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"1048067-83.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

João Mendes De Faria x Banco Daycoval S.A.

ID: 335171336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010404-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Conforme já … Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. Também não houve atendimento à determinação de emenda do item "III" de fls. 70 no que toca à comprovação da solicitação administrativa (não atendida) de todos os contratos, correção do valor da causa e apresentação de plano factível de pagamento do débito, pois o apresentado às fls. 132/156 sequer computa a correção monetária dos valores. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0, no prazo de 05 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB 11411/RO)

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Processo nº 1022362-83.2023.8.26.0224

ID: 279957115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022362-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDI CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO NÓBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Nóbrega de Melo (OAB 359907/SP) Processo 1022362-83.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wendi Cristina Silva de Oliveira - VISTOS. Relatório dispensado nos t… ADV: Laercio Nóbrega de Melo (OAB 359907/SP) Processo 1022362-83.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wendi Cristina Silva de Oliveira - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ré não negou que: vendeu à autora o pacote turístico descrito na inicial (para Arraial do Cabo/RJ), pelo valor total de R$ 752,40 (fls. 23); a viagem não foi realizada. Nesse passo, tendo a ré assumido a condição de fornecedora perante a autora, fosse o caso, haveria a requerida de ter demonstrado que não houve o cumprimento de obrigação que sobre ela recaía em virtude de algum óbice instransponível. Isso, porém, não emerge dos autos, não bastando para tanto os elementos amealhados. Mister, portanto, que se desconstitua o contrato referido neste feito, sem ônus à autora (pressuposto lógico do quanto mais se postula), bem como que a ré seja condenada a lhe ressarcir a quantia total de R$ 752,40, com os devidos consectários. A requerida também deve reparar o dano moral que causou à autora. Exacerba o mero transtorno determinada consumidora adquirir pacote turístico, para seu lazer, efetuar pagamento correlato, mas, então, deparar-se com a não-realização de viagem. No mais, verossímil que, após, mais de uma vez, inclusive em face de informação pela ré de que efetuaria devolução de correlato montante, a postulante tenha diligenciado junto à requerida, sem êxito, tendo, enfim, de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido. Diante desse quadro, tem-se que a autora foi submetida a situação desnecessariamente desgastante, tendo sido rompido seu equilíbrio emocional, ressaltando-se, ainda, que foi frustrada expectativa legitimamente criada na parte mais vulnerável na relação jurídica (em dissonância ao princípio da boa-fé objetiva), de sorte que se extrapolou o mero dissabor e a ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor de R$ 2.500,00 seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. De outra banda, não merece guarida o pedido contraposto formulado pela ré. Ela relatou que a autora, juntamente com seu namorado, macularam a imagem dela, ao expô-la perante pessoas que atuavam no antigo emprego dela, ré, assim como perante pessoas de sua vizinhança. Entretanto, não exsurge, estreme de dúvidas, que a postulante atuou com o escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerida. Ainda que a requerente tenha-se dirigido, com o namorado dela, a endereço de antigo local em que a autora trabalhou, em audiência, tal namorado informou que localizou referido endereço por rede social da requerida, sendo que somente foram ao local porque a autora não mais respondia a contatos remotos. Por seu turno, não obstante o tom de indignação da requerente (referido no áudio de fls. 95, em que, contudo, alude-se a pacote turístico diverso do referido neste processo), não se infere que a ré efetivamente tivesse mantido contato constante com a autora, mesmo para que, ao menos, fosse restituída quantia devida à consumidora. Ademais, o namorado da autora, em audiência, relatou que o endereço que seria da casa da ré correspondia ao endereço da empresa individual (do CNPJ, que foi baixado), mencionando, todavia, que na ocasião não houve alguma comunicação a vizinho da requerida acerca do impasse aludido neste processo, ao passo que, neste aspecto, não foram acostados elementos que corroborem a ocorrência de alguma ameaça ou comentário deletério por parte da autora, a vizinhos, em relação à requerida. Nesse contexto, não se dessume suporte para o pleito reparatório formulado pela requerida, não havendo elementos nestes autos que amparem inequivocamente tal pretensão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Desconstituir o contrato referido neste feito, sem ônus à autora, e condenar a ré a ressarcir à autora a quantia total de R$ 752,40 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), sendo que cada parcela que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); B) Condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça, quando efetivamente concedida. Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

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Processo nº 0800958-79.2025.8.10.0047

