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Leandro Silva Teresoli x Banco Votorantim S.A.

ID: 307864330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-48.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA TERESOLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Leandro Silva Teresoli - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Verifica-se que o apelante pleiteia que seja diferido o recolhimento do preparo recursal para após o trânsito em julgado. A demanda não se enquadra no rol taxativo de hipóteses legais em que se permite o diferimento das custas iniciais da ação judicial. Neste sentido, vide o que preceitua o art. 5º, da Lei Estadual n° 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Por conseguinte, apesar da alegada hipossuficiência econômico-financeira ser causa jurídica para outras categorias de benesses, ela não configura hipótese para o diferimento do preparo recursal. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo das razões de apelação Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante Decisão monocrática mantida Pedido de diferimento das custas para o final do processo Momentânea impossibilidade financeira não comprovada - Requisitos objetivo e subjetivo exigidos no art. 5° da Lei Estadual n° 11.608/03 não preenchidos Indeferimento Recurso improvido."(TJSP; Agravo Interno Cível 1068519-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103512-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ante o exposto, indefere-se o pedido de diferimento do recolhimento de custas processuais. Diante de sobredito panorama, nos moldes dos arts. 98 e ss, e 1.007 e ss, todosdo Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para realização do preparo, sob pena de deserção. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Lincoln Detilio (OAB: 242820/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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M. I. S. M. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310009123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025575-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. I. S. M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025575-38.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1037272-73.2021.8.26.0002) (processo principal 1037272-73.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.S.M. … Processo 0025575-38.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1037272-73.2021.8.26.0002) (processo principal 1037272-73.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.S.M. - A.A.M.I. - Vistos. I. Confere-se a fls. 1357/1359 que não ocorreu o trânsito em jugado do v. Acórdão copiado a fls. 1351/1354, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão de fls. 677/679. Assim, por cautela, até solução final do agravo de instrumento, determino que o montante bloqueado, de R$ 70.956,00 (fls. 497/507), permaneça em conta judicial. II. Como já consignado a fls. 218, em havendo clínica credenciada ao plano de saúde, lá é de se dar a cobertura ao tratamento prescrito à exequente, sem qualquer cobrança de coparticipação. A executada atendeu à determinação de fls. 677/679, indicando a Clínica Reabilitação Neurológica Aquática (fls. 918/929). Ademais, a executada comunicou a fls. 1051/1052 e 1094/1097 que a exequente não compareceu em consultas agendadas perante prestadores credenciados indicados pela operadora de saúde. Os documentos juntados pela exequente a fls. 1027/1050 não se mostram hábeis a comprovar óbice ao tratamento perante os prestadores credenciados, visto que a exequente nem ao menos compareceu em consulta agendada para elaboração do plano de tratamento. Assim, a partir de 12/11/2024, data da consulta perante o prestador credenciado indicado pela executada, da qual a exequente foi notificada (fls. 1051) e deixou de comparecer, é de ser reconhecida a ausência de responsabilidade da executada pelo pagamento do tratamento perante o prestador particular eleito pela exequente, na medida em que, a partir de então, a beneficiária optou por não utilizar a rede credenciada indicada pela executada. A exequente deverá dar continuidade ao tratamento perante os prestadores credenciados ao plano de saúde indicados pela executada. Eventual óbice ao tratamento perante os prestadores credenciados ora indicados pela executada, v.g., dificuldade de agendamento, deverá ser comprovado nos autos. III. No que tange ao tratamento particular realizado pela exequente no prestador por ela eleito, entre abril e setembro de 2024, comprovado por meio das notas fiscais juntadas a fls. 776, 792, 808, 824, 840 e 856, os documentos juntados pela executada a fls. 918/1001 não se mostram aptos a comprovar que nesta época a operadora de saúde havia disponibilizado à beneficiária prestador credenciado com aptidão e agenda para prestar o atendimento. Assim, a executada deverá efetivar o pagamento ao prestador particular, no montante indicado nas notas fiscais de fls. 776, 792, 808, 824, 840 e 856, referente ao tratamento particular realizado pela exequente entre abril e setembro de 2024, comprovando o ato nestes autos, no prazo de quinze dias, sob pena de bloqueio de valores. IV. Rejeito o pedido formulado pela exequente a fls. 1060/1066 para bloqueio de valores no montante de R$ 162.060,00, visto que, como ora decidido, a partir de 12/11/2024 foi reconhecida a ausência de responsabilidade da executada pelo pagamento do tratamento perante prestador particular eleito pela exequente, que optou por não aderir a rede credenciada. Em quinze dias, sob pena de preclusão, manifeste-se a executada sobre as notas fiscais de fls. 1077 e 1079, referente a tratamento particular realizado pela exequente no prestador por ela eleito, nos meses de outubro e novembro de 2024, comprovando nos autos o pagamento ao prestador particular referente a outubro de 2024, bem como, a novembro de 2024, parcialmente, até o dia 11. V. Vista ao MP. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP)

