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Demetrius Nunes De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 330364893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A … Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Processo nº 0013250-39.2025.8.26.0224

ID: 310124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013250-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. J. E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 0013250-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1032998-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A.M. - - A.S.A.M. - DECISÃO Concedo ao(… Processo 0013250-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1032998-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A.M. - - A.S.A.M. - DECISÃO Concedo ao(à)(s) exequente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o(a) devedor(a) acima qualificado(a) por carta precatória, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (referente ao período de abril/2025 a junho/2025 - alimentos fixados em 40% do salário mínimo em caso de desemprego, 50% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou 30% dos rendimentos líquidos da parte executada) no valor de R$ 1.841,88 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. A citação deverá ser realizada presencialmente, ficando vedada a utilização do whatsapp para cumprimento da finalidade desta carta precatória. Sem prejuízo e visando celeridade processual, expeça-se ainda carta digital. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Oficie-se ao PREVJUD para que informe o nome de eventual empregadora do executado. Com a vinda dos dados, oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento dos alimentos vincendos. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos do Comunicado CG 2290/16, CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o advogado da parte autora deverá providenciar sua distribuição por meio do peticionamento eletrônico, comprovando nesses autos no prazo de cinco dias sua distribuição, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. EXCETUA-SE do peticionamento eletrônico a atuação da Defensoria Pública, devendo nesse caso a SERVENTIA providenciar seu encaminhamento por e-mail ao Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado. CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, conforme a Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fora implantado em vários Estados o Sistema de processamento eletrônico PJE, cabendo o ônus da distribuição ao Procurador da parte interessada, eis que não mais atendidos pelo Sistema de Malote Digital. Assim, fica autor intimado para, no prazo legal, providenciar a distribuição da Carta Precatória expedida nos autos. E no prazo de 10 dias comprovar em Cartório a distribuição da referida Carta Precatória. Ainda que, para geração de senha automática no próprio corpo do documento, faz-se necessário impressão física ou digital (PDF) deste. Finalmente, esclareço aos interessados que a relação dos Estados atendidos pelo PJE se encontra disponível para pesquisa em www.pje.jus.br/navegador/ Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295417280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295416145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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Eliene Santos Da Silva x Rowena Madeiros Dos Santos

ID: 326682785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007293-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ROWENA MADEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI

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Processo 1007293-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - ELIENE SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Eliene Santos da Silva - Rowena Madeiros dos Santos - Vistos. Trata-se… Processo 1007293-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - ELIENE SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Eliene Santos da Silva - Rowena Madeiros dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião do imóvel localizado sob o nº 226 (atual), antigo nº 46, da Rua Itália, lote 9, quadra 2, do loteamento denominado Parque das Nações, Guarulhos - SP, inscrito junto a Prefeitura Municipal de Guarulhos sob o n.º 092.70.46.0164.00.000 (fls. 12) e inserido na matrícula nº 117.259 do 1º CRI desta Comarca (fl. 218). De acordo com o laudo pericial acostado aos autos (fls. 192/220), os titulares do domínio José Inácio dos Santos e sua esposa Maria Luiz dos Santos, assim como o confrontante dos fundos Vicente não foram citados. É o breve relatório. 1. De início, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto da presente demanda junto ao sistema SAJ, a fim de que conste como "Usucapião" - Subfluxo Registros Públicos. 2. Fls. 183/184: À luz dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à requerida/reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita suscitada pela parte contrária na medida em que os documentos juntados evidenciam que ele faz jus ao benefício ora discutido, ao menos por ora. 3. Providencie a Serventia a inclusão no polo passivo dos titulares do domínio JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS e sua esposa MARIA LUIZ DOS SANTOS (fls. 215), assim como de todos os confrontantes indicados às fls. 203 e seguintes dos autos, observando-se o Comunicado CG nº 131/2021. 3.1. Deverá a autora providenciar o necessário para as citações de todas as pessoas indicadas no laudo pericial e ainda não citadas, no prazo de 15 dias. 3.2. Quanto às declarações de anuência dos confrontantes constantes dos autos, concedo o prazo de 15 dias para a regularização por parte da parte autora, visto que desprovidas do respectivo reconhecimento de firma de cada qual. 4. Cumprido o supra determinado, citem-se aquele, em cujo nome o imóvel esteja registrado, bem como os confrontantes, e por edital, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, nos termos dos artigos 246, §3º e 259, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intimem-se as Fazendas Públicas Federal e Estadual, por meio do Portal, para manifestarem eventual interesse na causa, visto terem sido cadastradas junto ao sistema SAJ apenas nesta oportunidade. 6. Fls. 289: Intime-se o perito, por mensagem eletrônica, para manifestação, no prazo de 10 dias. 6.1. Com a resposta, intime-se o Município de Guarulhos, por meio do Portal para nova manifestação, no prazo de 10 dias. 7. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público e após conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI (OAB 354546/SP)

