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Benedito Sergio De Oliveira x Edmundo Octavio Raspanti

ID: 277033817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002382-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI

Intimação

Advogados:

TAÍS ROXO FONSECA

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SERGIO ROXO DA FONSECA

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO

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MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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JULIO CESAR COELHO

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CLAUDIO GOMES

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ALEXANDRE GIR GOMES

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ADV: Taís Roxo Fonseca (OAB 107097/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Alexandre Gir Gomes (OAB 162732/SP), Claudio Gomes (OAB 23877/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marina Aparecida … ADV: Taís Roxo Fonseca (OAB 107097/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Alexandre Gir Gomes (OAB 162732/SP), Claudio Gomes (OAB 23877/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Raimundo Cezar Britto Aragão (OAB 32147/DF) Processo 0002382-97.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Sergio de Oliveira - Exectdo: Edmundo Octavio Raspanti - Vistos. A Eg. Superior Instância conheceu, em parte, o recurso de agravo de instrumento n. 211575-43.2025.8.26.0000 e na parte conhecida negou provimento (fls. 720/721 e 926/934) razão pela qual nada obsta a análise do pedido de levantamento de valores de fls. 921/924. Não comporta acolhimento a alegação de excesso de penhora de fls. 681/683 na medida em que os documentos de fls. 684/687, 688 e 704/715 evidenciam que foi constituída hipoteca judiciária sobre os bens do devedor, que não se confunde com penhora e não obsta a penhora de valores em dinheiro, que é de ordem preferencial, nos termos do art. 835 do CPC. Acresça-se que os bens não foram avaliados não sendo possível, em verdade, a arguição de excesso de execução. Ademais, embora inicialmente julgada procedente a ação rescisória, os embargos infringentes foram acolhidos, para restabelecer a higidez da sentença transitada em julgado. Inadmitidos os recursos especial e extraordinário. Pende de análise agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário (fls. 738/920), que não comporta efeito suspensivo. Em resumo, a presente execução se dá em caráter definitivo e não provisório. Assim, defiro o levantamento do valor até o momento depositado pelo XP investimentos no montante de R$ 843.198,47, com os acréscimos da conta (fls. 938), em favor do credor, sem necessidade de prestação de caução, por não se tratar de cumprimento provisório de sentença e o montante ser incontroverso, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento n. 204871908.2025.8.26000 tem por objeto apenas a parte controvertida da dívida. Para tanto, apresente o exequente o formulário MLE. Oficie-se a XP para que esclareça a razão pela qual o montante transferido de R$ 843.198,47 é inferior àquele informado de fls. 679/680, no valor de R$ 857.862,48, devendo providenciar a complementação do depósito. Por fim, quanto ao pedido de registro de penhora do imóvel, já sob hipoteca judicial, indefiro-o, por ora. O credor já tem o seu direito de preferência garantido, pelo que necessário aguardar a Decisão Superior acerca do valor controvertido para fins de apresentação de nova planilha atualizada do débito. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

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Airton Norberto Bueno e outros x Erival Norberto Bueno

ID: 303589883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003546-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON NORBERTO BUENO ALAíDE MARIA DOS SANTOS JOSE DALMO NORBERTO LECY MARIA DA CONCEIçãO DE OLIVEIRA LEONICE MARIA NORBERTO DE SOUZA LINDALVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DE LOURDES NORBERTO CRUZ MILTON ANTôNIO NORBERTO NEUSA CONCEIçãO NORBERTO OLIVEIRA SELMA CRISTINA NORBERTO FONTANA WALDETE MARIA DA CONCEIçãO MARTINS

Polo Passivo:

ERIVAL NORBERTO BUENO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 0003546-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1021852-39.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Airton Norberto Bueno - - Jose Dalmo Norberto - - Alaíd… Processo 0003546-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1021852-39.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Airton Norberto Bueno - - Jose Dalmo Norberto - - Alaíde Maria dos Santos - - Waldete Maria da Conceição Martins - - Lindalva Maria da Conceição - - Neusa Conceição Norberto Oliveira - - Selma Cristina Norberto Fontana - - Maria de Lourdes Norberto Cruz - - Milton Antônio Norberto - - Lecy Maria da Conceição de Oliveira - - Leonice Maria Norberto de Souza - Erival Norberto Bueno e outros - Hugo Alexandre Pedro Alem - VISTOS. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do bem imóvel em leilão. Lavrado o auto de arrematação (págs. 85/87), decorreu o prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificado pela Serventia (págs. 109). Deverá o arrematante, no prazo de 20 dias, providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão na posse ao arrematante, encaminhando para assinatura. Expeça-se o mandado de levantamento referente à comissão do leiloeiro. Expedida carta de arrematação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (fls. 411) ao exequente (cálculos - fls. 410) e, sendo o valor do crédito superior ao valor obtido com a arrematação, considerando os eventuais débitos do imóvel, defiro o levantamento dos valores excedentes ao executado. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP), JÉSSICA LIMA DIAS RÉ FERREIRA (OAB 417482/SP)

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R. De O. C. x A. M. De O. e outros

ID: 316624504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005556-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. C.

Polo Passivo:

A. M. DE O. M. J. D. O. P. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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Processo 1005556-97.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.C. - P.C.O. - - A.M.O. - - M.J.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487,… Processo 1005556-97.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.C. - P.C.O. - - A.M.O. - - M.J.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de Maria José de Oliveira (fls. 26/27; 298/299), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando Rafael de Oliveira Cautella (documentos pessoais - fls. 23/24) como CURADOR DEFINITIVO, convertendo-se a curatela provisória (fls. 83), em definitiva. O Curador deverá prestar contas de sua gestão, em vista do vultuoso patrimônio e dos rendimentos auferidos pela curatelada M.J.de O., conforme estabelecem os artigos 1.783 do Código Civil e 84, §4º, da Lei 13.146/15, devendo, juntar, aos autos, anualmente, planilha contábil e detalhada de todas as despesas, que deverá ser acompanhada de prova documental inequívoca de suas existências e dos seus pagamentos. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento (documento pessoal fls. 26/27). EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Ribeirão para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. Cumpra-se, com urgência. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada. No mais, certifique, a serventia, cópia da presente sentença nos autos da ação de inventário ajuizada em face do falecimento do esposo da interdita, n° 1000511-93.2015.8.26.0506 - fls. 304/326). Ademais, comunique-se, ainda, a Promotoria Criminal a extinção da presente ação, para ciência e eventuais providências (fls. 269/270). Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Sem prejuízo, certifique a serventia os bloqueios de ativos financeiros SISBAJUD, efetivados nestes autos. Após, cls. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 457886/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), JULIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 457886/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), JULIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 457886/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)

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M. V. Da C. Z. x H. A. M. L.

ID: 320117635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063756-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C. Z.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1063756-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.V.C.Z. - H.A.M. - Vistos. 1- Rejeito as preliminares alegadas em contestação. Rejeito a impugnação à… Processo 1063756-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.V.C.Z. - H.A.M. - Vistos. 1- Rejeito as preliminares alegadas em contestação. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, eis que a parte requerida não trouxe aos autos prova de que a parte autora ostenta condições financeiras para fazer frente às despesas processuais. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído representa o valor pretendido a título de indenização, nos termos do artigo 292, V, do CPC. 2- Determino a realização de perícia visando constatar se as cirurgias indicadas em inicial têm caráter reparador, funcional, ou meramente estéticos. Para tanto nomeio o perito ANTONIO CARLOS PORTIOLI FILHO (DR.PORTIOLI@TERRA.COM.BR). Intime-o para que informe se aceita a nomeação. Atribuo o custeio dos honorários periciais à parte requerida. Cabe à operadora do plano de saúde requerida custear os honorários periciais diante do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.069, no qual se consignou que cabe a ela arcar exclusivamente com os honorários dos profissionais da Junta Médica. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1007054-02.2019.8.26.0271; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) O não recolhimento das despesas da perícia acarreta a impossibilidade de sua realização, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Sem prejuízo, as partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início dos trabalhos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários (art. 465 do CPC). Após, intime-se a parte ré, para que, em até 5 dias, manifeste-se sobre a proposta. Se houver oposição, intime-se o perito para manifestação em 5 dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento. Não havendo oposição, fica homologado o valor estimado. Nessa hipótese, intime-se a parte para providenciar o depósito do montante em até 10 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito para que inicie os trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, apresentando eventuais pareceres técnicos, bem como expeça-se o mandado de levantamento dos honorários periciais. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Glauco Polachini Gonçalves e outros x Denia Teresa De Oliveira

ID: 307864559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024304-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO POLACHINI GONçALVES MARCELO BORGES CECILIO

Polo Passivo:

DENIA TERESA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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GLAUCO POLACHINI GONÇALVES

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Processo 0024304-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1008202-22.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Glauco Polachini Gonçalves - - Marcelo Borges Cecilio - Denia Teresa de… Processo 0024304-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1008202-22.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Glauco Polachini Gonçalves - - Marcelo Borges Cecilio - Denia Teresa de Oliveira - Vistos. 1 - Passo a apreciar a impugnação à penhora de fls. 39/43. Conforme relatório de fls. 55/82, foram realizados os seguintes bloqueios: - Santander - R$ 192,77 (21/05), R$ 60,00 (23/05), R$ 540,22 (29/05), R$ 1.141,87 (04/06). - Banco do Brasil - R$ 11,80 (23/05). De início, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 11,80 constrito junto ao Banco do Brasil, por se tratar de valor ínfimo. Quanto aos valores constritos junto ao Santander, a alegação de impenhorabilidade não prospera. Em 21/05 e 23/05 foram bloqueados, respectivamente, os valores de R$ 192,77 e R$ 60,00. Do que se extrai do extrato de fls. 91, nas referidas datas, o saldo bancário da executada era composto por valores recebidos das seguintes transações: PIX Deivid Jonatas Denuzzi (R$ 50,00 - 20/05) e PIX Banco Agibank (R$ 184,00, R$ 374,88, R$ 138,00 - 20/05). Não há indícios de que tais valores sejam impenhoráveis por qualquer natureza. Assim, de rigor a manutenção da penhora. Em 29/05 foi bloqueado o valor de R$ 540,22. Do que se extrai do extrato de fls. 91/92, na referida data, o saldo bancário da executada era composto por valores recebidos da seguinte transação: PIX Dilva Néri Batista (R$ 754,61 - 28/05). Não há indícios de que tais valores sejam impenhoráveis por qualquer natureza. Não possuem natureza salarial ou qualquer outra hipótese descrita no art. 833, CPC. A existência de coabitação entre a executada e sua genitora não torna os valores recebidos por esta impenhoráveis. Assim, de rigor a manutenção da penhora. Em 04/06 foi bloqueado o valor de R$ 1.141,87. Do que se extrai do extrato de fls. 92, na referida data, o saldo bancário da executada era composto por valores recebidos da seguinte transação: PIX Denia Teresa de Oliveira (R$ 6.809,26 - 04/06). Não há indícios de que tais valores sejam impenhoráveis por qualquer natureza. Não foi demonstrado que o valor advém de natureza salarial ou de aposentadoria ou qualquer outra hipótese descrita no art. 833, CPC. Ainda, quanto à tese subsidiária, não se desconhece que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores existentes em conta corrente até o limite de quarenta salários-mínimos. No entanto, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores e observando-se a finalidade da norma disposta no art. 833, X, CPC, entendo que a impenhorabilidade tratada em tal dispositivo deve ser interpretada restritivamente, limitando sua aplicação às penhoras que recaiam exclusivamente em conta-poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Utilizando-se da interpretação teleológica da norma, tem-se que visa garantir a dignidade do devedor, resguardando a ele o mínimo para sua sobrevivência, e não criar obstáculos genéricos para impedir a satisfação da execução. Assim, as demais situações, como, por exemplo, a penhora de valores em conta corrente e fundo de investimentos, devem ser avaliadas no caso concreto baseando-se na finalidade da norma, de forma a proteger apenas valores comprovadamente destinados à subsistência do executado. Assim, diante a ausência de comprovação pelos executados de que os valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente são necessários à subsistência da executada, indefiro o desbloqueio. Assim, de rigor a manutenção da penhora. 2 - Proceda a z. Serventia a transferência dos valores de R$ 192,77 (21/05), R$ 60,00 (23/05), R$ 540,22 (29/05) e R$ 1.141,87 (04/06) à conta judicial. 3 - Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que junte aos autos formulário MLE para levantamento, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se mandado de levantamento. 4 - Então, intime-se o executado para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GLAUCO POLACHINI GONÇALVES (OAB 178782/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), GLAUCO POLACHINI GONÇALVES (OAB 178782/SP)

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Processo nº 1018166-97.2023.8.26.0506

ID: 313087579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018166-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE SOUZA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1018166-97.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lúcia de Souza Rossi - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1018166-97.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lúcia de Souza Rossi - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais ("Vencimentos" e o "Adicional de Insalubridade"), excetuando-se a verba "Adicional CASEM", bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 115 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Aparecida De Paula Oliveira Rocha x Anderson Ferreira Colello

ID: 276969226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006041-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA COLELLO

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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ALISSON LUCAS DA SILVA

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ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Paula Oliveira Rocha, Aparecida de Paula Oliveira Rocha - Reqdo: Anderson Ferreira Colello - Vistos. 1) Fls. 430/437: Ciente do provimento do julgamento do recurso interposto pelo requerido, que modificou parcialmente a r. decisão de fls. 415/417. 2) Passo à análise da contestação, uma vez que considerada tempestiva. Primeiramente, no que tange a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, restou analisada na r. decisão de fls. 415/417 e, nesse ponto, não foi combatida em segunda instância, de modo que estabilizada. Não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. Quanto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a questão enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. No que concerne ao pedido de suspensão da presente ação, até que ocorra o julgamento das ações Anulatória (de partilha) nº 1049260-63.2023.8.26.0506 e Indenizatória nº 1025948-15.2023.8.26.0003 (face a ora requerente, o Sr. Jean e a Sra. Juliana, ex-esposa do requerido Anderson), o pedido deve ser indeferido. Explico. O art. 313 do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo como medida excepcional, somente admitida nas hipóteses legais taxativamente previstas, dentre as quais se destaca a prejudicialidade externa, quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (inciso V, alínea "a"). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de prejudicialidade que justifique a suspensão pleiteada. As ações indicadas, embora envolvam parte comum, versam sobre objetos distintos e autônomos em relação à presente demanda, inexistindo relação de dependência lógica ou jurídica entre elas. A mera conexão subjetiva entre as ações ou a eventual possibilidade de decisões com conteúdos diferentes não autoriza, por si só, a suspensão processual. A prejudicialidade externa exige que a solução da causa prejudicial seja logicamente necessária para o julgamento da causa prejudicada, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a suspensão processual, no caso, contraria o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e reafirmado no art. 4º do CPC, causando injustificado retardamento na prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente processo. 3) Quanto a gratuidade judiciária em favor do requerido, mencionado pelo E. Tribunal de Justiça, deverá o mesmo juntar suas razões de recurso, bem como os documentos pertinentes a benesse pretendida (e alcançada apenas para análise daquele recurso), deduzindo tal pleito em 1ª Instância, se o caso. 4) No mais, sobre o ônus da prova, conforme já delineado às fls. 415/417 (e não modificado pelo E. Tribunal de Justiça) assim restou decido: "a prova recairá sobre a efetiva prestação dos serviços de advocacia ao réu; sobre a extensão e a complexidades desses serviços; bem como se houve ajuste prévio entre as partes acerca dos honorários que foram pactuados pelas partes. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, será relevante para a decisão de mérito a responsabilidade civil contratual sob a ótica do artigo 22, §2º, do EAOAB" 5) Por fim, às fls. 420/421 apresentou a autora proposta de acordo. Logo, previamente ao prosseguimento, intime-se o requerido para se manifestar sobre a proposta apresentada pela adversa. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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São Paulo Previdência - Spprev x Jonathan Dos Santos Paiva

ID: 281329377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058033-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JONATHAN DOS SANTOS PAIVA

Despacho

Advogados:

VALDO SILVA COSTA

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MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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DESPACHO Nº 1058033-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058033-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jonathan dos Santos Paiva (Menor(es) representado(s)) - Visto: 1.Jonathan dos Santos Paiva, menor representado por sua mãe, ajuizou ação contra a São Paulo Previdência -Spprev, com o escopo de obter o reconhecimento de seu direito ao benefício pensional em virtude da morte de seu avô, Pedro Paiva de Miranda, em 18 de maio de 2023, servidor público aposentado que detinha a guarda do autor. Deferiu-se medida liminar para determinar que o réu implante pensão por morte ao guardião Pedro Paiva de Miranda em favor do autor (e-págs. 58-60). A r. sentença de origem julgou procedente a ação (e-págs. 139-45), e, do decidido, apelou a autarquia previdenciária, alegando, em resumo, (i) que o §6º do art. 23 da Emenda constitucional 103/2019 (de 12-11) prevê a equiparação filial, exclusivamente, ao enteado e menor tutelado, desde que demonstrada a dependência econômica, afirmando que o menor sob guarda não pode ser equiparado a filho para fins de recebimento de pensão por morte, (ii) que, segundo a ADI 4878 do STF, o §3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA não teria sido recepcionado pela Ec 103/2019, (iii) que, de acordo com o art. 5º da Lei federal 9.717/1998 (de 27-11), os Estados estão proibidos de conceder, no âmbito de seus regimes próprios de previdência, benefícios previdenciários diversos daqueles concedidos no Regime Geral de previdência, (iv) que a Lei 8.213/1991 (de 24-7) não estabelece o menor sob guarda como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, devendo essa norma prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, (v) que o pagamento de pensão por morte a menores sob guarda não está previsto na Lei complementar estadual 1.354/2020, (vi) que é dever dos pais o sustento dos filhos e não do Estado e (vii) falta de prova da dependência econômica (e-págs. 149-62). Respondeu-se ao recurso (e-págs. 166-81) Ensejou-se vista dos autos à digna Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo não provimento da apelação (e-págs. 197-201). 2.O STF reconheceu, aos 15 de setembro de 2023, a repercussão geral da questão objeto do tema 1.271, nos moldes a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. ART. 23, § 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878/DF E 5.083/DF. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em conta o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, § 3º da Constituição Federal. 2. Repercussão geral reconhecida (RE 1.442.021 -a ênfase gráfica não é do original), determinando, aos 21 de janeiro de 2025, a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário. 3.Pelo exposto, suspende-se o processo até a decisão final do STF no RE 1.442.021 (tema 1.271), mantendo-se a medida liminar proferida nos autos. Atente a Secretaria para eventual manifestação das partes nos termos do § 9º do art. 1.037 do Código de processo civil. Comunique-se ao M. Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. Des. Ricardo Dip relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Valdo Silva Costa (OAB: 410051/SP) - Maria Francisca dos Santos Miranda - 1° andar

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Geraldo Aparecido Stuque

ID: 321158049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004920-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GERALDO APARECIDO STUQUE

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GUILHERME SALVADOR MENDES

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Processo 0004920-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1031067-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rocha Calderon e Advogados Associados - Geraldo Aparecid… Processo 0004920-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1031067-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rocha Calderon e Advogados Associados - Geraldo Aparecido Stuque - Vistos. Fls. 19/20: Com razão o exequente. Destarte, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Geraldo Aparecido Stuque, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB 118477/MG), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1038245-97.2023.8.26.0506

ID: 298508218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038245-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PALáCIO DE WINDSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1038245-97.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palácio de Windsor - Vistos. Fls. 122: Analisando-se a matrícula acostada a fl. 123… Processo 1038245-97.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palácio de Windsor - Vistos. Fls. 122: Analisando-se a matrícula acostada a fl. 123, verifica-se que o executado não é titular do bem, tampouco foi averbado o contrato de promessa de compra e venda juntado às fls. 60/64 na matrícula do imóvel. Assim, a própria unidade não pode ser penhorada para responder pelas dívidas do executado, ainda que as despesas condominiais possuam natureza propter rem, pois não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda, tendo em vista que a matrícula do imóvel ainda se encontra em nome de terceiro (Marco Roberto de Oliveira). Com efeito, a responsabilidade patrimonial das obrigações do devedor é satisfeita exclusivamente por seu patrimônio, e se, na espécie, o executado não detêm a propriedade da unidade condominial, mas tão somente os direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de venda e compra firmado com o respectivo proprietário, inadmissível que a penhora recaia sobre o próprio imóvel, pois não há como transferir ao credor aquilo que o executado ainda não têm. Por outro lado, perfeitamente possível realizar a penhora sobre direitos decorrentes de compromisso de venda e compra, a teor do que dispõe os artigo 835, XII, do CPC, não havendo restrição na sua venda judicial, pois caso se opere a arrematação do imóvel, o adquirente se sub-rogará nos mesmos direitos e obrigações do compromissário-comprador, nos termos em que foram contratados com o promitente-vendedor. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos DIREITOS aquisitivos do imóvel. Exegese do artigo 835, XIII, do CPC. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250227-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025) "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168842-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025) Consigna-se que os direitos aquisitivos são revestidos de conteúdo patrimonial. Ademais, consta ainda alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, defiro a penhora do DIREITOS do executado derivado do contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 188.729, no 2º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação do executado e do credor fiduciário, sob pena de levantamento da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Custas recolhidas às fls. 125/127. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Após o recolhimento das custas postais (prazo de 5 dias), intime-se pessoalmente o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), acerca da penhora (art. 799, do CPC) e para (i) apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores pagos pela executada devedora fiduciante, contemplando-se eventual entrada do pagamento (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência às partes. Para averbação da penhora dos direitos na matrícula do imóvel, apresente o exequente o número de seu telefone celular ou fixo, e-mail e o cálculo atualizado do crédito. Após, providencie o cartório a solicitação de averbação da penhora por meio do sistema ARISP. O advogado deverá acompanhar a emissão do boleto junto ao site da ARISP (www.penhoraonline.org.br), entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia superior a 30 dias, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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