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Processo nº 1045312-86.2023.8.26.0224

ID: 278774425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045312-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALIXTO BEZERRA DE MORAES FRANCISCO ASSIS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Martins Neres dos Santos (OAB 484251/SP) Processo 1045312-86.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Francisco Assis de Moraes, Aparecida Calixto Bezerra de Moraes - Vistos. 1. Depreende-se … ADV: Gustavo Martins Neres dos Santos (OAB 484251/SP) Processo 1045312-86.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Francisco Assis de Moraes, Aparecida Calixto Bezerra de Moraes - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que o edital foi publicado a fls. 152. Os confinantes foram citados a fls. 158/160 e 161/163. As Fazendas Públicas foram intimadas a fls. 118, 120 e 122, sem prejuízo de nova intimação por ocasião da planta e memorial descritivo a ser apresentado pelo Perito. 2. Assim, determino expeça-se carta para citação dos titulares do domínio José Virgílio e René Nogueira, observando o endereço informado na inicial. Caso a diligencia reste negativa em razão de serem desconhecido no local e, considerando a inexistência de dados qualificativos que permitam a pesquisa de seus endereços por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa disponíveis neste juízo, fica convalidado, desde já, a citação editalicia, ressaltando que, oportunamente, será determinado a intimação da Defensoria Pública para que nomeie curador especial aos réus citados por edital. 3. Expeça-se carta, ainda, para citação dos compromissários compradores do imóvel, Mauro e Maria Geralda, observando o endereço informado no documento de fls. 18 e naquel informado na certidão da matricula do imóvel de fls. 28/29. Caso as diligencias restem negativas em razão de serem desconhecidos no local, fica determinadoo, desde já, a pesquisa de seus endereços por meio dos sitemas Sisbajud e Infojud, observando o numero do CPF do requerido informado a fls. 18 e 22. Com o resultado da pesquisa, expeça-se carta para todos os endereços informados. 4. Expeça-se novo oficio à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários periciais, observando que, nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. Comprovado a reserva, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos no prazo de cinco dias. Laudo em trinta dias. Intime-se.

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Processo nº 1029210-86.2023.8.26.0224

ID: 279762969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029210-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONNATHAN AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1029210-86.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonnathan Augusto de Moura - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora… ADV: Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1029210-86.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonnathan Augusto de Moura - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

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Processo nº 0001105-48.2025.8.26.0224

ID: 322426308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001105-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1597630-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001105-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1597630-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 0007357-39.2021.8.26.0602

ID: 308210900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007357-39.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das … Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 511/512, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 8.037,18, em março de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 12/13 e efetivado a fls. 36/41. Valor total levantado: R$ 2.434,98 (fls. 75); b) a fls. 419/420, item "I", e efetivado a fls. 460/461. Valor total levantado: R$ 8.646,38 (fls. 464 e 509/510). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença: a)a fls. 577/592, no total de R$ 3.856,92 (constatou-se a diferença de R$ 0,10 a mais em relação ao que foi indicado pela parte exequente, valor que pode ser apurado através do somatório das notas/cupons fiscais referentes aos dispêndios do mês de agosto de 2024, juntados a fls. 582/587); b)a fls. 650/660, no total de R$ 2.122,84. Não houve oposição da F. P. do E. de S. P. e do Ministério Público às contas prestadas: fls. 598, 664, 667/669 e 672. Somente o M. de S. impugnou especificamente as contas de fls. 577/592 (fls. 601/612). Sobre isso, a parte exequente se manifestou a fls. 616 e 650/653, item "II". É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 616 e 650/653, item "II", como fundamento para rechaçar a isolada impugnação do M. de S. constante de fls. 601/612. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 577/592 (total utilizado: R$ 3.856,92) e 650/660 (total utilizado: R$ 2.122,84) e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 8.037,18 - R$ 3.856,92 - R$ 2.122,84), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 2.057,42 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em fevereiro de 2025 (mês de emissão da última nota fiscal considerada: fls. 660). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

