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Processo nº 1006675-17.2020.8.26.0048

ID: 325545743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006675-17.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSãO

Intimação

Advogados:

EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativ… Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 34) após o comparecimento da executada nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 14/18). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Não se vislumbra no caso a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da excepta e inexistência de prejuízo processual do excipiente. Servirá a presente como ofício para que a Fazenda providencie as anotações pertinentes no registro de dívida ativa do cancelamento débito executado nestes autos. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP)

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Processo nº 1046631-22.2023.8.26.0602

ID: 294180575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046631-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EF AUTOMOTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046631-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Sendo a executado, empresário individual, e, por… Processo 1046631-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Sendo a executado, empresário individual, e, portanto, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, situação na qual é desnecessário o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, defiro as pesquisas, a seguir, no CPF e CNPJ do devedor. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 1004048-22.2023.8.26.0602

ID: 330457910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004048-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-22.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 187 : Considerando a ausência d… Processo 1004048-22.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 187 : Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 47.139,41. Providencie o autor a juntada do demonstrativo atualizado do débito, bem como o recolhimento da diferença da taxa judiciária e a taxa postal para citação do réu, no prazo de 05 dias. Regularizados, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0007614-25.2025.8.26.0602

ID: 303769116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007614-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007614-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1026843-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Edméia Gomes da Silva - Sem prejuízo, HOMOLO… Processo 0007614-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1026843-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Edméia Gomes da Silva - Sem prejuízo, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0006803-65.2025.8.26.0602

ID: 301165262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006803-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para … Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 0010768-22.2023.8.26.0602

ID: 311595335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010768-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DOMINGUES DE GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vi… Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vistos. Os comprovantes de renda da autora informam que aufere vencimentos mensais que superam três salários mínimos (fls. 222/224). Está representada nos autos por profissionais particulares. Tais circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, pois permitem concluir que reúnem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso dos autos, foi evidenciada a suficiência de recursos da exequente para custear a lide e os honorários do seu advogado particular. O artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Os vencimentos mensais percebidos pela exequente são superiores a três salários mínimos, que é o valor máximo admitido para que se seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo é o órgão responsável por atender pessoas hipossuficientes, isto é, que realmente não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal critério é razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido são os precedentes: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Elementos colhidos nos autos que não corroboram com a alegação de hipossuficiência. Remuneração mensal superior a três salários mínimos. Critério adotado pela Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008. Ausência de comprovação de gastos excepcionais que justificassem a benesse. Recurso desprovido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100297-74.2018.8.26.9058; Relator (a):RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada em parte. Vencimentos mensais de parte dos Autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Benefício que deve ser mantido apenas para os Autores cujos rendimentos mensais não ultrapassam três salários mínimos. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2203092-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de justiça gratuita - Indeferimento Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada Documentação carreada aos autos que revela percepção de renda mensal em montante superior ao patamar de três salários mínimos - Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para o fim de reputar necessitada a pessoa natural Custas ínfimas - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162632-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086797-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Assim sendo, indefiro a gratuidade processual postulada. 2. Manifeste-se a executada sobre o quanto alegado às fls. 220/221. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Processo nº 1037610-69.2023.4.01.3700

ID: 297780560

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037610-69.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANILDA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUARDO PORTO CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1037610-69.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1037610-69.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANILDA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pede benefício previsto na lei para o segurado especial. Há prova nos autos, contudo, de vínculo(s) urbano(s) do(a) autor(a) no período de carência para o benefício pleiteado. Conforme a Lei 8.213/91, se o autor trabalhou por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, durante um ano, dentro do período de carência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial que poderíamos inferir de algum início de prova material anterior ao trabalho urbano. Isso já foi sedimentado no âmbito da TNU: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Para o período anterior a 20/6/2008 (vigência da Lei 11.718/2008, que incluiu o inciso III no §9º do art. 11 da Lei 8.213/91), havia o entendimento de que o prazo para esse trabalho urbano que descaracterizaria a qualidade de segurado especial seria de um ano. Mas no mesmo PEDILEF acima essa questão foi superada: 3. Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo. O intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. 4. Não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural. Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade. Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”. 5. A opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social. Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico. (…) 9. A partir do 1º dia do mês seguinte da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano, o segurado deixa de se enquadrar como especial, passando a integrar nova categoria de segurado obrigatório. Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) O INSS informou que o autor trabalhou de 01/11/2019 a março de 2020 como segurado empregado de uma empresa, conforme registro no CNIS. Restaria, portanto, à parte autora, a juntada de início de prova material posterior à data final do último vínculo urbano, mas não há documento idôneo nos autos que satisfaça essa exigência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. O STJ sedimentou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 0800493-78.2025.8.10.0012

