Resultados para "1036733-42.2023.8.26.0001" – Página 26 de 27

Neusa Rodrigues Garcia x Condominio Conjunto Habitacional Samambaias Iii

ID: 293810995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046627-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SAMAMBAIAS III

Despacho

Advogados:

TÂNIA MARIA ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY ILIDIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VITOR DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VITOR DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046627-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046627-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neusa Rodrigues Garcia - Apelado: Condominio Conjunto Habitacional Samambaias III - Vistos. Trata-se de cobrança movida pelo Condomínio Conjunto Habitacional Samambaia III (ora apelado) contra Neusa Rodrigues Garcia e Maria Rodrigues Garcia (a primeira, ora apelante) fundada em despesas condominiais. Em síntese, aduz o autor ter formalizado com a ré em 20.08.22 instrumento particular de confissão de dívida, abrangendo as cotas condominiais inadimplidas (imóvel gerador: unidade 43, do bloco I, do Edifício situado na Rua Herbert Hoover, 30, Jardim Leonor Mendes Barros, zona Norte desta Capital de São Paulo) vencidas entre 05.22 e 08.22, e as parcelas vencidas e não pagas relativas a acordos anteriores, datados de 12.02.21, 10.06.20 e 30.07.19 (documento de fls. 105/111). Prossegue mencionando ter a condômina assumido dívida no valor total de R$ 195.019,40 (cento e noventa e cinco mil, dezenove reais e quarenta centavos) que deveria ser quitada em 192 (cento e noventa e duas) parcelas mensais e consecutivas, em valores bem especificados. Foi também ajustado que o pagamento das parcelas fora do acordo importaria na aplicação de multa de 1% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora próprios. Embora tenham sido honradas as 03 (três) primeiras parcelas, deixaram as condôminas de honrar as parcelas vencidas a partir de então. Diante de tal quadro, busca a procedência a demanda, atribuindo à causa o valor de R$ 272.363,12 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos). Emenda à inicial a fls. 192/197, para excluir do polo passivo Maria Rodrigues Garcia e converter a demanda para o rito comum de ação de cobrança, acolhida a fl. 199. Contestação a fls. 206/216. Réplica a fls. 236/247. Sobreveio a r. sentença de fls. 248/249, que julgou procedente a ação. Houve interposição de recurso pela ré (fls. 261/268) que aguarda julgamento. Remetidos os autos para essa segunda instância, os litigantes manifestaram interesse na realização de eventual composição amigável e requerem a designação de audiência de conciliação (fls. 287 e 289). Destarte, remetam-se os autos ao Setor competente. Intimem-se, cumpra-se e, quando em termos, tornem me conclusos. São Paulo, 4 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Juliana Vitor de Aragão (OAB: 204451/SP) - Ricardo Vitor de Aragão (OAB: 192817/SP) - Alaine Aparecida de Oliveira Jason (OAB: 363978/SP) - Marcely Ilidia Lopes (OAB: 508316/SP) - Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 324997530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 326381239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 326381444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324809152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324806264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324799009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324815498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015323-42.2023.8.26.0001

ID: 305867896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015323-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA BESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DO CARMO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio… Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, providencie o exequente a juntada do demonstrativo de débito devidamente atualizado. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD, uma vez que as informações sobre a existência de bens imóveis podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O SERPJud foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O §3º do art. 211 do Provimento CNJ nº 149 de 4/9/2023 assim dispõe: As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), incluídos I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) e III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) Dessa forma, é desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das informações pretendidas, o que somente se justifica em caso de interessado beneficiário de justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido os mais recentes julgados em agravo de instrumento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Assim, manifeste-se novamente o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES (OAB 300865/SP), YURI DO CARMO ALVES (OAB 316972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030428-42.2023.8.26.0001

ID: 295999258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030428-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030428-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, ad… Processo 1030428-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, adotando o entendimento pretoriano no sentido de que é possível a penhora dos créditos recebíveis pela executada de empresas administradoras de cartões de crédito, porque as verbas compõe o faturamento da empresa Am da Costa , CNPJ .34.101.069/0001-23, e Andreia Machado da Costa, CPF146.230.318-88. A constrição, porém, deve ser limitada a 30% dos valores recebíveis, a fim de que não se impeça a continuidade da atividade da devedora. Tendo-se por limite o valor da dívida, esta em R$ 502942,17 atualizado até fevereiro de 2025. Ora, a teor do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, estabelecendo o art. 789, do mesmo Codex, que salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, inclusive quando em poder de terceiros (art. 790, n° III), podendo alcançar créditos e outros direitos patrimoniais, por previsão expressa do art. 855, da lei instrumental. Na hipótese enfocada pelos autos, pertinente à pretensa constrição sobre crédito da devedora perante administradoras de cartões de crédito, pois é preciso fixar que a relação jurídica entre administradora e o fornecedor se origina através de um contrato de filiação, que credencia o estabelecimento a aceitar os cartões da administradora como forma de pagamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviço. Por outro lado, a administradora se compromete a encaminhar ao fornecedor o pagamento das despesas efetuadas pelos portadores do cartão. Sobre a forma de se efetivar a penhora em tela, na hipótese de existência desses créditos em mãos de terceiros, o julgado do Agravo de Instrumento nº 0047117-07.2011.8.26.0000 (Rel. Des. Thiers Fernando Lobo, julgado em 14/04/2011), cita o mestre ARAKEN DE ASSIS (Manual da Execução - Ed. RT. , 12a edição, pp. 708/709), que, com fulcro no ensinamento de CELSO NEVES, fixa: "Conforme o art. 671, a penhora realizar-se-a, enquanto não se implementa a hipótese do art. 672 (da qual não se cogita in casu, mediante as intimações ao executado, pra que não disponha do crédito, e ao debitor debitoris, impedindo-o de pagar ao executado.(...) Seja como for, a partir dessas intimações a penhora produz eficácia, outorgando, desenganadamente,preferência ao credor (art. 612), à semelhança do que sucede no art. 653. (...) Segundo Celso Neves, "a eficácia própria das intimações opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se darão ex intervallo", nada adiantando no concernente à questão sob foco. Mas é da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I) que nasce a eficácia. Desde então, probido o terceiro de adimplir perante seu credor - ou, conforme reza a lei portuguesa, no momento em que o órgão jurisdicional torna indisponível a dívida -, a penhora confere ao exequente toda eficácia discernível em atos dessa natureza, conquanto em caráter instável. Em termos práticos, adotada essa perpectiva, a preferência do credor (art. 612) deriva da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I), não da anterior ou posterior intimação ao executado (art. 671, II)" Encaminhe, o exequente, a presente decisão às seguintes operadoras de cartão de crédito: REDECARD S.A., CIELO S.A., MERCADO PAGO, SHOPEE, SHEIN e PAGSEGURO S.A Com a vinda das respostas, ciência à exequente e conclusos para eventual formalização da constrição. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes