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Diego Nunes Vidal Dos Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 307071471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045229-70.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA MM TURISMO E VIAGENS S.A MAX MILHAS NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 1045229-70.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045229-70.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Diego Nunes Vidal dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Mm Turismo e Viagens S.a Max Milhas - Apelado: Art Viagens e Turismo Ltda - Apelado: Novum Investimentos Participações S/A - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda - O pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento uma vez que o apelante não trouxe comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Determinada a apresentação de documentos que viabilizassem o exame do pedido de justiça gratuita em segundo grau (fl. 400), o apelante optou por omitir informações que pudessem evidenciar a presunção de veracidade de que se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das despesas processuais. Não foi apresentada cópia da última declaração de imposto de renda, considerando que o documento de fls. 405/406 se trata do recibo da entrega da declaração, o que impede a análise de seu patrimônio e de sua capacidade econômica. Ademais, foi apresentado extrato de uma única conta bancária, por meio da qual se depreende o envio e o recebimento de recursos financeiros via pix para o destinatário ou do remetente Diego, sendo este o mesmo nome do apelante Diego Nunes Vidal dos Santos (fls. 407/414), o que permite concluir pela existência de outras contas bancárias de sua titularidade cujos extratos não foram juntados aos autos. Ressalta-se também que o apelante recebe diversos valores via pix de variados remetentes, cuja natureza se desconhece, o que permite afirmar que sua renda mensal também é constituída por outras fontes e não apenas do salário proveniente do trabalho registrado em sua carteira de trabalho. Por derradeiro, não há indicação das despesas mensais do apelante, de modo que não há comprovação de que o recolhimento do preparo recursal trará prejuízo ao necessário à sua sobrevivência e de sua família. Em outras palavras, o apelante não se desincumbiu nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, do ônus de demonstrar que faz jus à gratuidade, razão pela qual não preenche as condições para a obtenção do benefício postulado. Diante disso, fica determinado ao apelante que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Lucas Araújo Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 5º andar

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Processo nº 0021394-70.2023.8.26.0224

ID: 314385404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021394-70.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0021394-70.2023.8.26.0224 (processo principal 1041050-64.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Nos termos do art. 274, pará… Processo 0021394-70.2023.8.26.0224 (processo principal 1041050-64.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputo valida a intimação do executado em relação ao AR de fls. 148. Diante da inércia do(a) executado(a) e em razão do disposto no § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e determino que a Serventia providencie, via sistema SisbaJud, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em seguida, levantem-se tais valores em favor da parte exequente. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e o documento (formulário) deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de cinco dias, esclarecendo se os valores bloqueados satisfazem integralmente o seu crédito ou, em caso negativo, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Em caso de satisfação do crédito, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)". Ressalto desde logo que para as pesquisas de bens em nome do(a) executado(a) deve a parte exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito; c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno finalmente, quanto à busca de imóveis em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, via sistema RI Digital/ONR; a pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Cristiane De Souza Carvalho x Imobiliaria E Construtora Continental Ltda.

ID: 326672713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011958-70.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011958-70.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011958-70.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Cristiane de Souza Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A INICIAL CONFORME DETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE EMENDA À INICIAL, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, MAS NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA É VÁLIDA QUANDO A DECISÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2. A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, I; ART. 485, I E IV; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Daiane Rodrigues da Silva (OAB: 460031/SP) - Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF) - Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF) - 4º andar

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Via Laser Servicos Esteticos S/A x Indira De Lima Matias

ID: 292625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008071-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S/A

Polo Passivo:

INDIRA DE LIMA MATIAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 0008071-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1014189-70.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Via Laser Servicos Esteticos S/A - Indi… Processo 0008071-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1014189-70.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Via Laser Servicos Esteticos S/A - Indira de Lima Matias - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Município De Lençóis Paulista x Debora Eloisa Fiori Martins

ID: 314077379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000885-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Polo Passivo:

DEBORA ELOISA FIORI MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

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ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

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SILVIO PACCOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000885-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000885-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Município de Lençóis Paulista - Apelada: Debora Eloisa Fiori Martins - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PARCIAL REFORMA.I. CASO EM EXAMESERVIDORA MUNICIPAL, MÃE DE CRIANÇA COM AUTISMO, BUSCA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAR O FILHO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU O DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO COM DEFICIÊNCIA, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990, POR ANALOGIA, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.097. 4. A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO FILHO COM DEFICIÊNCIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM ÔNUS DESPROPORCIONAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O BEM JURÍDICO TUTELADO (DE VALOR INESTIMÁVEL) JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ARBITRAR EM R$ 2.500,00 A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS DEFICIENTES, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. 2. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990 POR ANALOGIA. 3. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2º E § 3º; CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 17/12/2022.TJSP, AP 1001773-70.2023.8.26.0224, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31/03/2024.TJSP, AP 1025770-89.2020.8.26.0482, REL. TANIA AHUALLI, J. 22/10/2024.TJSP, AP 1000108-27.2024.8.26.0210, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 14/08/2024.TJSP, AP 1006075-40.2023.8.26.0161, REL. ANA LIARTE, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP) - 1º andar

