Resultados para "1041569-57.2020.8.26.0100" – Página 26 de 26

Processo nº 0731173-37.1996.8.26.0100

ID: 310732310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0731173-37.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA RETENTORES VEDABRáS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RODOVIáRIO IBéRIA LTDA SUPERNOVA COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALBERTO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA SIGNORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COSTA SALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARICLEIA MARIA BACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANI SOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Manc… Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Mancais e Rolamentos Ltda. - Rodoviário Ibéria Ltda - - Retentores Vedabrás Indústria e Comércio Ltda e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Vistos. 1. Fls. 1410/1413: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a cessão informada; (ii) determinou ao síndico para que anote; (iii) determinou expedição de ofício ao BB para que, no prazo de 10 (dez) dias, a instituição financeira comprove o pagamento determinada pelos ofícios de fls. 1331 e 1332; (iv) após a comprovação do pagamento, intimou o síndico para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprimento do item 4 da decisão de fls. 1345/1346, manifestando-se sobre a destinação dos novos valores (e, em sendo o caso, apresentado conta de liquidação complementar); (v) determinou o aguardo de eventual novo rateio, caso haja disponibilidade de caixa; e (vi) determinou ao cartório para que regularize o cadastro processual. 2. Fl. 1416: o Síndico requereu a juntada de protocolo do ofício no Banco do Brasil S.A. 3. Fls. 1428/1429 e 1430/1434: em manifestação subsequente, o Síndico informou que os novos ativos já foram utilizados para elaboração da conta de liquidação complementar de fls. 1293/1294, sendo comprovados os pagamentos às fls. 1418/1425. No mais, apresentou versão atualizada do relatório final, visando o encerramento da falência. 4. Fl. 1437: o cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do relatório final. 5. Fls. 1441/1442: o Ministério Público informou não possuir elementos para impugnações e opinou pelo o encerramento da falência, extinguindo-se às obrigações do falido, com exceção dos débitos tributários. 6. Fl. 1443: a Supernova Energial Ltda requereu o substabelecimento. 7.1 Trata-se de Falência de DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., qualificada nos autos. O Síndico apresentou Relatório Final e Prestação de Constas às fls. 1430/1434, pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência. O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 1441/1442). 7.2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 7.3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais - DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), EDNA MARIA OSHIRO (OAB 140907/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LEANDRO COSTA SALETTI (OAB 187142/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA (OAB 60390/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUIZ GONZAGA SIGNORELLI (OAB 10022/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratórios Baldacci Ltda x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 323802967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057089-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIOS BALDACCI LTDA

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO DA FONSECA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATIAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALIATTI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTANA BELEM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA LOPES BUFARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PONCIANO SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO KIOSHI KANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETTA LUMARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CERSOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FERREIRA BUSTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA SILVA VISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO SALVADOR PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA GEISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FREIRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENEDITO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RABELO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FLORIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ARIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA HITELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota cartorária ao Administrador Judicial: … Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 7329/7331, que ora se reitera. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA RABELO PAES LANDIM (OAB 357863/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO (OAB 319089/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB 118694/RJ), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA (OAB 301889/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), RAFAELLA SANTANA BELEM (OAB 44516/PE), DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO (OAB 188158/MG), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), STEFANO DA FONSECA BARBOSA (OAB 46435/RS), VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 51712/BA), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 2329/RS), RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB 172376/RJ), MAURICIO PONCIANO SILVEIRA (OAB 8554/SE), ISADORA GEISSLER (OAB 96821/RS), JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (OAB 8444/CE), JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (OAB 8444/CE), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), MAURICIO PONCIANO SILVEIRA (OAB 8554/SE), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 36833/GO), BRUNA FLORIAN (OAB 381391/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768A/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 34381/DF), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO (OAB 408938/SP), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), RAFAELA MAZIERO DE GODOI (OAB 386464/SP), FELIPE ARAUJO CASALE (OAB 387568/SP), FELIPE ARAUJO CASALE (OAB 387568/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JANAINA DA SILVA VISPO (OAB 159207/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), LUCIANA IERVOLINO (OAB 132796/SP), JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO (OAB 187610/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELAINE MARIA FARINA (OAB 130554/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA ANTONIETTA LUMARE (OAB 68172/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN (OAB 276909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELLE FREIRE PEREIRA (OAB 268896/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), LUIS CARLOS SANTANA (OAB 214938/SP), LUIS CARLOS SANTANA (OAB 214938/SP), MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA (OAB 225302/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JANDERSON ALVES DOS SANTOS (OAB 237097/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Torrente Camporez, x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 293799215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014345-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRENTE CAMPOREZ,

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARGARETE MONTEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Admini… Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e pedido de reconhecimento de grupo econômico, ajuizada por Bruno Torrente Camporez em face de Atlas Serviços em Ativos Digitais e outros. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor firmou contrato de consumo junto à plataforma Atlas Quantum, a qual, mediante custódia dos ativos digitais (bitcoins) de seus clientes, realiza operações automatizadas de compra e venda de bitcoins em diferentes corretoras (exchanges), auferindo lucros nestas operações e dividindo-os com seus clientes, reais detentores dos ativos, o que é entendido como "negociação via arbitragem". Relatou que efetuou depósito equivalente a 0,38839037 bitcoin, mas na plataforma atual não é possível consultar extratos ou depósitos realizados, sendo possível constatar que houve a transformação, sem a sua autorização, dos ativos de bitcoin em bitcoin quantum, moeda esta que não possui valor de mercado. Informou também que recebeu notificação quanto à impossibilidade de realização de saques a partir de agosto de 2019, e, dessa forma, que as requeridas estariam retendo os valores dos clientes e impondo que aceitassem a nova moeda criada, que não possui valor de mercado. Reafirmou que os prazos para efetivação dos saques não estão sendo cumpridos, e que atualmente sequer existe a opção de saque na plataforma da ré. Asseverou que a parte ré é responsável objetivamente pelos danos causados, tendo se utilizado de publicidade enganosa. Alegou ainda a existência de grupo econômico entre as requeridas. Assim, após discorrer sobre as normas legais que entende aplicáveis ao caso, pleiteou tutela de urgência para compelir as rés a depositarem os valores de sua propriedade que foram indevidamente retidos, sob pena de bloqueio de ativos e bens. Ao final, requereu a procedência da ação para declaração de rescisão contratual e condenação das rés em obrigação de fazer, consistente em promover os depósitos atrasados e não pagos, no valor de R$ 39.472,87. Juntou documentos (fls. 38-229). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 242-243). Após citação por edital (fls. 328-329), às rés fora nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 335-338. Houve réplica (fls. 343-364). Instadas a especificarem eventuais provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 1327), enquanto as rés permanecerem inerte (fls. 1328). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria controvertida é essencialmente de direito e, no plano dos fatos, a prova documental é suficiente para o justo deslinde do feito. Inicialmente, reforço a legitimidade passiva de todas as requeridas, na medida em que resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda, Atlas Proj Tecnologia Ltda e Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. De fato, as empresas são titularizadas pelo mesmo e único sócio Rodrigo Marques dos Santos conforme Memorando nº 93/2019 da CVM (fls. 109-117), bem como possuem a mesma expressão "Atlas" em seus nomes empresariais. Além disso, os objetos sociais dessas empresas, embora não idênticos, são complementares e interdependentes, de modo a viabilizar o fornecimento do serviço de arbitragem de criptomoedas a seus clientes, mediante o qual "(...) analisa, em tempo real, ofertas de compra e venda de bitcoin em diversas bolsas especializadas de negociação em diferentes países. Quando detecta uma diferença lucrativa nos valores do bitcoin, o sistema envia ordens para comprar o ativo onde ele está mais barato e vender onde está mais caro (...)". Tais constatações demonstram a existência de comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas visando ao fim de fornecer o serviço de arbitragem de bitcoins, revelando a constituição de grupo econômico entre as rés e a Atlas Project International Ltda e a formação de verdadeira cadeia de fornecimento, a impor a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme recente decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embora os autores tenham aderido aos TERMOS DE USO da ATLAS PROJECT INTERNATIONAL LTDA (ATLAS QUANTUM) (fls. 43/48), exsurge irretorquível que essa empresa age no Brasil pelos braços da sua intermediadora e das suas subsidiárias, como descortinou a Deliberação-CVM n. 826/19; evidente, assim, a legitimidade passiva de todas as rés" (TJSP; Apelação Cível n.1080951-57.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ferreira da Cruz; DJE 24/08/2022). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, no qual verifico que a ação é procedente. A relação jurídica que ora se analisa se enquadra no conceito de relação de consumo, tendo em vista que o autor é destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a parte ré figura como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Por esse motivo, é aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o autor comprovou, por meio dos documentos de fls. 41-45 e 148, que depositou na plataforma da parte ré quantia equivalente a 0,38839037 bitcoin, assim como demonstrou às fls. 41-45 que tentou resgatar tais valores, sem sucesso, pois a plataforma impediu o saque dos valores pelos seus proprietários, em contrariedade ao disposto na cláusula 4.5 dos termos de uso (fls. 48). Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha conseguido efetuar saques em seu favor, não havendo dúvida, portanto, acerca da ocorrência de fato do serviço, diante da falha constatada pelo autor na plataforma das rés que o impediu, até o momento, de reaver os valores que lhe pertencem. Aliás, as rés receberam ofício da CVM de stop order, que desencadeou um alarde no mercado, tendo elas recebido milhares de pedidos simultâneos de saques, gerando instabilidade na plataforma e inviabilizando o cumprimento das solicitações (fls. 109-117). O desencadeamento de número expressivo de ordens de resgate em curto intervalo de tempo, ainda que em decorrência de exigências da CVM, não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, nos termos do art. 478 do Código Civil, não havendo espaço para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (verificada em casos de aplicação da teoria da imprevisão, com o objetivo de respaldar a execução dos contratos às condições do momento em que firmados). Além disso, tais fatos não podem ser caracterizados como fortuito externo. A empresa que se dedica ao negócio de intermediação e arbitragem de criptomoedas, exercendo sua atividade econômica com fins lucrativos, deve assumir a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade, em atenção à teoria do risco profissional. Trata-se da aplicação do princípio do ubi emolumentum, ibi onus, segundo o qual a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora. Portanto, não procede a exclusão da responsabilidade das rés, cabendo-lhes assumir os riscos de sua atividade, o que, ao que consta, até o momento não ocorreu. Ademais, o quantum pretendido pelo autor também procede. Isso porque, segundo o instrumento contratual, os lucros, se existentes, seriam contabilizados diariamente, cabendo ao investidor decidir em manter as operações ou efetuar saques. A propósito, segundo o contrato firmado pelas partes (fls. 46-51): "4.3. Os lucros obtidos nas operações de arbitragens serão computados e alocados diariamente na conta do USUÁRIO, após as 23 horas e 59 minutos (GMT) e o saldo atual e rendimento do dia podem ser verificados no histórico; 4.4. O USUÁRIO poderá escolher entre manter as operações de compra e venda de BITCOIN ou converter o valor para Euro ou Dólar e continuar a arbitragem. Contudo, os depósitos e resgates no QUANTUM somente poderão ser realizados em BITCOIN, portanto, se o saldo estiver em outra moeda, deverá ser convertido para BITCOIN para resgate; 4.5. Os saques no QUANTUM serão realizados no prazo D+1, devendo ser levado em consideração também os prazos de transações do Blockchain, o que pode aumentar esse prazo, sem responsabilidade da ATLAS." É fato que o autor solicitou o saque (fls. 44-45), que foi, contudo, obstado pelas rés, não se olvidando ter sido a aplicação em bitcoin e não em outra moeda eletrônica, portanto, indevida a alteração para Bitcoin Quantum, sem a autorização do investidor para tanto. Há, da mesma forma, demonstração do rendimento do bitcoin na data da solicitação do resgate, sendo devida ao autor a quantia de R$ 39.472,87 (fls. 07-08). Em casos análogos, o E. TJSP tem julgado procedente a pretensão do autor: "RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. Gratuidade concedida apenas em relação ao preparo (CPC, art. 98, §5º). Investimento em criptomoeda. Resgate de valores de bitcoin não atendido. De rigor a condenação das rés ao pagamento do montante referido pelo autor e não infirmado. Acolhimento apenas em relação às empresas do grupo Atlas. Pretendida condenação solidária das empresas Fastcash e Pagotudo.com. Descabimento. Empresas que não integram o grupo econômico Atlas. Precedentes. Ademais, autor que não demonstrou que concretamente se relacionou com referidas empresas. Ausência de elementos que justifiquem concluir que integravam a cadeia de consumo no caso ou que tenham praticado ato ilícito. Recurso das rés provido, provido em parte odo autor" (TJSP; Apelação Cível n. 1069797-42.2020.8.26.0100; Rel. Des. MiltonCarvalho; DJE 18/05/2022 grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar solidariamente as rés Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda ao pagamento, em favor do autor Bruno Torrente Camporez, do valor de R$ 39.472,87, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pedido de resgate e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240). Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencidas e em razão da causalidade, as rés arcarão com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315975841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0195014-45.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COMERCIAL JATUZZI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CONFAB INDUSTRIAL S/A DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL FLáVIA MILEO IENO GIANNINI KENNELAN LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA UNIãO FEDERAL UNIBANCO - UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A WILLIAN COUTO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOLTANOVITCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BACCI CAVALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDA MARIA MISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0195014-45.2002.8.26.0100 (583.00.2002.195014) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Dibens Leasing S/A - Arrendament… Processo 0195014-45.2002.8.26.0100 (583.00.2002.195014) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. - Comercial Jatuzzi Importação e Exportação Ltda - - Willian Couto Figueiredo e outro - Kennelan Lavanderia Industrial Ltda - - Confab Industrial S/A e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - União Federal e outros - Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de pedido de falência proposto em 17 de abril de 2002 por Confab Industrial S.A., pedido este julgado procedente e com a consequente decretação da quebra de COMERCIAL JATUZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS pela sentença de folhas 147/148, proferida em 25 de março de 2004. A síndica requereu o prazo de 10 dias para apresentação do QGC (fl. 1776). Certificado o decurso do prazo para manifestação da síndica (fl. 1779). Juntada do QGC (fl.1783) pela síndica para que o feito possa ser encerrado nos termos do art. 75 do Decreto Lei nº 7661/45, ante a inexistência de ativos arrecadados para pagamento aos credores. Certificada a intimação da síndica para que fosse enviado o arquivo ao endereço eletrônico da vara. Publicado o QGC por duas oportunidades (fls. 1791/1793). Certificado o decurso do prazo para manifestações. Cota do MP (fl. 1798). À última decisão foi homologado o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1791/1793 e determinada a abertura de vistas ao MP para se manifestar sobre o pedido de encerramento do feito nos termos do art. 75 do Decreto Lei nº 7661/45, tal como requerido às fls. 1748, item 4. Caso não houvesse impugnação do Parquet, determinou-se a publicação do edital previsto no art. 75 do Decreto Lei nº 7661/45. O MP (fls. 1804) não se opôs ao encerramento da falência. Edital publicado (fl. 1808). Certificado o decurso de seu prazo sem manifestações. A síndica apresentou relatório final (fls. 1813/1814) e requereu o encerramento da falência nos termos do art 75 do Decreto Lei nº 7661/45. Recorda que o passivo está representado no Quadro-Geral de Credores apresentado às folhas 1784/1785, em um total de cinco credores que perfazem o montante de R$ 703.367,96 calculados para a data da quebra. Certificado decurso do prazo do relatório final. (fl.1817). É o relatório. DECIDO. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma dos artigos 75 e 132, ambos do Decreto-Lei nº 7.661/45. Antes disso, necessário efetuar algumas ponderações com relação às obrigações do falido. A consequência do encerramento do procedimento falimentar seria, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, a de que, passado o prazo previsto no decreto (em regra, 5 anos), o falido poderia pleitear, por meio de procedimento específico, a extinção de suas obrigações e, assim, como etapa subsequente, habilitar-se a ter acesso ao ativo remanescente do procedimento falimentar. Isso porque, somente após o término da falência, o prazo prescricional voltaria a correr. Ocorre, todavia, que, no tocante às obrigações do falido, os artigos 156 e 158 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/20, estipulam que após a apresentação do relatório final, há o encerramento da falência, situação esta que, também, passou a ser, após a reforma, hipótese de extinção das obrigações do falido. Nesse sentido: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (...) Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei. (...) Constato, também, que muito embora a Lei nº 11.101/2005 - LRF não se aplique ao Decreto-Lei nº 7.661/45, o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20 prevê hipótese excepcional de vigência imediata das alterações promovidas pela reforma à LRF também para as falências regidas pelo DL 7661/45, ou seja, justamente, para a hipótese de extinção das obrigações do falido como consequência do encerramento da falência. Nesse sentido: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. (...) § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . (...) Logo, muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplicasse às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, por expressa previsão do disposto no seu artigo 192, a Lei nº 14.112/20, que alterou a atual legislação falimentar, trouxe hipótese específica de sua aplicação, para admitir que o encerramento da obrigação do falido ocorra de forma simultânea ao encerramento da falência. Consequentemente, diante da recente alteração legislativa acima mencionada, encerrada a falência, encerra-se, também, a obrigação do falido, sendo inócua a previsão da volta do prazo prescricional com o encerramento da falência, com relação às obrigações sujeitas ao processo falimentar. Trata-se de consequência legal e automática. Razoável concluir, portanto, que a previsão de que a obrigação do falido persiste exigível, após o encerramento da falência, com a volta do curso do prazo prescricional, sofreu parcial derrogação pela Lei nº 14.112/20. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, são as obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Ante o exposto, DECLARO encerrada a falência de COMERCIAL JATUZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Fica o falido intimado, pela imprensa, a retirar os livros que estejam em posse do síndico. Decorrido o prazo sem atendimento, fica desde já autorizada sua destruição. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. P.R.I.C. - ADV: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO (OAB 148984/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), LEIDA MARIA MISON (OAB 131404/SP), GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA (OAB 273828/SP), GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA (OAB 273828/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coimbra Moveis E Decorações Ltda x Ana Paula Gualberto Pessoti e outros

ID: 309296142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0071910-21.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COIMBRA MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA GUALBERTO PESSOTI ANTONILZA DA SILVA SOARE BANCO BRADESCO S/A COMERCIAL COMASTER LTDA EUGêNIO TEIXEIRA DE LIMA GILDEVAN CHAVES DE ALMEIDA INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA JOSEFA EUNICE PAULINA TEIXEIRA LAUDEMI MARTINS GONçALVES LIMãO MóVEIS E DECORAçõES LTDA. MARCOS CARDOSO OLMOS OSMALDO JOSé DOS SANTOS R.G. PROJET US MóVEIS E DECORAçãO LTDA ROSA MARIA MARTINS DE CARVALHO SINDICATO DOS COMERCIáRIOS DE SãO PAULO SORAIA BRUNELLI WAGNER DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA PACCAGNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUCIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARIE GRECCO BADIALI LEITÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO TURINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORTELIO VIERA MARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVIA MARIA TURINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE LUIZ GAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MARTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL SIBAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA ROBERTA SANGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVADIR FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACUCENA DALLE NOGARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0071910-21.1999.8.26.0100 (583.00.1999.071910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Coimbra Moveis e Decoraç… Processo 0071910-21.1999.8.26.0100 (583.00.1999.071910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Coimbra Moveis e Decorações Ltda - Comercial Comaster Ltda - Limão Móveis e Decorações Ltda. - - Osmaldo José dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Laudemi Martins Gonçalves - - Marcos Cardoso Olmos - - Ana Paula Gualberto Pessoti - - Wagner do Amaral Junior - - R.g. Projet us Móveis e Decoração Ltda - Josefa Eunice Paulina Teixeira - - Gildevan Chaves de Almeida - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - - Rosa Maria Martins de Carvalho - - SORAIA BRUNELLI - Eugênio Teixeira de Lima - - Antonilza Da Silva Soare - Vistos. Trata-se de pedido de falência em face de Comercial Comaster Ltda. O ativo foi formado por: bens móveis vendidos pelo valor de R$ 10.730,00, valor total de R$ 83.081,04 (oitenta e três mil e oitenta e um reais e quatro centavos), conforme informado pelo Banco do Brasil S/A as fls. 2538/2341. O passivo é o constante dos quadros gerais de credores, apresentados as fls. 2377, no valor total de R$ 478.344,38 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Conforme conta de liquidação elaborada as fls. 2545/2546, devidamente homologada pelo decisão de fls. 2555/2557, apresentação de rateio dos valores remanescentes às fls. 2680/2681, foram pagos integralmente os encargos da massa, parcialmente os credores trabalhistas. Perdura a responsabilidade da falida pelo saldo remanescente dos créditos trabalhistas, créditos fiscais e a totalidade dos créditos quirografários, constantes do quadro geral de credores de fls. 2377. Prestação de contas apresentada às fls. 2638/2641. O síndico apresentou o relatório final (fls. 2.717/2.718). Intimados os interessados (fl. 2.719), houve decurso de prazo sem manifestação (fl. 2.721). Certificou a z. Serventia que o saldo das contas judiciais vinculadas ao feito está zerado (fl. 2.756). O síndico requer o encerramento (fl. 2.758). Manifestação do Ministério Público pelo encerramento e extinção das obrigações do falido, ressalvadas as obrigações tributárias (fls. 2.762/2.763). É o relatório. Passo a decidir. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma do art. 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Antes disso, necessário efetuar algumas ponderações com relação às obrigações do falido. A consequência do encerramento do procedimento falimentar seria, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, a de que, passado o prazo previsto no decreto (em regra, 5 anos), o falido poderia pleitear, por meio de procedimento específico, a extinção de suas obrigações e, assim, como etapa subsequente, habilitar-se a ter acesso ao ativo remanescente do procedimento falimentar. Isso porque, somente após o término da falência, o prazo prescricional voltaria a correr. Ocorre, todavia, que, no tocante às obrigações do falido, os artigos 156 e 158 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/20, estipulam que após a apresentação do relatório final, há o encerramento da falência, situação esta que, também, passou a ser, após a reforma, hipótese de extinção das obrigações do falido. Nesse sentido: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (...) Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.(...) Constato, também, que muito embora a Lei nº 11.101/2005 - LRF não se aplique ao Decreto-Lei nº 7.661/45, o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20 prevê hipótese excepcional de vigência imediata das alterações promovidas pela reforma à LRF também para as falências regidas pelo DL 7661/45, ou seja, justamente, para a hipótese de extinção das obrigações do falido como consequência do encerramento da falência. Nesse sentido: Art. 5º Observado o disposto noart. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. (...) § 5º O disposto no inciso VI docaputdo art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas peloDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. (...) Logo, muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplicasse às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, por expressa previsão do disposto no seu artigo 192, a Lei nº 14.112/20, que alterou a atual legislação falimentar, trouxe hipótese específica de sua aplicação, para admitir que o encerramento da obrigação do falido ocorra de forma simultânea ao encerramento da falência. Consequentemente, diante da recente alteração legislativa acima mencionada, encerrada a falência, encerra-se, também, a obrigação do falido, sendo inócua a previsão da volta do prazo prescricional com o encerramento da falência, com relação às obrigações sujeitas ao processo falimentar. Trata-se de consequência legal e automática. Razoável concluir, portanto, que a previsão de que a obrigação do falido persiste exigível, após o encerramento da falência, com a volta do curso do prazo prescricional, sofreu parcial derrogação pela Lei nº 14.112/20. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, são as obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Ante o exposto, DECLARO encerrada a falência de Comercial Comaster Ltda. declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Fica o falido intimado, pela imprensa, a retirar os livros que estejam em posse do síndico. Decorrido o prazo sem atendimento, fica desde já autorizada sua destruição. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS (OAB 301946/SP), SANDRA LUCIA ROCHA (OAB 87213/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 174792/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ALINE LEANDRO (OAB 207920/SP), JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO (OAB 193017/SP), RENATO APARECIDO GOMES (OAB 192302/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB 218616/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), ACUCENA DALLE NOGARE (OAB 134352/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI (OAB 103648/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSE HELIO DE JESUS (OAB 84792/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), SONIA PACCAGNELLA (OAB 67833/SP), ROSE MARIE GRECCO BADIALI LEITÃO TEIXEIRA (OAB 56214/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), JORGE MIGUEL SIBAR FILHO (OAB 39418/SP), BENEDICTO DA SILVA (OAB 36052/SP), BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA (OAB 255367/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO (OAB 242768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratórios Baldacci Ltda x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 311355522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057089-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIOS BALDACCI LTDA

