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"1036701-17.2019.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 0800560-64.2020.8.10.0094

ID: 300146528

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800560-64.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANO MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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MARIANA PEREIRA NINA

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TAYANE MARTINS ALMEIDA

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LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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JESSICA DIAS CARNEIRO

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129949154 rejeitou a inicial com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas, Accioly Cardoso Lima e Silva e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800550-20.2020.8.10.0094

ID: 300156733

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800550-20.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JESSICA DIAS CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERLLEN PASSOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAINAN ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 88916495 rejeitou a inicial com relação ao requerido Accioly Cardoso Lima e Silva e em ID rejeitou com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800550-20.2020.8.10.0094

ID: 300156741

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800550-20.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

JESSICA DIAS CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERLLEN PASSOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAINAN ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 88916495 rejeitou a inicial com relação ao requerido Accioly Cardoso Lima e Silva e em ID rejeitou com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800550-20.2020.8.10.0094

ID: 300156747

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800550-20.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS BORGES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JESSICA DIAS CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERLLEN PASSOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAINAN ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 88916495 rejeitou a inicial com relação ao requerido Accioly Cardoso Lima e Silva e em ID rejeitou com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800550-20.2020.8.10.0094

ID: 300156755

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800550-20.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANO MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

JESSICA DIAS CARNEIRO

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CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERLLEN PASSOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800550-20.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 88916495 rejeitou a inicial com relação ao requerido Accioly Cardoso Lima e Silva e em ID rejeitou com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800561-49.2020.8.10.0094

ID: 300159527

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800561-49.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800561-49.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800561-49.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129950967 rejeitou a inicial com relação aos requeridos Accioly Cardoso Lima e Silva, Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800561-49.2020.8.10.0094

ID: 300159533

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800561-49.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS BORGES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800561-49.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800561-49.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129950967 rejeitou a inicial com relação aos requeridos Accioly Cardoso Lima e Silva, Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800561-49.2020.8.10.0094

ID: 300159539

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800561-49.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANO MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800561-49.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800561-49.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129950967 rejeitou a inicial com relação aos requeridos Accioly Cardoso Lima e Silva, Marysol Nascimento Silva Dantas e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 1036701-83.2025.4.01.3400

