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Processo nº 1001259-47.2025.4.01.3500

ID: 324017037

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001259-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001259-47.2025.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001259-47.2025.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - PB17441 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI propôs a presente ação em face da UNIÃO e do EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que o Exército Brasileiro modifique a validade do Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs nºs 1018540, 1226380, 1066138, 1030439 e 2268396), mantendo a validade dos prazos originalmente concedidos, antes do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 122/2023. O autor sustentou, em síntese, ser atirador desportivo com CR nº 112044-19, válido originalmente até 15/10/2031, com documentos emitidos sob a vigência do decreto anterior. Sustentou que o Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 122/2023 alteraram o prazo de validade para 3 anos, inclusive atingindo o Certificado de Registro e os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos anteriormente, algo que violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o Exército Brasileiro, órgão componente da União, não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não detém capacidade processual autônoma, reconheço a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e determino a sua exclusão da lide. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, de um lado, a probabilidade do direito; de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória, típica dos provimentos liminares, verifico que a tese articulada na inicial não reveste de plausibilidade jurídica. Pretende a parte autora o restabelecimento dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs nºs 1018540, 1226380, 1066138, 1030439 e 2268396), conforme originalmente concedidos, antes do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 122/2023. Conforme se extrai da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e do Decreto 11.615/2023, a aquisição, posse e porte de arma de fogo são medidas excepcionais e condicionadas ao cumprimento de requisitos estritos, os quais devem ser comprovados e analisados pelo órgão competente, sem intervenção judicial, salvo em caso de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se evidencia nos autos. Trata-se de ato administrativo de autorização, sujeito, portanto, ao poder discricionário do Estado e ao exercício do poder de polícia, o qual se concretiza por meio da edição de normas que regulam o uso, a posse e o porte de armas de fogo. No caso, o Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo foram expedidos em favor do autor, inicialmente, com validade de 10 (dez) anos, com fulcro no Decreto 9.846/2019 (Ids 2166295421 e 2166296085). Posteriormente, o Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023 (art. 32, inciso II), que, também, suspendeu a emissão de novos certificados de registro até nova regulamentação à Lei 10.826/2003 (art. 3º). Sobreveio, então, a edição do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei 10.826/2003, estabelecendo o novo prazo de validade de 3 (três) anos para o certificado de registro de arma de fogo concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, inciso I)[1]. Na hipótese de certificados anteriormente concedidos, o parágrafo único do art. 80 do Decreto 11.615/2023[2] previu a incidência desse novo prazo (três anos), contado da data da sua publicação (DOU de 21/07/2023). Tais disposições foram reiteradas pela Portaria COLOG nº 166, de 22 de dezembro de 2023 (art. 16, parágrafo único[3], e art. 92, parágrafo único[4]), expedida no uso das atribuições previstas no art. 30 do Decreto 11.615/2023. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85/DF[5], reconheceu a legalidade e constitucionalidade dos citados Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que tratam, respectivamente, da suspensão e da restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de estabelecer regras e procedimentos para aquisição destes equipamentos, entre outras medidas[6]. Por oportuno, acerca do mencionado julgamento (ADC 85/DF), transcrevo excerto da notícia veiculada no sítio eletrônico da Suprema Corte Federal, na qual ressalta o entendimento do eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido, e adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Confira-se: “O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dois decretos do presidente da República que restringiram o acesso a armas e munições. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que declarou as normas constitucionais. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 24/6. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, a Presidência da República pedia ao Supremo que reconhecesse a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tratam, respectivamente, da suspensão e da restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de estabelecer regras e procedimentos para aquisição destes equipamentos, entre outras medidas. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. Para o relator, as normas revertem o panorama de fragilização do controle de armas de fogo no Brasil. O relator citou dados do Exército para ilustrar que o número das armas registradas por CACs quase triplicou entre dezembro de 2018 e julho de 2022, saltando de 350 mil para mais de um milhão. Neste contexto, o ministro Gilmar Mendes considera que os decretos da Presidência priorizam direitos previstos na Constituição, como o direito à vida e à segurança pública, além de seguir entendimentos firmados pelo STF ao avaliar decretos que flexibilizaram o acesso às armas. O relator igualmente considerou que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o decano, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. A posição foi acompanhada, de forma unânime, pelos demais ministros do Supremo. (...)”[7]. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis[8]. Não há, pois, que se falar em direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da expedição dos certificados, especialmente por se tratar bens de uso restrito e controlado, com potencial de causar risco à segurança pública. Com efeito, a alteração dos prazos de validade dos registros de armas e certificados de registro de arma de fogo por meio do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOOG nº 166/2023 se insere dentro de uma questão de política pública e reflete o legítimo exercício do poder de polícia do Estado, que é competente para reavaliar e modificar, sempre que necessário, as exigências e restrições impostas à posse e ao porte de armas, com vistas a assegurar a segurança pública. Assim, a princípio, não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retifiquem-se os registros para excluir o Exército Brasileiro do polo passivo da lide e para alterar a classe processual para procedimento comum cível, pois não trata a presente ação de caso de jurisdição voluntária. Cite-se a ré para apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336, do CPC. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. I. Data e assinatura inseridas por meio eletrônico. Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. [2] Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. [3] Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [4] Art.92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). [5] Sessão Virtual de 13/06/2025 a 24/06/2025. [6] Ata de julgamento publicada DJe em 04/07/2025. [7] Fonte: Supremo Tribunal Federal [8] TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 11/12/2024.