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO DA FONSECA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATIAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALIATTI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTANA BELEM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA LOPES BUFARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PONCIANO SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO KIOSHI KANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETTA LUMARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CERSOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FERREIRA BUSTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA SILVA VISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO SALVADOR PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA GEISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FREIRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENEDITO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RABELO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FLORIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ARIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA HITELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) … Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) Fls. 6983/6984 (Certidão informando o envio da decisão de fls. 6978/6982 à 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme determinado): Ciente. 2) Fls. 6989/7018 e 7028/7057 (Petições de Warlly de Souza e Silva requerendo habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 394.597,95, informando que os valores foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até 10/07/2020): Conforme informado pela AJ às fls. 7068/7069, o credor já se encontra devidamente habilitado no quadro geral de credores. Assim, aguarde-se o prazo para pagamento, nos termos previstos no Plano homologado. 3) Fls. 7019/7023 (Petição de Carlos Edson Bompet Dobbs informando que os honorários de sucumbência já se encontram inseridos na certidão de crédito, apresentando o documento): Conforme determinado na decisão de fls. 6978/6982, o credor deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto que os honorários de sucumbência ora pleiteados possuem caráter extraconcursal, considerando que a Reclamação Trabalhista é datada de 2022, isto é, após a recuperação judicial de Laboratórios Baldacci (03/07/2020). Desse modo, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência é o momento de sua fixação, e tendo sido a sentença posterior à RJ, caberá ao credor a cobrança do valor independentemente deste procedimento, visto que o crédito não se submete à recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4) Fls. 7024/7027 (Petição da Recuperanda informando que apresentou à Administradora Judicial o relatório de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência à AJ. 5) Fls. 7058/7061 (Juntada de resposta de ofício pela UPJ II - 26º ao 30º Ofício Cível, na qual informa e comprova a remoção de restrição de veículo, conforme determinado por este Juízo); Fls. 7062 (Ato ordinatório dando ciência ao Administrador Judicial da resposta de ofício de fls. 7058/7061); Fls. 7066 (Petição da Administradora Judicial informando ciência quanto ao levantamento da constrição do veículo de titularidade da Recuperanda, então decretada nos autos nº 0057485-85.2019.8.26.0100, consoante solicitado por este Juízo às fls. 6978/6982. No mais, opina pela intimação da Recuperanda para que tome ciência da liberação do veículo): Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 7068/7069 (Petição da Administradora Judicial esclarecendo que Warlly de Souza e Silva já foi devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores de forma administrativa, vez que também realizou a solicitação via e-mail, pelo que os pedidos de habilitação de crédito lançados nestes autos perderam o objeto. Ademais, informa que o prazo de 90 dias concedido na decisão de fls. 6978/6982 já decorreu, tendo este Juízo especificado que não seriam aceitos novos pedidos de prorrogação da recuperação judicial. Ainda, registra que a Recuperanda, ao requerer a dilação da recuperação judicial por mais 90 dias, comprometeu-se a comprovar nos autos o status das negociações ao final do prazo, contudo, não o fez. Diante disso, e tendo em vista que a Vivante já apresentou o Relatório Final Circunstanciado (fls. 6914/6939), consoante determinado na decisão de fls. 6817/6820, entendeu pela possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial); Fls. 7081/7097 (Petição da Fazenda do Estado de São Paulo apontando que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 não é desproporcional e nem inviabiliza o instituto da recuperação judicial, pois não impõe à recuperanda quitar o passivo fiscal, mas tão somente regularizá-lo. Explicou que, no processo de "migração" entre acordos de transação, a recuperanda terminou por não abranger todos as CDAs no novo acordo, de modo que, atualmente, há débitos da recuperanda sem exigibilidade suspensa, incluindo CDAs com referência anterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, destaca que o descumprimento/rompimento dos parcelamentos, sem substituí-los por novo acordo, pode implicar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005. Assim, requer seja a recuperanda intimada a regularizar os débitos tributários desta no âmbito do ente federativo e a apresentação de nova certidão de regularidade fiscal no prazo de 60 dias): Intime-se a Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias. 7) Fls. 7070/7079 (Petição de Renata Tibúrcio Braga requerendo habilitação de créditos trabalhistas devidos à Requerente e seu patrono): Tratando-se de crédito trabalhista, a credora deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto, de antemão, que os valores pleiteados se encontram atualizados até 31/10/2024, data posterior ao pedido de RJ (ocorrido em 03/07/2020), conforme se verifica das certidões de habilitação de crédito de fls. 7073/7075 e 7076/7078. Assim, deve a credora apresentar os valores devidamente atualizados, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, para que seja possível a respectiva habilitação. Com os novos documentos, deverá apresentar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail ora indicado. 8) Fls. 7099/7104 (Ofício recebido da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo informando a transferência do valor de R$ 20.518,92 para os autos da recuperação judicial, oriundo da Reclamação Trabalhista 1000293-18.2021.5.02.0007): À Recuperanda para ciência do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA RABELO PAES LANDIM (OAB 357863/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO (OAB 319089/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB 118694/RJ), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA (OAB 301889/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), RAFAELLA SANTANA BELEM (OAB 44516/PE), DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO (OAB 188158/MG), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), STEFANO DA FONSECA BARBOSA (OAB 46435/RS), VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 51712/BA), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 2329/RS), RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB 172376/RJ), MAURICIO PONCIANO SILVEIRA (OAB 8554/SE), ISADORA GEISSLER (OAB 96821/RS), JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (OAB 8444/CE), JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (OAB 8444/CE), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), MAURICIO PONCIANO SILVEIRA (OAB 8554/SE), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 36833/GO), BRUNA FLORIAN (OAB 381391/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768A/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 34381/DF), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO (OAB 408938/SP), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), RAFAELA MAZIERO DE GODOI (OAB 386464/SP), FELIPE ARAUJO CASALE (OAB 387568/SP), FELIPE ARAUJO CASALE (OAB 387568/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JANAINA DA SILVA VISPO (OAB 159207/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), LUCIANA IERVOLINO (OAB 132796/SP), JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO (OAB 187610/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELAINE MARIA FARINA (OAB 130554/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA ANTONIETTA LUMARE (OAB 68172/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN (OAB 276909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELLE FREIRE PEREIRA (OAB 268896/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), LUIS CARLOS SANTANA (OAB 214938/SP), LUIS CARLOS SANTANA (OAB 214938/SP), MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA (OAB 225302/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JANDERSON ALVES DOS SANTOS (OAB 237097/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5429770-76.2024.8.09.0079

ID: 283692089

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5429770-76.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DHARA LUISA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON CÉLIO BATISTA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno Da Silva SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DHARA LUISA MORENO DA SILVA, em desfavor de SANDERLEY MORENO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que o testamento público de João Moreno da Silva, de fevereiro de 2014, legou a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, Sanderley Moreno da Silva, ora querido, prejudicando os demais herdeiros.Argumenta que o testamento é nulo por violar as restrições à liberdade de testar, não respeitando a legítima dos herdeiros necessários.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da competência da Vara de Família e Sucessões de Itaberaí/GO, a declaração de nulidade do testamento e a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Distribuído os autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Itaberaí/GO, a magistrada titular declarou a incompetência para processar e julgar a ação, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca (evento 4).Redistribuído os autos a este juízo, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 11).Manifestação apresentada pela parte autora em evento 13.Em decisão de evento 15, este juízo recebeu a exordial e deferiu assistência judiciária à parte autora. No ato, indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o inventário foi sobrestado até o deslinde da ação anulatória.A audiência de conciliação não resultou em acordo (evento 26).Citado (evento 22), o requerido apresentou contestação em evento 27. Em preliminar, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e alegou prescrição. No mérito, defendeu, em suma, ausência de vícios no testamento.Em evento 29, a parte autora argumentou a extemporaneidade da contestação e requereu a declaração da revelia da parte ré.Impugnação à contestação apresentada em evento 31.Intimados para especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (evento 36). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37).Em decisão de evento 40, foi realizado o saneamento dos autos. No ato, foi declarada a revelia do requerido, deferida assistência judiciária a ele, fixado os pontos controvertidos e indeferido o pedido de audiência de instrução. Ainda, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar certidão de casamento do testador.As partes manifestaram concordância com a decisão de saneamento.Certidão de casamento apresentada em evento 45.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, observo que a presente demanda se encontra apta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Assim, na ausência de preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Antes, porém, passo tecer algumas considerações sobre o prazo prescricional da presente demanda.Estabelece o art. 1.859, do Código Civil, que "extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”O prazo para impugnação do testamento, contudo, só pode ser efetivada após a morte do testador, com o seu objetivo de registro.Assim, somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao juiz, é que deve iniciar o decurso do prazo prescricional para pretensão de impugnação de validade do instrumento.Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:"EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL . ARTIGO 1.859 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. REGISTRO DO TESTAMENTO . AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 .1. De acordo com a regra instituída pelo artigo 1.859 do Código Civil, de 2002, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro, que ocorre com a apresentação do testamento ao juiz, que, se não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, mandará que seja registrado. 1 .2. Verificada a ausência de registro do testamento de modo a se iniciar o prazo para sua impugnação, não há se falar em decurso do prazo prescricional. (TJTO , Apelação Cível, 0001694-98.2019 .8.27.2721, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 08/07/2020, DJe 10/07/2020 18:18:25)".No caso em tela, observa-se que o testamento impugnado foi apresentado em juízo em momento posterior ao dia 08/09/2022, uma vez que, conforme consulta aos autos do inventário n. 5377534-89.2020.8.09.0079 (em apenso), verifica-se que, na referida data, foi proferido despacho determinando a intimação do requerido para apresentar o mencionado documento.Assim, não há falar em eventual prescrição, já que a presente demanda foi proposta em 10/2024.Feitas tais considerações, adentro ao exame da causa.Cinge-se a controvérsia em apurar se o testamento público lavrado por João Moreno da Silva, em fevereiro de 2014, é nulo por destinar a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, em afronta às disposições legais sobre a legítima dos herdeiros necessários.Sobre o Testamento Público, insta destacar que se trata de ato unilateral de vontade, lavrado por Oficial Público e arquivado no respectivo livro Cartório de Notas, no qual o autor da herança materializa sua última vontade, atribuindo seu patrimônio disponível aos herdeiros testamentários e/ou legatários, da forma como achar conveniente, observando naquele momento a preservação da legítima quanto aos herdeiros necessários, devendo ser interpretado de modo a assegurar a observância da vontade do testador. A capacidade de testar é aquela delineada pelo art. 1.857 do CC, que dispõe: "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte." Contudo, o testador somente pode dispor em testamento, havendo herdeiros legítimos, de metade da herança, consoante determina o art. 1789 e 1.857, §1º, do Código Civil:“Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.”Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento".Por outro lado, dispõe o art. 1.909 do mesmo Diploma:“Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.”Da leitura da petição inicial, depreende-se que os fundamentos da parte autora, filha e herdeira legítima do testador, para a declaração de nulidade, correspondem basicamente à existência de vício no testamento de João Moreno da Silva, consistente no desrespeito à legítima e a exclusão de dois dos três filhos por ele deixado, ora herdeiros necessários.É certo, contudo, que constatado tal vício (desrespeito à legítima), este, conforme vem se orientando a jurisprudência, não é hipótese de nulidade, tampouco de anulação, por completo, do testamento, mas sim de ajuste do instrumento público, realizando-se a redução das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.967 do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes".Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA . CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EXCEDERAM A LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 .789 E 1.857, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO TOTAL DO TESTAMENTO, MAS SIM DE REDUÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DO ART . 