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I. Da S. P. e outros x L. A. Da S. P.

ID: 314006491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002315-75.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. P. M. D. DA S. P. D. R. M. D.

Polo Passivo:

L. A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GRADIZ MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-75.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.D. - - M.D.S.P.D. - - I.S.P. - L.A.S.P. - Vistos. A prova técnica produzida em juízo indica a possibilidade de adoção do … Processo 1002315-75.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.D. - - M.D.S.P.D. - - I.S.P. - L.A.S.P. - Vistos. A prova técnica produzida em juízo indica a possibilidade de adoção do instrumento da "tomada de decisão apoiada" como mecanismo de proteção ao requerido (pág. 410), evidenciando não ser necessária a adoção da curatela, instrumento excepcional que implica maior limitação à pessoa com deficiência. A despeito da manifestação da parte autora (pág. 576/580), inexiste qualquer obstáculo à instituição da "tomada de decisão apoiada" nos presentes autos. À luz dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da razoável duração do processo, seria inoportuno julgar improcedente o pedido de instituição da curatela e determinar que as partes buscassem a instituição da "tomada de decisão apoiada" por meio de outra demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1019049-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ademais, considerando o caráter da presente ação, aplica-se ao caso o disposto no art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". E, com base na equidade, diante dos interesses envolvidos e da necessidade de assegurar à pessoa com deficiência o acesso ao instrumento de proteção que lhes seja adequado, entendo ser possível que o feito prossiga para que seja apreciada a possibilidade de instituição da "tomada de decisão apoiada". De toda forma, como esta medida de proteção ostenta caráter excepcional e tendo em vista que o art. 1.783-A, § 2º, do Código Civil preceitua que cabe à própria pessoa com deficiência requerer a aplicação do instituto protetivo, bem como a eleição de seus apoiadores, faz-se necessário ouvir pessoalmente o requerido, os autores e demais familiares que possam assumir a função de apoiadores. Para tanto, designo audiência para o dia 22 de outubro de 2025, às 14h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. Intime-se o interditando pessoalmente, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), RAFAEL AUGUSTO GRADIZ MOURA (OAB 287211/SP)

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Processo nº 1036994-08.2024.4.01.3200

ID: 326936292

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-08.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MEDEIROS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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L. J. Da S. x A. B. A. Da S.

ID: 295910031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002215-15.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

