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"1044069-10.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

A. Y. F. V. x R. De A.

ID: 277846510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044069-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. Y. F. V.

Polo Passivo:

R. DE A.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 4… ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1044069-08.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Y. F. V. - Reqdo: R. de A. - Vistos. 1. Diante do pedido embasado no artigo 186, §2°, do CPC, expeça-se o necessário para intimação pessoal da parte requerida, a fim de que entre em contato com o Escritório de Assistência Jurídica da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), pelo e-mail aluno13defensoria@gmail.com ou pelos telefones 16-3603-6964, 3603-6965, 3603-7770 e 3603-7771, tudo conforme fl. 202, comprovando o solicitado pelo Ministério Público (fls. 199/200 - seu atual domicílio), Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 2. No mais, o feito prossegue quanto a residência dos menores, visitas e alimentos (fls. 134/135). Instadas a especificarem as provas a produzir, a parte requerida nada pleiteou (fl. 196) e a parte autora requer a oitiva de testemunhas e novo estudo psicossocial (fls. 192/194. 3. Indefiro a prova oral pretendida, pois como bem salientou o Ministério Público (fls. 199/200), não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a residência, visitas e alimentos demanda prova eminentemente documental, já tendo, ademais, o estudo realizado abarcado o que se pretende provar em relação aos dois primeiros tópicos. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 4. Indefiro ainda novo estudo, sendo o de fls. 93/97 juntamente com as demais provas dos autos suficiente ao deslinde da lide, não trazendo a autora qualquer justificativa plausível para repetição da prova, nem havendo indicação do setor para reavaliação. 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação do item 3 desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. No mesmo prazo, deverá a autora atender ao pleito do Ministério Público de fl. 199/200, item 4, comprovando matrícula e frequência escolar dos filhos, nos anos de 2024 e 2025, bem como de residência destes constante no cadastro escolar; 6. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. 7. Após o decurso do prazo do item 6, vista ao Ministério Público, tornando conclusos para encerramento da instrução. Intime-se.

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Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281021898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES BONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES BONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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A. K. Da S. x J. R. Da S. J.

ID: 295615908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064051-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S.

Polo Passivo:

J. R. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE MARIA BERNARDO

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DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA DE ARAÚJO RAMOS BACCAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064051-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.K.S. - J.R.S.J. - Vistos. 1) O menorDavi encontra-se em situação de disputa de guarda entre os genitores. Os d… Processo 1064051-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.K.S. - J.R.S.J. - Vistos. 1) O menorDavi encontra-se em situação de disputa de guarda entre os genitores. Os documentos analisados durante o trâmite processual revelam um histórico de conflito familiar, com alegações mútuas de negligência, agressões, alienação parental e dificuldades na convivência familiar. Após muito empenho, a criança que, inicialmente se encontrava inclusive com paradeiro desconhecido pela mãe, pôde ter seu regime de convivência paulatinamente ampliado, isto possível graças à atuação da acompanhante terapêutica em um primeiro momento para então se chegar à fase atual em que a genitora pernoita com o filho aos finais de semana. OEstudo Social e oEstudo Psicológico descrevem o ambiente familiar, as condições socioeconômicas dos responsáveis e os impactos emocionais observados no menor, apontando-se falha importantes nas condutas de ambos genitores. É o breve relato do enquadre constante nos autos até o momento acerca da realidade vivenciada por Davi. Pois bem, o comportamento bélico na relação entre os pais já se mostrou em diversos momentos processuais e não pode ser desconsiderado, da mesma forma como as agressões supostamente praticadas pela irmã igualmente merecem a devida atenção. Nestes termos, considerando-se a gravidade das alegações quanto à prática de agressões pela irmã unilateral, eventual abuso, as quais serão melhor apuradas no procedimento próprio junto à Infância, bem como, que o estudo social aponta que o menor demonstra vínculo afetivo com ambos os genitores, mas há indícios de manipulação emocional e exposição a conflitos, sendo identificadas nos estudos técnicos "falhas importantes em relação a ambos genitores", seja pela permissividade na educação dos filhos por parte do pai, quanto à igualmente grave alegação de que a mãe medicava Davi sem qualquer orientação médica para que pegasse no sono, prática que o pai parecia conhecer durante a união do casal sem qualquer atitude à época, forçoso reconhecer que a ampliação do período de convivência materno mostra-se adequado de forma a limitar um pouco a convivência com a irmã até apuração do ocorrido e assim até mesmo possibilitar ao pai melhor acompanhamento quanto à rotina e cuidados da criança quando no lar paterno. Esclareço às partes que se trata de medida provisória, já que a abrupta inversão da guarda neste momento processual, sem maiores elementos, por ora, poderá se mostrar prejudicial ao infante. Assim, amplio o regime de convivência materno, o qual passará a ser quinzenal, devendo a autora retirar o filho na saída da escola às quartas-feiras, devolvendo-o na entrada do colégio às segunda-feiras. No mais, permanecem as demais estipulações constantes na decisão de fls. 1132. A autora fica devidamente intimada nesta oportunidade quanto à obrigatoriedade de devolução da criança nos dias determinados, sob pena de aplicação de multa. 2) Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de estudo psicológico COM URGÊNCIA, em razão da gravidade dos novos fatos trazidos autos. 3) No tocante ao pedido de alimentos formulado pelo pai, acolho a cota ministerial de fls. 1139, devendo o pedido ser objeto de ação própria. 4) Sem prejuízo, designo nova tentativa de conciliação prévia para o DIA 02 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS a ser realizada por esta magistrada. Intimem-se as partes para comparecimento pela imprensa oficial. As audiências deste Juízo realizam-se na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Int. - ADV: ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), CARLA ADRIANA DE ARAÚJO RAMOS BACCAN (OAB 197031/SP), DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), ANA CAROLINA VIEIRA DIAS (OAB 401098/SP)

