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"1057569-46.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Ernesto Augusto Salgado Neto e outros x Imobiliaria E Comercial Pirucaia Ltda

ID: 290739695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034968-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO AUGUSTO SALGADO NETO MARISA APARECIDA PEREIRA SALGADO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034968-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ernesto Augusto Salgado Neto - - Marisa Aparecida Pereira Salgado - IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA - Vistos. Efetue-se… Processo 1034968-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ernesto Augusto Salgado Neto - - Marisa Aparecida Pereira Salgado - IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA - Vistos. Efetue-se a pesquisa via on-line junto ao Banco Central do Brasil (SisbaJud), à Delegacia da Receita Federal (InfoJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré), DIRCE. Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Ressalto a contestação da corré Imobiliária as fls 467/474, a réplica as fls 489/492 e a manifestação da Fazenda Municipal as fls 479/480. Diante da solicitação de documentos técnicos pelo Município de Guarulhos as fls 479/480 e a manifestação do autor, as fls 493/496, o memorial descritivo e a planta do imóvel, se fazem necessário, no entanto, os mesmos serão elaborados no momento da produção da prova pericial, durante a fase de instrução probatória, caso necessário. Posto isto, e, após a elaboração do laudo pericial, será renovada intimação do Município. Por fim, emende o autor a inicial, a fim de esclarecer os confinantes de fato bem como suas substituições, se o caso, em 10 dias. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intimem-se. - ADV: RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP)

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Município De Guarulhos x Luiz Paulo Zerbini Pereira

ID: 331820096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014528-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA

Intimação

Advogados:

REGIANE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014528-46.2023.8.26.0224 (processo principal 1034939-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Isenção - Município de Guarulhos - Luiz Paulo Zerbini Pereira - Recebo e desprovejo os … Processo 0014528-46.2023.8.26.0224 (processo principal 1034939-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Isenção - Município de Guarulhos - Luiz Paulo Zerbini Pereira - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP), REGIANE RUIZ (OAB 231185/SP), EDMIR DE AZEVEDO (OAB 80259/SP), LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI (OAB 293742/SP)

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Lucineide Ferreira Bezerra Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 308050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016344-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FERREIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016344-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lucineide Ferreira Bezerra da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1. Homologo o laudo apresentado,… Processo 1016344-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lucineide Ferreira Bezerra da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1. Homologo o laudo apresentado, que elucidou os pontos necessários à solução da questão posta em juízo, inexistindo elementos idôneos no processo a infirmar seus métodos e constatações. O laudo mostrou-se claro e coerente e, a par disso, foi elaborado porperitoprofissional, qualificado para a realização da prova técnica eequidistantedas partes. Ainda, desde já observo que o juiz não fica adstrito ao laudo, que consiste em prova que deverá ser sopesada junto com todos os demais elementos de convicção produzidos durante o processo. Expeça-se mandado de levantamento dos valores já depositados em favor do perito. 2. Fls. 507: O perito requereu o arbitramento dos honorários definitivos em R$ 6.270,00. Pois bem. No caso, verifica-se que realmente os honorários foram anteriormente fixados apenas a título provisório, no valor de R$ 2.000,00. O arbitramento dos honorários periciais deve levar em conta o vulto e a complexidade dos trabalhos a serem executados, o local da perícia e o tempo a ser despendido, sempre à luz dos parâmetros usualmente arbitrados pela jurisprudência em casos análogos, observando, porém, as circunstâncias locais e do caso concreto. Nessas considerações, tem-se que a perícia, em princípio, não se mostrou demasiadamente complexa nem demandou trabalhos excepcionais, tendo seguido a normalidade dos trabalhos normalmente designados pelo juízo. Assim, considerando a complexidade do caso em tela, arbitro os honorários definitivo no valor de R$ 4.000,00, montante que se mostra razoável e proporcional ao trabalho realizado. Intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, recolha o valor complementar da perícia realizada (R$ 2.000,00). Ausente pagamento, expeça-se certidão de crédito em favor do perito e negative-se o nome da ré, em razão da pendência da dívida, por meio do sistema Serasajud. 3. Declaro encerrada a instrução e determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP)

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Anderson Cordeiro Da Silva x São Lucas Imóveis Ltda

ID: 292619261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009554-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SãO LUCAS IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA ROLIM ABREU E SILVA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009554-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Anderson Cordeiro da Silva - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa… Processo 1009554-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Anderson Cordeiro da Silva - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 226507/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP)