A. B. A. DA S.

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

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ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002215-15.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.S. - A.B.A.S. - Vistos. A despeito da nova sistemática processual civil, primando pela conciliação … Processo 1002215-15.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.S. - A.B.A.S. - Vistos. A despeito da nova sistemática processual civil, primando pela conciliação ou mediação das partes, no caso em tela a natureza da ação (investigação de paternidade) impede a autocomposição, vez que ausente neste momento laudo pericial atribuindo ou não a paternidade ao requerido. Desse modo, nos termos do parágrafo 4°, inciso II, do artigo 334 do CPC, deixo de marcar audiência prevista no "caput" do mesmo dispositivo legal. Cuida-se de ação declaratória negativa de paternidade c.c. modificação de registro civil e exoneração de alimentos proposta por L.J. da S.em face de A.B.A.Da S., representada por sua genitora L.R.A.A., alegando, em síntese que manteve relacionamento com a genitora da menor e, acreditando ser o pai biológico, registrou a criança como filha e ajuizou ação de alimentos (1022056-38.2022.8.26.0002), na qual foi fixada pensão de 30% do salário-mínimo ou 25% dos rendimentos líquidos. Informa que após realizar exames de fertilidade que indicaram baixa capacidade reprodutiva, e diante da ausência de semelhança física com a menor, passou a duvidar da paternidade. Noticia que não mantém vínculo afetivo com a criança e que, caso comprovada a inexistência de vínculo biológico, deve ser declarada a nulidade do registro de nascimento e a exoneração da obrigação alimentar. Pugna pela concessão da justiça gratuita, citação da ré para contestar e realização de exame de DNA. Requer, ao final, caso o exame seja negativo, declaração de inexistência de vínculo biológico, retificação do registro civil da menor, com exclusão do nome do autor e dos avós paternos, bem como exoneração da obrigação alimentar. Deferido os beneficios da justiça gratuita ao autor, determinou-se a citação da ré (fls. 51/52). Citada por Oficial de Justiça (fl.60), o patrono da ré postulou por sua habilitação nos presentes autos (fls. 61/ 67), que foi deferida, bem como os benefícios da justiça gratuita à ré (fl.68). Ofertada contestação às fls. 71/74, a ré sustenta que a menor foi concebida durante o relacionamento entre as partes e o autor sempre teve ciência da paternidade, pois registrou a criança voluntariamente. Refuta a alegação de infertilidade baseada em exame médico, pois não é suficiente para afastar a paternidade já reconhecida. Defende que a tentativa de negar a paternidade é uma manobra para se eximir de obrigações legais e afetivas. Sopesa que o registro civil possui presunção de veracidade e não pode ser desfeito sem prova inequívoca. Sustenta que a obrigação alimentar deve ser mantida, pois decorre do reconhecimento da paternidade e visa garantir a dignidade da menor. Réplica à fl.78, pugnando pela prova documental pericial com a realização do exame hematológico de DNA. Para a ré o prazo transcorreu in albis (fl.79). Em cota ministerial, o Douto Promotor de Justiça pugnou pela produção da prova pericial (exame de DNA) com as partes (fl.82). Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Tendo em vista a natureza da demanda tratar-se de direitos indisponíveis, necessária a dilação probatória, mediante prova pericial. Defiro, portanto, a realização de exame de DNA mediante coleta de material genético do autor e do réu para a verificação dapaternidade. Nesse entender, considerando que atualmente existe a possibilidade da realização do exame para a comprovação da paternidade ou maternidade pelo código genético D. N. A., informe a parte autora se tem interesse na realização do exame de D.N.A. no CEJUSC, por laboratório especializado, no valor de R$ 190,00, que deverá ser pago pelo autor. Não havendo interesse, considerando-se a possibilidade da realização do exame, gratuitamente, cuja perícia é atribuição do IMESC, faculto às partes a indicação de assistente técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias. Proceda-se a intimação do IMESC, via Portal Eletrônico, a fim de que designe data para realização da perícia determinada. Indicada a data, intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecerem no local do exame, advertindo-os de que o não comparecimento da parte autora implica em preclusão da prova e do réu, em presunção relativa de suspeita de paternidade. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP)

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Renata Da Silva Souza e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 315662784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031077-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA SOUZA RODOLFO MARQUES DE SOUZA SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA LIGUORI SORANZ

