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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Clemilda Baesso Bossada x Cartório Do 4º Tabelião De Notas e outros

ID: 293413915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012294-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA BAESSO BOSSADA

Polo Passivo:

CARTóRIO DO 4º TABELIãO DE NOTAS ROBERTO EDUARDO TAFARI SUZANA HELENA QUINTANA

Intimação

Advogados:

SUZANA HELENA QUINTANA

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LEONEL DIAS CESÁRIO

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CLEBER PUGLIA GOMES

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Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabel… Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabelião de Notas e outro - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada como Danos Morais movida por CLEMILDA BAESSO BOSSADA em face de CARLOS ANTONIO PULEGIO, ROBERTO EDUARDO TAFARI, SUZANA HELENA QUINTANA E O CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, alegando, em síntese, que em 25/08/1987 contraiu matrimônio com o corréu, Carlos Antônio, pelo regime de comunhão parcial de bens. Alega que, em 16/05/2008, adquiriram, pela via da arrematação, um imóvel de matrícula nº 51/181 do 1º CRI desta Comarca. Na sequência, o casal divorciou-se, sendo realizado o divórcio extrajudicial junto ao 4º Tabelionato de Notas, sendo contratado na ocasião pelo corréu, pai e sogro da autora, Roberto Eduardo, os serviços da requerida, Suzana, para subscrição do pedido de divórcio consensual. Alega, ainda, que o divórcio foi agendado para o dia 21/08/2019, ocasião em que foi apresentada à autora uma escritura de venda e compra do imóvel do casal, que estaria sendo vendido ao corréu, Roberto Eduardo, pelo valor de R$506.838,26, pago em espécie no momento da assinatura do instrumento, fato este que não ocorreu. Alega, que a escritura está viciada de nulidade, e pede a procedência da ação para anular a lavratura da escritura pública, anular a averbação da compra e venda do imóvel ou subsidiariamente a anulabilidade do negócio por erro, dolo ou lesão, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor real do imóvel, Juntou documento(fls. 28/74). Às fls. 75/77 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos. Contestação e documentos (fls. 88/142) de Roberto Eduardo, impugnando a concessão da gratuidade e no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 145/158) de Suzana Helena, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 159/170) de Pedro Paulo Nogueira, na qualidade de Tabelião do 4º Tabelionato de Notas desta Comarca, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls. 186/188 e 193). Réplica a fls. 201/219. Instadas a especificarem provas, o corréu Roberto Eduardo manifestou-se a fls. 224 e a autora a fls. 225. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade apresentada pelos corréus, consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende, tão somente, em decorrência da lei, da própria parte declarar o seu estado de pobreza, impedindo-a de custear as despesas do processo. Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por meio de prova inequívoca, em sentido contrário. A documentação juntada a fls. 153/158, de per si, desacompanhada de outras provas, não é suficiente para elidir referida presunção. Isto posto, ausente qualquer prova que vença a presunção antes aludida, inexiste razão para acolher as impugnações nesse sentido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva, com razão os corréus, Suzana e Cartório do 4º Tabelionato de Notas. E isso porque visa a requerente a nulidade e anulabilidade de atos ato jurídico do qual o Cartório do 4º Tabelionato de Notas não é parte, lavrando tão somente as escrituras e procuração pública. Quanto à corré, Suzana, atuou como advogada das partes para subscrição do pedido de divórcio consensual como alegado pela autora. O negócio jurídico que pretende anular não teve a requerida como parte, logo inexiste legitimidade da requerida a figurar no polo passivo da presente demanda. Isto posto acolho as preliminares para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao corréus, SUZANA HELENA QUINTANA E CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, aescriturapública gozadefé pública e presunção juris tantumdeveracidade, cabendo ao impugnante trazer prova inequívoca do vício alegado. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença". Alega a requerente que a escritura de compra e venda está viciada por não constar o parentesco do corréu Roberto(comprador) com os cônjuges(vendedores). Contudo, não consta dos autos qualquer prova de parentesco. Em sua peça defensiva afirma o requerido que não possui descendentes ou cônjuge. Consigno que a documentação de fls. 65/70 é imprestável para comprovação de parentesco, que poderia ser facilmente comprovado pela juntada da certidão de nascimento/casamento do Sr. Carlos. Ademais, ainda que se admitisse o parentesco, a venda ocorreu de descendente a ascendente, diversamente do estipulado o artigo 496 do Código Civil, que afirma que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. No tocante à anulação por vício de consentimento a autora sugere diversas espécies devíciosdeconsentimento(erro, dolo e lesão), sem, conduto, explicitar a quadra fática caracterizadora de cada um deles, lembrando que cada uma das espécies de vício de consentimento conta com requisitos próprios. Cumpre assinalar, no ponto, que acausadepedirdeve ser entendida como as razões de fato e de direito que justificam o pedido, se subdivide em próxima e remota. Acausadepedirpróxima diz respeito aos fundamentos jurídicos do pedido do autor (fato jurídico que sofreu a incidência da norma abstrata), enquanto acausadepedir remotaversa sobre o fundamento jurídico do pedido (direito que se afirma ter). De todo modo, não há se falar que a parte autora tenha celebrado o contrato de promessa de compra e venda mediante vício de consentimento. Osvíciosdeconsentimentoreferem-se àquelas hipóteses em que a manifestação de vontade não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente, há uma mácula na vontade exteriorizada, de maneira que o negócio jurídico celebrado diverge da real vontade do declarante. Sobre o tema Maria Helena Diniz leciona: "Trata-se na hipótese em que se apresentam osvíciosdeconsentimento, como o erro, o dolo, a lesão, o estado de perigo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração. Desta feita, afasto a alegação de celebração do negócio mediante erro, visto que este consiste em uma falta (ou ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou próprio negócio praticado. Com a percuciência que lhe é inerente, Caio Mário da Silva Pereira assevera: "Quando o agente por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias age de modo que não será a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. V. I). Averbe-se, ainda, que o erro para tornar anulável o negócio jurídico deve ser substancial (CC, art. 138) e, para parcela da doutrina, deverá também ser escusável, veja: "Para viciar a vontade e anular o ato negocial, este deve ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há por fundamento um razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária ou de diligência normal (hominus medius) seja capaz de cometê-lo, em face das circunstâncias do negócio." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo : Saraiva, 2009). O erro será essencial quando "dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa." (STJ, REsp Nº 1.163.118 RS). Com efeito, não se vislumbra a existência de erro capaz de viciar o negócio jurídico celebrado. O compromisso de compra e venda celebrado entre as partes é claro o suficiente para correta compreensão do negócio jurídico entabulado. A hipótese deanulaçãodo negócio pela existência de lesão, igualmente, deve ser afastada. Dispõe o art. 157, caput, da atual codificação privada que Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.. Por sua vez, o § 1.º, do art. 157, do CC, recomenda que a desproporção seja apreciada de acordo com os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Desse modo, evidenciasse que a lesão é um vício de formação. No caso dos autos, não resta minimamente comprovado a elemento subjetivo da lesão (premente necessidade ou inexperiência), tampouco seu elemento objetivo (onerosidade excessiva). Quanto ao dolo, previsto no artigo 145 do Código Civil, pode ser conceituado como "o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor dodoloou a terceiro" (DINIZ, Maria Helena.Curso de Direito Civil brasileiro, volume 1: teoria geral do Direito Civil.29ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse sentido, o ônus da prova de vício de consentimento cabe a quem alega, todavia do referido ônus processual a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. A transferência de propriedade imobiliária foi celebrada e concluída por agentes capazes, sem elementos mínimos de prova de defeito (víciosdeconsentimento) ou nulidade (hipóteses do artigo 166, CC). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno a autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil, observando-se a gratuidade concedida. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP)

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