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Universidade De São Paulo - Usp x Isabel Kinney Ferreira De Miranda Santos

ID: 302190000

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065974-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

ISABEL KINNEY FERREIRA DE MIRANDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065974-98.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Isabel Kinney Ferreira de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065974-98.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Isabel Kinney Ferreira de Miranda Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO ABONO DE PERMANÊNCIA PERCEBIDO ENQUANTO EM ATIVIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POR SER VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS COMO O TERÇO DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIXOU QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 424, TAMBÉM RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, SUJEITANDO-O À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 19; EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, ART. 7º; LEI 10.887/2004.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015342-69.2023.8.26.0053, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2023; STJ, RESP N. 1.192.556/PE, TEMA 424. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP)

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Processo nº 1001857-98.2023.8.26.0506

ID: 300654223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SABINO E PUCCIA (ESCOLA ARKADIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1001857-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sabino e Puccia (Escola Arkadia) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos … Processo 1001857-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sabino e Puccia (Escola Arkadia) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)

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Processo nº 1001857-98.2023.8.26.0506

ID: 300654298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SABINO E PUCCIA (ESCOLA ARKADIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZAMPIERI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sabino e Puccia (Escola Arkadia) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos … Processo 1001857-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sabino e Puccia (Escola Arkadia) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)

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Processo nº 1025234-98.2023.8.26.0506

ID: 292590983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025234-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARC JURUá A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADELSON DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025234-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Juruá A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias,… Processo 1025234-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Juruá A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação para a Sociedade de Advogados indicada como titular da conta. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: WADELSON DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 218371/SP)

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Processo nº 1004282-98.2023.8.26.0506

ID: 317158456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004282-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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Processo 1004282-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRE… Processo 1004282-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 1064228-98.2023.8.26.0506

ID: 301490634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064228-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1064228-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Fábio Ro… Processo 1064228-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Fábio Rodrigues de Souza, descritos nas matrículas de fls. 125/126 e 129/130 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local indicado pelo(a) exequente, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC. Caso o imóvel objeto da penhora esteja situado no estado de São Paulo, a comunicação dar-se-á via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação da constrição para impressão e pagamento em 15 (quinze) dias de sua emissão, cabendo ao exequente apresentar o endereço eletrônico (e-mail), em cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, poderá o exequente se dirigir diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 843, ambos do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Murilo Médici Baptista Andrade x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311221887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016135-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO MéDICI BAPTISTA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MURILO MÉDICI BAPTISTA ANDRADE

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0016135-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1007483-98.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Murilo Médici Baptista Andrade - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos.… Processo 0016135-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1007483-98.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Murilo Médici Baptista Andrade - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Trata-se de impugnação oposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., em face dos cálculos apresentados por MURILO MÉDICI BAPTISTA ANDRADE alegando, em síntese, excesso de execução. O impugnado manifestou-se às fls. 52/53, concordando parcialmente com o alegado pelo executado e apresentando novos cálculos. O impugnante, em manifestação, discordou dos novos cálculos, requerendo a permanência da planilha apresentada junto à impugnação. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito pode ser julgado imediatamente. Não há necessidade de produção de provas, uma vez que a parte impugnada reconheceu o excesso de execução, referente à planilha inicialmente apresentada. No mérito, a impugnação é parcialmente procedente. Com razão o impugnante, quanto ao valor da condenação, a ser considerado como base de cálculo dos honorários advocatícios, fato com o qual a impugnado concordou. Nos autos principais, os executados foram condenados ao pagamento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) do valor da causa, percentual que foi majorado para 15 % (quinze por cento) do valor da causa atualizado, em Segunda Instância. Desta forma, os honorários advocatícios devem ser aferidos utilizando-se como a data base para a correção do valor da causa, a data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. Neste sentido, o montante a ser pago deve ser calculado, de acordo com o comando enunciado no título executivo, considerando-se o valor da condenação como base de cálculo, atualizado desde a data do ajuizamento da ação principal e corrigido até a data do efetivo depósito realizado nos autos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, tão somente para que se proceda novo cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a base de cálculo o valor efetivamente pago, além da data para atualização do valor da causa a da distribuição dos autos principais e corrigindo-se até o efetivo depósito de fls. 38/39. Ante à sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Intime-se a parte exequente para manifestação, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MURILO MÉDICI BAPTISTA ANDRADE (OAB 459280/SP)

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Roberto Ferrari e outros x Walkiria Franca

ID: 294927616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014176-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRARI WALDEREZ ODILIA FRANçA FERRARI

Polo Passivo:

WALKIRIA FRANCA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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RICARDO SOARES DE CASTRO

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MARCO ANTONIO VOLPON

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EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO

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Processo 1014176-98.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Walderez Odilia França Ferrari - - Roberto Ferrari - Walkiria Franca - Vistos. 1. Fls. 688/689: ciências às partes, … Processo 1014176-98.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Walderez Odilia França Ferrari - - Roberto Ferrari - Walkiria Franca - Vistos. 1. Fls. 688/689: ciências às partes, para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. 2. Considerando o teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça às fls. 688/689 (constatação da situação da requerida), verifica-se que não há elementos que justifiquem a antecipação da perícia médico-psiquiátrica da pessoa apoiada determinada em sentença (fl. 542 - a ser realizada 12 meses da publicação da sentença, ou seja, fevereiro/2026), a qual fica indeferida. Não há qualquer indício de evolução do quadro de demência ou outro comprometimento cognitivo significativo registrado pelo Oficial de Justiça, pelo contrário, consta que está lúcida e gere sua própria vida ("perguntado sobre o seu dia-a-dia, informou que ela mesma se cuida: acorda, faz sua higiene pessoal, depois faz seu desjejum (capuccino com leite no microondas), toma todos os seus remédios, sem necessitar de ajuda (sua sobrinha Helena separa os remédios e coloca em um recipiente por dia da semana e período (manhã, tarde e noite) e ela mesma que controla as medicações; sai para almoçar com sua sobrinha Helena (já que não está dirigindo), por volta das 11:45h e que por isso eu não a encontrei no outro dia; disse que almoça e traz sua comida para o jantar; no jantar ela mesma esquenta e come; perguntado sobre o pagamento das refeições do restaurante, disse que ela mesma que paga(...)"). Ademais, não há qualquer sinal de que a apoiada esteja exposta a situação de risco, seja por ação ou omissão das apoiadoras nomeadas, também como bem ressaltou o órgão ministerial (fl. 692). 3. Fls. 618/660: a prestação de contas tem por finalidade verificar quantias recebidas e o exame das despesas relativas a determinados negócios ou encargos, mormente onde houver obrigação derivada de mandato, administração, cuja existência de vínculo jurídico informa, inequivocamente, o dever de prestar contas (Ac. un. da 11a Câm. do TJSP de 03.11.1994, na Ap. 225.083-2/6, rel. Des. Mohamed Amaro; Adcoas, de 30.03.1995, n. 146761; RT 714/127) É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. É o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, aquiescendo o Ministério Público (fls. 692), julgo boas as contas prestadas até março de 2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Permanece a necessidade de prestação de contas anual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP), ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP), ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP), MARCO ANTONIO VOLPON (OAB 18011/SP), EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO (OAB 150613/SP)

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Marcia Regina Vicentini Ranal e outros x Adriano Izidoro Silva e outros

ID: 324921333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031830-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA VICENTINI RANAL MARCO ANTONIO RANAL

Polo Passivo:

ADRIANO IZIDORO SILVA ALESSANDRA REGINA PIRES SILVA

Despacho

Advogados:

RICARDO DE SANTIS FILHO

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RICARDO DE SANTIS FILHO

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DAVI POLISEL

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DAVI POLISEL

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DESPACHO Nº 1031830-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1031830-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Marco Antonio Ranal - Embargte: Marcia Regina Vicentini Ranal - Embargdo: Adriano Izidoro Silva - Embargda: Alessandra Regina Pires Silva - Interessado: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA - Voto nº 49.279 Vistos. Com a decisão monocrática constante às fls. 407/408 (autos de apelação), que, por ausente preparo, fixou prazo para a parte recorrente sanar a falta; mediante razões constantes de fls. 1/6, busca a declaração. Com r. despacho (fls. 9), manifestou-se o polo embargado (fls. 13/15) É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Ausentes pontos em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro. Os ora embargantes, vencidos junto aos embargos de terceiro (fls. 345/351), inconfromados com o resultado, intentaram recurso de apelação. Com a subida dos autos, em exame de admissibilidade do recurso, apurado que as partes não contam com os benefícios da justiça gratuita, fixado prazo para a regularização com apresentação das guias respectivas. Em lugar do atendimento, os presentes embargos onde, sob o argumento de omissão e ou equívoco, sustentam obtenção anterior do favor legal a dispensar, nesta fase, a efetivação de preparo. Ausente razão, todavia. A simples formulação do pedido não justifica a obtenção do benefício, sendo que o fato de a ação tramitar ao longo de determinado período, não sustenta o deferimento da condição. E ainda mais porque, nos autos, ausente demonstração segura do estado de miserabilidade a motivar a obtenção da dispensa do pagamento do preparo. Daí, por consequência, a fixação de prazo para a regularização, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo antes interposto. Resulta mantida, por consequência, a condição da necessidade da efetivação do preparo sendo certo ainda, ausente amparo legal para o deferimento para recolhimento a final. Portanto, ausentes condições em omissão, contradição, obscuridade ou erro, ratificada a decisão, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Davi Polisel (OAB: 318566/SP) - Ricardo de Santis Filho (OAB: 337693/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504511-98.2023.8.26.0506

ID: 325902928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504511-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D.

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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JÉSSICA CAROLINE NOZÉ

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Processo 1504511-98.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1504693-84.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.R.D. - R.T.R. - Fls. 573/576: a vít… Processo 1504511-98.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1504693-84.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.R.D. - R.T.R. - Fls. 573/576: a vítima, através de seu d. advogado, requer a prorrogação das medidas protetivas, cujo prazo de validade fixado na decisão de fls. 23/30 (02 anos) expiraria nesta semana. Diante do tempo já decorrido desde a fixação das medidas, do requerimento da vítima nesse sentido e da anuência do Ministério Público (fls. 579), havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, ficam expressamente renovadas/prorrogadas as medidas protetivas fixadas nestes autos, nos seguintes termos: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. SUSPENSÃO DAS PROCURAÇÕES CONFERIDAS PELA OFENDIDA AO AGRESSOR e PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS de compra e venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO (OAB 117854/SP), JÉSSICA CAROLINE NOZÉ (OAB 390256/SP)

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