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Processo nº 0045734-63.2025.8.17.2001

ID: 293830813

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045734-63.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICSON TINTINO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045734-63.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ERICSON TINTINO DE BARROS RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206444470, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. ERICSON TINTINO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, atuando em causa própria, ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., igualmente identificada. Aduz ter firmado com a demandada contrato objetivando a aquisição, pela via do consórcio, de uma motocicleta, sendo que, em virtude da superveniência de dificuldades financeiras, veio a desistir do negócio jurídico, não tendo, no entanto, quando de seu desfazimento, recebido de volta todos os valores que lhe seriam devidos. Em 30 de maio de 2025 (mesmo dia da interposição do feito), requereu o demandante a desistência da presente ação (ver documento de id. 205793350), pleiteando, ademais, sua dispensa do pagamento de custas processuais, tendo-se em vista que o pleito em comento estaria sendo formulado de forma imediata, antes mesmo da citação da suplicada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que se refere ao pedido de dispensa do pagamento de custas processuais, entendo que deve ser levada em consideração a circunstância de ter o suplicante efetuado tal requerimento antes mesmo de ultimada a citação da ré, o que o dispensa do pagamento. Nesse sentido se inclina a jurisprudência dos pretórios pátrios, bastando colacionar o aresto seguinte: Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1000309-11.2023.8.26.0224; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). No mais, depreende-se dos autos que a parte autora manifestou validamente sua desistência por meio da petição de id. 205793350, razão pela qual a HOMOLOGO para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, conforme disposto no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Intime-se o suplicante. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, após as anotações de praxe. Recife, 05 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito prtscm" RECIFE, 9 de junho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Ingrid Rodrigues Calazans x Banco C6 S.A. e outros

ID: 328239258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048809-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES CALAZANS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1048809-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ingrid Rodrigues Calazans - Credz Administradora de Cartões S/A - - Banco C6 S.a. e outro - ANTE O EXPOSTO,… Processo 1048809-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ingrid Rodrigues Calazans - Credz Administradora de Cartões S/A - - Banco C6 S.a. e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo: 1. IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por INGRID RODRIGUES CALAZANS em relação aos corréus BANCO C6 S.A. e LIANDRA INGRID ALVES SANTOS. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por INGRID RODRIGUES CALAZANS em relação à ré CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para o fim de: 1) Determinar a cessação da cobrança do valor de R$900,00 (novecentos reais), parcelado em 12 (doze) vezes com juros - de R$212,12 (duzentos e doze reais e doze centavos), totalizando o valor de R$2.545,44 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); 2) Condenar a ré CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (23/11/2023),à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Marluce Ramalho Praxedes x Banco Do Brasil S/A

