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Processo nº 0014876-93.2025.8.26.0224

ID: 330674832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014876-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014876-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1041362-69.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se… Processo 0014876-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1041362-69.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP)

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Processo nº 0025476-11.2022.8.26.0506

ID: 313055273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025476-11.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a… Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a parte executada ter sido citada por edital e estar representada por curador especial, descabe a expedição de ofício às instituições bancárias, a fim de se obter informações acerca da natureza das contas em que foram bloqueados valores, uma vez que incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, conforme disposto no art. 854, 3º, I, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Executado representado pela Defensoria Pública - Decisão que rejeitou o pedido formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, de expedição de ofício à instituição financeira para obter informações sobre a natureza da conta em que foram bloqueados valores pelo sistema Sisbajud - Razoabilidade da decisão - Ônus do devedor em comprovar a impenhorabilidade da verba - Precedentes do Col. STJ e desta Corte, inclusive desta Câmara - Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento 2292409-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública, que atua como curadora especial dos executados citados por edital, voltado a expedição de ofício às instituições financeiras para que informem se os valores encontrados em contas dos executados através da ferramenta Sisbajud são provenientes de conta poupança - Rejeição - A jurisprudência do STJ e deste TJ-SP já decidiu que, em casos como o dos autos, onde verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível autorizar o Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores - Execução que se processa no interesse do exequente - RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2067936-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024 Outrossim, não há que se alegar impenhorabilidade dos valores, sob pena de jamais satisfazer a execução. 2 - Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação à penhora. 3 - Se decorrido, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. 4 - Fls. 59: defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa correspondente a 1 UFESP, em guia FEDT, Código 434-1. Após o recolhimento, providencie a serventia. 5 - Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Município De Guarulhos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 292423716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1514916-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU MATRICULA 117 635

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MAIOLINO CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514916-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514916-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Matricula 117 635 - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, RECONHECENDO SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CDHU, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CDHU PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM OBJETIVO DE LUCRO, ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO À ATIVIDADE ESTATAL, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.4. A IMUNIDADE RECÍPROCA É EXTENSIVA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1º andar

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Alexandre Ramalho e outros x Nanoprice Comércio Virtual De Mármores E Granitos Ltda. e outros

ID: 309331050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037191-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMALHO FERNANDO RAMALHO MARIA HELENA DE OLIVEIRA RAMALHO VIVAN APARECIDA RAMALHO

Polo Passivo:

NANOPRICE COMéRCIO VIRTUAL DE MáRMORES E GRANITOS LTDA. NP COMéRCIO DE MáRMORES E GRANITOS LTDA. RAFAELA SALOTI HERNANDES RAMALHO REINALDO RAMALHO

Intimação

Advogados:

ROGERIO VENDITTI

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037191-69.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Helena de Oliveira Ramalho - - Fernando Ramalho - - Vivan Aparecida Ramalho - - Alexandre Ramalho - Nanop… Processo 1037191-69.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Helena de Oliveira Ramalho - - Fernando Ramalho - - Vivan Aparecida Ramalho - - Alexandre Ramalho - Nanoprice Comércio Virtual de Mármores e Granitos Ltda. - - Rafaela Saloti Hernandes Ramalho - - Reinaldo Ramalho - - NP Comércio de Mármores e granitos Ltda. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: JOSE PEREIRA LEAL JUNIOR (OAB 96155/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 413336/SP), ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT (OAB 269779/SP)

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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H. M. x M. A. De O.

ID: 277156252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062896-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES

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MARIA ELISABETE DIAS GOMES

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MÔNICA DE MATTOS FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062896-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062896-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: H. M. - Apelado: M. A. de O. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS, MANTENDO A PENHORA DE BENS DEVIDO À AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE, APLICANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA INTENÇÃO MALICIOSA DAS PARTES DE EVITAR A QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) APLICAÇÃO DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS; (IV) REFORMA DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI SUPRIDA PELA JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS A PARTE APELANTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFIGURANDO RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE ALEGAR NULIDADE, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA E ADOÇÃO DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS, SENDO QUE, DIANTE DISSO, O PATRIMÔNIO PARTICULAR DA EMBARGANTE NÃO PODE SOFRER CONSTRIÇÃO PARA QUITAR DÍVIDA DO OUTRO CÔNJUGE, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS NÃO CARACTERIZADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO É ADMITIDA, CONFIGURANDO DESLEALDADE PROCESSUAL. 2. O REGIME DE BENS PACTUADO EM UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica de Mattos Ferraz (OAB: 287623/SP) - Maria Elisabete Dias Gomes (OAB: 85122/SP) - Reni Simone Processo Baddini Tavares (OAB: 148904/SP) - 4º andar

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295417280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295416145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036997-33.2019.4.01.0000

ID: 341733052

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036997-33.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LAUDEIR DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 1036997-33.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LAUDEIR DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 1036997-33.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LAUDEIR DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Laudeir de Sousa Almeida em face da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proferida antes da vigência do Tema 1190 do STJ, cujos efeitos foram modulados para somente se aplicarem a partir de 01/07/2024. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, pois, embora tenha sido reconhecido o direito aos honorários, não houve a fixação do respectivo percentual, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, nem se determinou ao juízo de origem que o fizesse. Com base nesse argumento, requer a integração da decisão, com a fixação direta do percentual ou com a determinação para que tal providência seja adotada pelo juízo de origem. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a ocorrência de omissão, sob o argumento de que, embora a decisão tenha dado provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito à verba honorária, deixou de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais, nem determinou ao juízo de origem que o fizesse, conforme dispõe o art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento, assim se manifestou: "4. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão agravada foi prolatada antes de 01/07/2024." Contudo, não houve fixação do percentual da verba honorária nem determinação expressa ao juízo de origem para que o fizesse, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão , a fim de determinar que o juízo de origem proceda ao arbitramento da verba honorária de sucumbência , nos termos do art. 85, §3º, do CPC, conforme os parâmetros legais. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 334709484

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063575-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VGF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ARTUR RICARDO RATC

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063575-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063575-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Vgf Industria e Comercio Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO DECLARAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS E APROVEITAMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR; E (II) SE É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 PREVÊ A INCIDÊNCIA DE ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DETERMINA QUE A EXIGÊNCIA DE ICMS É VÁLIDA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, NÃO SE APLICANDO AO CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR É VÁLIDA ATÉ 2024. 2. NÃO HÁ DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX.LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º.LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTS. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADC 49, REL. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/04/2021.STF, RE Nº 1.255.885, TEMA Nº 1.099.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011780-97.2023.8.26.0000, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001543-70.2021.8.26.0653, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000911-57.2021.8.26.0681, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/07/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1025084-38.2022.8.26.0576, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1047198-22.2021.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - 1º andar

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