1967 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TJERJ. IRREGULARIDADE TAMBÉM COMETIDA NO QUE TANGE À DISPOSIÇÃO ALUSIVA A EMPRESA QUE POSSUI MAIS DOIS SÓCIOS, OS QUAIS NÃO PARTICIPARAM DO ATO EM CONJUNTO COM O TESTADOR . INVALIDAÇÃO E EXCLUSÃO DE TAIS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014472220138190209 202200118344, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 06/07/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023)"Desse modo, evidenciado apenas que o testador desrespeitou a legítima, as disposições testamentárias deverão ser reduzidas para refletir que aos herdeiros testamentários e/ou legatários caberá apenas 50% correspondente à meação pertencente ao falecido, ou seja, 25% do total do(s) bem(ns), de modo que os outros 25%, relativos à parte disponível da herança, devem ser, obrigatoriamente, destinados aos filhos, respeitando-se, assim, a legítima reservada aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.789 do Código Civil.Tal discussão, entretanto, deve ser dirimida nos autos do inventário, e não através da presente demanda, já que não se trata de hipóteses de nulidade ou anulabilidade do testamento, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil.Em casos semelhantes, inclusive, este tem sido o entendimento jurisprudencial. Vejamos:"DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Provas dos autos indicativas de ausência de incapacidade da falecida à ocasião da lavratura do testamento, de modo que ausente violação ao art. 1.860 do CC. Erro, dolo ou coação, além de não comprovados, não ensejariam a nulidade do testamento, mas eventual anulação (art. 1.909 do CC). Violação à legítima não é causa de invalidação do testamento, mas de eventual redução aos limites da parte disponível (art. 1.967 do CC). Questão a ser discutida no inventário já ajuizado pelo aqui autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079399-57.2020.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - MATÉRIA ADSTRITA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - É prerrogativa do julgador analisar a pertinência e a admissibilidade das provas pleiteadas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de diligência incompatível com o objeto da ação, na esteira do art. 370 do CPC. - A análise acerca de eventual inobservância do testamento à legítima é matéria adstrita ao processo de inventário (REsp n. 1.615.054/MG) - A anulação parcial do testamento, em razão de disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador, depende da prévia constatação do referido desrespeito à legítima nos autos de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.265759-5/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 06/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA. AVANÇO NA PARTE LEGÍTIMA DA HERANÇA. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. A declaração de vontade da testadora que avançar na parte legítima da herança não causa a nulidade ou anulabilidade do testamento. Nos termos do artigo 1.967 do Código Civil, no inventário, as disposições testamentárias serão reduzidas, com sua adequação ao patrimônio. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJRJ - 0015228-17.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 04/01/2016 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)".Assim, não sendo o caso de nulidade ou anulabilidade do testamento, já que não levantadas nenhuma das hipóteses que invalidam os negócios jurídicos, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil, a improcedência dos pedidos autorais, é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade haja vista se tratar de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5429770-76.2024.8.09.0079

ID: 283692091

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5429770-76.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERLEY MORENO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JEYCE CARLA DE JESUS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO GOMES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno Da Silva SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DHARA LUISA MORENO DA SILVA, em desfavor de SANDERLEY MORENO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que o testamento público de João Moreno da Silva, de fevereiro de 2014, legou a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, Sanderley Moreno da Silva, ora querido, prejudicando os demais herdeiros.Argumenta que o testamento é nulo por violar as restrições à liberdade de testar, não respeitando a legítima dos herdeiros necessários.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da competência da Vara de Família e Sucessões de Itaberaí/GO, a declaração de nulidade do testamento e a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Distribuído os autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Itaberaí/GO, a magistrada titular declarou a incompetência para processar e julgar a ação, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca (evento 4).Redistribuído os autos a este juízo, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 11).Manifestação apresentada pela parte autora em evento 13.Em decisão de evento 15, este juízo recebeu a exordial e deferiu assistência judiciária à parte autora. No ato, indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o inventário foi sobrestado até o deslinde da ação anulatória.A audiência de conciliação não resultou em acordo (evento 26).Citado (evento 22), o requerido apresentou contestação em evento 27. Em preliminar, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e alegou prescrição. No mérito, defendeu, em suma, ausência de vícios no testamento.Em evento 29, a parte autora argumentou a extemporaneidade da contestação e requereu a declaração da revelia da parte ré.Impugnação à contestação apresentada em evento 31.Intimados para especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (evento 36). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37).Em decisão de evento 40, foi realizado o saneamento dos autos. No ato, foi declarada a revelia do requerido, deferida assistência judiciária a ele, fixado os pontos controvertidos e indeferido o pedido de audiência de instrução. Ainda, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar certidão de casamento do testador.As partes manifestaram concordância com a decisão de saneamento.Certidão de casamento apresentada em evento 45.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, observo que a presente demanda se encontra apta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Assim, na ausência de preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Antes, porém, passo tecer algumas considerações sobre o prazo prescricional da presente demanda.Estabelece o art. 1.859, do Código Civil, que "extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”O prazo para impugnação do testamento, contudo, só pode ser efetivada após a morte do testador, com o seu objetivo de registro.Assim, somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao juiz, é que deve iniciar o decurso do prazo prescricional para pretensão de impugnação de validade do instrumento.Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:"EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL . ARTIGO 1.859 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. REGISTRO DO TESTAMENTO . AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 .1. De acordo com a regra instituída pelo artigo 1.859 do Código Civil, de 2002, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro, que ocorre com a apresentação do testamento ao juiz, que, se não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, mandará que seja registrado. 1 .2. Verificada a ausência de registro do testamento de modo a se iniciar o prazo para sua impugnação, não há se falar em decurso do prazo prescricional. (TJTO , Apelação Cível, 0001694-98.2019 .8.27.2721, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 08/07/2020, DJe 10/07/2020 18:18:25)".No caso em tela, observa-se que o testamento impugnado foi apresentado em juízo em momento posterior ao dia 08/09/2022, uma vez que, conforme consulta aos autos do inventário n. 5377534-89.2020.8.09.0079 (em apenso), verifica-se que, na referida data, foi proferido despacho determinando a intimação do requerido para apresentar o mencionado documento.Assim, não há falar em eventual prescrição, já que a presente demanda foi proposta em 10/2024.Feitas tais considerações, adentro ao exame da causa.Cinge-se a controvérsia em apurar se o testamento público lavrado por João Moreno da Silva, em fevereiro de 2014, é nulo por destinar a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, em afronta às disposições legais sobre a legítima dos herdeiros necessários.Sobre o Testamento Público, insta destacar que se trata de ato unilateral de vontade, lavrado por Oficial Público e arquivado no respectivo livro Cartório de Notas, no qual o autor da herança materializa sua última vontade, atribuindo seu patrimônio disponível aos herdeiros testamentários e/ou legatários, da forma como achar conveniente, observando naquele momento a preservação da legítima quanto aos herdeiros necessários, devendo ser interpretado de modo a assegurar a observância da vontade do testador. A capacidade de testar é aquela delineada pelo art. 1.857 do CC, que dispõe: "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte." Contudo, o testador somente pode dispor em testamento, havendo herdeiros legítimos, de metade da herança, consoante determina o art. 1789 e 1.857, §1º, do Código Civil:“Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.”Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento".Por outro lado, dispõe o art. 1.909 do mesmo Diploma:“Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.”Da leitura da petição inicial, depreende-se que os fundamentos da parte autora, filha e herdeira legítima do testador, para a declaração de nulidade, correspondem basicamente à existência de vício no testamento de João Moreno da Silva, consistente no desrespeito à legítima e a exclusão de dois dos três filhos por ele deixado, ora herdeiros necessários.É certo, contudo, que constatado tal vício (desrespeito à legítima), este, conforme vem se orientando a jurisprudência, não é hipótese de nulidade, tampouco de anulação, por completo, do testamento, mas sim de ajuste do instrumento público, realizando-se a redução das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.967 do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes".Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA . CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EXCEDERAM A LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 .789 E 1.857, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO TOTAL DO TESTAMENTO, MAS SIM DE REDUÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DO ART . 1967 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TJERJ. IRREGULARIDADE TAMBÉM COMETIDA NO QUE TANGE À DISPOSIÇÃO ALUSIVA A EMPRESA QUE POSSUI MAIS DOIS SÓCIOS, OS QUAIS NÃO PARTICIPARAM DO ATO EM CONJUNTO COM O TESTADOR . INVALIDAÇÃO E EXCLUSÃO DE TAIS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014472220138190209 202200118344, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 06/07/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023)"Desse modo, evidenciado apenas que o testador desrespeitou a legítima, as disposições testamentárias deverão ser reduzidas para refletir que aos herdeiros testamentários e/ou legatários caberá apenas 50% correspondente à meação pertencente ao falecido, ou seja, 25% do total do(s) bem(ns), de modo que os outros 25%, relativos à parte disponível da herança, devem ser, obrigatoriamente, destinados aos filhos, respeitando-se, assim, a legítima reservada aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.789 do Código Civil.Tal discussão, entretanto, deve ser dirimida nos autos do inventário, e não através da presente demanda, já que não se trata de hipóteses de nulidade ou anulabilidade do testamento, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil.Em casos semelhantes, inclusive, este tem sido o entendimento jurisprudencial. Vejamos:"DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Provas dos autos indicativas de ausência de incapacidade da falecida à ocasião da lavratura do testamento, de modo que ausente violação ao art. 1.860 do CC. Erro, dolo ou coação, além de não comprovados, não ensejariam a nulidade do testamento, mas eventual anulação (art. 1.909 do CC). Violação à legítima não é causa de invalidação do testamento, mas de eventual redução aos limites da parte disponível (art. 1.967 do CC). Questão a ser discutida no inventário já ajuizado pelo aqui autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079399-57.2020.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - MATÉRIA ADSTRITA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - É prerrogativa do julgador analisar a pertinência e a admissibilidade das provas pleiteadas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de diligência incompatível com o objeto da ação, na esteira do art. 370 do CPC. - A análise acerca de eventual inobservância do testamento à legítima é matéria adstrita ao processo de inventário (REsp n. 1.615.054/MG) - A anulação parcial do testamento, em razão de disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador, depende da prévia constatação do referido desrespeito à legítima nos autos de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.265759-5/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 06/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA. AVANÇO NA PARTE LEGÍTIMA DA HERANÇA. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. A declaração de vontade da testadora que avançar na parte legítima da herança não causa a nulidade ou anulabilidade do testamento. Nos termos do artigo 1.967 do Código Civil, no inventário, as disposições testamentárias serão reduzidas, com sua adequação ao patrimônio. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJRJ - 0015228-17.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 04/01/2016 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)".Assim, não sendo o caso de nulidade ou anulabilidade do testamento, já que não levantadas nenhuma das hipóteses que invalidam os negócios jurídicos, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil, a improcedência dos pedidos autorais, é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade haja vista se tratar de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apolus Engenharia Ltda e outros x Fernando Roberto Pardi Junior