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1031077-38.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria Marques da Silva Souza - - Renata da Silva Souza - - Rodolfo Marques de Souza - Hospit… Processo 1031077-38.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria Marques da Silva Souza - - Renata da Silva Souza - - Rodolfo Marques de Souza - Hospital e Maternidade Vida's S/c Ltda - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outros - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA SOUZA e outros em face do HOSPITAL E MATERNIDADE VIDAS S/C LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora imputou responsabilidade das requeridas no falecimento de seu cônjuge/pai, o qual estava internado na Unidade de Tratamento Intensivo para tratar fortes dores no peito. Assim, pugnou pela procedência da ação para compensação em danos morais na monta não inferior a R$180.000,00. Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas pelas requeridas. De proêmio, rejeito a impugnação da concessão da justiça gratuita aos autores. A parte autora apresentou documentos que indicam dificuldades financeiras. Assim, com base nos elementos dos autos e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como porque os requeridos não comprovaram a capacidade dos autores de arcarem com as custas processuais, rejeito a impugnação apresentada. Quanto às preliminares de denunciação da lide e chamamento ao processo, reporto-me à decisão de fls. 194/196. Sabe-se, no mais, que nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização, o que foi devidamente observado pela parte autora ao fixar o valor da causa em consonância com o montante pleiteado na inicial. Assim, não há qualquer irregularidade ou desproporcionalidade no valor atribuído à causa, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral e a existência de nexo de causalidade entre as atitudes da equipe médica e de enfermagem das rés e os referidos danos experimentados pelo parente da parte autora (cônjuge e pai) que, segundo a inicial, faleceu durante sua internação na Unidade de Tratamento Intensivo do hospital requerido sem contar, contudo, com amparo e suporte por parte da equipe médica. Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova oral e pericial, fls. 192/193. Por sua vez, as rés pleitearam às fls. 174/175 pela denunciação da lide/chamamento ao processo dos profissionais indicados, além da produção de prova pericial. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial médica pleiteada por ambas as partes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida tanto pela parte autora quanto pela parte ré (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de cobrança de taxa, pelo referido instituto, contra a parte que não goza de gratuidade da justiça. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg n o AgRg n o AREs p 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo acima, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Por fim, em fl. 203 parte autora manifestou expressamente a desistência da ação em relação aos réus indicados em fl. 199 (Fabiana Bardella Marano, Cláudio Maia de Oliveira Penido, Alessandro Santana de Lima e Nivaldo Camargo Pinto), os quais, conforme consta nos autos, ainda não foram citados. Neste interim, sabe-se que é possível a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a réus não citados, independentemente de anuência. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Fabiana Bardella Marano, Cláudio Maia de Oliveira Penido, Alessandro Santana de Lima e Nivaldo Camargo Pinto, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Prossiga-se com o regular andamento do feito em relação aos demais. Intime-se. - ADV: SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP), SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP)

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTONOZOU ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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M. B. x C. H. De S. A.

ID: 307455267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037806-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

