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Processo nº 1058013-09.2023.8.26.0506

ID: 314377945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058013-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058013-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Jesus da Silva Peron - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade d… Processo 1058013-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Jesus da Silva Peron - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Simone Peixoto, descrito na matrícula nº 25.787 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, indicado pelo(a) exequente às págs. 315/318, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC. Caso o imóvel objeto da penhora esteja situado no estado de São Paulo, a comunicação dar-se-á via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação da constrição para impressão e pagamento em 15 (quinze) dias de sua emissão, cabendo ao exequente apresentar o endereço eletrônico (e-mail), em cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, poderá o exequente se dirigir diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). *Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. *Nos termos do artigo 843, ambos do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. *Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. *Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP)

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Benedita Felippe Da Silva x Banco Bari De Investimentos E Financiamen-Tos S/A

ID: 332507612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027652-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMEN-TOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027652-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027652-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Benedita Felippe da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bari de Investimentos e Financiamen-tos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS AO PATAMAR PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (III) MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS125/2021, VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO FOI CONHECIDO, POIS NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É ADMITIDA PARA PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 125/2021; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Andre Luiz Schmitz (OAB: 32571/PR) - Sala 203 – 2º andar

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José Vasconcelos Advogados Associados x Espólio De Mário Sérgio Monteiro Baggio

ID: 324121054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019240-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRIO SéRGIO MONTEIRO BAGGIO

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LACERDA DE AGUIAR VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019240-09.2023.8.26.0506 (processo principal 1034249-04.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Vasconcelos Advogados Associados - Espólio de Mário… Processo 0019240-09.2023.8.26.0506 (processo principal 1034249-04.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Vasconcelos Advogados Associados - Espólio de Mário Sérgio Monteiro Baggio - Vistos. Trata-se de pedido de condenação da parte exequente às penas de litigância de má-fé, em razão da alegada omissão no andamento da execução, bem como de execução dos honorários sucumbenciais fixados em exceção de pré-executividade, com a consequente cobrança de valores devidos ao procurador do executado. Inicialmente, no que tange ao pedido de litigância de má-fé, a alegação de que a parte exequente teria descumprido com o andamento da execução não se sustenta, uma vez que a execução trata-se de um direito disponível e, portanto, a parte exequente tem plena liberdade para decidir o ritmo e a continuidade do processo, desde que não haja prejuízo direto à parte adversa, respondendo pela sua inércia com eventual perda do direito (prescrição intercorrente). Ademais, as consequências da falta de impulso da execução, no presente caso, não prejudicam o devedor, uma vez que este pode, a qualquer momento, depositar em juízo o valor incontroverso, evitando assim a incidência dos consectários legais. Não se configurando, portanto, a má-fé processual, não há que se falar em imposição de sanções com base em ausência de dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa. Nesse contexto, o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que a litigância de má-fé ocorre quando a parte age de forma desleal, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o comportamento da exequente não configura qualquer das hipóteses ali previstas. No que se refere à execução dos honorários sucumbenciais fixados na exceção de pré-executividade, igualmente indefero o pedido. A matéria relacionada aos honorários deve ser devidamente requerida por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença e não pode ser confundida com a execução principal, sob pena de infringir o princípio da economia processual e gerar tumulto processual. Por todo o exposto, indefiro o pedido de condenação da exequente às penas de litigância de má-fé e indefero o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, determinando que o pedido relativo à execução dos honorários seja feito por meio de incidente próprio. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de (quinze) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CAROLINA LACERDA DE AGUIAR VASCONCELOS (OAB 360000/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Francisco Flávio Pezzino De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 297075126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052969-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLáVIO PEZZINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052969-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Flávio Pezzino de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1052969-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Flávio Pezzino de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte autora, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0006366-55.2024.8.26.0506

