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Processo nº 1042354-75.2025.4.01.3300

ID: 333037664

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042354-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042354-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUCILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042354-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUCILENE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILER REIS DANTAS - BA50055 POLO PASSIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por Jucilene da Silva Santos em face de MRV Engenharia e Participações S/A e Caixa Econômica Federal (CEF), visando à rescisão contratual de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com pedido de indenização por danos morais e materiais, lucros cessantes, repetição de indébito e nulidade de cláusulas contratuais. A autora afirma que firmou contrato para aquisição de imóvel com entrega prevista para 30/09/2020, a qual só teria sido disponibilizada em 13/04/2021, alegando prejuízos decorrentes do atraso e da ausência de entrega das chaves. A MRV contestou, alegando que a entrega ocorreu dentro do prazo contratual estendido pela cláusula de tolerância de 180 dias (29/03/2021) e que a autora não compareceu para a vistoria e retirada das chaves, atribuindo-lhe a culpa pela não formalização da entrega. Devidamente citada, a CEF não apresentou contestação. Sentença da Justiça Estadual, proferida em 19/03/2024, afastou a legitimidade da CEF, julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a validade da cláusula de tolerância, entendendo que não houve inadimplemento por parte da MRV. A autora foi condenada em custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. Posteriormente, decisão da 4ª Câmara Cível do TJBA de 19/02/2025, nos autos da Apelação Cível n.º 8082691-82.2021.8.05.0001, reconheceu a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, considerando a atuação ativa da Caixa no contrato e na execução do PMCMV. Após o recebimento dos autos neste juízo, foi deferida a gratuidade à autora, com aproveitamento de todos os atos sem conteúdo decisório, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela construtora e confirmo a legitimidade da CEF, pois além de serem elas responsáveis pela restituição de valores recebidos da parte autora e que aqui se objetiva devolução, firmaram conjuntamente o contrato de mútuo e, na hipótese de rescisão dessa avença, inegavelmente terão sua esfera jurídica atingida pelo decisum. Por sua vez, não há óbice para o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois não se comprovou que a parte autora aufere rendimentos superiores o limite estabelecido pela Primeira Seção do TRF1, que assentou o entendimento de que a gratuidade judiciária deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor[1]. Avançando no exame da questão de fundo, verifico que há direito subjetivo da parte autora de rescindir a avença firmada com a parte ré, por não ser mais de seu interesse a manutenção do negócio jurídico, o qual está submetido às regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Os fundamentos da MRV não são capazes de elidir a presente conclusão, porquanto o simples fato do contrato de mútuo revestido de alienação fiduciária consistir ato jurídico perfeito, isso não representa óbice para sua resolução, consoante, inclusive, compreensão firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013) Por outro lado, a autora afirma na inicial que a rescisão decorre do atraso no prazo entrega do imóvel pela construtora, pugnando seja declarada a nulidade da denominada “cláusula de tolerância”, prevista em contrato caso houvesse atraso na entrega do empreendimento no prazo inicialmente fixado. De início, é importante salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denominada “cláusula de tolerância” em contratos dessa espécie, que prevê a possibilidade de atraso na entrega do imóvel, não é abusiva, desde que o prazo máximo de prorrogação não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido.” (Terceira Turma, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12/09/2017, DJe de 21/09/2017) No mesmo sentido: Terceira Turma, REsp 1.727.939/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2018, DJe de 17/09/2018; Quarta Turma, AgInt no REsp 1.698.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/09/2018, DJe de 26/9/2018 e Terceira Turma, REsp 1.454.139/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/06/2014, DJe de 17/6/2014. Além disso, a autora alega que não houve justificativa válida para prorrogação do prazo estabelecido, porém, como se sabe, desde o início de 2020 houve grande impacto da pandemia de COVID19, que paralisou a prestação de serviços de forma adequada por meses, requerendo a mais completa reclusão das pessoas em suas residências não pode ser ignorada também no que se refere à construção dessa unidade, interferindo consideravelmente na etapa de conclusão do imóvel. No particular, o contrato firmado pelas partes estabeleceu na cláusula 5 que o imóvel seria entregue em 30/09/2020 e, na cláusula 5.2 haveria ainda um prazo de tolerância de 180 dias, prorrogando-o para 29/03/2021. Por outro lado, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora foi notificada da conclusão das obras em março de 2021, portanto, dentro do prazo estabelecido contratualmente e, no mesmo documento estava agendada a vistoria e entrega das chaves para 13/04/2021, pois, por questões operacionais, não se poderia agendar a vistoria e entrega no mesmo dia para todos os adquirentes de unidades no empreendimento. Neste contexto, verifica-se que realmente houve o cumprimento do prazo de obra estabelecido em contrato, tendo em vista que a unidade adquirida estava à disposição da autora desde o dia 11/03/2021, com diversos avisos remetidos ao endereço da adquirente informando as datas disponíveis para o recebimento das chaves, de modo que a recusa em receber as chaves não tem amparo legal. Assim, fica fragilizado o argumento de que a rescisão decorre de culpa exclusiva do vendedor. Neste aspecto, deve ser feita retenção de percentual do montante pago em decorrência do desfazimento da avença por responsabilidade da autora. Nisso, a Corte de Justiça, da mesma forma, já dirimiu a controvérsia neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.388.755/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 7/5/2019) Assim, a rescisão do contrato de compra e venda é um legítimo direito da parte autora, de modo que deve ser acolhida parcialmente a sua pretensão, inclusive com a repetição dos valores adimplidos, mas com a retenção de percentual suficiente para custear os gastos administrativos efetivamente comprovados. Tal percentual fica agora fixado em 10%. Deve ser considerado que o distrato é de instrumento de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, voltado a pessoas de baixa renda, que além do arguido desinteresse na sua continuidade pelos fatos narrados na exordial, há confessada impossibilidade de manter regular o pagamento do mútuo. Dessa forma, mostra-se pertinente a retenção de quantia para suprir as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato e da sua baixa (por exemplo, registro cartorário), as quais devem ser comprovadas