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Colegio Maia Ltda x Francisco Hélio Pereira Da Silva

ID: 307882036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024665-70.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO MAIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO HéLIO PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ FORLI DE ALMEIDA

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DARLLAN MATHEUS ALEIXO DA COSTA

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ANTONIO ALEIXO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024665-70.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024665-70.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Colegio Maia Ltda - Apelado: Francisco Hélio Pereira da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A SOLUÇÃO, AINDA QUE NO AMBIENTE TÉCNICO DA DÚVIDA, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALIA-SE, AINDA, O JUÍZO DE EQUIDADE (ART. 7º DO CDC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. POSTAGEM DE PAI DE ALUNA EM REDES SOCIAIS, CRITICANDO A POSTURA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CASO DE ALUNA COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A POSTAGEM É SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA À REPUTAÇÃO DA AUTORA. CONSUMIDOR QUE MANIFESTA INSATISFAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTABELECIMENTO DA REQUERENTE, REVELANDO PREOCUPAÇÃO COM A CONDUTA DA ESCOLA E AFIRMANDO QUE NÃO REALIZARÁ REMATRÍCULA NO PRÓXIMO ANO ESCOLAR. CONTEÚDO QUE NÃO SE REPUTA DIFAMATÓRIO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL APENAS NA SEARA DA HONRA OBJETIVA. FATO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXPERIMENTAR OFENSA À HONRADEZ E CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FATOS REPERCUTIRAM SOCIALMENTE E AFETARAM A BOA REPUTAÇÃO E O BOM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (ART. 373, I DO CPC/15). HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO SE EVIDENCIA QUE A AVALIAÇÃO NEGATIVA POSTADA PELO CONSUMIDOR SEJA CAPAZ DE LESAR A REPUTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA-AUTORA, TRATANDO-SE DE SIMPLES RELATO DE EXPERIÊNCIA E EMISSÃO DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO DESBORDARA DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 5º, IV, DA CF). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. BOLSA ESCOLAR DA FILHA DO APELADO QUE FORA CANCELADA APÓS A POSTAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETIRADA DE DESCONTOS EM MENSALIDADE EM CASO DE “MÁCULA” À HONRA DA ESCOLA. MÁCULA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DESCONTO QUE ERAM DE RIGOR.RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA POR PARTE DA ESCOLA, QUE AINDA ORGANIZARA EVENTO COM OS RESPONSÁVEIS E PUBLICARA NOTA NO MURAL VIRTUAL DA ESCOLA, COM REFERÊNCIAS INDIRETAS À POSTAGEM DO APELADO, ACOIMADA DE “FAKE NEWS”. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE AGIU DE FORMA ILÍCITA E ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE O CONSUMIDOR QUE É OBJETIVA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Aleixo da Costa (OAB: 200564/SP) - Darllan Matheus Aleixo da Costa (OAB: 479367/SP) - Beatriz Forli de Almeida (OAB: 186720/SP) - 5º andar

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Processo nº 1056413-23.2023.8.26.0224

ID: 279955284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1056413-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. M. C. R. G. J. D. R. F. M. Z. D. S. V. B. D.

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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WANDERLEY DA SILVA JUNIOR

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA

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RUBENS CATIRCE JUNIOR

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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JORGE FONTANESI JUNIOR

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JOAO ROBERTO CAROBENI

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HUGO IRIAS SOARES

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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GISELLE ZAMBONI

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FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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ELIONICIE MOREIRA DA SILVA