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L. De S. F. x A. A. M. I. S. A.

ID: 330614147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018739-51.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1018739-51.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.S.F. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - 1) Partes legítimas e bem representadas, não hav… Processo 1018739-51.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.S.F. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - 1) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 2) Fixo como pontos controvertidos: a) se as cirurgias plásticas pós-bariátrica indicadas à autora possuem caráter reparador ou estético (laudo médico fls. 27/39). 3) No caso em apreço, cabível a aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.870.834/SP e 1.872.321/SP).Tema 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, visando a compelir a ré a autorizar e custear a cirurgia de "reconstrução da mama com prótese", de alegado caráter reparador, indicada a paciente pós-cirurgia bariátrica, com consequente indenização dos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Impossibilidade de se concluir, genericamente, que todos os procedimentos requeridos em continuidade à cirurgia bariátrica sejam de natureza reparadora e, portanto, de cobertura obrigatória pela operadora/seguradora. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.870.834/SP e 1.872.321/SP). Tema 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Deverá o juiz atentar-se a que os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. Caso concreto em que a prova pericial requerida pela demandada não poderia ter sido indeferida. Perícia médica especializada que é essencial para a determinação do caráter do procedimento solicitado, isto é, se é estético ou reparador, conforme se extrai do próprio voto condutor do julgamento do Tema 1069. Julgamento antecipado que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retrocitados.(TJSP; Apelação Cível 1030683-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Nesse contexto, admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio o perito médico Dr. FELIPE CONTOLI ISOLDI. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0021490-51.2024.8.26.0224

ID: 295616357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021490-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUTIME - GUARULHOS COMéRCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as part… Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rita De Cássia Vidal x Alex Fabiano Biagioni

ID: 331802644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA VIDAL

Polo Passivo:

