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Matheus Silva De Jesus x Maria Batista Da Silva

ID: 279957076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013962-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MARIA BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Lucas Souza Tavares (OAB 439000/SP), Henrique Tadeu de Paula Marcondes Santos (OAB 488586/SP) Processo 0013962-97.2023.8.26.0224 - Procedimento do … ADV: Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Lucas Souza Tavares (OAB 439000/SP), Henrique Tadeu de Paula Marcondes Santos (OAB 488586/SP) Processo 0013962-97.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Silva de Jesus - Reqdo: Maria Batista da Silva - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor alegou em síntese que: sempre teve em sua cozinha uma espécie de cofre, onde guardava dinheiro; em 17 de fevereiro de 2023, ele notou que faltava a quantia de R$ 1.050,00 no cofre, em que só ele mexe; em 18 de fevereiro de 2023, realizou uma viagem, a casa ficou vazia e deixou o dinheiro no mesmo lugar; sua mãe deixou uma chave de casa com uma prima dele; retornou de viagem em 23 de fevereiro de 2023 e constatou que não havia dinheiro no local; conversou com sua prima, que lhe falou que a única pessoa que, além dela, teve acesso à casa foi a tia dele, ora requerida; possivelmente a requerida pegou o dinheiro do local quando a prima dele foi ao banheiro da residência; estranhou o fato de a ora requerida pedir a sua prima que fizesse transferências por PIX (pois a ré não trabalha e não tem fonte de renda), no valor de R$ 1.800,00; em outra oportunidade, a ré pediu para outro primo dele, autor, realizar transferência do valor aproximado de R$ 2.150,00; instalou câmera de segurança em sua residência e constatou que, em 20 de março de 2023, a requerida pegou o dinheiro que estava guardado no local acima referido. Pediu condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00. A requerida, por seu turno, refutou as alegações do autor, negando ter subtraído alguma quantia dele. Postulou, em pedido contraposto, condenação do autor à reparação por danos morais. Não se infere suporte para condenação da requerida. Houve instauração de inquérito policial para investigar suposta prática de furto. Todavia, houve o arquivamento do inquérito policial, conforme manifestação do Ministério Público (cópia a fls. 89/91). Destacou o Parquet: O caso comporta arquivamento. Com efeito, os elementos colhidos não são suficientes a ensejar a propositura de uma ação penal. Isso porque a acusada nega ter praticado o furto, alegando que foi ao local para pegar um objeto que havia emprestado à mãe da vítima. Houve diligências em busca de testemunhas e outros elementos a corroborar a autoria delitiva, as quais restaram infrutíferas. Quanto ao vídeo apresentado pela vítima, este não contribui para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto, os elementos colhidos propiciam o oferecimento de uma ação penal fadada ao insucesso, uma vez que a autoria delitiva é duvidosa. No presente feito, em réplica, ao especificar as provas, o autor limitou-se a acostar o arquivo de vídeo que já havia sido juntado em sobreditos autos do inquérito policial. Quanto à juntada do arquivo com a réplica, era cabível, tratando-se de processo que tramita de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, em que todas as provas podem sem produzidas inclusive em audiência de instrução e julgamento (que sequer ocorreu), desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (o que houve). Porém, de fato, de tal arquivo, não se extrai, estreme de dúvidas, que a requerida tenha praticado a conduta delitiva que se imputa. Como observado, ainda na manifestação do Ministério Público, de tal vídeo é possível verificar uma pessoa do sexo feminino manuseando algo na parte superior da geladeira, saindo da cozinha em seguida. Posteriormente, um indivíduo do sexo masculino vai até a geladeira e parece procurar por algo no local em que a averiguada mexeu horas antes. Contudo, isso não basta para demonstrar cabalmente a subtração ilícita de algum montante em espécie pela ré. Outrossim, ninguém teria presenciado retiradas de quantias em dinheiro do respectivo local. No mais, as circunstâncias aludidas pelo requerente, atinentes a solicitações de transferências de valores, pela requerida, não evidenciam, por si só, a prática das condutas irregulares imputadas a esta. Diante desse quadro, não havendo elementos que, de modo inequívoco, amparem a narrativa do postulante, não merece guarida a pretensão inaugural, salientando-se que, em se tratando de responsabilidade civil pela aventada prática de ato ilícito, seria imperioso que este ato estivesse comprovado de forma inarredável, o que, contudo, não emerge dos autos. Também não prospera o pedido contraposto formulado pela requerida. Ela relatou que experimentou danos morais, sofrendo constrangimento em virtude dos fatos que lhe foram imputados pelo autor, que ensejaram inclusive a instauração de inquérito policial. Todavia, não se depreende