ID: 307186380

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800493-78.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GUIMARAES MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800493-78.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA GUIMARAES MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA - MA21562… PROCESSO: 0800493-78.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA GUIMARAES MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA - MA21562 REQUERIDO(A): CP IURIS ENSINO SUPERIOR, PREPARATORIOS E EDITORA LTDA Advogado do(a) REU: WANDERSON FERREIRA SANTOS - DF82575 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Declara a parte autora MARIA EDUARDA GUIMARAES MEIRELES, em síntese, que adquiriu da ré CP IURIS ENSINO SUPERIOR, PREPARATÓRIOS E EDITORA L.T.D.A., em julho de 2024, o curso preparatório “CP Universitário 2024 – Turma II”, no valor de R$ 1.176,00, parcelado em cartão de crédito. Em 02 outubro de 2024, a Requerente formalizou pedido de cancelamento do curso, o qual foi realizado pela ré. Conforme acordado, foi cobrada uma taxa de cancelamento no valor de R$ 188,60, paga pela parte autora. Alega que, mesmo após o efetivo cancelamento, a Requerente continuou sendo cobrada pelas parcelas mensais no valor de R$ 98,00. Aduz que tentou solucionar de forma administrativa, inclusive com a operadora do cartão de crédito, sem sucesso. Afirma que a postura acarretou prejuízo financeiro, transtornos e perda de tempo útil da Requerente, além de possível enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e restituição de valor c/c indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré sustenta que não foi localizada nenhuma irregularidade na prestação de serviço, e que o reparo da esteira foi finalizado no dia 28 de março de 2025, o que não enseja reparação por danos morais ou materiais. Além disso, suscitou preliminarmente a ilegitimidade do polo passivo. Na petição id 143093309, a autora requereu a desistência do pedido quanto à restituição dos valores que foram pagos, uma vez que foram restituídos após o curso da lide, e a continuidade da ação em relação à indenização por dano moral. Feitas estas considerações, decido. Importa salientar que, sendo a parte reclamante consumidor dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente os autos, entendo que restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da ré, considerando que a autora teve vários percalços para ter garantido o direito a cessação das cobranças efetuadas, mesmo após o cancelamento do curso e pagamento da taxa, o que vai de encontro ao CDC. Assim, em razão do produto ter sido substituído no curso da lide, ocorreu a perda superveniente quanto à devolução dos valores pagos, conforme requerido pela própria parte autora No que diz respeito aos danos morais, verifica-se que a reclamante cancelou o curso em 02/10/2024, conforme id 141894016, adimpliu a taxa de cancelamento (id 141894017), informou que mesmo após o cancelamento a demandada continuava a cobrar as mensalidades ( id141894780), mas a ré permaneceu inerte. Assim, quanto aos danos morais, por tratar-se de relação de consumo, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva, ou seja, em que o dano extrapatrimonial independeria de culpa. Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva encontra lastro no Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Note-se que, de igual modo, o Código de Defesa do Consumidor, agora já adentrando em nossa seara, prevê, como regra, a responsabilidade objetiva, como se observa nos artigos 12 e 14, nos quais a expressão “independentemente de culpa” se repete, sendo prescindível a configuração e a mensuração da conduta dolosa ou culposa do fornecedor para a condenação em indenização com natureza punitiva. Assim, ocorrendo falha na prestação dos serviços, sem justificativa plausível ou que ultrapasse a esfera do corriqueiro e do comum, a situação dará ensejo ao arbitramento do dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL . AQUISIÇÃO DE CURSO ON-LINE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INFRUTÍFERA. RESTITUIÇÃO DEVIDA . NÃO CABIMENTO DA FORMA EM DOBRO. ESTORNO REALIZADO SOMENTE NO DECORRER DA LIDE. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. ABATIMENTO . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Hipótese em que houve o pedido de cancelamento do curso on-line sem o respectivo estorno da quantia debitada via cartão de crédito, a despeito da informação dada pela empresa ré. 2. A solicitação de estorno da compra após o ajuizamento da ação e não contraposta deve ser considerada para fins de abatimento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3 . Inaplicável, no caso em apreço, o art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo por que a devolução deve ser na forma simples. 4. Configurado o dever de reparação por danos morais ante as tentativas de solução administração, sem o estorno do valor despendido pela compra, ocorrido somente no decorrer da lide, o que não desconstitui a inoperância da empresa . 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037610-67.2021.8.11 .0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) (grifamos) Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado. Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc. Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização. Desta forma, ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar a empresa ré, CP IURIS ENSINO SUPERIOR, PREPARATÓRIOS E EDITORA LTDA, ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados a autora, acrescido de juros na forma do art. 406, §1º do CC, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Gratuidade de justiça deferida (id 143481431). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0813353-59.2024.8.20.5124

ID: 309889369

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813353-59.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA PIRES CARDOSO