pela parte ré, mas limitada (retenção) a 10% (dez por cento). Ademais, importa consignar, inaplicável aqui a solução adotada pelo STJ no recente julgamento do Tema 1.095 (“Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”), por se tratar de situação distinta. Por fim, considerando que não foi comprovada qualquer irregularidade na execução do contrato pelas rés em especial a alegada extrapolação do prazo estabelecido para entrega do empreendimento, devem ser afastados os pedidos de condenação delas ao pagamento de danos materiais e morais. III ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS da parte autora para: a) Declarar rescindidos os Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº 42300575 e de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Alienação Fiduciária em Garantia, Fianças e outras Obrigações – PMCMV com Recursos do FGTS nº 8.7877.0759725-4, firmados com as rés em 05.12.2019 e 14.01.2020, respectivamente, cuja baixa do registro no respectivo Cartório de Imóveis deverá ser providenciada pela parte ré; b) Cancelar as cobranças mediante débito dos valores devido pela autora em decorrência dos contratos, bem como determinar a parte ré se abster de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, alusivo à eventual dívida oriunda dos ajustes em questão, ou proceder ao imediato cancelamento acaso realizado; c) Condenar a parte ré a restituir à autora, na proporção do que foi pago à cada uma, em parcela única e integralmente, os valores por ela desembolsados para a compra da unidade habitacional, autorizada a retenção do percentual de 10%, para cobrir gastos administrativos realizados e comprovados, nos exatos termos da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária, a partir de data de cada pagamento, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Diante da certeza do direito subjetivo da parte autora e do risco de lesão à sua esfera jurídica, defiro a tutela de urgência para dar imediata eficácia à obrigação de fazer constante das alíneas “a” e “b” supra, devendo o seu cumprimento ser comprovado em até 30 dias, sob pena de multa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, no caso, o valor a ser restituído à autora (alínea “c” supra), que será quantificado em fase de cumprimento desta sentença, nos termos dos §§3, c/c, o 5º e 4º, II, parte final, todos do art. 85 do CPC. Diante da sucumbência da parte ré em maior proporção, caberá a ela pagar, 70%, do valor dos honorários ao advogado do autor, pro rata e este pagará, os 30% restante aos advogados das rés. Ressalto que a exigibilidade da verba devida pela parte suplicante ficará sujeita às condições do §3º do art. 98 do CPC. Custas na mesma proporção, não incidindo tal obrigação em relação ao demandante, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para responder ao recurso no prazo legal. Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento de sentença devendo o processo aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AG 1005110-65.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG

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Processo nº 1003506-96.2020.4.01.4301

ID: 309539344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-96.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Novo Estado Transmissora de Energia S.A., concessionária federal de transmissão de energia elétrica, ajuizou ação de instituição de servidão administrativa sobre área de Assentamento de Trabalhadores Rurais sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365). Id. 266000051. O juízo acolheu o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, III, a), decido; (a) DEFERIR a instituição de servidão administrativa em favor da parte autora sobre o imóvel situado no Município de Bernardo Sayão/TO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, matrícula n° 1.986, fls. 121, do Livro Nº 2, destinado pela Autarquia ré ao Projeto de Assentamento Santa Helena; (b) HOMOLOGAR por sentença o valor da indenização em R$ 109.616,94 (cento e nove mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), montante atualizado até a data dos depósitos judiciais (ID. 323117881), sofrendo atualização monetária na conta bancária em que se encontram desde a data dos depósitos; (c) DETERMINAR a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro da imissão na posse concedida em favor da parte autora (Decreto-Lei n. 3.365/41, art.15, §4º). Id. 266000112. Insatisfeito, o Incra interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer o INCRA: a) seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte apelada e a necessidade de autorização legislativa na espécie, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito; b) seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos; c) no mérito, a reforma da sentença proferida nos autos, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão dos problemas ambientais verificados, que serão agravados com a construção da linha de transmissão pretendida; d) subsidiariamente, o acolhimento do valor indenizatório alcançado no laudo apresentado pela Autarquia (documento anexo). Id. 266000115. A expropriante apresentou contrarrazões. Id. 266000125. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. B. “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. Segundo a expropriante, foi emitido parecer, no referido processo administrativo, no sentido de “que não sejam autorizadas instalação de linha de transmissão sobre áreas de reserva legal e áreas de vegetação nativa existentes no imóvel, bem como, qualquer destinação que implique na redução da reserva legal.” Id. 266000125 - Pág. 3. Em geral, “o parecer emitido pelo [servidor público] não t[em] caráter vinculante.” (STF, MS 24631, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2007, DJe-018 01-02-2008.) No mesmo sentido: “[O] parecer tem natureza obrigatória (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93), porém não vinculante.” (STF, HC 155020 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-09-2018, DJe-233 05-11-2018.) Na espécie, inexiste prova de que o parecer emitido pela área técnica do Incra tinha caráter vinculante. C. No entanto, o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. Em consequência, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. II A. O Incra sustenta a necessidade de autorização legislativa para a expropriação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de bem pertencente a outra autarquia federal, no caso, o Incra. O apelante assevera “que não há qualquer hierarquia entre autarquias federais, não havendo como se afirmar que o interesse de uma se sobrepõe ao interesse da outra, o que torna impossível a pretensão da demandante.” Sustenta, ademais, que, “se a instituição pela União de servidão administrativa em bem pertencente a Município ou Estado deveria ser precedida de autorização legislativa, com maior razão deve existir tal autorização para servidão em favor de uma autarquia federal em imóvel pertencente a outra autarquia federal.” B. O DL 3.365 dispõe que “[o] expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Por sua vez, a Lei 8.987, de 1995 prevê que “[i]ncumbe ao poder concedente”, dentre outras coisas, “declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis”. Lei 