ID: 305883836

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803781-48.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE RAMALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803781-48.2024.8.20.5102 Polo ativo MARLUCE RAMALHO PRAXEDES Advogado(s): MYLENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803781-48.2024.8.20.5102 Polo ativo MARLUCE RAMALHO PRAXEDES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado antes da citação da parte demandada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a legalidade da condenação ao pagamento das custas processuais quando o pedido de desistência ocorre antes da formação da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo ocorreu antes da citação do réu, não havendo formação da relação jurídica processual. 4. Nessas hipóteses, aplica-se o art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais pátrios reconhece que, diante da desistência da ação antes da citação, motivada pela impossibilidade de arcar com os encargos iniciais, não subsiste obrigação de recolher custas, afastando-se a condenação imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido o recurso para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17.11.2020; TJRN, AC nº 0850041-35.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 25.10.2024; TJRN, AC nº 0917594-36.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 07.02.2024; TJSP, AC nº 1000309-11.2023.8.26.0224, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15.01.2024; TJMG, AC nº 50004452620238130183, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 12.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível de Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLUCE RAMALHO PRAXADES em face da sentença (ID 30809705) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803781-48.2024.8.20.5102 ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas processuais. Em suas razões (ID 30809713), sustentou que não houve a citação da parte demandada, razão pela qual não se formou a relação processual, de modo que não haveria sucumbência a justificar a imposição de custas. Pontuou que tal situação está prevista no art. 290 do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recuso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e que não seja condenado ao pagamento de custas. Sem contrarrazões (Id 30809715). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da viabilidade do deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do apelante e da possibilidade de afastar a condenação em custas processuais. Do exame dos autos, observa-se que o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora, e a condenou ao recolhimento das custas. Contudo, verifica-se que a extinção ocorreu antes da citação da parte demandada e sem que o pedido de gratuidade da justiça fosse analisado. Sobre a matéria, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante desse cenário, ao requerer a desistência da ação, o recorrente se antecipou ao eventual indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas, conforme previsto no art. 290 do CPC. Assim, entendo cabível a aplicação da referida norma, o que autoriza o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por esta Egrégia Corte e por outros Tribunais de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VIII, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE IMPORTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – AC nº 0850041-35.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 25/10/2024)” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJRN – AC nº 0917594-36.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/02/2024).” “PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA . INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2 . Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5 . O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1442134 SP 2019/0027401-6 - Relator Ministro Gurgel de Faria – T1 – j. em 17/11/2020)”. *grifei “Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art . 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido. (TJSP – AC nº 1000309-11.2023.8.26.0224 – Relator Desembargador Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 15/01/2024).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do artigo 90 do CPC. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de "desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do CPC. (TJMG – AC nº 50004452620238130183 – Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa – 13ª Câmara Cível – j. em 12/09/2024).” Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença no sentido de afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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Processo nº 1046869-47.2025.8.11.0001

ID: 322112696

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIANE DE AGUIAR CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de inexistência de débito c/c danos morais com tutela antecipada”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “1 - LIMINARMENTE, em antecipação de tutela, requer-se a suspensão da cobrança da fatura referente à competência de junho de 2025, no valor de R$ 1.814,03 (mil oitocentos e quatorze reais e três centavos), até o julgamento final da presente demanda, bem como que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à Autora e de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. Quanto ao pedido liminar em comento, no presente caso, verifico que o fumus boni iuris restou demonstrado, de forma indiciária, haja vista que a parte requerente acostou aos autos a documentação de ID nº 200029289 ao ID nº 200033193, demonstrando que a fatura de consumo de energia elétrica com referência no mês de junho de 2025, no valor de R$ 1.814,03, com vencimento em 11/07/2025, consta diversos lançamentos não habituais, como por exemplo: "Encargos remuneratórios VOLTZ 04/2024: R$ 517,97", o que fez com que o valor da fatura dobrasse em relação à média mensal dos meses anteriores. Considerando que se trata de negação de existência de débito (não reconhece tais encargos), não há como o requerente provar, materialmente, tal afirmação negativa (prova diabólica). Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que a manutenção da exigibilidade de fatura com cobrança de descrições desconhecidas e não habituais poderá causar-lhe dano, sobretudo, por estar sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à sua sobrevivência. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar pretendida pela requerente é passível de reversão, pois a requerida, se restar demonstrado no curso da lide que a cobrança de encargos, entre outros, objeto dos autos, é legal, poderá efetivar tal cobrança novamente. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) determino a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, a saber: fatura referente ao mês 06/2025, no valor de R$1.814,03, com vencimento em 11/07/2025 (ID nº 200029284) e, determino que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia, bem como se abstenha de negativar o nome da reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a tal débito, enquanto pendente de discussão nesse processo e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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