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIRES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0813353-59.2024.8.20.5124 AUTOR: THALITA ARAUJO DO CARMO REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa se encontra suficientemente instruída e as provas constantes dos autos são aptas à solução da controvérsia. De início, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável à presente demanda, considerando que as partes se enquadram nos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º da referida norma. Nos termos do artigo 2º, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º define fornecedor como toda pessoa ou entidade que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços. A autora, na condição de destinatária final do serviço contratado, é consumidora; a ré, por sua vez, atua como fornecedora de serviços educacionais por meio de sua plataforma de ensino online. A autora relata que adquiriu, em 04/04/2024, um curso de inglês online junto à plataforma administrada pela empresa demandada. Contudo, em razão de dificuldades financeiras, solicitou o cancelamento do contrato, o que foi negado pela ré sob a justificativa de que o prazo de arrependimento de sete dias havia expirado. Diante da negativa, ingressou com a presente ação, requerendo a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas e a compensação por danos morais. A controvérsia gira em torno da validade do pedido de cancelamento realizado pela autora, da possibilidade de restituição dos valores pagos e da existência de eventual dano moral decorrente da conduta da ré. No tocante ao pedido de rescisão contratual, a pretensão da autora merece acolhimento. A análise dos autos revela que o pedido de cancelamento foi efetivamente formulado pela autora, demonstrando sua clara intenção de rescindir o contrato. Tal circunstância está comprovada por meio das conversas registradas na plataforma WhatsApp (id. 128755033), nas quais a autora expressa de forma inequívoca seu desinteresse pela continuidade do serviço. Nessas condições, não se mostra legítima a recusa da ré em acatar o pedido de rescisão, sendo perfeitamente cabível a extinção do vínculo contratual por iniciativa unilateral da consumidora, conforme autoriza o artigo 473 do Código Civil: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos." A manutenção compulsória do contrato afronta os princípios da liberdade contratual, da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, sendo inadmissível a imposição de continuidade da prestação de serviço em desconformidade com a vontade do contratante. Ademais, o próprio Termo de Uso da plataforma, em sua cláusula 11.3 (id. 135225158, pág. 6), prevê a possibilidade de cancelamento do contrato. Dessa forma, a conduta da ré ao negar o cancelamento configura comportamento contraditório e abusivo, violando a função social do contrato. Não é razoável impor ao consumidor o ônus de suportar integralmente o custo de um serviço que não será utilizado, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da empresa. Assim, é cabível o cancelamento do contrato, com a devolução proporcional dos valores referentes ao período não utilizado. Considerando que a autora extrapolou o prazo legal de arrependimento de sete dias, mostra-se legítima a retenção, pela ré, das duas primeiras parcelas pagas, correspondentes ao tempo em que o serviço esteve efetivamente disponível. A restituição dos valores remanescentes deverá ser feita de forma simples, uma vez que não restou comprovada má-fé por parte da empresa demandada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL . AQUISIÇÃO DE CURSO ON-LINE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INFRUTÍFERA. RESTITUIÇÃO DEVIDA . NÃO CABIMENTO DA FORMA EM DOBRO. ESTORNO REALIZADO SOMENTE NO DECORRER DA LIDE. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. ABATIMENTO . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Hipótese em que houve o pedido de cancelamento do curso on-line sem o respectivo estorno da quantia debitada via cartão de crédito, a despeito da informação dada pela empresa ré. 2. A solicitação de estorno da compra após o ajuizamento da ação e não contraposta deve ser considerada para fins de abatimento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3 . Inaplicável, no caso em apreço, o art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo por que a devolução deve ser na forma simples. 4. Configurado o dever de reparação por danos morais ante as tentativas de solução administração, sem o estorno do valor despendido pela compra, ocorrido somente no decorrer da lide, o que não desconstitui a inoperância da empresa . 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037610-67.2021.8.11 .0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) (nossos grifos). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da fornecedora ré,ao negar o cancelamento do contrato de forma injustificada e manter, de forma reiterada, a cobrança no valor mensal de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) no cartão de crédito da autora, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. A insistência na cobrança indevida, mesmo diante das tentativas da parte autora de rescindir o contrato, revela desrespeito à sua dignidade e aos seus direitos enquanto consumidora, ocasionando evidente desgaste emocional e comprometimento de seu tempo útil. Tal situação ganha ainda mais relevância diante da alegação de que a autora é a única provedora de sua família, o que agrava os efeitos da conduta da ré. Dessa forma, restando configurada violação aos direitos da personalidade da autora, é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual se arbitra, de forma razoável e proporcional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) CANCELAR o contrato do curso Wise Up Online; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em favor da autora, na forma simples, os valores debitados no cartão de crédito da autora após o dia 10/08/2024 (data do pedido de cancelamento), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. c) CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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