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Gilmara Pereira Mendes Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328398188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018090-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA PEREIRA MENDES LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018090-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018090-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilmara Pereira Mendes Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA REQUERENTE PERANTE A SERVENTIA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RESPECTIVA PATRONA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABIMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA REQUERENTE PERANTE A SERVENTIA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXPEDIENTE PRESCINDÍVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, COM CERTIFICAÇÃO PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE REVIU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, PARA ADOTAR A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J). PRECEDENTES DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1570311-46.2023.8.26.0224

ID: 301347266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1570311-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1570311-46.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1570311-46.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Gilberto Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296997501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049227-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1049227-46.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Ferreira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Dispen… Processo 1049227-46.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Ferreira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, visa a parte autora à declaração de inexigibilidade das cobranças referentes aos contratos de nº 3601929, vencimento em 28/01/2009 no valor de R$8.777,64; nº 841916042, vencimento em 26/08/2015 no valor de R$808,26; nº 81489657,vencimento em 10/09/2015 no valor de R$1210,34; nº882402, vencimento em 01/12/2008 no valor de R$47.302,36, totalizando o valor de R$58.098,60. Bem como danos morais no importe de R$ 30.000,00. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso concreto, a discussão é justamente sobre a existência do débito no valor total de R$58.098,60, bem como danos morais no importe de R$ 30.000,00, o que totaliza R$ 88.098,60. Valor que supera o valor da alçada prevista para as causas que devem ser julgadas segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, parágrafo 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95(despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 3% do valor do pedido inicial, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e parágrafo 4º I, II e parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, arquive-se. P..I.. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1022649-46.2023.8.26.0224

ID: 279740149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022649-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINALLIA FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Aparecida Lazaro (OAB 141397/SP) Processo 1022649-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Dinallia Fernandes da Rocha - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos… ADV: Fabiana Aparecida Lazaro (OAB 141397/SP) Processo 1022649-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Dinallia Fernandes da Rocha - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Recebo a petição de fls 93, como emenda a inicial, para incluir no polo passivo os titulares do Domínio, SHERLOCK NOGUEIRA SOCIEDADE NACIONAL DE MELHORAMNETOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ARIOVALDO DE ALMEIDA, NATALE JOSÉ DE ALICE, WALDEMAR AMARAL ALMEIDA bem como o compromissário comprador MUHAMED MUHARRAM. Informe o autor, em 10 dias, a qualificação dos mesmos, para posterior citação. 2. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo acima indicado, bem como os confinantes (fls. 05 e 41) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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A & C Construções E Serviços Eireli x Hcb Recoepta Industrial E Comércio Eireli - Me

ID: 279748230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026653-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

Polo Passivo:

HCB RECOEPTA INDUSTRIAL E COMéRCIO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FALCAO LEITE

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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ADV: RODRIGO FALCAO LEITE (OAB 7372/RN), Francisco Sousa dos Santos Neto (OAB 8134/RN) Processo 0026653-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Req… ADV: RODRIGO FALCAO LEITE (OAB 7372/RN), Francisco Sousa dos Santos Neto (OAB 8134/RN) Processo 0026653-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Reqdo: Hcb Recoepta Industrial e Comércio Eireli - Me - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1708536-46.2023.8.26.0224

ID: 332982576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1708536-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. S. A. J. A. V.

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

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EDILSON FREIRE DA SILVA

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Processo 1708536-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - D.F.S.A. - - J.A.V. - Vistos. Trata-se de reavaliação da p… Processo 1708536-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - D.F.S.A. - - J.A.V. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 2355). De seu turno, a Defesa do réu Diego requereu a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 2342/2345). A Defesa da corré Joyce também requereu a revogação da custódia cautelar (fls. 2514/2516). Decido. Mantenho a custódia cautelar dos réus, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu Diego foi pronunciado por ter, supostamente, por motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, espancado sua enteada de apenas 2 anos, produzindo-lhe os ferimentos que foram a causa de sua morte, além de ter praticado atos libidinosos contra a vítima, a evidenciar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Por sua vez, a corré Joyce foi pronunciada por ter supostamente, concorrido de qualquer modo, mediante omissão penalmente relevante, podendo e devendo agir em razão de sua obrigação legal de cuidado, proteção e vigilância, para a prática dos crimes de homicídio e estupro de vulnerável praticados contra sua filha, a evidenciar total desprezo com a vida humana e ausência de sentimento de piedade. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade dos réus poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão dos réus pelos fundamentos sobejamente elencados. Por fim, ante a proximidade do julgamento, intime-se, com urgência, o Conselho Tutelar de Guarulhos - Região Taboão, para que encaminhe cópia integral do procedimento administrativo relacionado à notificação de fls. 2357, no prazo de 72 horas. Servirá a presente decisão de ofício, que deverá ser instruída com cópia da notificação supramencionada. Intimem-se as partes. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP)

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