ID: 313784487

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036701-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES CUTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA RODRIGUES CUTRIM e outros RÉU : PRESIDENTE INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado NATHALIA RODRIGUES CUTRIM contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando a sua inscrição no REVALIDA 2025, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelecido pelo judiciário, autorizando realizar todas as fases do certame nos termos do Edital. Informou que é médica brasileira formado em instituição de ensino superior estrangeira e pretende revalidar seu diploma por intermédio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), Edição 2025/1 - Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025. Afirmou que o edital exige a entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma com apostilamento de Haia. Alegou que não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Defendeu a dilação de prazo para entregar essa documentação após as duas etapas do exame, seja para INEP e/ou para faculdade revalidadora. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de se flexibilizar a exigência editalícia de apresentação de diploma médico expedido por instituição estrangeira, devidamente apostilado conforme a Convenção de Haia, no momento da inscrição no certame, postergando-a para etapa posterior do processo de revalidação. Embora não tenha sido juntado aos autos o Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2025/1, em breve consulta ao site[1] verifiquei que ele dispôs o seguinte acerca do tema dos autos: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 1ª Etapa do Revalida 2025/1. (...) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física – CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; Grifei Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, em consonância com o Decreto nº 8.660/16, que promulgou a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – Convenção de Haia, trouxe a seguinte redação sobre o tema: Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 12. Os requerentes deverão instruir os pedidos de revalidação com os seguintes documentos: I - cópia do diploma; II - cópia do histórico escolar, no qual devem constar as disciplinas ou atividades cursadas e aproveitadas em relação aos resultados das avaliações, bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio e outras atividades de pesquisa e extensão; (...) § 1- Os documentos de que tratam os incisos I e II deverão ser registrados por instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia (Resolução CNJ n- 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça) ou autenticado por autoridade consular competente, no caso de país não signatário. Grifei O arcabouço normativo se completa com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é clara ao estabelecer a necessidade de serem respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação em relação aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Grifei Da análise dos autos, constato que a impetrante não apresentou o diploma médico ou declaração/certificado de conclusão de curso com o devido apostilamento de Haia ou autenticação consular, tampouco comprovou ter alcançado o desempenho mínimo exigido na 1ª Etapa do certame[2], requisitos imprescindíveis para a participação no processo de revalidação, conforme exigido pelo edital. Embora a impetrante alegue ter iniciado o processo para obtenção do diploma e do apostilamento de Haia, não há nos autos qualquer comprovação documental de ter adotado as providências necessárias para tal finalidade, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC[3]. O único documento apresentado foi um pedido de expedição de diploma, datado de 09.04.2025 (ID 2182782947), claramente insuficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos editalícios. A questão posta em debate, conforme se verifica, foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dada a multiplicidade de ações judiciais versando sobre a mesma matéria: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 976 E SEGUINTES. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS (REVALIDA). INSCRIÇÃO NO REVALIDA, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO PAÍS EM QUE FOI CONCLUÍDO O CURSO DE MEDICINA. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A existência de inúmeras demandas a respeito da mesma questão jurídica, isto é, a possibilidade ou não de inscrição de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso superior de Medicina expedido no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente do país de conclusão, satisfaz o primeiro requisito do art. 976 do CPC. 2. A ocorrência de decisões divergentes traz risco à isonomia e à segurança jurídica, satisfazendo o segundo requisito e autorizando, portanto, a instauração do incidente. 3. Não se tem notícia, até o presente momento, no âmbito da competência dos Tribunais Superiores, da afetação de recurso para a definição de tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 06/03/2018 PAG.). Grifei Em 28.02.2019, foi concluído o julgamento do IRDR, tendo transitado em julgado no dia 05.08.2019, sendo firmada a tese da necessidade da prévia existência do diploma para que possa ser revalidado, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a exigência da sua apresentação no ato da inscrição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). Grifei Importante, ainda, trazer à baila a jurisprudência do TRF-1 acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 6. Nos termos do art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não sendo o revalida o único instrumento disponível para a revalidação do diploma estrangeiro, inexistem prejuízos aos candidatos que ficaram de fora, os quais podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições de ensino superior. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1006559-48.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança na qual se objetivou a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diploma de Médico Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2023/1), diferindo a apresentação do diploma autenticado/legalizado para os últimos 15 (quinze) dias anteriores ao término do processo de revalidação. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 3. Hipótese em que cabível a aplicação da tese fixada no IRDR mencionado, especialmente porque os documentos anexados com a petição inicial não demonstram que o curso de medicina foi integralmente concluído. 4. Apelação desprovida. (AC 1010673-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Embora esta Corte já tenha afastado, de forma excepcional, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19, as provas juntadas não comprovam as alegações da impetrante. 6. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 7. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 1038588-44.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.). Grifei Ressalto que o procedimento de apostilamento ou legalização consular constitui etapa fundamental na garantia da autenticidade e validade dos documentos estrangeiros no ordenamento jurídico nacional. A exigência encontra respaldo no princípio da segurança jurídica e na necessidade de controle, pelo Estado brasileiro, da qualidade dos profissionais que atuarão na área médica, setor intimamente ligado à saúde pública e à preservação de vidas. A flexibilização pretendida pela impetrante, além de contrariar expressa disposição editalícia e a tese jurídica firmada no IRDR, poderia comprometer a isonomia entre os candidatos e criar precedente capaz de desestabilizar o sistema de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, que possui regras claras e objetivas. Portanto, o caso dos autos autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso III e art. 927, III do CPC[4], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[5]. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[6]. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[7]; após, arquive-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-4-de-17-de-janeiro-de-2025-608144741 [2] 1. Será considerado aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2025/1 o participante que alcançar, no mínimo, 88 dos 150 pontos, contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva (P1) e discursiva (P2), não havendo possibilidade de equivalência percentual ou arredondamentos. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [4] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [5] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [7] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 0800554-57.2020.8.10.0094

ID: 300147832

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800554-57.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES

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FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

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EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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MARIANA PEREIRA NINA

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TAYANE MARTINS ALMEIDA

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LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800554-57.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800554-57.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II,IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129936100 rejeitou a inicial com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas, Accioly Cardoso Lima e Silva, e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com documentos suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a prova oral. Ademais, as partes tiveram ampla oportunidade para se manifestar e produzir provas, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ademais, as audiências de instrução e julgamento realizadas nos casos semelhantes ao em tela foram infrutíferas na produção de provas. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre os fatos principais e estando o feito apto para julgamento, passa-se à análise do mérito. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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