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Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500

ID: 305360871

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023375-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME SILVA MIRANDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c art. 1° da Lei nº. 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c antecipação da tutela. A União apresentou contestação (ID 2188346971), alegando incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a pretensão do autor é anular ou cancelar o ato administrativo que decidiu pela necessidade de ressarcimento do auxílio-emergencial indevidamente recebido pela parte autora. DECIDO. Competência dos Juizados Especiais Federais. A parte autora pleiteia a disponibilização das parcelas de auxílio emergencial, benefício assistencial cujo valor não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, o pleito não envolve, em última instância, a anulação de ato administrativo federal, mas o recebimento de valores vencidos/vincendos e/ou declaração de inexistência de débito, especialmente quando se trata de uma cobrança indevida ou de um erro administrativo, como no caso da notificação para devolver o valor do Auxílio Emergencial. Diante disso, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei n. 10.259/01). Interesse de agir. O interesse de agir revela-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso, a provocação do Poder Judiciário para a satisfação do pedido de disponibilização das parcelas do auxílio emergencial é, em tese, útil e necessária, sendo o procedimento escolhido adequado para tal intento. Assim, uma vez formalizado o requerimento administrativo, é o que basta para ser reconhecido o interesse processual. Legitimidade passiva da UNIÃO. Conforme art. 4º do Decreto n. 10.316/2020, é atribuição da União, por intermédio do Ministério da Cidadania e do Ministério da Economia, dentre outras coisas, gerir, ordenar despesas, compartilhar a base de dados para a implementação do auxílio emergencial, bem como definir os critérios para a identificação dos beneficiários e autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. Diante disso, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. Sobre o recebimento do auxílio emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 dispõe: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. [...] O Decreto n. 10.316/2020, por sua vez, ao regulamentar a Lei n. 13.982/2020, dispõe sobre as condições de elegibilidade para a concessão do auxílio emergencial: Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador: I - maior de dezoito anos; II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro; III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família; IV - cadastrado como Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; V - que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável. § 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios. § 3º Para fins de verificação do critério de idade dos trabalhadores inscritos no Cadastro Único, prevalecerá a data de nascimento registrada nessa base de dados. § 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. § 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família. § 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. § 7º Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. § 8º Eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Assim, o Auxílio Emergencial instituído pela Lei 13.892/2020, tem como objetivo principal proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia, em especial, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais e intermitentes inativos que se enquadrassem nos critérios de renda e não possuíssem emprego formal ativo. No caso dos autos, a parte autora afirma ter recebido o Auxílio Emergencial entre 2020 e 2021 e que, à época dos pagamentos, estava desempregado, conforme cópia da CTPS e CNIS anexados aos autos (ID 2183523617), comprovando que somente em 01/07/2021 firmou contrato de trabalho formal e passou a recolher contribuições previdenciárias. Além disso, o autor informa, na inicial, que “Tentei apresentar defesa pelo sistema VEJAE, mas ele não funciona. Por isso, recorro à Justiça para comprovar que preenchi os requisitos legais previstos na Lei 13.982/2020, MP 1.000/2020 e MP 1.039/2021, e que recebi o auxílio de boa-fé, nos termos do art. 28, §2º da Lei 14.284/2021”. Portanto, a própria administração reconheceu o direito do requerente ao recebimento do benefício assistencial e, ainda, não demonstrou a União a má fé da parte autora ao receber o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, elemento que não pode ser presumido, reclamando, ao revés, prova cabal de sua ocorrência. Ressalte-se que, cabe à Administração Pública gerir as informações necessárias para evitar a concessão/manutenção de benefícios de maneira indevida, não podendo o ônus pelos seus erros recair sobre a parte hipossuficiente da relação. Assim, por se tratar de verba alimentar e considerando a boa-fé do beneficiário, é indevida e desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Dessa forma, faz jus a parte autora à CESSAÇÃO da cobrança do alegado débito em referência, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao suposto recebimento irregular do Auxílio Emergencial, entre 2020 e 2021, abstendo-se a União de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa do ressarcimento do valor supostamente devido. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Comprovada a verossimilhança da alegação mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, bem como, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, dependendo a parte autora dos recursos do benefício para subsistência do grupo familiar, mostra-se presente o perigo da demora, razão pela qual defiro a medida cautelar, para determinar que a União CESSE imediatamente a cobrança administrativa, do ressarcimento ao erário promovido em desfavor da parte autora, e cancele definitivamente eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se de cobrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da parte autora, bem como se abstenha de lançar o Autor em qualquer cadastro de dívida ativa da União, Fazenda Pública, ou de devedor em geral, relacionado ao Auxílio Emergencial recebido entre 2020 e 2021. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, anulando o débito em referência, DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a Ré e determinar que a União CESSE imediatamente a cobrança administrativa, do ressarcimento ao erário promovido em desfavor da parte autora: GUILHERME SILVA MIRANDA - CPF: 032.411.961-51, relacionado ao Auxílio Emergencial, bem como na obrigação de fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa do ressarcimento do valor supostamente devido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1029971-47.2025.4.01.3500