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Processo nº 0005375-86.2023.8.26.0224

ID: 296447963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005375-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1049058-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - G.R.V. - Vistos. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônic… Processo 0005375-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1049058-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - G.R.V. - Vistos. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Contudo, a assinatura digital apresentada às fls. 237/238 foram certificadas pela empresa Clicksign, cujo certificado não é emitido pela ICP-Brasil. A assinatura como aposta no documento não é gerada por certificado digital do interessado, uma vez que não é titular efetivamente de conta ou certificado que gere uma assinatura digital, como exige a lei 11.419/2006. Dessa forma, estando em desacordo, o documento assinado eletronicamente não encerra higidez a servir no âmbito do processo, conforme bem apontado pelo Ministério Público. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012376-52.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024 Aguarde-se a intimação, por meio da carta expedida às fls. 232. No mais, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatidas as quantias já pagas ou penhoradas e, nos termos da decisão de fls. 213, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, ou esclareça se pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP)

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Processo nº 1036776-34.2025.4.01.3300

ID: 291519644

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036776-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036776-34.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDREA SANTOS ANDRADE SILVA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036776-34.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDREA SANTOS ANDRADE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ALINE FERNANDES VALINHOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

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Eder Paixão Mendonça e outros x Automotive Car, Em Nome Do Sócio Bruno Gimenes Barreto e outros

ID: 311325286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044633-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER PAIXãO MENDONçA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE CAR, EM NOME DO SóCIO BRUNO GIMENES BARRETO BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL GENNARI AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio… Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio BRUNO GIMENES BARRETO - - Banco Digimais S.a. - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, seja para resolver, por inadimplemento, o contrato de compra e venda do veículo, com a consequente extinção do contrato de financiamento, seja para condenar a AUTOMOTIVE CAR LTDA. a devolver todos os valores desembolsados pelos autores, para aquisição do veículo, com atualização, desde cada pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3.2. Concedo a tutela de urgência para que as ré se abstenham de cobrar débitos correspondente ao veículo alienado. Para a hipótese de futuros descontos, e observado o entendimento consagrado na Súm STJ 410, fixo pena de multa equivalente ao quádruplo do que for cobrado indevidamente. Expeça-se carta de intimação. 3.3.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da corré AUTOMOTIVE CAR LTDA, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, CPC).Observe-se a gratuidade processual dos autores. 3.4. Condeno a corré AUTOMOTIVE CAR LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 3.5. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desdelogo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.818,50 (réu) R$ 417,93 (autor); Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. 3.6. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com ascautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. 3.7. Fls. 370/371: após a publicação da presente sentença, anote-se a renúncia apresentada. Publiquem-se. Intimem-se - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), DANIEL GENNARI AZEVEDO (OAB 254264/SP)

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J. Q. De B. x D. C. P.

ID: 278537254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. Q. DE B.

Polo Passivo:

D. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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LUIS TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: J. Q. de B. - Apelado: D. C. P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO ENTRE 01/02/2017 E 18/04/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE A UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 01/02/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA FOI REJEITADA, POIS O REQUERIDO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI CONSIDERADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO APRESENTANDO VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE.5. A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO, SOBRETUDO A CONVIVÊNCIA REVESTIDA DE “AFFECTIO MARITALIS”. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PRESENÇA DO “AFFECTIO MARITALIS” É ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 2º E § 3º; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006952-95.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-86.2023.8.26.0224, REL. MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067307-50.2020.8.26.0002, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x G. M. A. De F.

ID: 315335175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003999-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. A. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. M. A. de F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LINS/SP, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INDISPENSABILIDADE DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEU PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO SALÁRIO DO PROFISSIONAL QUE LECIONA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-SE-OS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, II; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039007-86.2023.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Emily Farias Nascimento Gomes (OAB: 510729/SP) - Eliane Manes Alonso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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