o cabimento de atribuição de responsabilidade ao postulante, pelos aventados danos morais. Com efeito, para que se pudesse cogitar de alguma imputação de responsabilidade ao requerente, pelos fatos narrados, haveria, forçosamente, de estar demonstrado, de forma cabal, que este agiu com deliberada má-fé, movido pelo abjeto escopo de prejudicar a requerida. Entretanto, não verte dos autos, estreme de dúvidas, tenha isso efetivamente ocorrido. De se ressaltar que, conquanto tenha sido requerimento o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, pontuou-se que isso ocorreu porque a autora delitiva era duvidosa, não havendo suficientes elementos a embasarem propositura de uma ação penal, não se tendo cogitado de alguma má-fé do ora autor ao comunicar fato correlato à autoridade policial. A propósito, não foi aventada pelo Parquet a configuração do delito de denunciação caluniosa pelo ora postulante. Assim, se por um lado, houve o arquivamento do arquivamento do inquérito policial, de outro, não exsurge, de maneira cristalina, que o autor, ao noticiar o respectivo fato, fê-lo movido por deliberada má-fé, visando a de forma escusa prejudicar a requerida, mesmo porque má-fé não se presume e, bem por isso, sua caracterização tem de ser inequívoca, o que, porém, não ocorreu no caso em apreço. E, sem tal caracterização, não se denota a ocorrência do ato ilícito imputado ao requerente, de maneira que não prospera o pedido contraposto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES tanto a pretensão inaugural quanto o pedido contraposto formulado pela requerida, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Iza Fonte Boa E Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325715196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012641-05.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZA FONTE BOA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

BIANCA CAMARGOS SILVEIRA

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IAGO FABRICIO CORREA FONSECA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5012641-05.2023.8.13.0223 PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuida-se, a espécie, … 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5012641-05.2023.8.13.0223 PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuida-se, a espécie, de demanda por meio da qual a autora pretende a repactuação de dívidas por ela contraídas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., e NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega, a Requerente, em suma, que está impossibilitada de pagar a totalidade das dívidas contraídas, enquadrando-se na definição legal do superendividamento, asseverando que os empréstimos consignados por ela contratados junto às instituições financeiras requeridas comprometem muito mais do que 30% de seus vencimentos líquidos, desrespeitando o mínimo existencial resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. Pretende, por isso, a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes com os réus. A inicial foi recebida pela decisão de ID.10255501368, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como deferida a liminar pleiteada, para suspender os descontos das parcelas mensais dos empréstimos, pelo prazo de seis meses. A audiência realizada perante o CEJUSC restou sem êxito, conforme ata de ID.10303098056. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no ID.10293476971, arguindo preliminares de incompetência da justiça comum e carência da ação por falta do interesse de agir. Impugnou a gratuidade judiciaria concedida à parte demandante e, no mérito, pugnou pela improcedência total da ação. O réu BANCO DO BRASIL S/A, por sua vez, apresentou defesa no ID.10299497521, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita deferida à parte requerente. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos consignados na peça inicial. O réu NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em sua peça de defesa (ID.10301930755), também aventou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve previa tentativa de resolução administrativa. No mérito, pleiteou a improcedência do pedido inicial, sob alegação de que a parte autora não se enquadra nos critérios da lei de superendividamento. Decorrido o prazo de seis meses fixados quando da concessão da medida liminar, foi proferida a decisão de ID.10308562905, a qual determinou que os descontos em folha de pagamento e eventuais pagamentos realizados por meio de débito automático na conta da parte requerente, voltassem a ser realizados, LIMITADOS, contudo, a 35% dos rendimentos dela (abatidos os valores da previdência e do IRPF). Impugnação pela parte autora nos ID’s. 10326749553, 10326762047 e 10326752913, refutando as preliminares arguidas nas defesas dos réus e reafirmando os seus pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID.10327439855), a parte demandante requereu a produção da prova pericial contábil nos contratos objetos da ação, para fins de averiguação de juros abusivos e taxas ilegais (ID.10349298316). O réu BANCO DO