ID: 316750181

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029971-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE MARIA REIS MELO

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THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1029971-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1029971-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ORLANDA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE MARIA REIS MELO - GO72247, THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA - GO72121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo - DER, apresentado em 20/08/2021. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2191372582), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 20/04/1960. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega que realizou o requerimento administrativo em 20/08/2021 (DER), quando já preenchia os requisitos legais (idade e carência mínima de 15 anos de contribuição). Contudo, o INSS teria considerado indevidamente como Data de Entrada do Requerimento (DER) o dia 01/02/2022, causando prejuízos quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), cálculo de valores retroativos e valor do benefício (RMI). Para tanto, juntou documentação comprobatória: 1) COMPROVANTE REQ ADMINISTRATIVO, sob o nº de protocolo 509196543 - Data de Entrada do Requerimento: 20/08/2021 (ID 2189341514); 2) CARTA de CONCESSÃO de aposentadoria por idade, sob o NB: 41/202.454.761-8, com DIB/DIP em 01/02/2022 (ID 2189341486); 3) HISTÓRICO DE CRÉDITO do NB: 41/202.454.761-8, com DIB/DIP em 01/02/2022 (ID 2189341609). De fato, verifico que no processo administrativo do pedido de Aposentadoria por Idade Urbana, efetivado em 20/08/2021 (NB: 197.544.341-9), a Autarquia ré, após análise, concluiu que haviam competências cujus recolhimentos que não poderiam ser computados por estarem abaixo do salário mínimo, quais sejam: 05/2020, 07/2020, 08/2020, 10/2020, 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 08/2021. Aberta o prazo para cumprimento de exigência, a parte autora anexou ao processo administrativo os comprovantes de pagamento da GPS complementar, a qual foi considerada efetivada com sucesso. Confira-se: Desse modo, comprovada a contagem suficiente de carência na DER, é de rigor o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo apresentado em 20/08/2021. Não há nos autos fato novo ou início de novo ciclo contributivo que justifique a fixação da data de início do benefício em 01/02/2022. Ao contrário, o próprio INSS, ao conceder o benefício nessa data, o fez sob o reconhecimento de um suposto novo cumprimento de carência, ignorando o direito já consolidado da autora. Conforme entendimento pacífico, havendo direito adquirido, o termo inicial do benefício deve ser a DER (20/08/2021), independentemente de nova instrução probatória. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 20/08/2021), a parte autora conta com o período de 15 anos, 2 meses e 22 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 20/08/2021 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo - DER: 20/08/2021 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Ressalte-se que, desde já, fica autorizada a cessação do benefício que atualmente é pago à parte autora, devendo ser compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, concedido administrativamente sob o NB: 41/202.454.761-8, em 01/02/2022. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Ocorre que o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/202.454.761-8) encontra-se ativo, fazendo cessar, dessa forma, o perigo da demora, diante da percepção do benefício concedido administrativamente, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Indenização por Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou evidenciado, quer na fundamentação, quer na exposição dos fatos alegados, a existência do dano alegado, que apenas restou ventilado de forma genérica e abstrata e os argumentos expostos não constituem suporte fático satisfatório para indenização a tal título. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da Autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. Dessa forma, tendo em vista que o mero indeferimento ou cessação do benefício é postura com respaldo legal, cabia à parte autora comprovar a existência de conduta abusiva do INSS, o que não foi demonstrado. Assim, a mera negativa ao benefício não gera danos morais. Logo, a parte requerente não faz jus aos danos morais pleiteados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar no CNIS os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA ORLANDA FERREIRA CPF: 601.368.041-87 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 20/08/2021 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/202.454.761-8), desde 01/02/2022. Com a implantação do novo benefício, fica, desde já, autorizada a CESSAÇÃO do benefício que atualmente é pago à parte autora para evitar a cumulação indevida. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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