ALEX FABIANO BIAGIONI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA

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JOSE UBALDO BIAGIONI

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Processo 1003038-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cássia Vidal - Alex Fabiano Biagioni e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA VIDAL … Processo 1003038-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cássia Vidal - Alex Fabiano Biagioni e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA VIDAL em face de ALEX FABIANO BIAGIONI e DANIELA DE J. DOS S. BIAGIONI AD ODONTOLOGIA. Em breve síntese, alegou a autora que, em consulta com os réus, foi constatada periodontite grave, sendo-lhe sugerida a retirada de dentes e a colocação de implantes. Afirmou que, em 02/03/2018, contratou os réus para a realização de diversos procedimentos, incluindo os implantes dentários, pelo preço de R$ 18.000,00, que pagou em espécie. Afirmou que o contrato foi verbal e que os réus solicitaram-lhe tão somente uma radiografia odontológico e uma radiografia panorâmica para a colocação dos pinos e implantes, não tendo solicitado tomografia computadorizada, exame que melhor detalharia sua estrutura óssea. Aduziu que os implantes foram colocados e que passou a sentir fortes dores, que não cessaram, até que, em certa manhã, verificou que dois pinos haviam se soltado de sua boca, o que foi constatado em radiografia realizada em 17/08/2018. Alegou que os réus informaram que não poderiam fazer nada a respeito daquilo e que, nas consultas seguintes, os pinos iam sendo retirados, até o momento em que o réu lhe informou que eles não estavam se fixando. Afirmou que, depois, os réus mudaram de endereço e desapareceram. Discorreu sobre erro no procedimento e imperícia do réu Alex, que não teria especialidade em implantodontia. Assim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 28.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos sofridos no episódio (fls. 1/26). Em sua contestação, os réus alegaram que a autora os procurou para que fosse realizado um orçamento para a correção dos dentes, sendo-lhe informado que haveria a necessidade da realização de raio-X panorâmico, de tomografia computadorizada e de exames de sangue e urina. Afirmaram que ela informou que não teria convênio ou dinheiro para a realização de todos os exames e que, diante disso, indicaram a ela, de início, uma extração e prótese total, o que não foi aceito. Afirmaram que, na posse de exames de sangue urina, de raio-X panorâmico e de exame intrabucal, o réu Alex constatou que seria possível a realização do implante mesmo sem a tomografia. Alegaram que o procedimento foi realizado e que a paciente recebeu todas as orientações, bem como receitada a medicação necessária. Afirmaram que a autora continuou sendo acompanhada, mas que frequentemente era necessária a raspagem dos dentes restantes por falta de higienização. Aduziram que foi necessária a manutenção e remoção de alguns implantes que estavam soltos e que, no procedimento, foram surpreendidos com a informação de que a autora estava sofrendo de depressão e fazendo o uso de medicamentos antidepressivos. Discorreram sobre a interferência dos medicamentos e sobre a qualificação técnica do réu Alex e afirmaram que o insucesso dos implantes decorreu da falta de colaboração da paciente. Assim, requereram a improcedência da pretensão (fls. 136/146). Réplica a fls. 175/182. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 183), os réus requereram a oitiva de uma testemunha (fls. 186) e a autora a oitiva de uma testemunha na qualidade de informante (fls. 187). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Porquanto ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de falha no serviço prestado pelos réus à autora, seja em razão de negligência e imprudência no tratamento, inclusive com a ausência de exigência de exames necessários para ele, seja em razão de imperícia. Para sanar a questão, é absolutamente frágil e impertinente a oitiva de testemunhas. Isso porque a controvérsia é eminentemente técnica, devendo ser apurado, à luz do que já foi documentado pelas partes, se o serviço prestado pelos réus foi corretamente executado. Ainda, observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, a autora é tecnicamente hipossuficiente e são verossímeis suas alegações. É ônus dos réus, portanto, demonstrar a higidez de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se os réus para que informem se têm interesse na produção de prova pericial. Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. Ainda, há documentos de substancial importância que não foram juntados aos autos e que deveriam estar em poder dos réus, tais como o prontuário pormenorizado da paciente e todos aqueles referentes ao procedimento cirúrgico realizado. Assim, intimem-se eles para que, no mesmo prazo, juntem referidos documentos, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE UBALDO BIAGIONI (OAB 137945/SP), RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA (OAB 464741/SP)

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Processo nº 1002456-10.2023.8.26.0224

ID: 312683692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002456-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002456-10.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1002456-10.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 31.509,43 TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001242-60.2025.4.01.3904