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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ADV: Alceu Penteado Navarro (OAB 24408/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), Henrique Sobreira Barbugiani Attuch (OAB 508865/SP), Sebastião Vinicius Vieira (OAB 508248/SP), Coutinho & Zambo… ADV: Alceu Penteado Navarro (OAB 24408/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), Henrique Sobreira Barbugiani Attuch (OAB 508865/SP), Sebastião Vinicius Vieira (OAB 508248/SP), Coutinho & Zambotto Advogados Associados (OAB 48689/SP), Beatriz Alaia Colin (OAB 454646/SP), Talita Cristina Pimenta Greco (OAB 433571/SP), Douglas Seidy Toku Araujo (OAB 417077/SP), Hugo Irias Soares (OAB 401277/SP), Fernando Ramon Machado de Andrade (OAB 357605/SP), Giselle Zamboni (OAB 110261/SP), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB 348018/SP), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB 316821/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP), Jorge Fontanesi Junior (OAB 291320/SP), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB 271139/SP), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB 269289/SP), Wanderley da Silva Junior (OAB 243637/SP), Joao Roberto Carobeni (OAB 243010/SP), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP) Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: D. R. F. , V. B. D. , M. Z. D. S. , C. R. G. J. , A. C. D. M. - Autos nº. 2023/001428 Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decorridos 90 (noventa) dias da última analise da prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de manutenção da custódia dos acusados presos. Márcio Zeca da Silva, Carlos Roberto Galvão Júnior e Antônio Carlos de Morais, foram presos preventivamente aos 25/04/2024, pela pratica em tese do crime de associação criminosa. Wagner Borges, que estava foragido, foi preso em 04/01/2025, no estado da Bahia, onde se homiziava. O réus foram denunciados, incursos no artigo 2º, caput, c.c. artigo 1º, §1º, e artigo 2º, §2º (arma de fogo), §3º (liderança coletiva) e §4º, incisos I (concurso de funcionário público), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes), da Lei 12.850, 2013 ORCRIM fraude em licitações; artigo 2º, caput, c.c. Artigo 1º, §1º, e artigo 2º, §2º (arma de fogo) e §4º, incisos I (concurso de funcionário público), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes), da Lei 12.850, 2013. Com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a exigir prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sempre se observando a necessidade da segregação com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que para a manutenção da prisão do sujeito, também se faz necessária a presença dos mesmos pressupostos que havia quando de sua decretação. Para a manutenção da segregação dos acusados, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti (comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Como já observado em decisões anteriores, os autos crimes contra a administração pública em diversas cidades do Estado de São Paulo, especificamente fraudes em licitações, corrupção e falsidade documentais, com indícios de associação/organização criminosa, nos quais haveria a participação de servidores públicos. Emergem dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e participação atribuídas aos réus, notadamente pelas provas colhidas pelo Ministério Público - GAECO, amealhadas nos autos das Medidas Cautelares n.º 1032851-82.2023.8.26.024 (telemática) e 1058324-70.2023.8.26.0224 (busca). Registre-se, por fim, que o tempo de prisão é insuficiente para caracterizar excesso de prazo, haja vista a complexidade dos fatos, o que demandou maior tempo, inclusive com pedido dos advogados de dilação de prazo, para apresentação das defesas preliminares. Ante o exposto, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva dos acusados, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como não havendo qualquer alteração fática, remanescem as razões da prisão já explanadas em decisões anteriores, motivo pelo qual, em obediência ao artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal, em sede revisional, mantenho a prisão dos réus Márcio Zeca da Silva, Carlos Roberto Galvão Júnior, Antônio Carlos de Morais e Wagner Borges. Tendo em vista a fundamentada revisão, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal n.º 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno de revisão da manutenção das prisões preventivas a partir da presente data. Deverá a z. serventia inserir um alerta no Sistema Informatizado, para que se possibilite o controle do prazo de 85 (oitenta e cinco) dias, indicado no Comunicado CG nº. 78/2020, bem como deverá encaminhar cópia deste feito à fila acompanhamento de preventiva decretada. No mais, com urgência, diligencie data junto ao Sistema Penitenciário deste estado e da Bahia, onde encontra-se preso o corréu Wagner, sem prejuízo de seu recâmbio, para designação de audiência de instrução. Int. Guarulhos, 19 de maio de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito

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Jonatã Granado Guerreiro x 123Viagens E Turismo Ltda

ID: 324271196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014684-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATã GRANADO GUERREIRO

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 0014684-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1045908-70.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonatã Granado Guerreiro - 123viagens e T… Processo 0014684-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1045908-70.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonatã Granado Guerreiro - 123viagens e Turismo Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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Processo nº 0026923-70.2023.8.26.0224