ID: 325909369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006366-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL PEQUENO CONSTRUTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006366-55.2024.8.26.0506 (processo principal 1034442-09.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Infantil Pequeno Construtor - Vistos. 1) Considerando o te… Processo 0006366-55.2024.8.26.0506 (processo principal 1034442-09.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Infantil Pequeno Construtor - Vistos. 1) Considerando o teor da decisão de fl. 59 e que já houve desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD, resta prejudicado o pleito de fl. 101. 2) Por ora, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes à coexecutada junto à empresa mencionada. Inicialmente, destaca-se que é possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. No caso em questão, não foram requeridas pesquisas de bens da parte executada, como Renajud, ou até mesmo nova pesquisa Sisbajud ou seja, não foram esgotadas as formas de pesquisas antes do pedido de penhora das cotas sociais. Dispõe o artigo 835 do CPC que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Diante disto, faz-se necessário que, antes da tentativa de penhora sobre as cotas sociais, sejam empreendidas outras medidas para recebimento do crédito almejado. Outrossim, também, não se desconhece a regra de que a execução se realiza ao interesse do credor e que a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é obrigatória. Contudo, no que tange ao específico pedido de penhora de cotas sociais de titularidade do executado, o entendimento dos tribunais superiores determina que, para sua realização, é necessária a impossibilidade de localização de bens. Neste sentido, tem-se o entendimento do C. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. REQUISITO. ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte considera imprescindível a caracterização da inexistência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de cotas sociais de sua titularidade, requisito que deve ser avaliado, no presente caso, pela Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.590.823/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Portanto, sendo certo que não esgotadas as medidas para tentar localizar os bens para saldar os débitos contraídos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: FABIO SANTOS PIMENTA (OAB 429029/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Ana Mercedes Peres

ID: 329539460

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008279-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ANA MERCEDES PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008279-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008279-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Ana Mercedes Peres - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU ALEGANDO QUE, MUITO EMBORA A PARTE TENHA ATRIBUÍDO VALOR À CAUSA INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO INCLUIU VALORES PRETÉRITOS QUE MUITO EXCEDEM O VALOR DE ALÇADA, EM CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DE FATO, NA FASE DE CUMPRIMENTO O RECORRIDO INCLUIU VALORES PRETÉRITOS QUE MUITO EXCEDEM O VALOR DE ALÇADA, EM CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CREDORA PRESENTOU NOVA PLANILHA A FLS. 86/88 RETIFICANDO A PLANILHA ANTERIORMENTE APRESENTADA, MAS O IPM A IMPUGNOU ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL, APRESENTANDO O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (FLS. 71/73). O RECORRENTE ESTÁ EQUIVOCADO, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DOS CÁLCULOS DE FLS.86/88 PERMITE OBSERVAR QUE, EM RELAÇÃO AOS VALORES PRETÉRITOS, O VALOR EM EXECUÇÃO NÃO SUPERA OS 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA CAUSA EM 2017 (R$ 66.000,00). É CERTO QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, À CAUSA FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 6.191,90, DESTES SENDO R$ 476,30 RELATIVOS ÀS PARCELAS VENCIDAS (FLS.12 DO PROCESSO Nº 1023084-18.2021.8.26.0506). A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, EVENTUAL SUPERAÇÃO DO LIMITE DO TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE. A AUTORA ATRIBUIU VALOR DA CAUSA ABAIXO DOS 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO COMO ALÇADA DO JEFAZ E O RÉU NÃO O IMPUGNOU. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA DE FLS. 86/88 DEVEM SER ACOLHIDOS, FICANDO MANTIDA A R. DECISÃO A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fabio Stabile do Couto Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 40689/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003041-13.2025.8.26.0482

ID: 290713953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003041-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HESKETH