C. H. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

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CARLOS EDUARDO FEGURI

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CARLA APARECIDA DE CARVALHO

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ANA CLARA ROCHA

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Processo 0037806-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1013459-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.B. - C.H.S.A. e outro - S.S. - - F.E.G. - - A.O.N. e ou… Processo 0037806-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1013459-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.B. - C.H.S.A. e outro - S.S. - - F.E.G. - - A.O.N. e outros - Vistos. Fls. 715: No prazo infra, deverá a terceira interessada regularizar a sua representação processual e juntar comprovante de residência em nome próprio, eis que fac-símile não se equipara à assinatura eletrônica, sob penas do art. 104, §2º, CPC. Fls. 766/3, 720/40 e 741/5: Em que pese o esforço argumentativo dispensado, não está caracterizada nulidade ou ineficácia do leilão (art. 903, § 1º, I e II, CPC). Trata-se de resolução por arrematante remisso, o que atrai os efeitos que lhe são próprios. Não há que se falar em erro escusável decorrente de plataforma "não ser intuitiva e de fácil manuseio" (fl. 709). Conforme informações prestadas pela Sra. Leiloeira (fl. 721), o protocolo do lance exige confirmação específica, cujo teor é indene de dúvida. In litteris: "Você está prestar a dar um lance à Prazo, que não poderá ser excluído. Confirma o lance?" (fl. 722). A reforçá-lo está dispositivo expresso no edital, segundo o qual os lances são "irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma." (fl. 652 e 653). Outrossim, a admissão de lances revogáveis ad libitum comprometeria higidez e transparência na tomada de preços e, por corolário, acabaria por desnaturar a concorrência leal que, em última análise, beneficia potenciais arrematantes, exequente e executado. Indiferente, igualmente, o segredo de justiça que recobre os autos, que se trata de fato pré-existente ao praceamento, sendo certo que a arrematante não se interessou pela habilitação, mesmo após o lance. Não lhe aproveitam, portanto, as consequências de deliberada cegueira. Inexiste, ainda, vício do edital que explicitou, com suficiência e precisão, o bem em praça, isto é, "os direitos sobre o contrato de alienação fiduciária" (fl. 653), inclusive com indicação do respectivo registro (fl. 654). Sob a ótica do arrematante (art. 908, §1º, CPC), afigura-se irrelevante a "valor expressivo em aberto" (fl. 714) em prol do credor fiduciário, pois até mesmo o valor mínimo do lance (fl. 734) bastaria para a quitação integral do saldo devedor (R$274.145,14 - fl. 637). Por fim, não houve vício na condução do leilão. Tão logo instada, a Sra. Leiloeira procedeu, com brevidade, aos esclarecimentos solicitados pela arrematante, diga-se, após a conclusão do leilão (fls. 725/7). Por simetria de formas e expressa vedação regulamentar, a toma de lances e, por conseguinte, hipotética retratação não poderiam ser tomadas por canal diverso da plataforma alimentado em tempo real. Preceitua o art. 32 da Res. CNJ nº 236/2016 que "os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário". Outrossim, a fim de garantir a lisura e transparência dos certames, também estabelece que: Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. (grifei) De rigor, tão somente, a inabilitação da arrematante em futuros certames e o pagamento da comissão sobre o valor do lance, a fim de desincentivar interferências nocivas às expropriações judiciais (fl. 722), inclusive futuras. À míngua de comprovada má-fé, não se vislumbra lastro suficiente à incidência de multa contratual (20%) em adição à comissão que, a rigor, funciona como cláusula penal, até porque não será renunciada em novo praceamento. No mesmo senso, já se pronunciou o E. Tribunal bandeirante em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C. C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que ajuizou a ação visando a extinção da confissão de dívida relativa à comissão de leiloeiro expressamente pactuada, em razão de arrematação realizada em leilão judicial, que não se aperfeiçoou - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - - Hipótese em que restou incontroversa a realização de leilão judicial