Processo nº 1038331-54.2024.8.26.0564
ID: 295878692
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1038331-54.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1038331-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Leão de Almeida - Vistos. Fls. 105/106 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar contradição, obscuridade, omissão …
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