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Rogério Soler x Ramos Fernandes - Cursos, Palestras E Treinamento Ltda - Me e outros

ID: 309919159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035432-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SOLER

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES - CURSOS, PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - ME RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA ROBERTO RAMOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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RÉU REVEL

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ISABELLA LÍVERO

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Processo 1035432-83.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rogério Soler - Ramos Fernandes Prestadora de Servico Ltda - - Ramos Fernandes - Cursos, Palestras e …

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A. P. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 292623450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012664-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA CORDELLI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0012664-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1033211-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.P.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A exequente questiona a fo…

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Edson Dos Santos Vicente De Paula e outros x Fabiano Ribeiro De Morais

ID: 310089528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS VICENTE DE PAULA GABRIELA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

FABIANO RIBEIRO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVO

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RODRIGO MANZO IELO

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Processo 0004912-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1037081-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edson dos Santos Vicente de Paula - - Gabriela de Lima Pereira - Fabiano R…

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Broco Eterno Bar E Alimentacao Ltda x Mega Ambiental Ltda - Me

ID: 319868012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018845-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BROCO ETERNO BAR E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

MEGA AMBIENTAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1018845-83.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1014658-32.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Broco Eterno Bar e Alimentacao …

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Isaias Trindade De Almeida

ID: 322790253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009250-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISAIAS TRINDADE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009250-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1014868-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Wagner Nogueira Araújo

ID: 322241969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018263-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

WAGNER NOGUEIRA ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA AUGUSTO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018263-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010988-83.2024.8.26.0564

ID: 330228438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010988-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS, REP. POR BANVOX DTSTRTBUTDORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010988-83.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, REP. PO…

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Processo nº 0007814-83.2024.8.26.0564

ID: 307523047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007814-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Juiz(a) d… Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Tendo em vista o depósito efetuado pelo INSS, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento dos formulários MLE. 2) Em sendo o caso, providencie o credor a vinda aos autos do cálculo do débito com a distinção entre o valor da indenização e o montante referente aos honorários advocatícios. 3) Por força do Comunicado Conjunto 2205/2018, DJE de 09/11/2018, p. 01, informo que para expedição do mandado de levantamento eletrônico é necessário o preenchimento e juntada nestes autos, através de petição, do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (PRINCIPAIS ACESSOS => Despesas Processuais => ORIENTAÇÕES GERAIS => Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Acaso não tenha juntado, deverá providenciar a juntada de petição nesse sentido, podendo o advogado cadastrá-la como "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento", a fim de imprimir celeridade ao feito. Tão logo seja juntado o formulário acima indicado, será feita a solicitação para transferência bancária, cujo comprovante será posteriormente juntado aos autos. 4) Acaso a documentação juntada esteja correta, em observância aos itens 2 e 3 (se o caso), expeça-se mandado de levantamento em favor do (s) credor (es), conforme determinado no item 1. 5) Sem prejuízo, diga a parte credora sobre eventual saldo credor remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, presumirei a concordância quanto ao montante depositado, extinguindo a execução (CPC, art. 924, II). 6) Havendo saldo remanescente, deverá a parte credora apresentar o cálculo respectivo, intimando-se o instituto-réu (INSS) a aduzir suas alegações em caso de discordância ou, se anuente, tornem os autos conclusos. 7) Int. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Micromar Indústria E Comércio Ltda x Cjr Carvalho Transportes Ltda

ID: 295249319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014674-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICROMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CJR CARVALHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO TADEU ZAMPOLI LOPES

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ENIVALDO ALARCON

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Processo 1014674-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micromar Indústria e Comércio Ltda - Cjr Carvalho Transportes Ltda - Tendo em vista que a solução con… Processo 1014674-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micromar Indústria e Comércio Ltda - Cjr Carvalho Transportes Ltda - Tendo em vista que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, aliada ao fato de que ambas as partes têm interesse na tentativa de conciliação (págs.516/518 e 519/531), concedo aos litigantes o prazo de cinco dias para informar o endereço eletrônico e contato telefônico celular de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual. Com as informações, cadastre e certifique a serventia nos autos os endereços de emails das partes no cadastro de partes do processo. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e arbitramento da remuneração dos conciliadores, conforme Provimento CG nº 26/2023 e Resolução nº 809/2019. Havendo ou não conciliação, os honorários fixados ao mediador/conciliador deverão ser recolhidos pelo responsável pelo pagamento em até cinco dias após a realização da sessão de conciliação/mediação, por meio de pagamento em espécie, chave PIX e/ou na conta pessoal do(a) conciliador(a), que será informada/indicada no dia da sessão, sob pena de expedição de certidão, conforme artigo 755-H, § 1º do Provimento CG n. 26/2023. Do termo deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e a ciência das partes. Nos casos em que as partes forem beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador, registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da sessão. O valor devido ao mediador/conciliador deve ser pago pelas partes, em proporções iguais e, quando uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a outra parte que não é só pagará 50% do valor devido ou arbitrado. Publique-se. - ADV: ENIVALDO ALARCON (OAB 279255/SP), GILBERTO TADEU ZAMPOLI LOPES (OAB 222883/SP)

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Erica Fernanda Zago Romacho x Hurb Technologies S/A

ID: 291677259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008105-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ZAGO ROMACHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

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Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Techno… Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Technologies S/A e outros - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Ciência de fls. 176/182. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresa terceira que supostamente administra pagamentos da executada faça a penhora de valores, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. A empresa mencionada pela exequente administra diversos pagamentos, motivo pelo qual eventual penhora necessitaria de um administrador judicial. Não havendo ativos financeiros em contas bancárias, não há como efetuar a penhora do faturamento da empresa, mesmo porque ilíquido tal valor. Na sistemática do Juizado Especial não cabe a penhora das cotas sociais e o respectivo faturamento da empresa, uma vez que o procedimento utilizado (artigos 867/869 do CPC) para atingir o referido patrimônio estaria em desacordo com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Destaca-se que o procedimento previsto nos artigos 867/869 do CPC exige a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Após a publicação da presente decisão, arquivem-se os autos diante da sentença de fls. 147/149. Int. - ADV: GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA (OAB 506893/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP)

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