promovido pelo apelante, em que houve a arrematação de bem imóvel pelo apelado, com a regular expedição do auto de arrematação - Arrematação que foi declarada sem efeito, ante o inadimplemento do lance ofertado pelo apelado, nos termos do § 1º do artigo 892 do CPC - Hipótese que não se confunde com a hipótese de desistência, na forma do § 5º, do artigo 903 do CPC - Instrumento de confissão de dívida que foi parcialmente adimplido, além de ter sido assinado pelo devedor e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do CPC - Exigibilidade da comissão do leiloeiro caracterizada, ante a expressa previsão constante no Contrato de Usuário expressamente aderido pelo apelado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado mantidos - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002665-28.2020.8.26.0565; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEILOEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Apelo da empresa de leilões virtuais autora. Acolhimento. Leilão de imóvel on line. Documentação apresentada pela autora que comprova que a ré participou do leilão, ofertou o maior lance e, após ser declarada vencedora, não efetuou o pagamento, configurando desistência. Regulamento do leilão e edital que preveem a obrigação de pagamento da comissão e multa em caso de desistência. Desistência imotivada. Não comprovado pela ré que a autora teria agido maliciosamente para induzi-la a erro. Conversas travadas entre as partes que atestam que a ré sabia que estava ofertando lances no leilão virtual. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1181642-74.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Prestação de serviços. Intermediação de leilão. Indenizatória de iniciativa do leiloeiro. Falta de pagamento, por lançador, do valor da arrematação. Pretensão de cobrança da comissão, além de multa compensatória e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas do autor. Multa estipulada em regulamento de leilão com o qual anuiu o réu. Validade da disposição, que não se mostra abusiva e deve ser aplicada em sua integralidade. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, todavia, não configurado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Dissabores relatados pelo autor, ademais, que não apenas são vicissitudes inerentes à atividade profissional desempenhada como, por outro lado, já são suficientemente compensados pela própria cláusula instituidora da multa, em valor considerável. Denegação da indenização mantida. Demanda parcialmente procedente, embora em maior extensão. Sentença reformada apenas quanto à multa. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031184-16.2021.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital do leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital do leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que o leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1056844-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de cobrança de comissão de leiloeiro judicial - Sentença de improcedência - Apelo da leiloeira - Comissão devida - Desistência da arrematação imotivada - Atos constritivos pendentes sobre o imóvel que constavam do edital do leilão - Previsão expressa no edital de que a comissão seria devida na hipótese de desistência da arrematação sem justo motivo - Precedentes - Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao arrematante - Sentença reformada - Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061341-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Prescindível, por fim, intervenção judicial para comunicação à autoridade policial que, por conta e risco, poderá ser efetivado pelas partes interessadas. Ante o exposto, declaro o leilão resolvido na forma do art. 903, III, CPC e condeno a arrematante ao pagamento da comissão em favor da Sra. Leiloeira e inabilitação em futuros certames (art. 897, CPC). 3. Fl. 732: Expeça-se certidão de crédito em favor da Sra. Leiloeira que deverá indicar as fls. pertinentes e memória de cálculo. 4. Intime-se a Sra. Leiloeira para nova tentativa de praceamento. 5. Fls. 674/5 (Fábio - 28ª VIC - Central) e 677/80 (Simone - 6ª VIC - Jabaquara): Anotada a penhora no rosto dos autos e habilitação no concurso de credores, respectivamente. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), ANA CLARA ROCHA (OAB 456001/SP), CARLOS EDUARDO FEGURI (OAB 11186O/MT)