ID: 293994821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-60.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Decisão

Advogados:

LARISSA GABRIELLE LIMA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001242-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001242-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEICIANE PINHEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA GABRIELLE LIMA DA PAIXAO - PA34871 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada por meio da qual a parte autora pretende que o CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL seja compelido a expedir e entregar diploma de conclusão de curso de ensino superior de Enfermagem. O acatamento da tutela de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A requerente aduz, em suma, que mesmo tendo superado todas as etapas necessárias para conclusão do curso de ensino superior em Enfermagem junto à requerida, inclusive participado da colação de grau realizada em 24/08/2023 e efetuado o adimplemento das mensalidades correspondentes, a instituição de ensino superior teria se omitido no seu dever de expedir e entregar o diploma de conclusão respectivo, fato que tem prejudicado o livre e regular exercício da atividade profissional como enfermeira, já que a inscrição provisória efetuada junto ao conselho de classe (COREN) sem o respectivo diploma teria produzido efeitos até 03/10/2024, registro necessário para dar continuidade ao contrato administrativo firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Augusto Corrêa. Compulsando os autos, observa-se que as certidões de id 2170835118 dão conta que a requerente conclui o curso de Enfermagem junto ao Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, participando da colação de grau em 24/08/2023. Já em 18/09/2024, efetuou requerimento para que fosse viabilizada a expedição e entrega do diploma respectivo, o qual ainda se encontra pendente de cumprimento até então, consoante demonstra a consulta de id 2170835156. Consoante preceitua o art. 99, do Decreto 9.235/2017, cabe a União, por meio do Ministério da Educação, regulamentar os requisitos necessários para o registro de diploma relativos a cursos de graduação emitidos por IES. Para tanto, foi editada a Portaria nº 1.095/2018, a qual veio trazer disposições sobre a expedição e registros de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Tal normativo, no seu art. 3º, assim como o a LDB, em seu art. 48, §1º, estabelecem que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituição não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, sendo-lhes atribuído validade nacional após o registro. Na mesma toada é a previsão constante do art. 53, VI, da LDB (“Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: VI - conferir graus, diplomas e outros títulos”). Aquele regulamento prevê, ainda, em seus arts. 18 e 19, que o prazo máximo para a expedição dos diplomas é de 60 (sessenta) dias, contados da data de colação de grau de cada um dos egressos. Após a expedição, o prazo para registro junto à órgão da União é de no máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição, podendo os prazos assinalados serem prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela IES. Traçado estes contornos, observa-se, no caso em espeque, que após a autora ter concluído com êxito, em 2023, o curso de Enfermagem ofertado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, esta incorreu em mora, até então, na obrigação de fazer consistente na expedição e registro do diploma competente, condição esta que legitima a determinação para que esta instituição de ensino superior promova as tratativas necessárias a cumprir a obrigação tratada. A urgência da medida perseguida se notabiliza pelo iminente prejuízo que a autora pode ter que suportar pela resolução do contrato administrativo firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Augusto Corrêa, cujo um dos requisitos de manutenção é a expedição de diploma de graduação, conforme evidencia a solicitação de id 2170835142. Frise-se, ainda, que conforme previsão constante do art. 6º da Lei 9.870/99, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. Percebe-se que o diploma legal citado resolveu dar guarida ao direito social de acesso à educação com a garantia de não retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento das mensalidades entabuladas, cabendo à contratada se utilizar das sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de ver satisfeita a obrigação financeira a qual a contratante se sujeitou. É nesse sentido, inclusive, que o TRF 1 proferiu o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. NEGADO. INADIMPLÊNCIA. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona a expedição do respectivo certificado de conclusão à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II Em que pese a autonomia das Universidades, há de se privilegiar, na hipótese dos autos, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de expedição de diploma como meio coercitivo para receber o aludido crédito. III - Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da medida liminar, em 04/11/2022, que assegurou a expedição do diploma ao impetrante, sendo desaconselhável a desconstituição dessa situação fática, neste momento processual. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto em sede de mandado de segurança. (TRF 1 – MS – REMESSA EX OFFICIO - 1044069-06.2022.4.01.3900 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Julgamento: 12/04/2023)”. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida para determinar que o Centro Universitário Planalto do Distrito Federal promova, no prazo de 15 dias, a expedição do diploma de conclusão de cursos de graduação em enfermagem concluído pela requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se. Citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, bem como toda a sorte de documentação que disponha capaz de auxiliar no deslinde do feito. Publique-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1028940-91.2025.8.26.0224

