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Agda Santana Mastrillo Silva x Dge Negócios Imobiliários Ltda

ID: 337388431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012641-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGDA SANTANA MASTRILLO SILVA

Polo Passivo:

DGE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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Processo 0012641-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1060579-38.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Agda Santana Mastrillo Silva - DGE Negócios Imobiliários Ltda - Vis… Processo 0012641-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1060579-38.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Agda Santana Mastrillo Silva - DGE Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Intime-se o(a) executado(a) para que, em 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, informando onde se encontram e seus respectivo valores, sob pena de não o fazendo, incidir na multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que se reverterá em proveito do(a) exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, podendo ainda caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774 do CPC. Contudo, a intimação há de ser realizada pessoalmente. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prévia do executado para indicação de bens penhoráveis. Necessidade, outrossim, de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do executado a caracterizar a prática do ato de que trata a norma aplicada (art. 774, V do CPC). Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109518-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Para tanto, caso ainda não providenciado, recolha o exequente a respectiva taxa de intimação, caso não faça jus à gratuidade judiciária, sob pena de perda da eficácia desta decisão. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP)

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Processo nº 0002747-54.2023.8.26.0506

ID: 324317203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002747-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do … Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP)

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Mara Lucia Rosa De Oliveira x Marcelo Luiz Bin

ID: 326705592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065285-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ BIN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

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JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Mara Lucia Rosa de Oliveira - Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida o recurso da ré. Negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARTE COMPRADORA QUE SE COMPROMETEU A QUITAR SALDO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM TORNOU-SE INADIMPLENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DA RÉ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO AO DEPÓSITO NOS AUTOS DOS VALORES DEVIDOS À RÉ A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO TODAS AS DEMAIS TESES DO RECURSO SÃO TRANSCRIÇÕES DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIMENTO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUESTÕES JÁ SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO E DECIDIDAS NA SENTENÇA DE FORMA MINUDENTE INEXISTÊNCIA DE COMBATE AO ARRAZOADO NA SENTENÇA, SEM INDICAÇÃO DOS PONTOS NOS QUAIS ESTARIA EQUIVOCADO O PRONUNCIAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DEFESA EM SEDE RECURSAL PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ APELO DOS AUTORES REQUERIMENTO PELA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA RÉ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR ELA INADIMPLIDAS TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, COMPORTARIA BIS IN IDEM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar

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Geraldo Rosa Junior x Banco Agibank S.A.

ID: 310191002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063054-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1063054-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Rosa Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco … Processo 1063054-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Rosa Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Agibank S.A. em face da sentença proferida às fls. 314/316, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geraldo Rosa Junior em ação revisional de contrato bancário. Na decisão embargada, este juízo reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. Nos embargos, o réu alega contradição interna na sentença, sob o argumento de que não há previsão contratual de cobrança de seguro prestamista e que tampouco foi formulado pedido específico de devolução de tais valores na petição inicial. Sustenta que a condenação nesse ponto extrapolou os limites objetivos da lide, caracterizando julgamento extra petita, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para suprimir essa condenação da decisão judicial. Intimada, a parte autora deixou de apresentar manifestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 338. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, não há nos pedidos formulados na petição inicial requerimento específico voltado à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista. Tampouco consta no contrato colacionado cláusula expressa de previsão de cobrança desse encargo. A condenação imposta na sentença à restituição simples de tais valores, portanto, não encontra respaldo nos pedidos iniciais nem nos fundamentos fáticos delineados pelo autor na exordial, configurando, assim, julgamento extra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Constatada essa contradição, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para suprimir da sentença a condenação imposta ao réu quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Diante do exposto, RECEBO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para CORRIGIR a sentença de fls. 314/316, excluindo expressamente a condenação do réu à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão, especialmente quanto à revisão do contrato para aplicação da taxa média de mercado e à restituição dos valores relativos aos encargos efetivamente questionados. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Mercia Antonia Esteves Gallo x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 333081744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021992-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA ANTONIA ESTEVES GALLO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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ROBERTO JIMENEZ TANESE DE SOUZA

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RAFAEL VEIGA VIEIRA

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MARÍLIA LATTARO MARINO VIEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0021992-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1065188-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mercia Antonia Esteves Gallo - Associação de Benefícios e Previd… Processo 0021992-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1065188-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mercia Antonia Esteves Gallo - Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV - Vistos. Os autos encontram-se extintos, com cálculo das custas processuais já efetivado. Neste ponto, quanto ao pagamento das despesas judiciais, ao final do processo, o artigo 1098, das NSCGJ estabelece o seguinte: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. §1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Atente-se, desta forma, à previsão do artigo 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nestes moldes, a fim de evitar futura alegação de nulidade, encaminhe-se intimação postal ao endereço da executada, para pagamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que a intimação será válida, ainda que recebida por terceira pessoa ou no caso de ter a parte alterado seu endereço sem a comunicação devida aos autos. Não realizado o pagamento, aguarde-se por sessenta dias, e expeça-se a competente certidão para encaminhado do débito à procuradoria fiscal para a execução devida. Int. e prov. a serventia como acima indicado, arquivando-se oportunamente. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP), ROBERTO JIMENEZ TANESE DE SOUZA (OAB 272195/SP), MARÍLIA LATTARO MARINO VIEIRA (OAB 365789/SP)

