonstrada, sequer minimamente, a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária daexecutada. Agravo não provido.Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Comarca:São Paulo. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:29/11/2023. Data de publicação:29/11/2023. EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio para tentativa de localização de bens penhoráveis (cotas de consórcio) Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2120205-58.2022.8.26.0000, Relator (a): Álvaro Torres Junior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07.10.2022). Grifo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, à Secretaria da Fazenda e ao Banco Central do Brasil. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Possibilidade. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Inocuidade da providência que não se pode presumir, relativamente à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para penhora de eventuais créditos do executado referentes ao programa da "Nota Fiscal Paulista". Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Pesquisa de cotas de consórcio. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230735-95.2023.8.26.0000, Relator (a): Mourão Neto, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/10/2023). Grifo. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de consórcios, a fim de que informem se o executado é titular de cotas de grupos de consorciados por elas administrados. Indeferimento. Reforma. Viabilidade e utilidade da medida. Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Embora as administradoras de consórcios sejam cadastradas no Banco Central do Brasil, elas não são abarcadas pelo sistema Sisbajud. Cotas de consórcio pertencentes ao executado não são alcançadas pelo sistema, uma vez que as administradoras de consórcios não são entidades participantes do sistema Sisbajud. Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pela exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2140420-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Comarca: Capão Bonito, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022). Grifo. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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