ID: 301138860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026923-70.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0026923-70.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Facta Financeira S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 0026923-70.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Facta Financeira S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide, sendo que as partes não requereram a produção de prova oral em audiência após serem intimados do ato ordinatório de fls. 89. Narrou o autor que constatou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, vindo a saber que decorriam de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, de números 0056708830 e 0053653391, negando, porém, ter celebrado contratos correlatos com a ré. Como o autor alegou que não celebrou quaisquer contratos com a parte requerida a partir dos quais se justificasse a formação de débitos que, por seu turno, pudessem lastrear descontos em seu benefício previdenciário, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade das contratações. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fatos negativos, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, a qual sequer trouxe aos autos cópias de instrumentos contratuais correlatos ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que as contratações fossem concretizadas. No mais, ainda que se cuidasse de contratações por meio verbal, poderia a ré, fosse o caso, trazer aos autos, desde logo, os registros dos diálogos em que foram estabelecidas as contratações, o que também não fez. Ademais, o documento de fls. 7/12 não é suficiente para demonstrar regular contratação, já que nele consta assinatura digital sem qualquer outro dado que identifique a anuência do autor, salientando-se, outrossim, que consta Recife-PE como local da assinatura, cidade distinta da residência do autor. Demais disso, verifica-se que tal documento foi elaborado por corretor, de modo que cabia à ré buscar informações perante tal pessoa para que se confirmasse a regularidade da contratação. Assim, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a parte ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização dos contratos impugnados, sendo mister, portanto, que se declare a nulidade dos contratos impugnados no presente feito (pressuposto lógico do quanto mais se postula), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos de tais contratos. Impõe-se, ainda, que a ré seja condenada a pagar ao autor o montante equivalente à soma de todos os valores descontados dele em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação. Por sua vez, do montante correspondente ao total de parcelas descontadas deverá ser abatida a quantia de R$ 3.775,80, que foi creditada ao autor, conforme documento de fls. 100/103. Em arremate, como corolário lógico do acima explicitado, mister que se oficie ao INSS para que cessem os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão dos contratos impugnados neste processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade dos contratos impugnados no presente feito, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos de tais contratos; B) Condenar a ré a pagar ao autor o montante equivalente à soma de todos os valores descontados do autor em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a contar da citação, devendo ser abatida de tal montante a quantia de R$ 3.775,80 (três mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente a partir de 19 de dezembro de 2022.Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado e os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); C) Determinar que se oficie ao INSS para que cessem os descontos efetuados na conta do autor em razão dos contratos referidos neste feito. Oportunamente, oficie-se para cumprimento do determinado no item c. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1009345-75.2025.8.26.0008

ID: 306470218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009345-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de p… Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Liminar: Ao contrário do alegado na inicial, pelo contrato de fl. 18/20 não se estabeleceu reserva de domínio em favor do requerente. Foi o requerente quem, onerosamente, cedeu seus direitos contratuais sobre o veículo titularizados perante o BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS à cessionária SOLVERE, em troca de dinheiro (fl. 18, Cláusula 2.1). Ou seja, o autor cedeu a terceiros coisa allheia (do banco ) como se fosse própria, sem conhecimento da instituição financeira, praticando, em tese, o delito previsto no art.171, §2º, inciso I , do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Com o devido acatamento, a cessão do veículo à parte ré foi onerosa, mediante pagamento de R$3.700,00 ao autor, que em nenhum momento fala em restituir à ré tal montante (fl. 18). O financiamento perante o BRADESCO FINANCIAMENTOS - cujo débito seria de R$61.021,00 (fl. 10) só poderia ser transferido à ré com a concordância deste, ao passo que o devedor deste financiamento é o próprio autor. O autor tomou o financiamento do banco, pegou o dinheiro respectivo, dando o veículo em garantia ao BRADESCO FINANCIAMENTO. Ao invés de quitar sua dívida, vendeu o veículo à ré por R$3.700,00 (fl. 18, cláusula 2.1) pensando que assim se livraria da dívida de R$61.021,00 (fl. 10), voluntariamente contraída perante a instituição financeira e em favor de quem se instituiu a alienação fiduciária em garantia (fl. 17), entregando à ré SOLVERE veículo que não lhe pertencia. Ainda que se alegue descumprimento contratual pela parte ré - hipótese não comprovada - de tal fato não decorre o direito de o autor reaver o veículo por meio de reintegração liminar na posse do veículo, ausente esbulho possessório praticado pela ré apenas com base no alegado, observando-se que a propriedade do veículo é do BANCO (fl. 17 - alienação fiduciária) e o autor, devedor fiduciante, era mero detentor da posse, que é do banco. A respeito, já se decidiu: Apelação. Ação de obrigação de pagar quantia certa c./c. indenização por danos morais. Compra e venda entre particulares. Venda de veículo usado sobre o qual pendia contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência para condenar a Ré na quitação do contrato de financiamento, sob pena de multa, bem como promover a transferências das multas para seu nome, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da negativação do nome do Autor. Recurso da Ré que comporta provimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou em realizar contrato manifestamente ilegal para vender algo que não era de sua propriedade, tendo em vista que era somente detentor da posse do veículo. Contrato firmado em claro prejuízo a direito de terceiro, in casu, a instituição financeira que sequer participa do presente feito. Negócio jurídico entabulado sem qualquer comunicação à credora fiduciária, bem como ao DETRAN-SP. Não haveria qualquer fundamento que pudesse obrigar a parte a realizar a quitação do contrato em que o Autor é devedor. Notícia, no entanto, apresentada pela Ré no sentido de que houve a quitação do contrato de financiamento, sendo confirmado pelo Autor em sede de contrarrazões, bem como houve adimplemento das multas. Danos morais que devem ser afastados. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026120-70.2023.8.26.0224; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita. 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000895-64.2023.8.26.0348; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP)

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