ID: 259812903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004087-37.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APOLUS ENGENHARIA LTDA FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELANTE), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELADO), FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, sem análise fundamentada sobre requerimento de produção de prova documental essencial, consubstanciada na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar suposto depósito comprovante de pagamento do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova documental, requerida tempestivamente e relevante à controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, com vício capaz de anular a sentença. III. Razões de decidir A prova requerida era pertinente para demonstrar o pagamento de parte do contrato de promessa de compra e venda, elemento indispensável ao pedido de adjudicação compulsória. A decisão de julgamento antecipado do mérito foi proferida sem manifestação expressa sobre o pedido probatório e sem fundamentação idônea, violando o dever de motivação. A ausência de análise da prova requerida configura cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e art. 10 do CPC. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova documental essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação sobre requerimento probatório acarreta nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 370 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025365-98.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara, Trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO”, interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e pela empresa APOLUS ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Cássio Leite de Barros Netto, juiz de direito, que, nos autos da Ação Ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos (ID. 213822997): "Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, quadra E, bairro Flor do Cerrado, nesta cidade de Nova Mutum/MT, sustenta que adquiriu o bem no dia 22 de maio de 2012, pelo valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), através da intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Informa que pagou para a Apolus duas parcelas: a primeira no valor de R$ 46.000,00 e a segunda no valor de R$ 37.000,00, sendo que pagou para o município o valor de R$ 9.000,00, contudo, informa que não possui o comprovante de pagamento desse último pagamento, pretendendo a sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.132698. Defende, ainda, que, mesmo com o pagamento do lote para Apolus e Município de Nova Mutum/MT, foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel. Entende que tal pretensão mostra-se em desconformidade com a lei e o negócio jurídico entabulado. Ao final, requer a adjudicação compulsória do imóvel. A liminar foi deferida por decisão de Id. 45112479. O Município de Nova Mutum/MT, em sua contestação de Id. 49311683, defende que o autor não apresentou a documentação necessária para a aquisição do lote e que esse não é passível de usucapião por ser bem público, nada devendo o município ao autor. De outra monta, a Apolus Engenharia Eirelli alega ilegitimidade passiva e que caberia ao autor efetuar todos os tramites para a transmissão do imóvel, o que não ocorreu, não podendo ser penalizada pela inércia e desídia do dele. Impugnação a contestação em Id. 57819171, na qual solicita seja tido por procedente a demanda e que caso haja dúvidas sobre o pagamento deve ser oficiado o Município e a Caixa Econômica Federal para comprovar que não receberam a quantia. É o relatório. Passo a decidir. A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Quanto à ilegitimidade passiva da Apolus Engenharia Ltda, afasto-a, considerando que pelo contrato de Id. 44265410 a empresa participou do contrato de compra e venda como legítima proprietária do lote em questão, senão vejamos: Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Primeiramente, deve ser analisado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.245/2010, que prevê que os terrenos desafetados somente poderão ser alienados se revertidos para programas habitacionais a serem realizados pela Caixa Econômica Federal, Governo do Estado ou Município, senão vejamos: Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar lotes urbanos no Loteamento Flor do Cerrado, que destinam-se a implantação de : I. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal; II. Programa Habitacional realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; III. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de InfraEstrutura; IV. Programa Habitacional realizado pelo Município; V. Lotes comerciais, através de Termo de Cessão de Uso, respeitando-se a Lei Municipal n.º 1073/2008 que trata do Zoneamento e Uso do Solo Urbano e a Lei Municipal n.º 676/2002, e suas alterações, que dispõe sobre incentivos às empresas industriais, agro-industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Como a parte autora não comprova ser elegível aos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Mutum/MT e nem que conseguiu financiamento com a Caixa Econômica Federal, conforme ofício de Id. 49313350 e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, além da não apresentação de contrato padrão com a Caixa Econômica Federal ou anuência desta no contrato de Id. 44265416. Entendo que a parte autora não configura entre aqueles que poderiam adquirir um imóvel desafetado. Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público. Como não comprova ser um dos beneficiários da Lei Municipal n. 1.245/2010 e nem existe anuência do município com a compra e venda realizada, essa não pode produzir efeitos, considerando que ocorreu verdadeira venda a non domino, ou seja, a Apolus sem ser dona do imóvel vendeu-o ao autor. Desse modo, possível a retomada do imóvel e improcedente a demanda com relação à adjudicação compulsória. Do mesmo modo, incabível a usucapião de bem público, mesmo desafetado, no mesmo sentido: "2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública." (Acórdão 1343882, 07067654620208070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021). Desse modo, verificado que o negócio jurídico é nulo com base nos art. 104, II e 166, II, ambos do Código Civil, já que o contrato não possui objeto lícito e possível, deve ser verificado os efeitos desse negócio jurídico em relação a devolução dos valores e indenização pelas benfeitorias e acessões. Quanto aos valores pagos, mostra-se consectário lógico (pedido implícito) que aquele que vendeu sem ser proprietário restitua as quantias pagas desde do desembolso, com juros de mora (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Já com relação às benfeitorias e acessões, como elas aproveitam ao município, deve o ente estatal indenizá-las, principalmente porque este foi inerte em fiscalizar a ocupação decorrente da desafetação dos imóveis municipais, bem como não fiscalizou adequadamente a empresa parceira Apolus Engenharia Ltda e os negócios jurídicos efetuados por ela, cabendo ao ente estatal, com base na boa fé, indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa do município que poderá usufruir ou revender o imóvel. Ademais, o ocupante do imóvel estava de boa-fé, tendo em vista ter adquirido o imóvel de pessoa cadastrada no município como apta a efetuar essas negociações de compra e venda dos imóveis desafetados. No mesmo sentido, já se manifestou a 1º Câmara do TJDFT, no processo n. 202011128559EIC: "Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel". Nesse contexto, deve ser nulificado o contrato de compra e venda efetuado entre o autor e a Apolus Engenharia Ltda e revogada a liminar, permitido que o município promova a reintegração de posse, não sendo permitido direito de retenção por benfeitorias e acessões, por se tratar de mera detenção. Entendo como consectário lógico (pedido implícito) da nulidade do contrato a obrigação de devolução dos valores pagos, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. De outra monta, de modo a evitar enriquecimento sem causa, prestigiando a boa fé e punindo a inércia e falta de fiscalização estatal, entendo que as benfeitorias e acessões do imóvel devem ser indenizadas em liquidação de sentença. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para fins de: DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda efetuado entra Apolus Engenharia Ltda e Fernando Roberto Pardi Junior; CONDENO a Apolus Engenharia Ltda a devolução dos valores pagos a título de compra e venda, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENO o Município ao pagamento das benfeitorias e acessões do imóvel a ser apurado em cumprimento de sentença, através de perícia ou avaliação de Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. REVOGO a tutela cautelar concedida. Ante a sucumbência maior, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo o Município arcar com 5% e a Apolus Engenharia Ltda com os outros 5%. ISENTO o município de custas. CONDENO a Apolus Engenharia Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais. DETERMINO o reexame necessário, por se tratar de demanda ilíquida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR que houve cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais para comprovar o pagamento da parcela de R$ 9.000,00, valor que teria sido quitado diretamente ao Município de Nova Mutum/MT. Aponta ainda que o julgamento antecipado da lide impediu a devida instrução processual, prejudicando o esclarecimento dos fatos. Assegura que, caso houvesse maior amplitude na produção de provas, especialmente com a expedição de ofícios ao município e à instituição financeira, seria possível a adjudicação compulsória, uma vez que comprovado o pagamento integral ao município recorrido. Por sua vez, em sede de preliminar, requer a apelante APOLUS ENGENHARIA a gratuidade da justiça, tendo em vista estar em processo de recuperação judicial. No mérito, alega quanto a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes impunha ao comprador a responsabilidade pelos trâmites de transferência do imóvel. Sustenta que a falta de transferência foi resultado exclusivo da desídia do autor, que permaneceu inerte por longo período, deixando de observar os procedimentos administrativos necessários para a regularização do bem. Contrarrazões apresentadas no ID. 213822395, e 213822393 e 213822395. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção fiscalizadora do órgão ministerial, conforme ID. 218234689. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELO, OAB/MT 2139 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL” interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e APOLUS ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Ordinária n.º 1004087-37.2020.8.11.0086, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a empresa Apolus à devolução de valores pagos e o Município à indenização por benfeitorias realizadas no local. O recorrente FERNANDO ROBERTO sustenta no pedido inicial que é possuidor e proprietário de um imóvel situado na rua das Tangerinas, lote 23, quadra E, no bairro Flor do Cerrado, em Nova Mutum/MT. Alega ter adquirido o bem em 22 de maio de 2012 pelo valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Afirma ter efetuado o pagamento de duas parcelas à Apolus: a primeira no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e a segunda de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), além de um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Município de Nova Mutum. No entanto, informa não possuir o comprovante deste último pagamento, requerendo sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.132698. Alega, ainda, que, apesar de ter quitado integralmente o valor do lote à Apolus e ao Município de Nova Mutum/MT, recebeu notificação para desocupar o imóvel. Sustenta que tal exigência é contrária à legislação vigente e ao negócio jurídico firmado. Diante disso, requer a adjudicação compulsória do imóvel. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consoante relatado, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR argui preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que foi obliterada, injustificadamente, da produção de provas que entende imprescindíveis ao julgamento da demanda. No tocante a tese levantada pelo recorrente, coaduno com o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que incumbia à parte apelante, comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltando o magistrado de primeiro grau que: “(...)Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público”. É sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, uma vez que foi omissa no que tange à juntada do comprovante de recibo nos autos, impedindo a verificação, pelo juízo, das ilegalidades apontadas na petição inicial. Segue a jurisprudência deste Sodalício acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020)”. [destaque nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA DO ÓRGÃO EM FORNECER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, BEM COMO QUANTO AO SUPOSTO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – AFASTADA – NOME CONSTANTE NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO – APONTADA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – PROCEDENTE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DO STF – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo judicial, uma vez que o julgador está autorizado a indeferir, fundamentadamente, as provas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. O ônus da juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da ação incumbia ao autor, ora apelante, em ordem a comprovar as alegações vertidas na inicial, nos exatos termos do art. 320 e 373, inciso I, do CPC, salvo se demonstrado que a Administração lhe negara o acesso aos autos, o que não se verifica nos autos. 3. Considerando que competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, resta prejudicado o exame das teses de nulidade do processo administrativo e de nulidade das CDA’s, por ausência de notificação válida, bem como do suposto não funcionamento da empresa, porquanto imprescindível a tanto a colheita de dados constantes dos processos administrativos. 4. Verificando-se que os nomes dos sócios foram incluídos nas CDA’s como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no artigo 135 do CTN. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto, motivo pelo qual, na linha do aludido precedente, o ICMS Garantido Integral se afigura inconstitucional (RE 598.677 – Tema 456). 6. Por fim, não há que se falar em condenação do ente público na obrigação de ressarcir ao apelante os valores gastos com honorários contratuais, posto que “é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (RESp 1.696.910/SP).(TJ-MT 10035921420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022)”. Outrossim, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos imprescindíveis à analise do caso concreto, consubstanciados em provas documentais, encontravam-se à disposição do juízo. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na ação e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Importante esclarecer que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a suficiência do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, o que foi devidamente observado no caso em tela. À vista disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Por sua vez, a apelante APOLUS ENGENHARIA LTDA pleiteia, preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação de dificuldade financeira, tendo em vista estar em recuperação judicial. Em que pese às alegações da empresa recorrente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar a precariedade de sua situação financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou qualquer outra prova que evidencie a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido entende este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício.(N.U 1009982-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível, para concessão da justiça gratuita, a prova da hipossuficiência. No caso concreto, não restou comprovada a existência de dificuldade financeira da Empresa, diante da ausência de prova da precariedade econômica da pessoa jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. (N.U 0086348-87.2013.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014)” Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão integral da justiça gratuita, mas considerando o elevado custo das despesas processuais e o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que a jurisprudência reconhece a possibilidade de parcelamento em casos excepcionais, quando o valor devido pode inviabilizar o acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR A SER RECOLHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme é cediço, o CPC não traz os critérios objetivos para a admissão do parcelamento. A matéria deve ser analisada caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No caso, à luz do princípio da razoabilidade e, diante da constatação do elevado valor do preparo – R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tornou-se imperioso, em juízo de retratação, acolher o pedido de parcelamento em 06 (seis) prestações. (TJ-MT 10014615920198110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” “AGRAVO INTERNO – Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de parcelamento de preparo – Acolhimento para se permitir o parcelamento, conforme requerido, diante do elevado valor das custas de preparo: - Hipótese em que, revendo entendimento anterior, acolhe-se o pedido de parcelamento das custas de preparo, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608/2003). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10065525720208260100 SP 1006552-57.