ID: 332032917

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800958-79.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800958-79.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Competência dos Juizados Especiais Autor: MANOEL LIMA DA SILVA Reu: ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO EIRELI e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OABMA13871-A PROCURADORIA: Procuradoria da Latam Airlines Group SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MANOEL LIMA DA SILVA em face do ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO EIRELI e LATAM AIRLINES GROUP S/A , qualificadas nos autos, visando indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Na situação em testilha a responsabilidade é solidária entre agência que vendeu as passagens e a empresa aérea que iria operar o voo cancelado, vez que ambas participaram para concreção do dano. O artigo 7º, parágrafo único c/c art. 14 do CDC estabelecem verdadeira regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual ambas respondem pelos danos decorrentes da má prestação. Confira-se a este respeito as lições de doutrina: A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput do art. 19, nos §§ 1º e 2º do art. 25, no § 3º do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei n. 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação de culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. e-book) Este caso é diverso dos precedentes do STJ invocados (REsp 758184/RR; AgRg no REsp 1453920/CE), pois não se trata de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, mas situação de restituição de valores pagos, conforme oferta da própria demandada. Não há irregularidade de representação, vez que o autor ingressou com a ação sem assistência de advogado. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O autor enquadra-se com consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A parte autora narra que comprou passagens para viajar o trecho Imperatriz-São Paulo, ida e volta, em 19/12/2023 e 17/01/2024, contudo, por questões de saúde, não poderia realizar a viagem e solicitou a remarcação, o que foi deferido pela reclamada. Todavia, também não conseguiria viajar no período de remarcação (1 ano), e solicitou reembolso, que foi negado. Em defesa a ré informa que a tarifa light adquirida pela parte autora não prevê reembolso, sendo mera liberalidade da ré remarcar sem ônus por motivo de saúde, o que não se verificou no caso da reclamante. Ao negar o reembolso integral, deve-se afirmar que é lícita a imposição de restrições para o cancelamento ou remarcação de bilhetes aéreos adquiridos mediante tarifa promocional, tais como percentuais de reembolso, acerca dos quais foi disponibilizada informação clara e adequada ao consumidor (art. 6º, III, do CDC) . Neste sentido: Transporte aéreo. Indenização por danos materiais. Autor que se insurge contra o reembolso parcial (apenas o voo de ida) do valor as passagens adquiridas, em razão da manifestação de desistência e pedido de cancelamento e reembolso com aproximadamente 06 (seis) meses de antecedência. Improcedência. Não se controverte que as passagens foram adquiridas por um valor menor em razão da vinculação a banda tarifária promocional, a qual não prevê o reembolso integral em caso de desistência e cancelamento. Assim, não há ilegalidade ou abusividade. Autor que optou por adquirir as passagens em tal condição ou correspondentes a tal categoria. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012268-60.2023.8.26.0003; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Passagem promocional – Cancelamento do bilhete a pedido do consumidor – Pleito à restituição integral do valor pago, sem desconto - Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente – Insurgência pelo autor – Descabimento – Venda de passagem promocional (mais econômica) que prevê, em contrapartida, a impossibilidade de restituição integral do preço, do que o autor foi devidamente informado no momento da aquisição, oportunidade em que lhe foram ofertadas, também, passagens com valores mais elevados, mas com previsão de restituição integral em caso de cancelamento ou remarcação – Opção pela modalidade mais econômica que lhe impõe o cumprimento do contrato - Ausência, portanto, de abusividade – Precedentes – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.200,00, ressalvada a gratuidade – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1024496-83.2023.8.26.0224; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - TARIFA PROMOCIONAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - INFORMAÇÃO CLARA E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. - A aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional implica a aceitação pelo consumidor das limitações impostas, e tem-se pela legalidade da cláusula impeditiva de reembolso em caso de desistência da compra pelo adquirente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.334799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Passagem aérea. Tarifa promocional. Cancelamento. Reembolso. 1 – Não é abusivo escalonamento da passagem em tarifas, restringindo a possibilidade de desistência do contrato, pois beneficia tanto o fornecedor do serviço como o consumidor . 2 - Se o consumidor opta por adquirir passagem mais barata, sujeita-se, por livre escolha, a ônus em caso de eventual cancelamento , como o não reembolso do preço, ou retenção de percentual ou valor para alteração da data. 3 – Apelação não provida. (TJDFT. 6ª Turma. APL 0012656-29.2014.8.07.0001. Rel. Des. Jair Soares. DJE 17/03/2015) A Resolução n. 400/2016 da ANAC também prevê, no art. 5º, II, que "o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário: [...] II - regras de não apresentação (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;". Desta forma, deve ser verificado no caso se o consumidor foi devidamente informado das penalidades referentes ao não comparecimento para embarque, cancelamento ou remarcação . Em verificada a regularidade do fornecimento de informação clara e adequada é aplicavel a regra tarifária prevista no documento de compra. Como regra da tarifa da parte autora (Tarifa Light) informa que não há reembolso integral, para o caso do promovente o reembolso de R$ 73,00 já foi disponibilizado. Em conclusão, não se vislumbra no caso dos autos qualquer ato ilícito por parte da reclamada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial pela parte autora MANOEL LIMA DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 18 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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João Mendes De Faria x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1022362-83.2023.8.26.0224

Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

Processo nº 0800958-79.2025.8.10.0047