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Processo 0003041-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, … Processo 0003041-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 33/50 "Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto furto de bens alocados em armário do vestiário feminino do Sesc Thermas de Presidente Prudente: Em síntese, narra a Autora que: (a) no dia 20/07/2024, compareceu à Unidade e deixou seus pertences guardados em armário, trancado com senha pessoal; (b) ao retornar ao armário, percebeu que seus pertences haviam sido furtados e o Sesc não os ressarciu; (c) foi lavrado B.O. que gerou a instauração de Inquérito Policial n. 2062115-43.2025.090233, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, bem como registrada reclamação pré-processual junto ao CEJUSC; (d) os prejuízos materiais somam a quantia de R$ 2.909,49. Nesse contexto, pleiteia a condenação do Sesc ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.988,31 e danos morais de R$ 5.000,00, dando-se à causa o valor de R$ 7.988,31". Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do mérito. De efeito, a alegação da parte autora de que houve o furto no armário por ela utilizado nas dependências do réu SESC carece de provas. Em verdade, nada nos autos corrobora suas alegações. Aliás, a própria autora menciona que não houve nenhuma violação do armário que utilizara (fls. 24/27). Atente-se: Em verdade, a própria autor menciona que utilizou-se da senha para a abertura do armário. Vale dizer, não havia qualquer indício de prévia violação e não se pode excluir que o furto realmente pode ter ocorrida antes de que a bolsa com os pertences tenha sido depositada naquele local. Portanto, sem a comprovação inequívoca de que o furto do cartão tenha ocorrido nas dependências do réu SESC e por violação do seu dever de guarda dos objetos da autora, não há como o responsabilizar pelo infortúnio. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - FURTO INTERIOR ACADEMIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Autor alega que foi vítima de furto de sua carteira nas dependências da academia ré. 2. Pretensão resistida pela ré fundada na ausência de provas dos fatos narrados, bem como na negligência do próprio réu quanto à guarda de seus bens. 3. Relação de consumo que não se mostra absoluta Armário em local aberto, sem uso de chaves ou tranca, não existindo o dever de guarda e depósito Existência de de armário fechado que possibilitaria o autor deixar o bem, trancado com chave, embora não o tenha feito - Pertences desprotegidos e à mercê da ação de terceiros Responsabilidade objetiva afastada em decorrência da culpa exclusiva. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025421-09.2023.8.26.0506; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). Nestes termos, improcedentes todos os pedidos autorais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta Ação Indenizatória que MARIA NEPOMUCENO DE SOUZA promove em face de SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE julgo totalmente improcedente a ação conforme os fundamentos acima. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), TITO DE OLIVEIRA HESKETH (OAB 72780/SP)

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Processo nº 0019531-09.2023.8.26.0506

ID: 307892473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019531-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CUSTODIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA

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Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - … Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - Miguel Custodio Mendes da Silva - A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 23/26) A Fazenda Pública impugnou os valores, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 144/150). Alega que o exequente utilizou o a tabela da Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária por todo o período, o que acarreta diferença no valor final encontrado em comparação com o seu cálculo, tendo em vista que a partir de dez/2021 utiliza-se exclusivamente a taxa Selic de forma não cumulativa. Essa diferença de índices após dez/2021 faz com que o autor encontre um valor maior do que o devido de principal - desfavorável para a FESP. O credor discordou da impugnação (fls. 156/160). É o relato. Fundamento e decido. Nos termos da tese fixada no Tema 1.361 do STF" O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim, a correção monetária e juros de mora de créditos não tributários devem estar de acordo com a decisão vinculante proferida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, juros de mora de pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (desde a citação) e correção monetária pelo IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela), até 08/12/2021. A partir daí, com a alteração trazida pela EC 113/2021 (art. 3º) o índice a ser utilizado é a Taxa Selic desde o vencimento de cada parcela, e não da citação, índice que já engloba juros e correção monetária. Portanto, a metodologia do cálculo deve ser: i) sobre as parcelas vencidas até 08/12/2021, incide IPCA-E para correção monetária desde o vencimento de cada parcela e caderneta da poupança em relação aos juros de mora a partir da citação. Encontrado o valor de cada parcela na data de 08/12/2021, passa a incidir unicamente pela Selic até a data do cálculo; ii) em relação às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, utiliza-se unicamente a Selic. Inicialmente, analisando a planilha de cálculo das partes, verifica-se que há divergência na apuração do valor principal devido. Exemplificativamente, em relação ao 13º de 2020, a exequente adota o valor R$ 1.786,44 (fls. 23/26) e a executada o valor de R$ 1.837,53 (fls. 149/150) como base de cálculo (média dos plantões recebidos ao longo do ano). Para fins de conferência de cálculo das partes, este juízo utiliza a calculadora do CidadãodoBancoCentral. Adotando a mesma base de cálculo da exequente relativo a 12/2020, que inclusive é a menor, e atualizando-o pelo IPCA-E até 08/12/2021, encontra-se o valor de R$ 1.993,56: Após, incidindo juros à razão da caderneta de poupança sobre o referido valor atualizado desde a citação (16/07/2021 - fls. 48 do processo principal) até 08/12/2021 encontra-se o montante: Por fim, fazendo incidir a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 17/01/2024 (data do demonstrativo de cálculo do exequente - fls. 23), encontra-se o total atualizado de R$ 2.591,00 referente ao 13º salário de 2020: Portanto, nenhum dos cálculos está correto, já que a exequente apurou o valor de R$ 2.843,11 e a executada o valor de R$ 2.156,02 para o 13º salário de 2020. Diante disso, havendo excesso de execução, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observada a metodologia de cálculo exposta na fundamentação, em 15 dias. Deverá, ainda, a exequente observar o v. acórdão em relação aos descontos obrigatórios que devem ficar incontroversos na ocasião da homologação dos valores que serão requisitados para pagamento por precatório ou RPV. Com a apresentação do novo demonstrativo, intime-se a executada para, querendo, apresente impugnação em 30 dias. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. - ADV: CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA (OAB 421558/SP)