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)” Assim, autorizo o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça sem prejuízo à exigibilidade do valor devido. Com relação ao pedido de ilegitimidade passiva, argumentando que caberia ao autor a responsabilidade pela iniciativa de promover os trâmites administrativos necessários para a regularização e transferência do imóvel. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos nem nas obrigações inerentes à parte contratante, conforme será demonstrado. É incontroverso que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda com o autor envolvendo imóvel público pertencente ao Município de Nova Mutum, sem que houvesse a devida autorização formal do ente público, titular do domínio do bem. Dessa forma, a prática evidencia negligência, pois compete à empresa zelar pela regularidade jurídica dos negócios que realiza, especialmente quando envolvem bens públicos, que possuem regime jurídico próprio e restrições quanto à sua alienação. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a alienação de bens públicos desafetados, ainda que destinados à comercialização, exige cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares pertinentes. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.245/2010 impõe requisitos específicos para a alienação de imóveis do Loteamento Flor do Cerrado, exigindo que as transações sejam previamente autorizadas pelo Município, com observância das diretrizes dos programas habitacionais vinculados ao loteamento. Ao celebrar o contrato sem a autorização do ente público, a empresa recorrente agiu em desconformidade com as normas legais e regulamentares, assumindo o risco de eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes dessa conduta. Tal postura não apenas viola o princípio da legalidade, mas também compromete a segurança jurídica do negócio, gerando prejuízos ao autor, que confiou na boa-fé da empresa para adquirir o imóvel. Passo à análise do mérito recursal. Conforme apurado nos autos e expressamente consignado na sentença, verificou-se que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o autor sem que houvesse a necessária autorização do Município de Nova Mutum, titular do domínio do bem em questão. Tal circunstância caracteriza verdadeira venda a non domino, ou seja, a comercialização de um bem por quem não detém legitimidade jurídica para transferi-lo. Este vício é considerado insanável, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, que exige como elemento essencial à validade do negócio jurídico a licitude do objeto, bem como do art. 166, II, do mesmo diploma legal, que expressamente declara nulos os negócios jurídicos que envolvam objetos ilícitos, impossíveis ou indeterminados. Nesse sentido, observa-se dos autos que o imóvel objeto da lide encontra-se em área desafetada pelo Município, regida pela Lei Municipal n.º 1.245/2010, que impõe requisitos específicos para sua alienação, tais como a destinação para programas habitacionais e a anuência do ente público. Logo, a ausência de cumprimento dessas exigências configura desrespeito ao regime jurídico de bens públicos e reforça a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a venda de bens públicos, mesmo em situação de desafetação, exige rigorosa observância às disposições normativas que regulam sua alienação, sob pena de nulidade absoluta. Importante destacar que o instituto da adjudicação compulsória exige, além do adimplemento das obrigações contratuais pelo comprador, a comprovação de que a propriedade encontra-se plenamente transferível. No presente caso, a inexistência de autorização formal do Município inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de legitimar um negócio jurídico nulo e em desconformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade. Por fim, a nulidade do contrato não exime as partes de suas responsabilidades decorrentes da relação jurídica subjacente. Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos, é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da empresa APOLUS ENGENHARIA, que comercializou o bem sem observar os requisitos legais aplicáveis. No entanto, quanto às benfeitorias realizadas, por configurarem acessões ao imóvel que revertem ao domínio público, a responsabilidade pela indenização recai exclusivamente sobre o ente público, conforme já delimitado na sentença. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE VENDA A "NON DOMINO" POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000118-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2023) (TJ-PR - APL: 00001187820218160014 Londrina 0000118-78.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/01/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta), porquanto um dos contratantes não possuía legítima propriedade e domínio sobre o imóvel permutado. 2. A permuta intitulada a non domino ou sem o domínio é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). 3. Em que pese a possibilidade de compromisso verbal de permuta de bem imóvel, só será válido desde que não haja impedimento legal, o que não se vislumbrou no caso em tela, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. Nos termos da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça, não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO 5461559-59.2018.8.09.0126, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023)” “RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ALIENANTES QUE NÃO ERAM O PROPRIETÁRIOS DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013728-95.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00137289520178160033 PR 0013728-95.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)” Por fim, a sentença sob reexame mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminente Relatora, Peço vista dos autos, sobretudo para avaliar se a prova solicitada em grau recursal foi solicitada na 1ª instância sob pena de termos uma supressão de instância. Quero analisar também as consequências da decisão, pois Vossa Excelência está confirmando a sentença e o Município recuperaria o terreno, porém seria obrigado a indenizara as benfeitorias. Assim, peço vênia a Relatora para pedir vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuidam os autos de ação ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e de APOLUS ENGENHARIA LTDA, na qual se discute a regularidade da posse e da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda, situado no loteamento Flor do Cerrado, Município de Nova Mutum/MT. Aduz o recorrente, FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR, haver adquirido regularmente o imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, Quadra E, no bairro Flor do Cerrado, pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) pagos à empresa Apolus Engenharia e R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos ao Município. Este último valor, segundo afirma, foi quitado diretamente, embora o comprovante de pagamento tenha se extraviado. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda, condenando a empresa Apolus à devolução dos valores pagos e determinando ao Município a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, com especial atenção à impugnação à contestação (Id. de origem nº 57819171), verifico a existência de nulidade insanável no julgado, em razão de evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual apresento voto divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. CERCEAMENTO DEFESA – RELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO O autor, por ocasião da impugnação apresentada nos autos (Id. 213822996), ao rebater os argumentos da defesa, requereu, de forma expressa, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações acerca de eventual depósito realizado na conta bancária da Prefeitura de Nova Mutum, especificamente aberta para gerenciar os recebíveis do loteamento Flor do Cerrado, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012, em nome do Requerente. O escopo da referida diligência, conforme salientado pelo autor, consistia na comprovação do pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), supostamente efetuado diretamente ao ente público, mas cujo comprovante teria se extraviado, impedindo sua juntada aos autos. Conforme alegado desde a petição inicial, o referido montante corresponderia à parcela final da aquisição do imóvel, sendo, portanto, essencial para demonstrar a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. O pedido foi renovado com a finalidade de elucidar ponto central da controvérsia: a veracidade e a efetividade do pagamento ao Município, aspecto indispensável tanto para a pretensão de adjudicação compulsória quanto para a comprovação da boa-fé na posse do bem. Entretanto, a r. sentença limitou-se a consignar, sem qualquer análise concreta da solicitação, que o feito encontrava-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, desconsiderando a natureza fático-probatória da controvérsia e a relevância da prova postulada. Pois bem. O Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe sobre a possibilidade de se exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, conforme se extrai do artigo 1.418: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É cediço que a adjudicação compulsória exige cumulativamente, a demonstração (i) da existência de promessa de compra e venda de imóvel individualizado; (ii) do pagamento integral do preço; e (iii) da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em apreço, os autos tratam de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Flor do Cerrado, cuja autorização para alienação encontra-se disciplinada pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de fevereiro de 2010. Na petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: o contrato de promessa de compra e venda (Id. 213822314), a notificação da Prefeitura para desocupação do imóvel (Id. 213822323), reiterada por e-mail (Id. 213822326), e o comprovante parcial do pagamento das parcelas (Id. 213822315), remanescendo dúvida quanto à quitação do valor supostamente depositado em conta bancária titularizada pelo Ente Municipal, junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a comprovação do referido depósito mostra-se potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que confirmaria a quitação integral da promessa de compra e venda, influenciando, portanto, diretamente na procedência do pedido de adjudicação compulsória. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situações análogas, já reconheceu a necessidade de prova da quitação e da recusa para fins de adjudicação compulsória, conforme se verifica no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MT. N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA QUITAÇÃO, BEM ASSIM DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA – APELO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. A ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a prova da compra a venda, da quitação e da recusa da outorga da Escritura Definitiva (art. 1.418 do código civil), que se demonstrados levam à procedência do pleito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002650-50.2019.8.11 .0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Dessa forma, diante do contexto em que foi autorizada a alienação de lotes urbanos no loteamento Flor do Cerrado, e considerando que a empresa Apolus Engenharia Ltda. atuou como entidade organizadora do empreendimento, mostra-se indispensável assegurar ao autor a possibilidade de produção da prova pretendida, sobretudo diante do pedido expresso e justificado, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, com vício processual que compromete a validade do julgado. 2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a prova produzida e requerida, consignou na sentença o seguinte: [...] A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Logo, constata-se a ausência de manifestação expressa do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de prova formulado por ocasião da impugnação (Id. 213822996). A omissão do magistrado ao deixar de fundamentar o indeferimento — ou a suposta irrelevância — da prova requerida constitui violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), obstando que a parte conheça os fundamentos da decisão e exerça, de forma plena, o contraditório. Ademais, o diploma processual vigente, em seu artigo 10, veda a chamada “decisão surpresa”, ou seja, aquela proferida com base em fundamentos ou elementos não previamente submetidos ao contraditório: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ao desconsiderar a necessidade de produção da prova documental sem oportunizar manifestação prévia da parte, tampouco apresentar motivação para a recusa, o juízo a quo incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. O Tribunal já se manifestou nesse sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta agressão física durante entrega de encomenda em condomínio residencial. O apelante sustentou a inexistência de conduta ilícita e defendeu insuficiência probatória. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) determinar se a sentença poderia ser mantida sem a devida produção de provas requeridas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cerceamento de defesa configura-se quando não se oportuniza às partes a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, notadamente em caso de fatos controversos dependentes de comprovação documental ou testemunhal. 4. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para fundamentar a sentença de mérito, especialmente devido à ausência de consideração de gravações de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas requeridos. 5 . A sentença de julgamento antecipado sem prévio anúncio às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A condução do processo deve observar o devido processo legal, permitindo a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas essenciais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A decisão que não observa o contraditório e a ampla defesa deve ser anulada, com reabertura da instrução probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253659820218110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso concreto, a prova pleiteada (ofício à Caixa Econômica Federal) mostrava-se adequada, necessária e proporcional, na medida em que poderia infirmar o adimplemento contratual, comprometendo a validade do negócio jurídico e, por consequência, a legitimidade da posse exercida pelo autor. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, diante da injustificada recusa à produção de prova documental essencial à formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação tempestiva da parte autora. Tal circunstância caracteriza o cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e arts. 10, 370 e 489 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça e as particularidades do caso, divirjo da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, votando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida (Id. 107418361) e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e análise do requerimento de produção de prova documental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Des. Deosdete Cruz Júnior. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Roberto Pardi Junior x Fernando Roberto Pardi Junior e outros

ID: 259812928