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Processo nº 0002844-54.2023.8.26.0506

ID: 323299859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002844-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE O. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 0002844-54.2023.8.26.0506 (processo principal 0916101-10.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.E.O.P.M. - Vistos. 1… Processo 0002844-54.2023.8.26.0506 (processo principal 0916101-10.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.E.O.P.M. - Vistos. 1 - Fls. 80: ciente da regularização da representação processual da parte exequente. 2 - Fls. 87: anote-se o novo endereço da parte exequente. 3 - Fls. 88/95: recebo como emenda à petição inicial. Corrijo, de ofício, o valor da causa, a fim de que conste de acordo com o débito informado a fls. 94/95 (R$ 156.661,19), já sem a inclusão da verba honorária. 4 - Na forma do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR, nos endereços informados a fls. 37, 39, 40 e 58, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 156.661,19 - fls. 94/95), já sem a inclusão da verba honorária, acrescido de custas, se houver. 5 - Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). 6 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 9 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10 - Fls. 75: oficie-se à Polícia Militar do Estado para a implantação dos descontos pensionais diretamente em folha de pagamento do alimentante, ora executado, e depósito em conta bancária de titularidade do alimentando, aqui exequente. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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Mara Lucia Rosa De Oliveira x Marcelo Luiz Bin e outros

ID: 301406533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065285-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ BIN SONIA MARIA BALIEIRO BIN

Despacho

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

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DESPACHO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Mara Lucia Rosa de Oliveira - Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin - Apdo/Apte: Sonia Maria Balieiro Bin - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, a Dra. Luciana Conti Puia, MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de Ribeirão Preto, que, às p. 463/468 destes autos, ação de rescisão contratual c.c indenização ajuizada por MARCELO LUIZ BIN e SONIA MARIA BALIEIRO BIN em face de MARA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores em face da requerida, para declarar a rescisão do contrato de p. 30/35 por culpa da requerida, em razão do seu inadimplemento contratual e, consequentemente determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da contratação, cabendo aos requerentes, em contrapartida, restituírem à ré os valores por ela efetivamente pagos do preço ajustado na cláusula II da avença, quais sejam, o valor de R$9.596,86 (alínea "a"), o valor de R$100.000,00 (alínea "b" - p. 42), o valor de R$40.000,00 (alínea "c") e os valores das parcelas efetivamente quitadas pela requerida em relação ao financiamento indicado na alínea "d" da cláusula II do contrato (p. 32), a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo tais valores serem atualizados desde as datas dos desembolsos pela tabela prática do E. TJSP, observando-se o IPCA como índice de atualização após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Condenou a ré, ainda, ao pagamento do valor da dívida do financiamento vencida e por ela não paga, inclusive com seus encargos moratórios, até a data da reintegração dos requerentes na posse do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; bem como ao pagamento dos débitos tributários e débitos de consumo de água/esgoto e energia elétrica pendentes em relação ao imóvel objeto da contratação ora rescindida durante o período em que exerceu a requerida a posse sobre o bem até a desocupação por ela do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data da sentença pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser observada a atual redação do art. 406 do Código Civil em relação aos juros moratórios aplicáveis. Fica autorizada a compensação entre os valores devidos reciprocamente entre as partes até onde se compensarem. Apela a parte autora requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade processual, sob alegação de hipossuficiência financeira (p.557/567). Todavia, os recorrentes não trouxeram aos autos documentação comprobatória capaz de auferir a sua real capacidade econômica. Destarte, paira dúvida na formação da convicção, razão pela qual, em analogia ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que, em 5 (cinco) dias, ambos os apelantes apresentem (i) extrato obtido junto ao Registrato/PortalGov.br, com todas as contas bancárias de relacionamento vigente, (ii) extratos bancários das contas ativas no "Registrato", abrangendo os últimos 60 (sessenta) dias, (iii) cópia da última declaração de imposto de renda e (iv) cópia da CTPS, folha de pagamento ou outro documento apto a demonstrar sua renda mensal, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, tornem conclusos. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1031723-54.2023.8.26.0506

ID: 305820387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031723-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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FERNANDA MARIA DA SILVA

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Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo … Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo pela parte, sem que estivesse representada por advogado, não supre a falta de citação, nem configuracomparecimentoespontâneo, para fins do art. 239, § 1º, do CPC , de modo que se tem por imprescindível a citação do devedor para regular prosseguimento do feito. Com efeito o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.). Nesse mesmo sentido: INTIMAÇÃO Penhora Presunção de validade de carta de intimação Inadmissibilidade Inexistência de citação anterior Assinatura de acordo anterior que não equivale ao comparecimento espontâneo Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do parágrafo único do art. 274 e § 4º do art. 841, todos do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140420-21.2023.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023) Registre-se, por oportuno, que sequer constou o endereço do devedor na minuta do acordo (fls. 70/75), para o fim de possibilitar a citação do executado ou, para possibilitar a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. No mais, INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mensagens existentes no FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024 Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre WHATSAPP E E-MAIL de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062552-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024 Isto posto, providencie a parte exequente os endereços para citação da parte adversa, bem como recolha as custas necessárias para o ato, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV do CPC). Prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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