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Juliana Rodrigues Locatelli x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 328655740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOCATELLI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Rodrigues Locatelli (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, VIA DE REGRA, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SEGURADO OU DOS BENEFICIÁRIOS. APENAS EM CASOS AXIOMÁTICOS, NOS QUAIS O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, É QUE SE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. NAS DEMAIS, MESMO CONSTATADA PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU SOFRIMENTO, SE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DANO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ERAM ABSURDOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER PLAUSIBILIDADE OS FUNDAMENTOS DA RÉ PARA A NEGATIVA MANIFESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, EMBORA AO FINAL A CONCLUSÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO DE QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À “RENDA HOSPITALAR”, PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, É FATO QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV, O QUE, ALIÁS, CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE E DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO UM DOS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. ASSIM, NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA APELADA DE LESAR O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS, OU DE CAUSAR EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA SELIC, DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA, DEVE SER MANTIDA PARA O PERÍODO INICIADO PELA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO E TAL ESTIPULAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA, PORÉM, A ATUALIZAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA E E. CORTE. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ COGITAR DE REFORMATIO IN PEJUS. O ART. 86, CAPUT, DO CPC PREVÊ QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APENAS AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, NÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, ADEMAIS, DEVEM CORRESPONDER A NO MÍNIMO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL DESCABE REPARTIR A VERBA HONORÁRIA ENTRE OS PATRONOS DAS PARTES. NO CASO VERTENTE, OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AUTORES E DA RÉ EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO, SEM DESPRESTÍGIO DO TRABALHO DESEMPENHADO, DELES NÃO SE EXIGIU ATUAÇÃO EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Fernandes Costa (OAB: 390659/SP) - Marcelo Stein Rodrigues (OAB: 376161/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - 5º andar

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Processo nº 1062475-09.2023.8.26.0506

ID: 307882432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062475-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREISA 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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BRUNO SALES DA SILVA