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004087-37.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELANTE), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELADO), FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, sem análise fundamentada sobre requerimento de produção de prova documental essencial, consubstanciada na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar suposto depósito comprovante de pagamento do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova documental, requerida tempestivamente e relevante à controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, com vício capaz de anular a sentença. III. Razões de decidir A prova requerida era pertinente para demonstrar o pagamento de parte do contrato de promessa de compra e venda, elemento indispensável ao pedido de adjudicação compulsória. A decisão de julgamento antecipado do mérito foi proferida sem manifestação expressa sobre o pedido probatório e sem fundamentação idônea, violando o dever de motivação. A ausência de análise da prova requerida configura cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e art. 10 do CPC. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova documental essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação sobre requerimento probatório acarreta nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 370 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025365-98.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara, Trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO”, interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e pela empresa APOLUS ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Cássio Leite de Barros Netto, juiz de direito, que, nos autos da Ação Ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos (ID. 213822997): "Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, quadra E, bairro Flor do Cerrado, nesta cidade de Nova Mutum/MT, sustenta que adquiriu o bem no dia 22 de maio de 2012, pelo valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), através da intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Informa que pagou para a Apolus duas parcelas: a primeira no valor de R$ 46.000,00 e a segunda no valor de R$ 37.000,00, sendo que pagou para o município o valor de R$ 9.000,00, contudo, informa que não possui o comprovante de pagamento desse último pagamento, pretendendo a sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.132698. Defende, ainda, que, mesmo com o pagamento do lote para Apolus e Município de Nova Mutum/MT, foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel. Entende que tal pretensão mostra-se em desconformidade com a lei e o negócio jurídico entabulado. Ao final, requer a adjudicação compulsória do imóvel. A liminar foi deferida por decisão de Id. 45112479. O Município de Nova Mutum/MT, em sua contestação de Id. 49311683, defende que o autor não apresentou a documentação necessária para a aquisição do lote e que esse não é passível de usucapião por ser bem público, nada devendo o município ao autor. De outra monta, a Apolus Engenharia Eirelli alega ilegitimidade passiva e que caberia ao autor efetuar todos os tramites para a transmissão do imóvel, o que não ocorreu, não podendo ser penalizada pela inércia e desídia do dele. Impugnação a contestação em Id. 57819171, na qual solicita seja tido por procedente a demanda e que caso haja dúvidas sobre o pagamento deve ser oficiado o Município e a Caixa Econômica Federal para comprovar que não receberam a quantia. É o relatório. Passo a decidir. A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Quanto à ilegitimidade passiva da Apolus Engenharia Ltda, afasto-a, considerando que pelo contrato de Id. 44265410 a empresa participou do contrato de compra e venda como legítima proprietária do lote em questão, senão vejamos: Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Primeiramente, deve ser analisado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.245/2010, que prevê que os terrenos desafetados somente poderão ser alienados se revertidos para programas habitacionais a serem realizados pela Caixa Econômica Federal, Governo do Estado ou Município, senão vejamos: Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar lotes urbanos no Loteamento Flor do Cerrado, que destinam-se a implantação de : I. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal; II. Programa Habitacional realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; III. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de InfraEstrutura; IV. Programa Habitacional realizado pelo Município; V. Lotes comerciais, através de Termo de Cessão de Uso, respeitando-se a Lei Municipal n.º 1073/2008 que trata do Zoneamento e Uso do Solo Urbano e a Lei Municipal n.º 676/2002, e suas alterações, que dispõe sobre incentivos às empresas industriais, agro-industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Como a parte autora não comprova ser elegível aos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Mutum/MT e nem que conseguiu financiamento com a Caixa Econômica Federal, conforme ofício de Id. 49313350 e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, além da não apresentação de contrato padrão com a Caixa Econômica Federal ou anuência desta no contrato de Id. 44265416. Entendo que a parte autora não configura entre aqueles que poderiam adquirir um imóvel desafetado. Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público. Como não comprova ser um dos beneficiários da Lei Municipal n. 1.245/2010 e nem existe anuência do município com a compra e venda realizada, essa não pode produzir efeitos, considerando que ocorreu verdadeira venda a non domino, ou seja, a Apolus sem ser dona do imóvel vendeu-o ao autor. Desse modo, possível a retomada do imóvel e improcedente a demanda com relação à adjudicação compulsória. Do mesmo modo, incabível a usucapião de bem público, mesmo desafetado, no mesmo sentido: "2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública." (Acórdão 1343882, 07067654620208070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021). Desse modo, verificado que o negócio jurídico é nulo com base nos art. 104, II e 166, II, ambos do Código Civil, já que o contrato não possui objeto lícito e possível, deve ser verificado os efeitos desse negócio jurídico em relação a devolução dos valores e indenização pelas benfeitorias e acessões. Quanto aos valores pagos, mostra-se consectário lógico (pedido implícito) que aquele que vendeu sem ser proprietário restitua as quantias pagas desde do desembolso, com juros de mora (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Já com relação às benfeitorias e acessões, como elas aproveitam ao município, deve o ente estatal indenizá-las, principalmente porque este foi inerte em fiscalizar a ocupação decorrente da desafetação dos imóveis municipais, bem como não fiscalizou adequadamente a empresa parceira Apolus Engenharia Ltda e os negócios jurídicos efetuados por ela, cabendo ao ente estatal, com base na boa fé, indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa do município que poderá usufruir ou revender o imóvel. Ademais, o ocupante do imóvel estava de boa-fé, tendo em vista ter adquirido o imóvel de pessoa cadastrada no município como apta a efetuar essas negociações de compra e venda dos imóveis desafetados. No mesmo sentido, já se manifestou a 1º Câmara do TJDFT, no processo n. 202011128559EIC: "Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel". Nesse contexto, deve ser nulificado o contrato de compra e venda efetuado entre o autor e a Apolus Engenharia Ltda e revogada a liminar, permitido que o município promova a reintegração de posse, não sendo permitido direito de retenção por benfeitorias e acessões, por se tratar de mera detenção. Entendo como consectário lógico (pedido implícito) da nulidade do contrato a obrigação de devolução dos valores pagos, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. De outra monta, de modo a evitar enriquecimento sem causa, prestigiando a boa fé e punindo a inércia e falta de fiscalização estatal, entendo que as benfeitorias e acessões do imóvel devem ser indenizadas em liquidação de sentença. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para fins de: DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda efetuado entra Apolus Engenharia Ltda e Fernando Roberto Pardi Junior; CONDENO a Apolus Engenharia Ltda a devolução dos valores pagos a título de compra e venda, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENO o Município ao pagamento das benfeitorias e acessões do imóvel a ser apurado em cumprimento de sentença, através de perícia ou avaliação de Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. REVOGO a tutela cautelar concedida. Ante a sucumbência maior, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo o Município arcar com 5% e a Apolus Engenharia Ltda com os outros 5%. ISENTO o município de custas. CONDENO a Apolus Engenharia Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais. DETERMINO o reexame necessário, por se tratar de demanda ilíquida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR que houve cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais para comprovar o pagamento da parcela de R$ 9.000,00, valor que teria sido quitado diretamente ao Município de Nova Mutum/MT. Aponta ainda que o julgamento antecipado da lide impediu a devida instrução processual, prejudicando o esclarecimento dos fatos. Assegura que, caso houvesse maior amplitude na produção de provas, especialmente com a expedição de ofícios ao município e à instituição financeira, seria possível a adjudicação compulsória, uma vez que comprovado o pagamento integral ao município recorrido. Por sua vez, em sede de preliminar, requer a apelante APOLUS ENGENHARIA a gratuidade da justiça, tendo em vista estar em processo de recuperação judicial. No mérito, alega quanto a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes impunha ao comprador a responsabilidade pelos trâmites de transferência do imóvel. Sustenta que a falta de transferência foi resultado exclusivo da desídia do autor, que permaneceu inerte por longo período, deixando de observar os procedimentos administrativos necessários para a regularização do bem. Contrarrazões apresentadas no ID. 213822395, e 213822393 e 213822395. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção fiscalizadora do órgão ministerial, conforme ID. 218234689. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELO, OAB/MT 2139 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL” interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e APOLUS ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Ordinária n.º 1004087-37.2020.8.11.0086, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a empresa Apolus à devolução de valores pagos e o Município à indenização por benfeitorias realizadas no local. O recorrente FERNANDO ROBERTO sustenta no pedido inicial que é possuidor e proprietário de um imóvel situado na rua das Tangerinas, lote 23, quadra E, no bairro Flor do Cerrado, em Nova Mutum/MT. Alega ter adquirido o bem em 22 de maio de 2012 pelo valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Afirma ter efetuado o pagamento de duas parcelas à Apolus: a primeira no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e a segunda de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), além de um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Município de Nova Mutum. No entanto, informa não possuir o comprovante deste último pagamento, requerendo sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.132698. Alega, ainda, que, apesar de ter quitado integralmente o valor do lote à Apolus e ao Município de Nova Mutum/MT, recebeu notificação para desocupar o imóvel. Sustenta que tal exigência é contrária à legislação vigente e ao negócio jurídico firmado. Diante disso, requer a adjudicação compulsória do imóvel. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consoante relatado, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR argui preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que foi obliterada, injustificadamente, da produção de provas que entende imprescindíveis ao julgamento da demanda. No tocante a tese levantada pelo recorrente, coaduno com o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que incumbia à parte apelante, comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltando o magistrado de primeiro grau que: “(...)Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público”. É sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, uma vez que foi omissa no que tange à juntada do comprovante de recibo nos autos, impedindo a verificação, pelo juízo, das ilegalidades apontadas na petição inicial. Segue a jurisprudência deste Sodalício acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020)”. [destaque nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA DO ÓRGÃO EM FORNECER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, BEM COMO QUANTO AO SUPOSTO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – AFASTADA – NOME CONSTANTE NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO – APONTADA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – PROCEDENTE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DO STF – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo judicial, uma vez que o julgador está autorizado a indeferir, fundamentadamente, as provas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. O ônus da juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da ação incumbia ao autor, ora apelante, em ordem a comprovar as alegações vertidas na inicial, nos exatos termos do art. 320 e 373, inciso I, do CPC, salvo se demonstrado que a Administração lhe negara o acesso aos autos, o que não se verifica nos autos. 3. Considerando que competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, resta prejudicado o exame das teses de nulidade do processo administrativo e de nulidade das CDA’s, por ausência de notificação válida, bem como do suposto não funcionamento da empresa, porquanto imprescindível a tanto a colheita de dados constantes dos processos administrativos. 4. Verificando-se que os nomes dos sócios foram incluídos nas CDA’s como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no artigo 135 do CTN. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto, motivo pelo qual, na linha do aludido precedente, o ICMS Garantido Integral se afigura inconstitucional (RE 598.677 – Tema 456). 6. Por fim, não há que se falar em condenação do ente público na obrigação de ressarcir ao apelante os valores gastos com honorários contratuais, posto que “é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (RESp 1.696.910/SP).(TJ-MT 10035921420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022)”. Outrossim, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos imprescindíveis à analise do caso concreto, consubstanciados em provas documentais, encontravam-se à disposição do juízo. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na ação e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Importante esclarecer que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a suficiência do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, o que foi devidamente observado no caso em tela. À vista disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Por sua vez, a apelante APOLUS ENGENHARIA LTDA pleiteia, preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação de dificuldade financeira, tendo em vista estar em recuperação judicial. Em que pese às alegações da empresa recorrente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar a precariedade de sua situação financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou qualquer outra prova que evidencie a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido entende este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício.(N.U 1009982-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível, para concessão da justiça gratuita, a prova da hipossuficiência. No caso concreto, não restou comprovada a existência de dificuldade financeira da Empresa, diante da ausência de prova da precariedade econômica da pessoa jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. (N.U 0086348-87.2013.