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Cintia Cristina Parreira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 303718552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057369-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA PARREIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1057369-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cintia Cristina Parreira - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSAB…

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Processo nº 0002986-71.2025.8.26.0576

ID: 309390422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002986-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

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Processo 0002986-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1039618-16.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Catricala & Cia Ltda. - Vistos. A nomenclatura utilizada pelos correios, "não pr…

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Processo nº 0008931-39.2025.8.26.0576

ID: 295163549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008931-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLGA CARVALHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 0008931-39.2025.8.26.0576 (processo principal 1056205-16.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olga Carvalheira - Manifeste-se a parte autora…

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Newton Cunha Lemos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311174171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021219-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON CUNHA LEMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

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Processo 0021219-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1003825-16.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Newton Cunha Lemos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) …

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Processo nº 0022961-16.2024.8.26.0576

ID: 316011738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022961-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOJI ISHIYAMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0022961-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1027111-23.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nelson Koji Ishiyama Junior - Vistos. Trat…

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Processo nº 0017335-16.2024.8.26.0576

ID: 319729951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017335-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS AGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0017335-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1002852-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra dos Santos Agua - Vistos. Trata…

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Processo nº 1055623-16.2024.8.26.0576

ID: 276640469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055623-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BATISTA EDUCACIONAL RIO-PRETENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

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ADV: Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB 532492/SP) Processo 1055623-16.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Batista Educacional Rio-pretense - Manifeste-se a parte a…

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Processo nº 1055623-16.2024.8.26.0576

ID: 325695455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055623-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BATISTA EDUCACIONAL RIO-PRETENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1055623-16.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Batista Educacional Rio-pretense - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (ci…

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Processo nº 1036708-66.2025.4.01.3500

ID: 323638244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036708-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036708-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV e outros DECISÃO Ação objetivando a cessação de descontos efetuados sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, a título de contribuição associativa cuja autorização alega a autora que fora expressamente negada. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1236/DF, em decisão proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, reconheceu a existência de controvérsia constitucional relevante e de efeito multiplicador, determinando, como consequência da homologação de acordo interinstitucional, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Transcreve-se o seguinte excerto: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 [...]” Desse modo, considerando que a presente demanda versa sobre os mesmos fatos jurídicos tratados na ADPF nº 1236 e que o período de ocorrência se insere no intervalo estabelecido pela Suprema Corte, impõe-se a suspensão do presente processo até ulterior deliberação. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. MARIANA ALVARES FREIRE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 1036708-66.2025.4.01.3500

ID: 323638249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036708-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036708-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV e outros DECISÃO Ação objetivando a cessação de descontos efetuados sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, a título de contribuição associativa cuja autorização alega a autora que fora expressamente negada. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1236/DF, em decisão proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, reconheceu a existência de controvérsia constitucional relevante e de efeito multiplicador, determinando, como consequência da homologação de acordo interinstitucional, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Transcreve-se o seguinte excerto: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 [...]” Desse modo, considerando que a presente demanda versa sobre os mesmos fatos jurídicos tratados na ADPF nº 1236 e que o período de ocorrência se insere no intervalo estabelecido pela Suprema Corte, impõe-se a suspensão do presente processo até ulterior deliberação. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. MARIANA ALVARES FREIRE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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