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Processo 1062475-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Freisa 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda., - 1. Fls. 761/764: trata-se de manifestação da parte autora requerend… Processo 1062475-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Freisa 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda., - 1. Fls. 761/764: trata-se de manifestação da parte autora requerendo a exclusão dos quesitos apresentados pela municipalidade ré, ao argumento de que extrapolam o objeto da lide e demandam interpretação jurídica vedada ao perito judicial. A municipalidade, em resposta, sustenta a pertinência de seus quesitos para a adequada elucidação do ponto controvertido fixado (fls. 806/807). O ponto controvertido fixado nestes autos, em despacho saneador de fls. 704, é específico e delimitado: "localização do imóvel em Zona de Uso Disciplinado (ZUD) ou Zona de Proteção Máxima (ZPM)". Considerando que existe processo próprio para discussão ambiental (processo nº 1045312-50.2022.8.26.0506), este Juízo teve o cuidado de circunscrever o objeto da perícia exclusivamente à questão do zoneamento urbano. O zoneamento urbano é definido por lei, conforme mapas constantes do Plano Diretor Municipal. O artigo 182, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. A LCM nº 2.866/2018 estabeleceu o zoneamento através de mapas oficiais constantes do Anexo III, que têm força normativa. Confira-se o art. 56: Artigo 56 - O crescimento físico da cidade de Ribeirão Preto respeitará os Macrozoneamentos Ambiental e Urbanístico. I - Macrozoneamento Ambiental apresenta, conforme Anexo III, a macro divisão do município dentro do conceito ambiental de uso e ocupação do solo com identificação das: a) Zona de Uso Disciplinado - ZUD, que é a região do município onde o uso e a ocupação do solo deverão ser disciplinados com o principal objetivo de reduzir o impacto das enchentes urbanas; b) Zona de Uso Especial - ZUE, que é a região do município sobre a zona de recarga do aquífero Guarani onde o controle do uso e da ocupação do solo busca garantir a proteção e conservação deste manancial, especialmente no tocante à sua recarga e à prevenção a contaminações; e; c) Zonas de Proteção Máxima - ZPM, que são as áreas do município submetidas a regime de proteção especial com vistas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente. Não é possível que a delimitação de zonas municipais ocorra de forma casuística, via perícia judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. A questão controvertida é objetiva: verificar em qual zona está localizado o imóvel segundo os mapas oficiais do Plano Diretor. Esta verificação prescinde de análise ambiental detalhada, bastando a confrontação cartográfica entre a localização do imóvel e os mapas de zoneamento. Analisando os quesitos apresentados pela municipalidade ré, verifico que diversos deles extrapolam manifestamente o escopo da perícia fixada: Os quesitos nºs 2, 4, 5 e 7 solicitam ao perito que se manifeste sobre interpretação de dispositivos legais, o que é vedado pela técnica processual. Exemplificativamente: "Informar se este artigo condiciona a delimitação das zonas ambientais a prévio mapeamento" (quesito 2) e "a ausência de tais áreas no mapeamento do Anexo III (...) impossibilitaria classificá-las como Zona de Proteção Máxima (...) em detrimento do estabelecido pelo artigo 67" (quesito 7). Tais questões demandam interpretação jurídica dos dispositivos do Plano Diretor, função privativa do magistrado, nos termos do brocardo iura novit curia. Os quesitos nºs 8, 9 e 10 solicitam análise ambiental detalhada da propriedade, incluindo levantamento florístico, estudo fitossociológico e levantamento planialtimétrico. Tais questões: não guardam pertinência com o objeto da lide, que se restringe ao zoneamento urbano; confundem-se com o objeto do processo ambiental em curso; desviam o foco da perícia para questões não controvertidas nesta demanda. Isso posto e considerando que o art. 470, inciso I, do CPC, autoriza o indeferimento de quesitos impertinentes, a perícia deve se ater estritamente ao ponto controvertido fixado, sob pena de tumulto processual e oneração desnecessária das partes. Assim, defiro o requerimento da parte autora e excluo os seguintes quesitos apresentados pela municipalidade ré por impertinência ao objeto da perícia: quesitos nºs 2, 4, 5 e 7: por demandarem interpretação jurídica vedada ao perito; quesitos nºs 8, 9 e 10: por tratarem de matéria ambiental estranha ao objeto da lide. Mantenho os demais quesitos que guardem pertinência direta com a localização do imóvel segundo os mapas de zoneamento do Plano Diretor Municipal. Determino ao perito judicial que se atenha exclusivamente à verificação da localização do imóvel conforme os mapas oficiais constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 2.866/2018, abstendo-se de análises ambientais ou interpretações jurídicas. Intime-se o sr. Perito para estimar seus honorários. 2. Fls. 813/815: manifeste-se o Município, demonstrando as demais providências adotadas para o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de elevação da multa diária. - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), BRUNO SALES DA SILVA (OAB 222813/SP)

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