ID: 306423895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido d… Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência e Medidas Cautelares que HÉLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS move contra ELOISA DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO CÉSAR, MARILSA DO SOCORRO COELHO, NILTON DE DEUS FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOTERO BARROS, STEFANIE SACCOMAM FREITAS GUIMARÃES, FRANKLIN VITAL PEREIRA SANTOS, MIRELA MARCOLINO ZAMBRANA e CLEDER VIRGINIO DOS SANTOS, alegando, em síntese que: a) é síndico profissional de diversos condomínios no Município de Guarulhos e que desde de abril/2025 passou a ser alvo de grandes ofensas, difamações e injúrias no grupo de WhatsApp denominado "Santa Lúcia Insatisfação/Falta Pouco", criado com o intuito de denegrir sua imagem; b) mensagens de conteúdo altamente ofensivo vêm sendo propagadas pelos réus, com afirmações falsas e lesivas à sua honra, tais como: "Ele rouba gostoso", "Mafioso safado que cobra das pizzarias", "As empresas são do síndico", "Temos que desestabilizar ele" e "Ele não terá paz"; c) as ofensas extrapolam o ambiente digital e têm sido replicadas em redes sociais e até mesmo em outros condomínios que atua, incluindo o uso da página do Instagram @Bonsucesso_Noticiais, de grande alcance local, que divulgou vídeos depreciativos de sua gestão; d) em 2021 os condôminos ajuizaram ação infundada, alegando má gestão (processo 1032123-19.2021.8.26.0648), com o objetivo de anular o seu mandato de síndico, que a requerida Marilsa já atuou em outros processos com o propósito de desestabilizar a sua administração (processos 1024475-10.2023.8.26.0224 e 1012888-88.2023.8.26.0648) e que a perseguição foi para o âmbito penal com a promoção de denúncias falsas (1507903-82.2024.8.26.0224) feitas pela requerida Maria da Conceição; d) em 11/06/2025 foi publicado nas redes sociais Facebook e Instagram, através de Bonsucesso Notícias, um vídeo, imputando ao requerente a responsabilidade por suposta negligência na manutenção do Condomínio Santa Lúcia, contudo o jornalista responsável optou por retirá-lo e publicou retratação formal; e) a conduta dos réus ultrapassam qualquer limite do aceitável, revelando um claro abuso de direito. Requer: i) a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia; ii) a procedência da ação com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00; iii) a confirmação da tutela de urgência; iv) a cientificação do Ministério Público, tendo em vista que a constituição de grupo para perpetração de crimes contra a honra pode configurar a hipótese do art. 288 do CP; iv) a tramitação do feito em segredo de justiça; v) a expedição de ofício ao Instagram, Facebook e WhatsApp, requisitando registros e autores dos conteúdos lesivos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Juntou documentos (fls. 75/233). É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. 2) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. O autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia. Contudo, deixou de indicar quais foram as postagens ofensivas que foram propagadas pelos réus nas redes sociais. Salienta-se que o próprio autor afirma que o vídeo veiculado no dia 11/06/2025, publicado na página "Bonsucesso Notícias" foi retirado (fls. 22), tendo, inclusive, havido retratação formal por parte do jornalista responsável. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. 3) No mais, em análise ao autos, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, apresentando ata notarial com o conteúdo da conversa (fls. 76/97), sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 4) No mesmo prazo, deverá o requerente complementar as custas postais (R$ 14,40). 5) Sem prejuízo e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após a apresentação da emenda à inicial e do complemento da taxa postal, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Compete ao patrono dos réus indicar os códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 204297/SP)

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