9.987, Art. 29, IX. Além, disso, “[c]abe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Lei 9.074, de 1995, Art. 10. No entanto, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º. O Incra invoca acórdão do Segundo Regional no sentido de que: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 excepcionalmente admite desapropriação entre entes públicos, sob autorização legislativa específica, e apenas em desfavor de Estados (pela União) ou de Municípios (pelos Estados). A empresa de economia mista carece de autorização legal para desapropriar parcialmente, para fins de servidão de passagem, na via judicial, imóvel público de autarquia federal.” (TRF2, AC 199651010130863, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 13/08/2014.) Como lembrado pelo Incra, o presente caso envolve pretensão à instituição de servidão administrativa autorizada por uma autarquia federal (Aneel) em favor de concessionária de energia elétrica em imóvel sob administração de outra autarquia federal (Incra). No entanto, em precedente citado pelo próprio Incra, esta Corte afastou a necessidade de autorização legislativa em caso idêntico, envolvendo concessionária de transmissão de energia elétrica devidamente autorizada pela Aneel. Esta Corte observou que “[o] imóvel onde será constituída a servidão administrativa não pertence mais ao INCRA porque o assentamento já ocorreu. Assim, com a divisão dos lotes para a correspondente ocupação por beneficiários da reforma agrária, através da entrega de títulos de domínio ou de concessão de uso inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, não há a necessidade de autorização legislativa para que a servidão seja concretizada.” (TRF1, AG 0018983-57.2015.4.01.0000, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2016.) O juízo concluiu “que o processo encontra-se devidamente instruído com a Resolução Autorizativa nº 7.565/2019 (ID. 309830390) e o contrato de concessão nº 03/2018-ANEEL (ID. 309830386).” Id. 266000112. No entanto, essa autorização é válida apenas em relação aos entes privados, mas, não, no tocante ao Incra, que é autarquia federal. Na espécie, inexiste prova de que já houve a entrega dos títulos de propriedade aos beneficiários da reforma agrária, o que afastaria a necessidade de autorização legislativa. No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020. Id. 266000080. O Incra interpôs agravo de instrumento. O então Relator, sustentando que “a passagem ... de uma linha de transmissão de energia elétrica, através de altas estruturas metálicas” não demanda, em princípio, “autorização legislativa (art. 2º, § 2º), bastando um ato administrativo normativo”, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e, em virtude da prolação da sentença ora recorrida, extinguiu o agravo sem resolução do mérito. (TRF1, AI 1036728-57.2020.4.01.0000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, PJe 08/12/2020.) A expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020. Id. 266000118. São, portanto, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, donde a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” Esse dispositivo legal é aplicável à espécie dos autos, que versa sobre instituição de servidão administrativa, como salientado pelo próprio Incra ao requerer a aplicação à espécie do DL 3.365, Art. 2º, § 2º. Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375, Relator(a): RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 22-11-1983, DJ 16-12-1983 P. 10127.) Invocando o DL 3.365, Art. 35, o STF concluiu que, “[i]ncorporado o bem ao patrimônio do expropriante e atribuído ao imóvel a destinação social, tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos, em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim, “[e]fetivada a desapropriação com a imissão liminar na posse do imóvel, pelo Poder Público, o bem expropriado não pode ser objeto de impugnação, ainda que fundada em nulidade do processo. Tais controvérsias supervenientes resolver-se-ão, na realidade, em perdas e danos (STJ-RDA 185/121 e AC nº94.01.31656-2/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJU/II de 03.03.2000). Trata-se de situação fática irreversível, de cunho social, que não pode ser desconhecida pelo Estado-Juiz.” (TRF1, AC 96.01.35046-2/MG, Juiz Federal REYNALDO SOARES DA FONSECA (Conv.), TERCEIRA TURMA, DJ 07/12/2000 P. 121.) Na mesma direção, decidindo que a “[d]esapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária”, na “[i]nocorrência de pressuposto fundamental (improdutividade do imóvel rural)”, transmuta-se em “[d]esapropriação indireta, resolvendo-se a questão em perdas e danos (artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941).” (TRF1, AC 2005.38.00.007467-3/MG, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2011 P. 401.) No mesmo sentido, assentando que, “[r]econhecida a produtividade do imóvel, impossível sua desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois a Constituição (art. 185, II) não autoriza a desapropriação da propriedade produtiva para esse fim. [...] Considerando que o imóvel expropriando já se encontra incorporado ao patrimônio do INCRA, desde 29/10/2001, no qual foram assentadas 17 famílias de trabalhadores rurais, aplica-se a hipótese, subsidiariamente, regras da desapropriação por interesse público (desapropriação indireta) pela qual, nos termos do art. art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, ‘Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos’.” (TRF1, AC 0003143-44.2001.4.01.3800, Desembargador Federal CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2012 P. 67.) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim sendo, a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. III A. O Incra requer “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. Id. 266000115. B. NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Não se tratando de expropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas, sim, de instituição de servidão, é aplicável à espécie o disposto no DL 3.365, e, não, o previsto na Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 9º, § 1º. Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. C. No presente caso, o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. Id. 266000112. A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. A despeito de o Incra haver requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 266000111), esse pedido foi formulado na perspectiva da improcedência do pedido por ele requerida na contestação. Na contestação, o Incra deixou claro, “quanto ao valor a ser pago a título indenizatório, [...] a necessidade de levantamento, pela Superintendência Regional, dos lotes atingidos.” Id. 266000095. O Incra ressaltou que “[a]penas com tal levantamento a área técnica poderá fazer uma apuração correta dos prejuízos suportados pelo INCRA em razão da construção das obras e pela instituição da servidão.” Id. 266000095. Dessa forma, o Incra não concordou com o preço oferecido pela expropriante. Não havendo acordo no concernente ao preço, o juízo deveria determinar a realização de prova pericial como tem sido determinado em todas as ações de desapropriação e de constituição de servidão em que não há acordo quanto ao preço. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Nesse contexto, inexiste outra saída a não ser declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. IV Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 23, caput. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A EMENTA: Ação de instituição de servidão administrativa. Imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Alegações de falta de interesse processual e de necessidade de autorização legislativa. Improcedência. Nulidade da sentença em virtude da ausência de realização de laudo pericial. Ocorrência. Apelação provida em parte. 1. (A) O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. (B) “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. (C) Hipótese em que o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. (D) Consequentemente, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. 2. (A) Alegação de necessidade de autorização legislativa. (B) Nos termos do DL 3.365, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º, na redação vigente na data da propositura da presente ação, em 2020 (tempus regit actum). (C) No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020, que expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020, e que, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, é a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. (D) Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” (E) Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375; TRF1, AC 96.01.35046-2/MG; AC 2005.38.00.007467-3/MG; AC 0003143-44.2001.4.01.3800.) (F) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375.) (G) Caso em que a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. 3. (A) Pretensão do Incra a que “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. (B) Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (C) Hipótese em que o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (D) A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. (E) Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. (F) Consequente nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Manoel Vital Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326549386

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021111-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021111-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL VITAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MANOEL VITAL DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tendo como objetivo revisar o benefício da parte autora de modo que o seu salário de beneficio não seja limitado ao teto vigente à época da concessão, devendo-se realizar a evolução do seu valor integral, com os índices previdenciários legais, limitando-o tão somente para fins de pagamento aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/2003, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas (diferenças) oriundas da revisão aqui requerida. Alega, em síntese, que, à época da concessão, o valor da renda mensal inicial do seu benefício foi reduzido, limitado ao “teto” aplicável à época. Motiva sua ação com a análise do julgamento do STF no RE 564.354, que assegurou o direito do segurado a receber a integralidade do seu salário de benefício através da readequação da sua renda mensal, na qual deverão ser considerados os novos tetos estabelecidos pelas emendas nos 20/1998 e 41/2003. Salienta, também, a não aplicação dos institutos da prescrição e decadência, posto que não se trata de pedido de revisão de ato concessório, mas sim de aplicação dos novos limites previdenciário ao benefício, para fins de pagamento. Com a inicial apresentou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e decadência. No mérito, aduziu que o benefício titularizado pela parte autora não faz jus à revisão vindicada. Réplica apresentada. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de litígio envolvendo questão eminentemente jurídica, e sendo a matéria fática passível de prova documental, despicienda maior dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. No que concerne ao pedido de interrupção do prazo prescricional, perfilho entendimento jurisprudencial acerca do seu não acolhimento, nos termos das ementas a seguir transcritas, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por Ney Bastos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos. 4. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 5. A pretendida extensão do disposto no mencionado dispositivo legal ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. Nesse sentido: REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015, e REsp 1.506.092/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015. 6. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 7. No mais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 9. Esclareça-se, que a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo prescricional para propositura da Ação individual. 10. Ademais, a presente Ação Individual é autônoma e independente da Ação Coletiva, sobretudo porque, in casu, não se tem notícia de que houve o pedido de suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. 11. Assim, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.559.883/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016. 12. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1656512/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) - g.n. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, § 3º DO NCPC. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A tese de que deve haver a aplicação da decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, não merece prosperar, já que o presente processo não envolve revisão do ato de concessão de benefício, mas adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 (Enunciado n/º 66 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. ¿Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.¿ (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. ¿A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.¿ (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das EC¿s 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante a época conhecida como ¿buraco negro¿. Precedentes (AC 0002082-22.2013.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1186 de 05/02/2016)¿ 6. In casu, o benefício da parte autora, com a revisão devida àqueles benefícios concedidos na vigência do período denominado ¿buraco negro¿, extrapola o teto devido na ocasião da sua concessão, conforme prova dos autos. 7. O ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição quinquenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. ¿Dessa forma, não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.¿ (AC 0016158-60.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.398 de 03/02/2015) 8. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito (art. 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a adequar o benefício da parte autora observando o teto implementado pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de incidência dos consectários legais nos termos da presente fundamentação. (APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/05/2018 PAGINA:.) - g.n. No tocante à prescrição, declaro prescritas as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. Afasto a prefacial de decadência, na medida em que não se está, nos presentes autos, pleiteando a revisão do ato de concessão do benefício, mas sim a adequação de seu valor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...)2. Inaplicável no caso o instituto da decadência, considerando que a presente ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. (...)5. Apelação provida. (AC 0002345-89.2011.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.111 de 30/01/2015). No tocante ao mérito propriamente dito, a pretensão em obter o reajuste do benefício concedido, antes da edição das EC 20/98 e 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em remansosa sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, em recente julgamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 564.354/SE, com repercussão geral reconhecida, da relatoria da Ministra Carmem Lúcia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, sem que isto importe em ofensa ao ato jurídico perfeito. O acórdão restou assim ementado, verbis: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. [....] (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Demais disto, a referida orientação da Corte Constitucional vem sendo reiteradamente seguida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementas transcritas a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E ART. 5º DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2º do mesmo artigo). 2. Não há falar em caducidade, considerando que a presente ação não tem por objeto a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente a readequação dos valores dela resultantes (RMI) aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003. 3. No que concerne à prescrição, esta, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, alcança apenas as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 4. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu art. 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração, para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu art. 5º. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354 (relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - Dje de 14/02/2011), em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Comprovado nos autos que, à época da concessão da aposentadoria, o salário de benefício sofreu limitação ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, tem a parte autora direito à imediata readequação da renda mensal, nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, para apurar eventual resíduo ainda existente ao tempo das referidas emendas, com o respectivo pagamento das diferenças eventualmente devidas. 7. Assente-se, porém, que os benefícios previdenciários se reajustam pelos índices previstos em lei, de modo que a promulgação das emendas constitucionais que elevaram o teto dos benefícios não gera direito automático à elevação do benefício de prestação continuada, o que só ocorrerá se ainda houver resíduo a ser recuperado, por isso que (a) primeiro emite-se juízo declaratório de direito ao acertamento da relação jurídica, declarando o direito da parte autora ao reajustamento dos salários de contribuição, pelos índices legais; (b) depois, emite-se juízo condenatório, tanto que, apurando-se o valor do benefício ao tempo da promulgação da EC n. 20, e sendo esse valor de benefício igual ou superior a 1.200,00 (mil e duzentos reais), terá o segurado direito à elevação do valor do benefício, a partir daí apenas e até esse valor, que continuará a ser atualizado pelos índices legais, e, se adiante, ao tempo da promulgação da EC n. 41, ainda for o benefício inferior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), idêntico procedimento deverá ser adotado. 8. Consectários (juros e correção monetária) e ônus processuais (custas e honorários advocatícios) como declinados no voto. 9. Apelação do INSS, remessa oficial, tida por interposta, e recurso adesivo da parte autora desprovidos. (AC 0037289-62.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2016). – g.n. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Recurso adesivo da parte autora provido para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida. (AC 0039325-54.2013.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016) – g.n. Ademais, tendo em vista que no julgamento do RE 564.354/SE não se verificou a imposição de qualquer restrição temporal acerca do reconhecimento do direito à readequação da renda mensal, em decorrência da majoração efetivada nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é de se concluir, destarte, que não deve prevalecer a tese de que o aludido direito não tem aplicação aos benefícios concedidos até o advento da Lei n. 8.213/91 conforme ementa reproduzida a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-030 divulg 14-02-2011 public 15-02-2011) 3. Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário de contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal para fins de pagamento ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, há de ser reconhecido o direito à recomposição. 4. Apesar de o benefício em questão ter sido concedido no período denominado "buraco negro", este sofreu limitação ao teto máximo do salário-de-contribuição, impondo-se a sua revisão em face dos reajustes operados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4o, do CPC, a Súmula 111/STJ e a jurisprudência desta Corte. Mantida nos termos da sentença em homenagem ao princípio non reformatio in pejus. 7. Apelação não provida. (AC 0056636-81.2011.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.146 de 19/02/2014). In casu, os documentos encartados nos autos demonstram que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora titularizado pela parte autora fora calculado limitando-se ao teto, à época, dos benefícios previdenciários (artigo 29, §2º e artigo 33, ambos da Lei nº 8.213/91), razão pela qual o reajuste da renda mensal inicial deste benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinqüenal, é medida que se impõe. Vale ressaltar, por oportuno, que o que se visa garantir, com a presente tutela jurídica, não é majorar todos os benefícios anteriores às emendas constitucionais supraditas, mas sim adequar o benefício titularizado pela parte autora aos novos limitadores, nos casos em que o salário de benefício fora originariamente limitado ao teto vigente à época da sua concessão. Ademais, não há que se falar em violação à vedação da vinculação ao salário-mínimo, tendo em vista que não se trata de conceder aos segurados a majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas de lhes garantir que a partir do salário de benefício originário e sem a limitação do teto, seja corrigida a renda mensal do benefício, observando-se os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Vale registrar, por fim, que os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença restar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, a RMI ainda superava o teto existente quando da edição das EC nº 20/1998 e 41/2003. DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. De conseguinte, condeno o INSS ao pagamento das diferenças daí advindas, se houver, respeitada a prescrição quinquenal, sobre as quais devem incidir correção monetária e juros de mora com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se valores eventualmente pagos na via administrativa. Sem custas, por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, ou do acórdão que a reformou no caso de improcedência, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ e art. 85, § 2º do CPC. No caso de não haver resíduo a ser pago à parte autora, os honorários advocatícios se compensam e as custas são pro rata, ressalvando-se a execução em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora, posto que, neste caso, terá havido sucumbência recíproca (a parte autora será sucumbente na pretensão condenatória). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as providências e registros necessários. DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL

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Ivens Neris Silva x Fundação Cesgranrio

ID: 336733938

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVENS NERIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AILTON ABREU ROCHA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVENS NERIS SILVA REU: UNIÃO FEDER… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVENS NERIS SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVENS NERIS SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a procedência da ação para “que seja declarado nulo o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como que possa continuar nas fases subseqüentes como candidato pardo” (Id. 2169398862). A parte autora afirma que prestou Concurso Público Nacional Unificado, Edital 04/2024 de 10 de janeiro de 2024, na modalidade de cotas reservadas aos candidatos PPI (pretos, pardas e indígenas). Narra que, no ato de inscrição, enviou requerimento de sua inscrição para concorrer às vagas para candidatos negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo preliminarmente deferido para concorrer às vagas destinadas aos cotistas e convocado para a verificação da autodeclaração pela Banca. Conta que, após realizado o procedimento de heteroidentificação, a autodeclaração do autor não foi aceita pela Comissão examinadora, sem que fosse apresentada uma justificativa plausível. Diz que a comissão se ateve a indicar que o requerente estava na condição de “não enquadrado”. Relata ter interposto recurso administrativo com a finalidade de sanar o erro cometido pela comissão avaliadora, no entanto, a banca examinadora manteve o posicionamento anterior, indeferindo o enquadramento do requerente na condição de pardo e, por conseqüência, retirando do autor o direito de ter acesso a classificação e convocação no certame. Expõe que, mesmo após a apresentação do recurso administrativo, a requerida fundamentou o indeferimento de forma genérica, se limitando a negar o recurso da mesma forma, deixando o autor sem saber as razões de seu não enquadramento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Decisão de Id. 2169820255 indeferindo o pedido de tutela de urgência ao mesmo tempo que deferiu os benefícios da justiça gratuita. A Fundação Cesgranrio contestou o feito ao Id. 2180881203 sustentando, em síntese o estrito cumprimento das regras previstas no edital do certame quanto ao procedimento para avaliação de autodeclaração. A União contestou o feito pugnando pela improcedência dos pleitos autorais (id. 2183547048). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, examino o mérito. A liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência delineou o seguinte entendimento: (...) De imediato, recordo que o controle realizado pelo Poder Judiciário se limita à legalidade dos atos da administração pública, não lhe sendo dado revisar as escolhas de natureza técnica ou política realizadas pela autoridade competente, inclusive, quanto aos critérios adotados em seleções públicas, conforme reiterada e longeva jurisprudência dos tribunais superiores: "O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios". (STJ, RMS 28751, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632853, DJe 26/03/2015 – Tema 485), entendimento que se aplica às conclusões das comissões de heteroidentificação, dada a natureza de suas deliberações. Dito isso, destaco não haver dúvidas quanto à constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação, conforme delineado pelo STF quando do exame das ações afirmativas utilizadas como critério de seleção em concursos públicos: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC n. 41, DJe 17/08/2017). Pouco antes, o STF havia firmado tese a respeito da constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção para ingresso em instituições superiores de ensino, ocasião na qual se ressaltou a legitimidade da avaliação realizada por banca examinadora de concurso público para a aferição da presença de características fenotípicas negras para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros, como se vê em elucidativo trecho do voto do Ministro Luiz Fux: “A discriminação e o preconceito existentes na sociedade não têm origem em supostas diferenças no genótipo humano. Baseiam-se, ao revés, em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. São esses traços objetivamente identificáveis que informam e alimentam as práticas insidiosas de hierarquização racial ainda existentes no Brasil. Nesse cenário, o critério adotado pela UnB busca simplesmente incluir aqueles que, pelo seu fenótipo, acabam marginalizados. Diante disso, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes.” (STF, ADPF 186, DJe 20/10/2014) Como se vê, a Suprema Corte não apenas admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para garantir a lisura do sistema de cotas raciais e evitar que a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. Com efeito, a Lei n. 12.990/04 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e da sociedade de economia mista controladas pela União. O art. 2º da referida lei estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Partindo desta premissa, não seria possível extrair da Lei n. 12.990/2014 que a autodeclaração seria o único critério exigível para aferição do direito dos candidatos interessados em concorrer às vagas destinadas às cotas raciais: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, a referência ao “quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” não significa que a lei adotou a mera declaração como critério exclusivo, mas a utilização da terminologia adotada nas estatísticas demográficas oficiais. Nestes termos, a autodeclaração constitui requisito para que o candidato dispute as vagas reservadas, porém, a veracidade e a adequação social da sua declaração estão sujeitas a confirmação por meio de procedimento administrativo específico. Entendimento contrário tornaria letra morta a política de cotas, pois entregaria ao puro arbítrio de cada candidato decidir se poderia ou não ter acesso às vagas reservadas, desvirtuando por completo a finalidade da Lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) visa a proteger.. A utilização de mecanismo de controle misto pelos métodos da autodeclaração e da heteroidentificação teve sua compatibilidade com a Constituição atestada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” Por sua vez, a Orientação Normativa n. 