Processo nº 1057912-47.2024.8.26.0114
ID: 293029130
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1057912-47.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1057912-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alcides Donizeti Lucas - Vistos. 01- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 02 - Processe-s…
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