BRASIL, por sua vez, requereu a produção da prova pericial contábil/financeira, por esta ação envolver cálculos complexos (ID.10332891989). Já os réus NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifestaram desinteresse em novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s. 10329945330 e 10331479118). É, em síntese, o relatório. Passo ao saneamento do feito. Primeiramente, em que pesem as alegações acerca da suposta capacidade financeira e patrimonial da parte autora, tenho que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório apto à revogação pretendida. Nesse contexto, e considerando a inexistência nos autos de provas robustas da alegada capacidade financeira da requerente para arcar com as despesas processuais (ônus que incumbia à parte demandada), é de rigor a rejeição do pleito contestatório. Mantenho o benefício. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, arguida nas defesas do todos os réus, registro que, ao contrário do alegado por eles, neste caso, encontra-se presente o interesse processual, que, como se sabe, repousa na adequação e utilidade do provimento judicial pretendido. Até mesmo porque, o interesse de agir na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não está condicionado à prévia tentativa extrajudicial de conciliação, sendo suficiente a demonstração da condição de superendividamento e da apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI Nº 14.181/2021. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CONCILIAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Ariane Peixoto de Meira contra sentença que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada contra diversas instituições financeiras, indeferiu a petição inicial sob fundamento de ausência de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC e art. 104-C do CDC. A autora insurge-se contra a exigência da via administrativa prévia e requer o regular prosseguimento da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de tentativa extrajudicial de conciliação, antes da propositura de ação judicial de repactuação de dívidas por superendividamento, afasta o interesse de agir do consumidor, à luz da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, que acrescentou os arts. 104-A, 104-B e 104-C ao Código de Defesa do Consumidor, criou procedimento específico para repactuação de dívidas de consumidores superendividados, com atuação concorrente e facultativa dos órgãos do SNDC e do Poder Judiciário, não exigindo, como condição da ação, a prévia tentativa de conciliação administrativa. 4. A fase conciliatória judicial prevista no art. 104-A do CDC pode ser instaurada diretamente pelo Judiciário, não havendo imposição legal de exaurimento da via administrativa para caracterização do interesse de agir. 5. Embora a 2ª Seção Cível do TJMG tenha fixado tese em IRDR exigindo tentativa extrajudicial nas ações consumeristas (Tema 91-IRDR), sua eficácia está suspensa por recursos excepcionais, conforme art. 987, §1º, do CPC, não se aplicando ao presente caso. 6. A autora comprovou ter buscado acesso às informações contratuais por meio do portal consumidor.gov, sem resposta efetiva dos fornecedores, além de ter apresentado plano de pagamento nos termos do art. 104-A do CDC, o que evidencia o interesse processual e a necessidade da tutela jurisdicional. 7. A sentença deve ser cassada, com determinação de regular prosseguimento do feito, inclusive com designação de audiência de conciliação e citação das partes para manifestação plena, conforme o procedimento previsto na Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não está condicionado à prévia tentativa extrajudicial de conciliação, sendo suficiente a demonstração da condição de superendividamento e da apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. 2. A atuação do Judiciário na fase conciliatória é concorrente e facultativa, não sendo subsidiária à via administrativa. 3. A suspensão da eficácia de tese firmada em IRDR por recursos excepcionais impede sua aplicação aos processos individuais pendentes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 104-A, 104-B e 104-C; CPC, arts. 321, 485, I, 514 e 987, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.232611-0/002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 25.10.2023; TJSP, Ap. Cív. 1046721-97.2023.8.26.0224, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 15.02.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248476-6/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025). grifo nosso Portanto, rejeito esta preliminar arguida nas contestações. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arguiu preliminar de incompetência da justiça comum, mas sem razão. A decisão do STJ no Conflito de Competência nº 164.460 — PB (2019/0074409-0) estabeleceu que a Justiça Comum é competente para julgar processos de superendividamento, mesmo com a presença de empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, devido à natureza concursal dos credores, pois o objetivo é tratar o superendividamento de forma global e uniforme. Assim, rejeito, também, esta preliminar. Não havendo outras preliminares a serem dirimidas, JULGO SANEADO O PROCESSO, porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas; o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. A parte demandante requereu a inversão do ônus da prova. Registro, neste particular, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o pedido apresentado pela parte autora é manifestamente genérico, não tendo sido especificado o que pretende seja provado pela requerida com tal inversão. O consumidor não pode simplesmente transferir ao fornecedor o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do instrumento processual previsto no art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação depende da verossimilhança da alegação do consumidor ou da sua hipossuficiência, subordinando-se esta, em última análise, à impossibilidade ou a dificuldade de produzir a prova. Dessa forma, tal inversão não pode ser deferida genericamente, cabendo à parte demonstrar o que não tem condições de provar, o que não foi feito pelo autor. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157177-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). Por esse motivo, indefiro a inversão do ônus da prova requerida. O cerne da lide reside na análise dos contratos celebrados entre as partes, a fim de que seja devidamente identificado o valor do principal devido, uma vez que este valor é a referência básica para o plano judicial compulsório previsto no §4º do art. 104-B, do CDC, o que somente pode ser demonstrado através de prova pericial. A perícia contábil em ações de superendividamento, visa analisar a situação financeira do consumidor, através dos documentos como contratos de empréstimo, extratos bancários e comprovantes de renda, com o objetivo de identificar o montante da dívida, auxiliando o(a) magistrado(a) na avaliação da capacidade de pagamento e na elaboração de um plano de recuperação financeira. Nomeio, para tanto, a perita contábil Sra. Kátia Simone de Souza Palhares (CRC/MG 094126/04, e-mail: katiasouzapalhares@yahoo.com.br, tel: 31.3789-8339/31.99818-0522), escolhida através do Sistema de Auxiliares da Justiça do TJMG. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e formularem quesitos, tudo isto no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino que a secretaria do juízo lance a presente nomeação junto ao sistema AJ e intime a perita para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários. Ressalto que tal perícia será custeada por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma delas, cabendo à parte ré o depósito de metade do valor dos honorários em conta judicial vinculada aos autos e, no que diz respeito à outra metade devida pela autora, uma vez que ela está amparada pela gratuidade judiciária, sua proporção no pagamento dos honorários periciais deverá se realizar pelo Eg. TJMG (Res. nº882/2018), devendo este se limitar ao valor máximo disposto na Portaria nº.4.266/PR/2018 do eg. TJMG. Caso a perita acima nomeada recuse o encargo, determino, desde já, que a secretaria do Juízo proceda a novo sorteio, no Sistema AJ, de outro profissional especializado em Contabilidade, para exercício do múnus. Aceito o encargo e apresentada a proposta pela Expert ora nomeada, dê-se vista às partes, por cinco dias (art. 465, §3º, do CPC), sendo certo que, não havendo impugnação, ficam, desde já, fixados os honorários periciais nos termos da proposta apresentada pela Perita. Faça-se, então, a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de sua parcela (50%) dos honorários. Efetuado o depósito dos honorários periciais, faça-se a intimação da Perita para designar data, horário e local para o início de seus trabalhos com antecedência mínima de 30 dias, visando a regular intimação das partes. Caso a Expert requeira a antecipação do pagamento dos honorários, defiro-a, no valor de até 50% do depósito judicial, condicionada à justificativa do requerimento, que deverá se prestar para despesas iniciais com a realização da própria perícia, cuja comprovação se exige. Autorizo à Expert o acesso a todos os documentos juntados aos autos e que estejam em poder de quaisquer das partes, bem como em repartições públicas, caso se faça necessário para a realização dos seus trabalhos para os quais foi nomeado nestes autos (art. 473, §3º, do CPC). Advirto à Sra. Perita de que deverá responder a todos os quesitos constantes dos autos de forma direta, objetiva e devidamente justificada, sem indicar itens para a resposta, ainda que já esclarecida a questão em outro momento do laudo pericial, isso de modo a propiciar uma melhor compreensão e clareza sobre os pontos questionados e de cuja análise depende o julgamento do processo. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da data designada para início dos trabalhos. Juntado o laudo, faça-se, então, a intimação das partes para manifestação, podendo seus respectivos assistentes técnicos apresentarem seus pareceres (§1º do art.477 do CPC), tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo quaisquer impugnações ou pedidos de esclarecimentos a respeito do laudo pericial (§§1º e 2º do art. 477 do CPC), autorizo, desde logo, a expedição de alvará/requisição de pagamento em prol da Expert nomeada para levantamento da verba referente a seus honorários, salvo quaisquer impedimentos. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizerem se ainda pretendem a produção de outras provas pertinentes ao caso. Não havendo interesse na produção de outras provas por ambas as partes, deverão elas, então, ser intimadas para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem suas alegações finais, por memoriais. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5000303-91.2024.8.08.0032