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014)” Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão integral da justiça gratuita, mas considerando o elevado custo das despesas processuais e o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que a jurisprudência reconhece a possibilidade de parcelamento em casos excepcionais, quando o valor devido pode inviabilizar o acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR A SER RECOLHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme é cediço, o CPC não traz os critérios objetivos para a admissão do parcelamento. A matéria deve ser analisada caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No caso, à luz do princípio da razoabilidade e, diante da constatação do elevado valor do preparo – R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tornou-se imperioso, em juízo de retratação, acolher o pedido de parcelamento em 06 (seis) prestações. (TJ-MT 10014615920198110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” “AGRAVO INTERNO – Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de parcelamento de preparo – Acolhimento para se permitir o parcelamento, conforme requerido, diante do elevado valor das custas de preparo: - Hipótese em que, revendo entendimento anterior, acolhe-se o pedido de parcelamento das custas de preparo, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608/2003). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10065525720208260100 SP 1006552-57.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)” Assim, autorizo o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça sem prejuízo à exigibilidade do valor devido. Com relação ao pedido de ilegitimidade passiva, argumentando que caberia ao autor a responsabilidade pela iniciativa de promover os trâmites administrativos necessários para a regularização e transferência do imóvel. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos nem nas obrigações inerentes à parte contratante, conforme será demonstrado. É incontroverso que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda com o autor envolvendo imóvel público pertencente ao Município de Nova Mutum, sem que houvesse a devida autorização formal do ente público, titular do domínio do bem. Dessa forma, a prática evidencia negligência, pois compete à empresa zelar pela regularidade jurídica dos negócios que realiza, especialmente quando envolvem bens públicos, que possuem regime jurídico próprio e restrições quanto à sua alienação. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a alienação de bens públicos desafetados, ainda que destinados à comercialização, exige cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares pertinentes. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.245/2010 impõe requisitos específicos para a alienação de imóveis do Loteamento Flor do Cerrado, exigindo que as transações sejam previamente autorizadas pelo Município, com observância das diretrizes dos programas habitacionais vinculados ao loteamento. Ao celebrar o contrato sem a autorização do ente público, a empresa recorrente agiu em desconformidade com as normas legais e regulamentares, assumindo o risco de eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes dessa conduta. Tal postura não apenas viola o princípio da legalidade, mas também compromete a segurança jurídica do negócio, gerando prejuízos ao autor, que confiou na boa-fé da empresa para adquirir o imóvel. Passo à análise do mérito recursal. Conforme apurado nos autos e expressamente consignado na sentença, verificou-se que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o autor sem que houvesse a necessária autorização do Município de Nova Mutum, titular do domínio do bem em questão. Tal circunstância caracteriza verdadeira venda a non domino, ou seja, a comercialização de um bem por quem não detém legitimidade jurídica para transferi-lo. Este vício é considerado insanável, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, que exige como elemento essencial à validade do negócio jurídico a licitude do objeto, bem como do art. 166, II, do mesmo diploma legal, que expressamente declara nulos os negócios jurídicos que envolvam objetos ilícitos, impossíveis ou indeterminados. Nesse sentido, observa-se dos autos que o imóvel objeto da lide encontra-se em área desafetada pelo Município, regida pela Lei Municipal n.º 1.245/2010, que impõe requisitos específicos para sua alienação, tais como a destinação para programas habitacionais e a anuência do ente público. Logo, a ausência de cumprimento dessas exigências configura desrespeito ao regime jurídico de bens públicos e reforça a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a venda de bens públicos, mesmo em situação de desafetação, exige rigorosa observância às disposições normativas que regulam sua alienação, sob pena de nulidade absoluta. Importante destacar que o instituto da adjudicação compulsória exige, além do adimplemento das obrigações contratuais pelo comprador, a comprovação de que a propriedade encontra-se plenamente transferível. No presente caso, a inexistência de autorização formal do Município inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de legitimar um negócio jurídico nulo e em desconformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade. Por fim, a nulidade do contrato não exime as partes de suas responsabilidades decorrentes da relação jurídica subjacente. Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos, é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da empresa APOLUS ENGENHARIA, que comercializou o bem sem observar os requisitos legais aplicáveis. No entanto, quanto às benfeitorias realizadas, por configurarem acessões ao imóvel que revertem ao domínio público, a responsabilidade pela indenização recai exclusivamente sobre o ente público, conforme já delimitado na sentença. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE VENDA A "NON DOMINO" POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000118-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2023) (TJ-PR - APL: 00001187820218160014 Londrina 0000118-78.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/01/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta), porquanto um dos contratantes não possuía legítima propriedade e domínio sobre o imóvel permutado. 2. A permuta intitulada a non domino ou sem o domínio é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). 3. Em que pese a possibilidade de compromisso verbal de permuta de bem imóvel, só será válido desde que não haja impedimento legal, o que não se vislumbrou no caso em tela, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. Nos termos da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça, não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO 5461559-59.2018.8.09.0126, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023)” “RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ALIENANTES QUE NÃO ERAM O PROPRIETÁRIOS DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013728-95.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00137289520178160033 PR 0013728-95.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)” Por fim, a sentença sob reexame mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminente Relatora, Peço vista dos autos, sobretudo para avaliar se a prova solicitada em grau recursal foi solicitada na 1ª instância sob pena de termos uma supressão de instância. Quero analisar também as consequências da decisão, pois Vossa Excelência está confirmando a sentença e o Município recuperaria o terreno, porém seria obrigado a indenizara as benfeitorias. Assim, peço vênia a Relatora para pedir vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuidam os autos de ação ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e de APOLUS ENGENHARIA LTDA, na qual se discute a regularidade da posse e da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda, situado no loteamento Flor do Cerrado, Município de Nova Mutum/MT. Aduz o recorrente, FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR, haver adquirido regularmente o imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, Quadra E, no bairro Flor do Cerrado, pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) pagos à empresa Apolus Engenharia e R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos ao Município. Este último valor, segundo afirma, foi quitado diretamente, embora o comprovante de pagamento tenha se extraviado. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda, condenando a empresa Apolus à devolução dos valores pagos e determinando ao Município a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, com especial atenção à impugnação à contestação (Id. de origem nº 57819171), verifico a existência de nulidade insanável no julgado, em razão de evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual apresento voto divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. CERCEAMENTO DEFESA – RELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO O autor, por ocasião da impugnação apresentada nos autos (Id. 213822996), ao rebater os argumentos da defesa, requereu, de forma expressa, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações acerca de eventual depósito realizado na conta bancária da Prefeitura de Nova Mutum, especificamente aberta para gerenciar os recebíveis do loteamento Flor do Cerrado, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012, em nome do Requerente. O escopo da referida diligência, conforme salientado pelo autor, consistia na comprovação do pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), supostamente efetuado diretamente ao ente público, mas cujo comprovante teria se extraviado, impedindo sua juntada aos autos. Conforme alegado desde a petição inicial, o referido montante corresponderia à parcela final da aquisição do imóvel, sendo, portanto, essencial para demonstrar a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. O pedido foi renovado com a finalidade de elucidar ponto central da controvérsia: a veracidade e a efetividade do pagamento ao Município, aspecto indispensável tanto para a pretensão de adjudicação compulsória quanto para a comprovação da boa-fé na posse do bem. Entretanto, a r. sentença limitou-se a consignar, sem qualquer análise concreta da solicitação, que o feito encontrava-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, desconsiderando a natureza fático-probatória da controvérsia e a relevância da prova postulada. Pois bem. O Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe sobre a possibilidade de se exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, conforme se extrai do artigo 1.418: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É cediço que a adjudicação compulsória exige cumulativamente, a demonstração (i) da existência de promessa de compra e venda de imóvel individualizado; (ii) do pagamento integral do preço; e (iii) da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em apreço, os autos tratam de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Flor do Cerrado, cuja autorização para alienação encontra-se disciplinada pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de fevereiro de 2010. Na petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: o contrato de promessa de compra e venda (Id. 213822314), a notificação da Prefeitura para desocupação do imóvel (Id. 213822323), reiterada por e-mail (Id. 213822326), e o comprovante parcial do pagamento das parcelas (Id. 213822315), remanescendo dúvida quanto à quitação do valor supostamente depositado em conta bancária titularizada pelo Ente Municipal, junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a comprovação do referido depósito mostra-se potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que confirmaria a quitação integral da promessa de compra e venda, influenciando, portanto, diretamente na procedência do pedido de adjudicação compulsória. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situações análogas, já reconheceu a necessidade de prova da quitação e da recusa para fins de adjudicação compulsória, conforme se verifica no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MT. N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA QUITAÇÃO, BEM ASSIM DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA – APELO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. A ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a prova da compra a venda, da quitação e da recusa da outorga da Escritura Definitiva (art. 1.418 do código civil), que se demonstrados levam à procedência do pleito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002650-50.2019.8.11 .0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Dessa forma, diante do contexto em que foi autorizada a alienação de lotes urbanos no loteamento Flor do Cerrado, e considerando que a empresa Apolus Engenharia Ltda. atuou como entidade organizadora do empreendimento, mostra-se indispensável assegurar ao autor a possibilidade de produção da prova pretendida, sobretudo diante do pedido expresso e justificado, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, com vício processual que compromete a validade do julgado. 2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a prova produzida e requerida, consignou na sentença o seguinte: [...] A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Logo, constata-se a ausência de manifestação expressa do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de prova formulado por ocasião da impugnação (Id. 213822996). A omissão do magistrado ao deixar de fundamentar o indeferimento — ou a suposta irrelevância — da prova requerida constitui violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), obstando que a parte conheça os fundamentos da decisão e exerça, de forma plena, o contraditório. Ademais, o diploma processual vigente, em seu artigo 10, veda a chamada “decisão surpresa”, ou seja, aquela proferida com base em fundamentos ou elementos não previamente submetidos ao contraditório: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ao desconsiderar a necessidade de produção da prova documental sem oportunizar manifestação prévia da parte, tampouco apresentar motivação para a recusa, o juízo a quo incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. O Tribunal já se manifestou nesse sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta agressão física durante entrega de encomenda em condomínio residencial. O apelante sustentou a inexistência de conduta ilícita e defendeu insuficiência probatória. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) determinar se a sentença poderia ser mantida sem a devida produção de provas requeridas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cerceamento de defesa configura-se quando não se oportuniza às partes a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, notadamente em caso de fatos controversos dependentes de comprovação documental ou testemunhal. 4. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para fundamentar a sentença de mérito, especialmente devido à ausência de consideração de gravações de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas requeridos. 5 . A sentença de julgamento antecipado sem prévio anúncio às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A condução do processo deve observar o devido processo legal, permitindo a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas essenciais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A decisão que não observa o contraditório e a ampla defesa deve ser anulada, com reabertura da instrução probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253659820218110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso concreto, a prova pleiteada (ofício à Caixa Econômica Federal) mostrava-se adequada, necessária e proporcional, na medida em que poderia infirmar o adimplemento contratual, comprometendo a validade do negócio jurídico e, por consequência, a legitimidade da posse exercida pelo autor. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, diante da injustificada recusa à produção de prova documental essencial à formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação tempestiva da parte autora. Tal circunstância caracteriza o cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e arts. 10, 370 e 489 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça e as particularidades do caso, divirjo da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, votando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida (Id. 107418361) e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e análise do requerimento de produção de prova documental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Des. Deosdete Cruz Júnior. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes