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Banco Do Brasil S.A x Hevaldo José Da Silva

ID: 325555678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028009-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

HEVALDO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028009-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028009-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Hevaldo José da Silva - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DAS TRANSAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO OS DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO INEXIGÍVEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL IN RE IPSA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO POR LONGO PERÍODO EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL, FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Claudionor da Costa (OAB: 288697/SP) - 3º andar

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Valéria Lebre Mascaro

ID: 309667170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005990-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

VALéRIA LEBRE MASCARO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALEIKSCIVIEZ MICHELOTTI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOKUDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005990-33.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005990-33.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargada: Valéria Lebre Mascaro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO PARA APRECIAR A QUESTÃO OBJETO DOS EMBARGOS, DEVIDO À OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 55 DA LEI 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVEM SER FIXADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/1995, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Tokuda Pereira (OAB: 271955/SP) - Leonardo Henrique Aleiksciviez Michelotti Barboza (OAB: 178038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jorge Luis Fonseca x Ativia Servicos De Saude S/A

ID: 300093219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035187-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS FONSECA

Polo Passivo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035187-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035187-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jorge Luis Fonseca - Apelado: Ativia Servicos de Saude S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA (“ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA EMT”). 2.- A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AUTOR, SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4.- A ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA DO AUTOR É DE RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE NEGAR COBERTURA DO TRATAMENTO ADEQUADO. 5.- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A LEI Nº 14.454/2022 PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA. 6.- A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA GEROU DANOS MORAIS, CONSIDERADOS “IN RE IPSA”, DERIVADOS DO SOFRIMENTO DO AUTOR, FRAGILIZADO PELO SEU QUADRO CLÍNICO GRAVÍSSIMO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 7.- AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Cunha Ramos (OAB: 328280/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 4º andar

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André Eduardo Zanarella Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293573793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037903-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé EDUARDO ZANARELLA FERREIRA PAULO HENRIQUE ROSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IARA CAROLINE MODENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037903-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Henrique Rosa - - André Eduardo Zanarella Ferreira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pel… Processo 1037903-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Henrique Rosa - - André Eduardo Zanarella Ferreira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a: a) restituir o valor desembolsado pela parte autora para alimentação e hospedagem de R$1.008,64. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde 25.10.2024, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). b) pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 para cada autor Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da partir desta sentença. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do CPC/2015. Custas e eventuais despesas pela parte requerida e honorários que fixo em 15% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. P.I.C. - ADV: IARA CAROLINE MODENA (OAB 426414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IARA CAROLINE MODENA (OAB 426414/SP)

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R.C. Borges Cardinot M.E. - Centro Educacional Polegar x Editora Poliedro Ltda

ID: 318749550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011907-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R.C. BORGES CARDINOT M.E. - CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR

Polo Passivo:

EDITORA POLIEDRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011907-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011907-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: R.c. Borges Cardinot M.e. - Centro Educacional Polegar e outro - Apelado: Editora Poliedro Ltda - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÍVEIS PROVAS OUTRAS, DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO, ADEMAIS, EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ COMPREENDIDA NO PEDIDO. ART. 322, § 1º, CPC. SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL.- ROMPIMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO DE AVISO PRÉVIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. VALOR DEVIDO CONFORME PARÂMETROS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DE UM DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATANTES QUE NÃO CONSTITUIU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.- CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGPM PARA DÉBITOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB: 250945/SP) - Viviane de Souza Costa (OAB: 170225/SP) - Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - 5º andar

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Ipmmi Instituto Das Pequenas Missionárias De Maria Imaculada Hospital Materno E Infantil Rocha Marmo x Keiliane Klessy De Melo Bezerra (Novo Mundo Visual Comunicação)

ID: 324535401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014429-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IPMMI INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONáRIAS DE MARIA IMACULADA HOSPITAL MATERNO E INFANTIL ROCHA MARMO

Polo Passivo:

KEILIANE KLESSY DE MELO BEZERRA (NOVO MUNDO VISUAL COMUNICAçãO)

Intimação

Advogados:

LUIS EMANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SILVERIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014429-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - IPMMI Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada Hospital Materno e Infantil Rocha Marmo - Keiliane Klessy de M… Processo 1014429-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - IPMMI Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada Hospital Materno e Infantil Rocha Marmo - Keiliane Klessy de Melo Bezerra (Novo Mundo Visual Comunicação) - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), DURVAL SILVERIO DE ANDRADE (OAB 124066/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 278057987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005408-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1005408-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEG… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1005408-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Reqda: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - 1) Fls. 402/404: Trata-se de depósito espontâneo do valor da condenação, conforme entendimento da parte devedora. A petição veio acompanhada da memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 526, CPC/15. 2) Ouça-se o credor, nos termos do § 1º de tal dispositivo, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, que fica deferida, se pleiteada. Expeça-se o necessário, observando-se se há poderes outorgados para o procurador receber e dar quitação. Não os havendo, o MLJ deverá ser expedido em nome da parte. Eventual manifestação de discordância, ou seja, havendo entendimento de que o valor é insuficiente deverá ser realizada com observância do procedimento do art. 523, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a Serventia complementar o cadastro, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído, e subirem os autos para decisão. Ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. 3) Se o credor não insurgir-se contra o valor depositado, a obrigação será declarada satisfeita e o processo se extinguirá (§ 3º, do artigo acima). Mesmo deslinde terá a obrigação em caso de manifestação expressa de concordância com o valor. 4) Atentem as partes que multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação, serão devidos nos termos do art. 526, § 2º, CPC/15. 5) Caso não tenham sido recolhidas custas iniciais na forma prevista na Lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE 19/12/2023), deverá, para futura consideração da quitação, ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão em favor da SEFAZ, para inscrição do débito na Dívida Ativa. Int.

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Moacir Donizeti Dias Fernandes x Cia Itau De Capitalização e outros

ID: 278148839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029949-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR DONIZETI DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZAçãO ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Lourival Tavares da Silva (OAB 269071/SP), Andre Felipe Silva de Deus (OAB 322311/SP) Processo 1029949-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível… ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Lourival Tavares da Silva (OAB 269071/SP), Andre Felipe Silva de Deus (OAB 322311/SP) Processo 1029949-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Donizeti Dias Fernandes - Reqdo: ITAU SEGUROS S/A, Cia Itau de Capitalização - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2-) Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor (STJ 4ª Turma, Resp 2.403 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois a atribuição está de acordo em tese com o proveito econômico pretendido e não configura abuso ou exagero desproporcional que justifique modificação. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Defiro prova pericial médica. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC local para elaboração do laudo, com cópias necessárias. Cumpra-se o artigo 465 do CPC. Indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à perícia. As partes fornecerão diretamente ao Sr. Perito eventuais documentos essenciais faltantes ao trabalho pericial. Laudo em 60 dias. Entregue o Laudo, desde logo autorizo respectivo levantamento. Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int.

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Larissa Júlia Maria Martins x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 278861564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012419-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA JúLIA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

PETRUCIO SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Petrucio Silva (OAB 436541/SP) Processo 0012419-33.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Larissa Júlia Maria Martins - Exectdo: Nubank S/A… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Petrucio Silva (OAB 436541/SP) Processo 0012419-33.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Larissa Júlia Maria Martins - Exectdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - ATENDA A PARTE EXEQUENTE COM URGÊNCIA: Conforme já determinado na r. Sentença de fls. 64, para expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 176,80 (fls. 57/59), e diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024), fica novamente intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Diogo Rodrigues De Faria x Hurb Tecnologies S/A

ID: 326711128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003689-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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DIOGO RODRIGUES DE FARIA

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Processo 0003689-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1024032-67.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Rodrigues de Faria - Hurb Tecnologies S/A - Nece… Processo 0003689-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1024032-67.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Rodrigues de Faria - Hurb Tecnologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: DIOGO RODRIGUES DE FARIA (OAB 371771/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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