ID: 261449279

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000303-91.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000303-91.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS PECANHA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por PAULO CÉSAR DOS SANTOS PEÇANHA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, noticiando, em síntese, a impropriedade das amortizações lançadas sobre seu benefício previdenciário, oportunamente solicitadas pela requerida. Aduz a parte autora, nunca ter mantido relação contratual ou associativa com a pessoa jurídica demandada, narrando "destaca, o autor, ter sofrido prejuizo de R$ 225 (duzentos e vinte e cinco reais), vez que foram descontados os seguintes valores: 5 parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressalta, ainda, que desconhece quaisquer informações acerca da reclamada, de modo que não autorizou o referido desconto a título de contribuição em seus proventos, razão pela qual pugna pela devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente, totalizando a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)". Alega nunca ter se associado ou firmado qualquer contrato com a requerida, configurando, assim, uma cobrança indevida e um ato ilícito que compromete seu poder de compra e causa prejuízo financeiro. Diante de tais fatos, pugnou pela cessação dos descontos, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização, em dobro, por danos materiais, em razão dos valores descontados indevidamente, além de compensação por danos morais. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. No caso específico dos autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos da lei processual, comprovando a existência de negócio jurídico válido. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664.888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256600-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024)". Grifei. Registro dos autos, que a demandada não acosta aos autos termo de filiação supostamente aquiescido pela parte autora, e ensejador das amortizações lançadas sobre seu extrato de benefício. Ao revés, não há impugnação específica aos fatos lastreadores da pretensão. Como defluência, vislumbra-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a adesão, livre de vícios, ao contrato, haja vista que não pugnou pela produção de outras provas. Portanto, não tendo o réu apresentado elementos probatórios que pudessem certificar a autenticidade do negócio, não há prova segura da filiação pela parte autora, e consequente retidão das amortizações. Ademais, verifica-se que apesar de devidamente intimada/citada, (id 51791171), a parte demandada não compareceu ao ato solene, atraindo a aplicação dos efeitos da revelia, pelos quais presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nesse sentido, atentemo-nos à lei nº 9099/1995: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Importante salientar, entretanto, que o efeito da revelia não dispensa a aferição, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ser mitigada diante das provas existentes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Destarte, uma vez comprovado o desconto de valor indevido no benefício previdenciário da parte autora, pertinente se faz a sua devolução, no entanto, como de sabença, até recente panorama jurisprudencial, a devolução de indébito em dobro era chancelada em hipóteses de comprovação de má-fé por parte do demandado, a qual, não se presume. Todavia, a partir do novo perfil judicante adotado pela Corte Cidadã, com o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608, assentou-se a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Não se pode desprezar, entretanto, que, em atenção à modulação parcial de efeitos no aresto, a nova orientação jurisprudencial será aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos paradigmas (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS), a saber, 30/03/2021. Na hipótese, considerando que os descontos iniciaram em momento posterior, deve ocorrer a devolução de indébito em dobro, haja vista que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva. No caso em análise, a parte autora passou por momentos de angústia ao verificar o desconto de quantias indevidas em seu benefício previdenciário, sofrendo, assim, com a possibilidade de comprometimento de seus encargos financeiros por insuficiência de recursos. Não bastasse tais elementos, cabe ressaltar que, segundo a jurisprudência, o desconto indevido em benefício previdenciário, que é verba de natureza alimentar, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo fato bastante para que reste configurado o dano moral. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Os fatos narrados são suficientes para causar abalos de ordem moral, eis que os descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante, privando-a por meses da quantia subtraída, extrapola o mero dissabor cotidiano. 2. Por fim, o dano material restou devidamente comprovado, na medida que os descontos indevidos constam dos extratos do benefício previdenciário da apelante, cujo valor deverá ser restituído em dobro, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora da citação. 3. Registro, por oportuno, ser a hipótese de aplicação do EREsp 1.413.542/RS, considerando que a modulação dos efeitos, realizada pela Corte Especial do colendo Tribunal da Cidadania, determinou que a devolução em dobro, nas relações jurídicas exclusivamente privadas, deve alcançar somente os descontos indevidos ocorridos após a publicação do acórdão proferido no supracitado processo. 4. Recurso provido. (TJES, Apelação Cível nº 5001399-95.2021.8.08.0049, 1ª Câmara Cível, magistrado: Ewerton Schwab Pinto Junior)". "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA ZÉLIA MARTINS DA SILVA CONTRA A ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. AMBEC, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULO O CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, (...). 1. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes torna nulos os descontos indevidos em benefício previdenciário, impondo-se a restituição em dobro e a reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, 927, 398 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.299.074, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.05.2013; STJ, AgInt no RESP 1.822.244, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.03.2019. (TJMG; APCV 5003739-05.2024.8.13.0134; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Régia Ferreira de Lima; Julg. 20/02/2025; DJEMG 06/03/2025)" grifei "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Vanderlei Lourenço contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. AMBEC, declarando a inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos e condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e (II) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Falta de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inciso II do CPC. 5. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização 6. Minoração do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em conformidade com precedentes. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 31; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 373, inciso II, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128, TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081. (TJSP; Apelação Cível 1030811-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1030811-28.2021.8.26.0506; Ribeirão Preto; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 27/02/2025)" grifei De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem esquecer, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo prudente fixar a indenização no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida, atualizados de acordo com os artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, observadas as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Importante observar, por fim, que “no caso de dano material, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar os danos a partir do momento em que o prejuízo é causado. A atualização monetária, por sua vez, incide desde a data em que o dano ocorreu, com o objetivo de recompor o valor monetário original à data do pagamento, preservando o poder de compra da indenização devida, na forma da Súmula 43 do STJ”. Por outro lado, em “relação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual – como no caso dos autos –, aplica-se a Súmula n.º 54 do STJ, segundo a qual ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso’. Já a atualização monetária da indenização por dano moral segue o disposto na Súmula 362 do STJ”. (...). (TJES - Data: 12/Jul/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5008917-21.2023.8.08.0000 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Indenização por Dano Moral). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e remansosa jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao contrato/filiação identificado(a) na inicial, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; b) condenar a requerida à restituição/estorno em dobro dos valores debitados sobre o benefício previdenciário da parte autora, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra; e, c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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