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão veio disciplinar a forma de verificação da autodeclaração dos candidatos declarados negros/pardos, determinando que os editais de Concurso Público prevejam a verificação da autodeclaração do candidato que se autodeclarar preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas por meio de comissões de verificação, prevendo também a possibilidade de recurso para candidatos não considerados pretos ou pardos após a decisão da comissão. A Orientação Normativa ainda ressalva que as formas e verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar tão somente os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato. Assim sendo, não cabe apenas o candidato se declarar preto/pardo, deverá, portanto, se submeter à verificação da autodeclaração por meio de comissões de verificação, conforme preceitua a Orientação Normativa do MPOG, ratificada pelo disposto na Portaria Normativa MPOG n. 4/2018. Seguindo esta linha, o Edital n. 04/2024 – Concurso Público Nacional Unificado, 10 de Janeiro de 2024, assim dispôs[1]: 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. 3.4.2.2 - Os currículos dos membros da Comissão de Heteroidentificação serão divulgados na página referente a este Concurso Público Nacional Unificado, no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/), no dia de divulgação do Edital de convocação para essa fase. 3.4.2.3 - O procedimento de heteroidentificação será filmado pela Fundação Cesgranrio para fins de registro de avaliação para uso da Comissão de Heteroidentificação. 3.4.2.3.1 - O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; ou b) recusar-se a ser filmado. 3.4.4 - O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 3.4.5 - O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público Nacional Unificado, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. De fato, a principal finalidade da norma contida no item 3.4 do Edital e seus subitens é a de, num primeiro momento, desestimular autodeclarações falsas, e, ao final, a de impedir a destinação indevida das cotas com base em declarações incapazes de serem sustentadas por pessoas que, de acordo com a opinião uniforme de uma junta de especialistas, são socialmente “lidas” como brancas, não se enquadrando nesse conceito de pessoas negras (pretas e pardas). Decerto, o modelo objetivo de avaliação adotado no âmbito dos concursos públicos não retira a margem de subjetividade que permeia toda a discussão acerca da identificação racial, o que torna possível, por exemplo, resultados distintos para um mesmo candidato em seleções diversas. Embora não se defenda que o critério de avaliação seja pura e simplesmente a opinião dos membros da banca examinadora, é certo que a classificação étnico-racial não se baseia num parâmetro matemático que, numa última análise, admitiria a existência de uma subdivisão da espécie humana. Ou seja, por mais que os aspectos fenotípicos constituam critério seguro e sindicável, não estão totalmente imunes a uma interferência subjetiva. Por isso, não se perde de vista a relevância da autodeclaração, pois, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Normativa MPOG n. 4/2018, o respeito à subjetividade e a dignidade das pessoas que se encontram nas margens de ambas as categorias raciais mais marcantes, em posição ambígua, pois apresentam traços fenotípicos de ambas as raças. A autodeclaração permite considerar a raça na qual cada pessoa se compreende, observando o lugar social que entende ter-lhe sido atribuído por conta de sua cor e fenótipo, pois, partindo-se do pressuposto de que as compreensões de raça, identidade racial e racismo são sociológicas e não meramente biológicas, a opinião a respeito de si pode conter, para além de uma escolha racional, um traço revelador de identidade. Entretanto, considerando que o racismo integra uma estrutura social que depende da leitura que as pessoas fazem da raça e da cor, não se pode pensar apenas neste aspecto subjetivo, sendo necessário averiguar se o indivíduo que se autodeclarou negro (preto ou pardo) efetivamente seria lido como negro pela sociedade e, por consequência, vitimado pelo racismo. As comissões de heteroidentificação tem por objetivo, portanto, além de garantir a lisura do processo seletivo (leia-se, evitar fraudes), verificar se a leitura social da raça condiz com a autodeclaração, pois, sob esse prisma, o negro no Brasil costuma ser alvo de racismo em razão de seus traços fenotípicos. É o que nos ensina Roger Raupp Rios[2]: “Quando a regulamentação da política pública fala de “aferir”, “verificar” a “veracidade”, não se se trata de uma pretensa “verdade sobre a raça”, no sentido de um realismo ontológico, apelando para dados biológicos, essências irredutíveis, fixas e cristalizadas, ou porta-vozes indiscutíveis e “donos da verdade”. [...] Verificar a veracidade, portanto, encerra dupla tarefa: desvendar a que identidade racial (documental, privada, pública, social) referiu-se o autodeclarante, além de aferir se a vivência declarada atende, de modo concreto, à centralidade que os objetivos da política pública dão à raça social”. A esse respeito, Roger Raupp Rios explica que “no exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública, iniciativa que não se confunde com lugar para a confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública”[3]. Não por outra razão, "os resultados de heteroidentificação emitidos por comissões de concursos anteriores não geram direito adquirido ao candidato nem o eximem de submeter-se novamente ao exame das características fenotípicas em concursos futuros, sem influência de um resultado sobre outro" (TRF-1, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, TutAntAnt 10022952720204010000, PJe 12/03/2020), como também se extrai da Resolução CNJ n. 203/2015: Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. § 3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Neste cenário, a leitura preconizada pela ação afirmativa não poderia ser realizada por meio de um essencialismo cartorário, que procura identificar a pessoa como preta ou branca, através de uma escala inflexível e imutável dos traços fenotípicos associados a este tipo de leitura racial. Posta assim a questão, é de se dizer que deverão ser consideradas as características fenotípicas do candidato à época da realização do exame de heteroidentificação, considerando a performatividade racial que permite a modificação de traços fenotípicos para garantir maior passabilidade social, considerando que as alterações fenotípicas transitórias (alisamento do cabelo) ou definitivas (cirurgias estéticas) são capazes de alterar a leitura racial. Esta é a razão pela qual o art. 9º, §1º da Portaria Normativa n. 