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Processo nº 0022431-74.2023.8.26.0114

ID: 320397618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022431-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELOI PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNYA MARCIA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022431-74.2023.8.26.0114 (processo principal 1028176-52.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eloi Pedro Ferreira - Relação: 0660/2025 Teor do ato: Vistos. Intimado o exe… Processo 0022431-74.2023.8.26.0114 (processo principal 1028176-52.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eloi Pedro Ferreira - Relação: 0660/2025 Teor do ato: Vistos. Intimado o exequente para se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. Advogados(s): Kennya Marcia Mesquita (OAB 99048/MG) - ADV: KENNYA MARCIA MESQUITA (OAB 99048/MG)

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S. H. S. F. x M. V. F. V.

ID: 316784745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059361-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. H. S. F.

Polo Passivo:

M. V. F. V.

Intimação

Advogados:

NAZIRA DE ALMEIDA

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059361-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - S.H.S.F. - M.V.F.V. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 203/210) apr… Processo 1059361-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - S.H.S.F. - M.V.F.V. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 203/210) apresentado pela parte autora, Sra. Silvia Helena Senise Furio, em face da decisão saneadora de fls. 196/198, que determinou a realização de nova prova pericial médica a ser conduzida pelo IMESC. A requerente pleiteia a reforma da referida decisão, para que seja dispensada a nova perícia e deferida, de imediato, a tutela de urgência para a internação compulsória do requerido. Fundamenta seu pedido na juntada de laudo pericial do IMESC produzido em outro processo, o qual atestou que o requerido é portador de esquizofrenia paranoide em plena atividade. Ademais, relata fato novo e de extrema gravidade, consistente em uma agressão física que teria sofrido por parte do filho em 28/02/2024, a qual resultou em sua internação hospitalar e cirurgia, conforme boletim de ocorrência anexado. Fundamento e Decido. Apesar da inegável gravidade dos fatos narrados na petição de reconsideração, em especial o relato da recente agressão física, o pedido de reconsideração deve ser indeferido. Este juízo não é insensível à situação de angústia e ao risco relatado pela requerente. Contudo, a decisão que determinou a realização de nova prova pericial foi pautada na estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do requerido no presente feito. O laudo pericial produzido em outro processo (nº 1027507-67.2020.8.26.0114) e juntado às fls. 173/174 constitui prova emprestada. Conforme já fundamentado na decisão saneadora, a realização de perícia específica nestes autos é o meio processual idôneo para assegurar que o laudo técnico que embasará a sentença seja produzido sob o crivo do contraditório, permitindo às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. O novo e lamentável episódio de agressão, bem como o e-mail juntado pelo próprio requerido que demonstra seu estado de desorganização psíquica, são elementos fáticos de grande relevância. No entanto, eles não substituem a necessidade da avaliação técnica, mas, ao contrário, reforçam a sua imprescindibilidade. Tais documentos e fatos deverão ser levados ao conhecimento do perito judicial a ser nomeado pelo IMESC, que terá a responsabilidade de avaliar o quadro clínico atual do requerido, a necessidade de tratamento, a modalidade mais adequada (ambulatorial ou internação) e os riscos que ele representa para si e para terceiros. Dessa forma, a manutenção da perícia é a medida que melhor equilibra a proteção da integridade física e psíquica dos envolvidos com o respeito ao devido processo legal, garantindo uma decisão justa e tecnicamente fundamentada. Ademais, havendo risco à integridade física da autora, pedido de afastamento pode ser por ela apresentado à polícia judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 203/210 e, por conseguinte, MANTENHO na íntegra a decisão saneadora de fls. 196/198. Cumpra-se o já determinado: oficie-se ao IMESC para a designação da perícia médica, encaminhando-se os quesitos e as peças processuais pertinentes, incluindo as petições de fls. 203/210 e esta decisão. Mantenho o patrono Dr. Augusto Henrique de Melo Leite nos autos até que comprove a notificação da parte assistida. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

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Jane Francisco Simões x Banco Do Brasil Sa

ID: 330911523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017602-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANE FRANCISCO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017602-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1044132-74.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jane Francisco Simões - Banco do Brasil SA - Autos nº 2… Processo 0017602-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1044132-74.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jane Francisco Simões - Banco do Brasil SA - Autos nº 2023/002040 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036954-23.2024.4.01.0000

ID: 300557328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036954-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 POLO PASSIVO:Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Augusto Ferreira dos Santos, contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. Na compreensão da decisão impugnada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” (Id. 426888793) Defende a impetração a admissibilidade do writ, na compreensão de a decisão impugnada atingir direito líquido e certo, na medida em que afeta o seu patrimônio; que foi proferida por autoridade pública com foro nesta Corte; que ela se revelaria ilegal, porque extingui o processo sem apreciação do pedido de aplicação correta da correção monetária correta sobre o valor da fiança; e por se tratar de decisão judicial não sujeita a habeas corpus ou a habeas data. O pedido liminar foi para a “concessão da medida liminar pleiteada, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 1068057. A decisão que consta do Id. 428580031 não conheceu liminarmente do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, decisão contra a qual é manejado o presente agravo interno. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifesta-se pela manutenção da decisão agravada. (Id 431130530). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os fundamentos da decisão agravada, para não conhecer do mandado de segurança e julgar extinto o processo, estão consignados nos seguintes termos: [...] Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, trata-se de decisão proferida de forma definitiva em processo de restituição de coisa apreendida em matéria penal, em razão do que comportaria recurso de apelação, pela moldura do inciso II do art. 593 do CPP. Conquanto apelações dessa natureza não comportem efeito suspensivo, por ausência de previsão legal, esse efeito, no caso, não teria efetividade, para justificar a impetração, porque a decisão impugnada é de natureza negativa e processual, por isso sem aptidão de atingir o interesse de fundo que o impetrante busca: correção do valor depositado a título de fiança pela taxa Selic. Em outro norte, a sedimentada jurisprudência do STJ autoriza "a concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação" (STJ. ROMS 201304062765, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJE de 24/06/2014). Fixadas essas premissas, falta ao presente mandado de segurança procedibilidade, com a devida vênia. A uma, porque se trata de decisão sujeita a apelação, cuja impetração encontra óbice na Súmula 267 – STJ. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada. A três, porque a decisão do juízo, ao reconhecer a impossibilidade de formar uma nova discussão fora das balizas da lide penal, envolvendo parte estranha ao processo (CEF), não se revela teratológica, para justificar o reconhecimento da excepcionalidade do manejo do writ. Não fosse isso, há outro ponto a ser considerado. Se a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pela decisão impugnada, havendo nessa circunstância uma quebra do princípio da congruência entre o que foi decidido e o que foi impugnado. Tal o contexto, não conheço do mandado de segurança, com base na Súmula 267 do STJ, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.[...] Os fundamentos da decisão não exigem acréscimo, senão destacar que, ainda que o agravante reconheça que nominou equivocadamente a sua pretensão como restituição de coisa apreendida, a eventual correção de nomeclatura não desnatura o fato de que a decisão do juízo de primeiro grau desfiava apelação, por se tratar de decisão definitiva em situação distinta a condenação ou absolvição (art. 593, II do CPP), circunstância que mantém hígidos os fundamentos utilizados. Não fosse isso, o agravo interno renova ainda a impropriedade de discutir o mérito da pretensão – o que a decisão agravada não fez – pretendendo assim que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, foco que disciplina o manejo do mandado de segurança. É dizer, não se pode atacar um suposto ato coator para discutir matéria que ele não tenha enfrentado em seus fundamentos. Tal o contexto, agravo interno desprovido, para manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. É voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1036954-23.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA COM APLICAÇÃO DA SELIC. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO, PORQUE AFETA A JUÍZO CÍVEL E NÃO AO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DESCONSIDERA O FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA PRETENDER O EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. 2. Na compreensão da decisão impetrada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” 3. A inicial, desconsiderando os fundamentos da decisão impetrada, no sentido de reconhecer a incompetência do juízo penal para o deslinde da questão, por isso, sem exame do mérito, deixou de recorrer ordinariamente e manejou o presente writ, onde pretende que o Tribunal evolua para discussão do mérito, sem enfrentar os fundamentos do ato impugnado. 4. Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo, como na hipótese, vistos os fatos à luz do art. 593, II, do CPP. 5. Em outro norte, a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pelo juízo impetrado. 6. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada 7. O agravo interno, na mesma linha da inicial, renova a impropriedade de discutir o mérito da pretensão, pretendendo que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, norteia a discussão em mandado de segurança. 8. Agravo interno desprovido, para manter a decisão que não conheceu do mandado de segurança e julgou extinto o processo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0017484-74.2023.8.26.0114

ID: 309420600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017484-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO BALTIERI ELIANA DONIZETTE VITALE PEREIRA ENI APARECIDA BLUMER ERENICE VERONEZZI IVANILDE MANTOVANI DE BARROS IVANI REGINA VERONEZ GONçALVES JONAS MOREIRA LENY BORGES JACOBINA LúCIA APARECIDA CORRêA CéO LUCIA HELENA SILVESTRE DA SILVA PAULINI MARCIA INêS BIAMANTE SANTIN MARIA DA CONCEIçãO RAHAL FARHAT MARIA DE LOURDES SANTOS MARIA HELOISA SCUDELER (ESPóLIO) MARIA INêS SCUDELER MARIA VALéRIA ARSLANIAN MARLENE MADAZIO SAIA RAQUEL CRISTINA BRUNHENOTO REDONDANO ROSA MARIA DIAS RAMOS AFONSO SMIRNA DE JESUS ROSA E SILVA

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

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Processo 0017484-74.2023.8.26.0114 (processo principal 1030859-72.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Roberto Baltieri - - Lúcia Aparecida Corrêa Cé… Processo 0017484-74.2023.8.26.0114 (processo principal 1030859-72.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Roberto Baltieri - - Lúcia Aparecida Corrêa Céo - - Maria Valéria Arslanian - - Erenice Veronezzi - - Ivani Regina Veronez Gonçalves - - Maria da Conceição Rahal Farhat - - Smirna de Jesus Rosa e Silva - - Raquel Cristina Brunhenoto Redondano - - Eliana Donizette Vitale Pereira - - Leny Borges Jacobina - - Maria de Lourdes Santos - - Lucia Helena Silvestre da Silva Paulini - - Maria Heloisa Scudeler (espólio) - - Marcia Inês Biamante Santin - - Rosa Maria Dias Ramos Afonso - - Ivanilde Mantovani de Barros - - Maria Inês Scudeler - - Jonas Moreira - - Marlene Madazio Saia - - Eni Aparecida Blumer - Fls. 83/117: manifestem-se as partes sobre o resultado positivo do bloqueio Sisbajud, no valor de R$67.238,63. - ADV: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Processo nº 1021531-74.2023.8.26.0114

ID: 295273670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021531-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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Processo 1021531-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - 1. Determino as pesquisas online junt… Processo 1021531-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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R. C. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295861092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001982-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO

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Processo 0001982-54.2024.8.26.0084 (processo principal 1004653-74.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - R.C.S. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0001982-54.2024.8.26.0084 (processo principal 1004653-74.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - R.C.S. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1 - Fls. 15/42: FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL"), qualificada nos autos, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ROBERTA CARVALHO DE SOUZA, igualmente qualificada, sustentado, em síntese, que interpôs recurso de apelação da sentença proferida, portanto a matéria ainda está de julgamento, desse modo reitera a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Disse que forneceu o relatório de fls. 105/106 contendo os dados disponíveis (registros de acesso) do(a)usuário(a) responsável pela conta objeto da lide, e endereços de IP na modalidade IPV6. Bem como, indisponibilizou a conta https://www.instagram.com/drarobertacorreacampinas. Reiterou a ausência de interesse da parte impugnada sobre as informações específicas da "porta lógica". Afirmou que provedor de aplicação de internet - como é o caso do serviço Facebook - apenas possui o dever de fornecer os dados disponíveis em seu sistema, visto que os mesmos não possuem acesso a outros tipos de dados - os quais poderão ser obtidos através do provedor de acesso à internet. Asseverou que provedor do serviço Facebook/Instagram não é responsável pelo compartilhamento de endereços de IP e pela atribuição de portas lógicas de origem aos usuários de internet respectivos. Ressaltou que a fixação de multa o caso é incompatível e desproporcional. Intimado, a exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 46/56). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A impugnação deve ser rejeitada, pois as alegações trazidas pelos executados não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo art. 525, §1º do CPC. Além do mais, a executada impugnante objetiva reapreciar matéria regularmente julgada, o que é inadequado, pois o escopo deste instrumento processual é, tão somente analisar a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, qualquer outra finalidade atribuída à impugnação ao cumprimento de sentença caracterizará o desvirtuamento de sua natureza jurídica. É o que ocorre no presente caso, devendo a parte impugnante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Por fim ressalta-se que até a presente data a decisão não foi cumprida, pois a ré ainda não forneceu todos os dados cadastrais do criador da conta, além dos registros de acesso (IP, data e hora e porta lógica de acesso), visto que se nega a fornecer a porta lógica de acesso, o que viabiliza a imposição de multa do artigo 77, inciso IV, §2º do CPC, no valor pleiteado de R$ 31.133,97. Por fim, não verifico a litigância de má-fé porque não demonstrada deforma satisfatória, conquanto algum indício possa haver, alguma das hipóteses do artigo 80, do CPC. Diante disso, fica rejeitada a impugnação. 2 - Tendo em vista que o Acórdão de fls. 268/276 que negou provimento ao recurso da requerida transitou em julgado (fl. 278), DEFIRO o levantamento dos valores depositados à título de caução, qual seja, R$ 31.133,97. Por fim, ante a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO (OAB 519527/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0017484-74.2023.8.26.0114

ID: 322939102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017484-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO BALTIERI ELIANA DONIZETTE VITALE PEREIRA ENI APARECIDA BLUMER ERENICE VERONEZZI IVANILDE MANTOVANI DE BARROS IVANI REGINA VERONEZ GONçALVES JONAS MOREIRA LENY BORGES JACOBINA LúCIA APARECIDA CORRêA CéO LUCIA HELENA SILVESTRE DA SILVA PAULINI MARCIA INêS BIAMANTE SANTIN MARIA DA CONCEIçãO RAHAL FARHAT MARIA DE LOURDES SANTOS MARIA HELOISA SCUDELER (ESPóLIO) MARIA INêS SCUDELER MARIA VALéRIA ARSLANIAN MARLENE MADAZIO SAIA RAQUEL CRISTINA BRUNHENOTO REDONDANO ROSA MARIA DIAS RAMOS AFONSO SMIRNA DE JESUS ROSA E SILVA

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

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Processo 0017484-74.2023.8.26.0114 (processo principal 1030859-72.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Roberto Baltieri - - Lúcia Aparecida Corrêa Cé… Processo 0017484-74.2023.8.26.0114 (processo principal 1030859-72.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Roberto Baltieri - - Lúcia Aparecida Corrêa Céo - - Maria Valéria Arslanian - - Erenice Veronezzi - - Ivani Regina Veronez Gonçalves - - Maria da Conceição Rahal Farhat - - Smirna de Jesus Rosa e Silva - - Raquel Cristina Brunhenoto Redondano - - Eliana Donizette Vitale Pereira - - Leny Borges Jacobina - - Maria de Lourdes Santos - - Lucia Helena Silvestre da Silva Paulini - - Maria Heloisa Scudeler (espólio) - - Marcia Inês Biamante Santin - - Rosa Maria Dias Ramos Afonso - - Ivanilde Mantovani de Barros - - Maria Inês Scudeler - - Jonas Moreira - - Marlene Madazio Saia - - Eni Aparecida Blumer - Em cinco dias, diga a Fesp sobre os embargos de declaração opostos e tornem conclusos em fila de decisão. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Processo nº 1023277-74.2023.8.26.0114

ID: 296959670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023277-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AGUIAR NEVES SONIA VERONICA SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR BALDINO

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Processo 1023277-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jorge Aguiar Neves - - Sonia Veronica Souza Neves - Vistos. JORGE AGUIAR NEVES e SONIA VERÔNICA SOUZA NEVES… Processo 1023277-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jorge Aguiar Neves - - Sonia Veronica Souza Neves - Vistos. JORGE AGUIAR NEVES e SONIA VERÔNICA SOUZA NEVES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face de SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, igualmente qualificada. Alegam os autores, em síntese, que em 12 de agosto de 1999, por meio de contrato particular de compromisso de venda e compra, adquiriram da ré o lote n.º 10, Quadra "D" do Loteamento denominado "PARQUE VALENÇA - CONTINUAÇÃO 1.ª PARTE", em Campinas/SP, com área de 250,00 m², devidamente registrado sob o n.º de Matrícula 260.739, no 3.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirmam que o preço foi integralmente quitado, conforme cláusula contratual ("compromisso quitado"), porém a ré não outorgou a escritura definitiva do imóvel, apesar das tentativas de solução amigável. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, ao final, a adjudicação do imóvel em favor dos autores, expedindo-se a respectiva carta de adjudicação para registro. Juntaram documentos às pp. 3/23. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos aos autores (p. 24). A ré foi citada por carta (p. 67). Certificou-se o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação pela ré (p. 72). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em tela, os autores comprovaram a existência do compromisso de compra e venda do imóvel e a quitação do preço ajustado, fatos estes que, corroborados pela presunção de veracidade decorrente da revelia, autorizam o acolhimento do pedido. Ademais, o direito à adjudicação compulsória está amparado pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que asseguram ao promitente comprador, titular de direito real, a faculdade de exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda e, caso haja recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Os documentos acostados à inicial, notadamente o contrato de promessa de compra e venda e a matrícula atualizada do imóvel, demonstram a relação jurídica entre as partes e o direito dos autores à outorga da escritura definitiva, uma vez cumprida a sua obrigação de pagamento integral do preço ("compromisso quitado", p. 16). A existência de registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel (Av.01 em 23 de julho de 2021), decorrente de processo judicial contra a empresa ré, não obsta, por si só, a adjudicação compulsória, mormente quando o compromisso de compra e venda e sua quitação são anteriores à constrição (compra em 1999, indisponibilidade registrada em 2021 referente a um ato de 2020). Eventuais direitos de terceiros decorrentes da referida indisponibilidade deverão ser discutidos em via própria, não interferindo no direito dos autores à adjudicação, ressalvando-se, contudo, que a presente sentença não tem o condão de cancelar automaticamente a averbação de indisponibilidade, devendo os autores, se o caso, buscar os meios adequados para tal fim. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE AGUIAR NEVES e SONIA VERÔNICA SOUZA NEVES em face de SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, para ADJUDICAR aos autores o imóvel consistente no Lote n.º 10, Quadra "D" do Loteamento denominado "PARQUE VALENÇA - CONTINUAÇÃO 1.ª PARTE", em Campinas/SP, objeto da Matrícula n.º 260.739 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00m de frente para a Rua Luiz Rocato (antiga rua 07); do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede, 25,00m e confronta com o lote 09; do lado esquerdo mede 25,00m, e confronta com o lote 11; e nos fundos, onde existe viela sanitária, mede 10,00m e confronta com o lote 07, encerrando a área de 250,00m2. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação. P.I. Campinas, 28 de maio de 2025. - ADV: VALDEMIR BALDINO (OAB 275070/SP), VALDEMIR BALDINO (OAB 275070/SP)

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Janice Taves Chaves x Elizeth Neves Soares Dos Santos e outros

ID: 322681552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051892-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANICE TAVES CHAVES

Polo Passivo:

ELIZETH NEVES SOARES DOS SANTOS ROGERIO NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA MENDES

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MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA

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MARNIZIA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1051892-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Janice Taves Chaves - Rogerio Nunes dos Santos - - Elizeth Neves Soares dos Santos - Vistos. 1. Desnecessária a… Processo 1051892-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Janice Taves Chaves - Rogerio Nunes dos Santos - - Elizeth Neves Soares dos Santos - Vistos. 1. Desnecessária a intimação do executado para o adimplemento do débito. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: MARNIZIA DA SILVA CARVALHO (OAB 396815/SP), ROSANA MARIA MENDES (OAB 424879/SP), MARNIZIA DA SILVA CARVALHO (OAB 396815/SP), MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 424022/SP)

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