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Geraldo Batista Pires Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Batista Pires e outros x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 315383480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO BATISTA PIRES JADER MAGNO PIRES MEIRE MAGNA JOSE PIRES

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S… Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. Narram os Autores que são clientes da empresa ré, pois firmaram um contrato de prestação de serviços de seguro viagem. Alegam que com passagens devidamente marcadas para o dia 4 de fevereiro do presente ano às 09:00 horas, pela companhia área TAAG – LINHAS AEREAS DE ANGOLA, os autores compareceram ao aeroporto antecipadamente por volta das 04:00h para realizar todos os procedimentos de embarque. Aduzem que sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os Autores se depararam com a equipe de funcionários reduzidos, sendo 08 guichês e apenas um funcionário atendendo, eles percebendo a situação comunicaram aos funcionários e instruído a aguardar sua #6954844 Mon Aug 7 11:29:55 2023 vez na fila, quando chegou a sua vez já era aproximadamente 08:55h, ficando impossível embarcarem as 09:00. Assim que chegaram ao portão de embarque foram informados pelo atendente de forma grosseira que o embarque já havia se encerrado e que as suas bagagens já estavam sendo retirados da aeronave, e para retirar as bagagens teriam que fazer todo o procedimento novamente. Afirmam que retornaram para a agência da TAAG onde existia uma fila de clientes que não embarcaram pelo mesmo motivo, mas diante deste fato, foi informado que não seria possível a remarcação do voo, uma vez que, em tese não seria responsabilidade da empresa, a única coisa que ofertaram foi uma nova passagem com o valor do dia, não foi oferecido nenhuma hospedagem ou alimentação, o que lhes resultaram grandes transtornos. Por fim, requer a procedência dos pedidos para condenar à Requerida, a título de dano moral ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Decisão de ID. 168798512, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pela Requerida no ID. 171382343, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024, sem êxito (ID. 173929246). Impugnação à contestação de ID. 174744606. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Ré pugnou julgamento antecipado da lide (ID 176918747). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO Falta de Interesse de Agir A parte requerida, AIG SEGUROS BRASIL S.A., arguiu preliminar de falta de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação do sinistro à seguradora e, consequentemente, ausência de regulação administrativa e de pretensão resistida. O interesse de agir, uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A ausência de prévio requerimento administrativo, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu que, em casos específicos, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, mas sim com a demonstração da pretensão resistida. Embora tal precedente tenha sido firmado em contexto de benefícios previdenciários, sua lógica pode ser aplicada a situações em que a parte ré não teve a oportunidade de analisar a pretensão do autor antes da judicialização. No caso em tela, a seguradora AIG alega que os autores não comunicaram o sinistro administrativamente, o que impediu a regulação do evento e a análise da cobertura. De fato, o contrato de seguro impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro tão logo dele tenha conhecimento, e de fornecer os documentos necessários para sua regulação, conforme o artigo 771 do Código Civil. A finalidade desse procedimento é permitir que a seguradora verifique a ocorrência do evento, sua conformidade com os riscos cobertos e as condições da apólice, antes de proceder à liquidação da indenização. A ausência de comunicação do sinistro, se comprovada, não configura, em si, uma falta de interesse de agir que leve à extinção do processo sem resolução do mérito. Antes, a questão da comunicação e da apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro se insere no próprio mérito da demanda, porquanto se relaciona diretamente com o cumprimento das condições contratuais por parte dos segurados para fazer jus à cobertura. A pretensão dos autores, de obter indenização por danos morais em razão da suposta falha da seguradora, já se mostra resistida a partir do momento em que a ré apresenta sua contestação, negando a responsabilidade e alegando a ausência de comunicação do sinistro e de elegibilidade. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, e a análise da comunicação do sinistro e da elegibilidade dos autores será realizada no exame do mérito, como condição para o reconhecimento do direito à indenização securitária e, consequentemente, à reparação por danos morais. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, pretende a parte Autora, ser indenizado pelos danos morais que alega ter suportado, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de seguro viagem. A Seguradora Requerida, por sua vez, alega que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). A principal tese de defesa da seguradora é a de que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. O contrato de seguro, por sua natureza, é um contrato de boa-fé, que impõe deveres recíprocos às partes. Ao segurado, incumbe o dever de informar a ocorrência do sinistro e de fornecer os elementos necessários para que a seguradora possa verificar a extensão do dano e a aplicabilidade da cobertura. O artigo 771 do Código Civil é claro ao dispor que "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". A doutrina especializada, como a de Ernesto Tzirulnik e Pedro Alvim, enfatiza que a regulação do sinistro é um procedimento essencial para a verificação da correspondência entre o evento narrado, a realidade dos fatos e o risco garantido pelo contrato. No caso dos autos, os autores não trouxeram qualquer prova de que comunicaram o sinistro à AIG ou de que apresentaram os documentos exigidos para a regulação, como o e-ticket das passagens e a fatura do cartão VISA elegível que comprovasse o pagamento integral das passagens com o cartão que conferiria o benefício do seguro. A mera alegação de que "houve a presença dos autores para embarque" não é suficiente para demonstrar o cumprimento das condições contratuais específicas do seguro viagem, que, conforme a própria ré esclareceu e demonstrou em sua contestação, exige a comprovação de que as passagens foram pagas integralmente com o cartão VISA elegível e a prévia emissão do bilhete de seguro. A ausência de tais documentos e da comunicação do sinistro impede que a seguradora realize a análise da cobertura e, consequentemente, que se configure uma negativa indevida ou uma falha na prestação do serviço securitário. A responsabilidade da seguradora surge a partir do momento em que o segurado cumpre suas obrigações contratuais de comunicação e documentação, e a seguradora, injustificadamente, recusa a cobertura ou a assistência. Não havendo prova de que os autores cumpriram com essas obrigações preliminares, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pela não concessão da cobertura ou pela ausência de assistência. Ademais, o contrato de seguro é regido pelo princípio da interpretação restritiva de suas cláusulas, especialmente no que tange aos riscos cobertos e às condições para a indenização, conforme o artigo 757 do Código Civil. As condições de elegibilidade e os documentos necessários para a regulação do sinistro são elementos essenciais do contrato, que delimitam o escopo da garantia. Não se pode impor à seguradora uma obrigação que não esteja expressamente prevista ou que não tenha suas condições de acionamento devidamente preenchidas pelo segurado. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, o cumprimento das condições contratuais para a ativação da cobertura do seguro viagem e a comunicação do sinistro à seguradora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (ID 168798512). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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