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão prevê que serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação, impedindo, ainda, que resultados de certames anteriores sejam considerados. Neste mesmo sentido, o item 3.4.2.4.2 do Edital transcrito alhures assevera que não serão considerados “quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais”. De se ter em conta que, no Brasil, o racismo se lastreia nos traços fenotípicos dos indivíduos, sendo irrelevante a sua ancestralidade (diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, por exemplo) e pouco considerada a sua condição social (a qual pode ser utilizada para minimizar e não para afastar as discriminações decorrentes do racismo). Por isso, uma das maiores dificuldades, nestes casos, envolve a avaliação dos candidatos que se autodeclaram como pardos, já que sua análise fenotípica poderá estar situada numa zona limítrofe cuja complexidade se afasta da dicotomia radical entre pretos e brancos. A grande variedade de tons de pele e traços fenotípicos decorrentes do processo de miscigenação impõe uma interpretação mais coerente com essa realidade intermediária, na qual parte dos indivíduos (pardos) está sujeito a consequências menos graves do racismo estrutural, enquanto outras são constantemente vítimas deste cenário de segregação baseada na aparência (pretos). Assim, uma flexibilização exagerada da noção de que qualquer traço típico de fenótipos negros justificaria o enquadramento nas cotas raciais terminaria por inviabilizar um dos principais objetivos da política de cotas nos concursos públicos, que é a de reparar a sub-representação de pessoas negras nos cargos públicos. Como já exposto alhures, a intensa miscigenação racial que formou a população brasileira deu origem a diversas possibilidades de negritude, sendo previsível que quantidade considerável de pessoas possuem aparência com aspectos limítrofes entre os fenótipos. Aliás, é justamente a existência desta área cinzenta que justifica a existência da comissão de heteroidentificação. Dizendo de outro modo, diante de critérios de heteroidentificação cuja objetividade é restrita, adotar apenas padrões mais próximos de uma escala medial terminaria por aprofundar ainda mais a distância estatística entre as pessoas situadas nos extremos das tonalidades claras e escuras, pois teríamos como principais beneficiários das cotas pessoas com maior capacidade de serem socialmente aceitas como não pretas. Para melhor compreensão do tema, importa registrar que o racismo no Brasil se estrutura através de traços fenotípicos, “racializando” pessoas pretas ou não brancas de acordo com traços biológicos que são lidos a partir de uma compreensão sociológica da raça e das identidades étnico-raciais. Assim, neste processo de discriminação, confere-se maior peso para fenotípicos mais marcados para a raça negra, e não para o conceito mais amplo de pele parda. Como exemplo, é evidente que pretos retintos sofrem maior discriminação do que as pessoas negras de pele mais clara. Nesta ordem de ideias, é pertinente recordar que a reprovação no exame de heteroidentificação não produz efeitos jurídicos para além daquela seleção pública específica, quer em relação ao Poder Público em todas as esferas de governo, quer para acesso ao ensino superior, quer em relação ao candidato em suas relações pessoais. Assim, sem desconhecer o possível impacto psicológico de um resultado negativo na consciência subjetiva de alguns candidatos quanto à sua autopercepção racial e sentimento de pertencimento ao grupo destinatário da política pública, esta circunstância acidental não denota uma falha no modelo da ação afirmativa, mas, ao contrário, reafirma a natureza heterogênea de sua análise (caráter intrínseco de uma ciência social e não estritamente biológica), bem como seu impacto positivo no controle de eventuais fraudes. Dito isto, ressalte-se que a possibilidade de um mesmo candidato ser ou não aprovado por comissões de heteroidentificação não implica em negar o direito fundamental à autoidentificação ou supor que esta identidade seja algo inevitavelmente invariável, mas tão somente que, diante dos critérios existentes (e previstos na legislação), o componente sociocultural inerente à sua avaliação confirma a inexistência de direito adquirido a concorrer em concurso público como candidata ou candidato cotista, sendo necessária a heteroidentificação em todos os casos, principalmente considerando as possibilidades de alterações fenotípicas e de interpretações destas alterações de acordo com o momento histórico e o local. Considerando esta premissa, a disciplina da disputa por vagas no sistema de cotas raciais deve levar em conta a leitura fenotípica socialmente atribuída para as pessoas consideradas pardas e, em especial, os impactos do que Alice Walker denominou “Colorismo”. Este conceito permite refletir sobre como os diversos tons de pele e demais traços fenotípicos influenciam na maior inclusão ou exclusão da vida social, fazendo com que a pessoa de pele mais escura sinta de forma mais proeminente os efeitos do racismo, sem desconsiderar que os negros de pele clara obviamente não desfrutam dos mesmos privilégios que os brancos. A ideia de Colorismo permite, ainda, entender como as mudanças de determinados traços fenotípicos, como o alisamento de cabelo, alteram a leitura racial que a sociedade faz do indivíduo, garantindo-lhe maior passabilidade do que teria com o seu cabeloem seu aspecto natural. Ou seja, quanto menos evidentes os traços fenotípicos negroides, menor será o racismo cotidiano que vitimará o indivíduo. Não se trata, pois, de uma forma de obter uma espécie de imunidade ao racismo, mas de reduzir a intensidade de seus efeitos, razão pela qual se atribui a este fenômeno o nome de pigmentocracia. É igualmente importante registrar que esta leitura da aparência não é sequer idêntica em todos os lugares, porquanto uma pessoa considerada branca na Região Nordeste pode ser considerada negra no Sul do país. Assim, as bancas de heteroidentificação possuem a tarefa de realizar a leitura fenotípica socialmente atribuída às pessoas pardas. Compulsando-se, os autos, não se verifica ilegalidade ou irregularidade manifesta na desclassificação do autor como candidato cotista, razão pela qual não é dado ao Poder Judiciário intervir no aspecto técnico do ato administrativo ou substituir a banca examinadora na avaliação concreta do candidato. Da mesma forma, não verifico defeitos no procedimento de heteroidentificação, realizado com observância das formalidades previstas no edital e na legislação, não havendo nenhuma suspeita de perseguição ou desvio de finalidade. No que pertine à ausência de motivação, de se ter em conta que o edital prevê, no seu item 3.4.2.5.3, que o teor do parecer motivado será restrito, não tendo o autor comprovado que, tendo requerido acesso à fundamentação, esta lhe foi negada. Dessa forma, já na fase de sentença, não vejo razão para alterar o raciocínio exposto na decisão acima transcrita, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito de urgência, de sorte que a tese ali esposada deve ser mantida. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos lançados na decisão. Quanto ao pedido de danos morais, esclareço que para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia em provar os danos resultados do suposto ato ilícito perpetrados pela ré que agiram no exercício regular de seu direito. Não bastasse o exposto, tem-se que o dano moral é aquele atinente à lesão à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora. Assim, não havendo prova nos autos, de que a atuação da ré gerou dor, humilhação, sofrimento suficientes a justificar a indenização pretendida, o não acolhimento da pretensão indenizatória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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