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Processo nº 1004066-70.2025.8.26.0053

ID: 319820820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L. B. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto d… Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto da Silva e Lázara Benedita Jatobá Faiotto em face da Fazenda Pública Estadual de São Paulo e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Aduz as autoras que a pessoa de Lázara Benedita Oliveira Jatobá, ao ser internada no Pronto Socoró do Hospital Servidor Estadual IAMSPE, no dia 11/09/2024, por suspeita de trombose e lá permanecer até sua alta médica, teve 02 (dois) anéis furtados. Em virtude desses fatos pleiteam as requerentes indenização por dano moral na monta de R$ 40.000,00 para cada autora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às autoras (fl. 135). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os danos alegados foram consolidados no interior do IAMSPE, autarquia com capacidade para demandar e ser demandada. No mérito, alega que não restou consolidada a responsabilidade do ente público, por ausência de nexo causal (fls. 140/146). Sobreveio réplica (fls. 155/163), momento em que as autoras repisaram as teses presentes na exordial. Intimadas para especificarem os meios de prova que pretendem produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, além de documental (fls. 164/166). Em decisão, este Juízo determinou a inclusão do IAMSPE no polo passivo (fl. 175). O IAMSPE apresentou contestação, momento em que defendeu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de nexo causal e de omissão juridicamente relevante para que a responsabilidade recaia sobre a aludida autarquia (fls. 186/192). Em réplica à contestação do IAMSPE, as autoras reafirmaram as teses inscritas na petição inicial, reafirmando o nexo causal entre os danos suportados e a omissão da Administração Pública (fls. 200/207). O IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 197). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar ventilada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP de ilegitimidade passiva ad causam, melhor sorte não assiste à requerida. Isto porque, em que pese os danos alegados na exordial terem acontecidos nas dependências de Hospital gerenciado pelo IAMSPE, autarquia com capacidade de demandar e ser demandada, deve o ente público zelar pela fiscalização dos serviços de saúde, ostentando legitimidade em face a eventuais danos causados em virtude da ausência ou má prestação desses serviços. Neste sentido, é a jurisprudência: Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Erro médico - Falha no acompanhamento pré-natal - Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1014925-97.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 35.303/23 5/16DJe 28/10/2019. Igualmente não prospera a tese de ilegitimidade passiva, levantada pelo Município de São Paulo e pela Fazenda do Estado, ao argumento de que os hospitais públicos relacionados ao evento danoso estavam, a época dos fatos, sob a gestão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social, com a qual firmaram contrato de gestão. Sobre a responsabilidade dos entes púbicos nas ações e serviços de saúde, o art. 197 da Constituição Federal determina que: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, cabe ao Município de São Paulo e à Fazenda Estadual, nos limites de suas competências, a fiscalização e o controle da execução dos serviços médicos/hospitalares, ainda que realizados por terceiros de sua escolha. Com efeito, não se trata de mero repasse de recursos públicos, mas, como entes gestores do SUS, têm o dever de fiscalização, devendo, portanto, responderem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. E, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora escolher contra quem deseja ingressar com a ação. Esta é, aliás, a orientação pacífica deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 1004656-19.2017.8.26.0347, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 22.07.2022; Agravo de Instrumento nº 2084356-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 12/12/2016; Apelação nº 0102408-32.2008.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 14/10/2013; Apelação nº 0025198-26.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 30/08/2023; Apelação nº 1004497-54.2020.8.26.0482, Rel. (TJSP - 1014925-97.2015.8.26.0053, Relator(a): Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Pelo exposto e na esteira no entendimento jurisprudencial colacionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, a autora Bruna é parte ilegítima para pleitear os danos materiais e morais em razão do suposto furto das alianças pertencentes à sua mãe Lázara. Isto porque, apesar da peça inicial ser extremamente confusa, contendo erros na própria descrição dos fatos, vez que o advogado confunde as autoras (fls. 4) ao descrever os fatos, analisando os documentos juntados, conclui-se que quem ficou internada foi a Sra. Lazara e não a sra. Bruna, bem como que as alianças pertenciam a primeira (Lazará), de modo que somente a Sra. Lazará teria legitimidade ativa para pleitear os alegados danos materiais e morais. Por outro lado, no que tange ao pedido da autora Lázara, feito na exordial, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação mantida com a parte ré seria de natureza consumerista, entendo pelo deferimento. No caso em tela, vislumbro a persistência de relação de consumo entre o servidor público estadual e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) quando da prestação de serviços hospitalares pela autarquia, desde que haja contraprestação por parte do beneficiário. O IAMSPE é uma autarquia estadual criada para prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, conforme o Decreto-Lei Estadual nº 257/1970 e regulamentações correlatas. A adesão aos serviços do IAMSPE é facultativa, e os beneficiários pagam uma contraprestação para usufruir dos serviços, o que caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços. Embora o IAMSPE não integre o Sistema Nacional de Saúde e não se confunda com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, os serviços prestados são considerados serviços públicos "uti singuli", destinados a usuários determinados e remunerados por tarifa, e, portanto, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (artigo 22 do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Beneficiária do IAMSPE, com 88 anos e portadora de doenças crônicas, sofreu AVC e necessita de cuidados domiciliares. O IAMSPE recusou fornecer o tratamento domiciliar solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar à autora, considerando sua condição de saúde e a ausência de previsão legal para tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica nº 4176/2024-NAT-JUS/SP indica a desnecessidade de atendimento domiciliar pelo IAMSPE, sugerindo que os cuidados podem ser realizados por familiar/cuidador. 4. Não há previsão legal para a cobertura de tratamento domiciliar pelo IAMSPE, e a concessão do pedido resultaria em desequilíbrio financeiro e afronta à isonomia entre beneficiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se vincula ao direito à saúde universal, sendo condicionada ao pagamento de contraprestação e previsão legal específica. 2. Não demonstrada imprescindibilidade do tratamento médico domiciliar. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 000343-87.2021.8.26.0213, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/02/2025; TJSP, Ap 1041032-37.2022.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/11/2024; TJSP, Ap 1003091-80.2023.8.26.0356, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024(TJSP; Apelação Cível 1003489-53.2023.8.26.0218; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destarte, é o caso de inversão do ônus da prova formulado pela autora Lázara, de modo que caberia as rés, Fazenda Pública e IAMSPE demonstrarem que não houve falha no serviço por elas prestado. Contudo, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que o julgamento do pedido de danos morais feito pela autora independe de outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, a Sra Lázara Benedita Jatobá Faiotto alega que durante sua a internação no Hospital Servidor Estadual IAMSPE, teve dois anéis furtados, atribuindo às requeridas responsabilidade pelo ocorrido em razão de suposta falha na segurança e vigilância do estabelecimento hospitalar. Ocorre que, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nexo causal entre a conduta ou omissão das requeridas e o alegado furto dos anéis. Com efeito, conforme informado às fls. 193/194, houve registro da ocorrência, momento em que a enfermeira do setor 11A/Clínica Médica informou que a "paciente foi admitida neste setor sem os adornos, e que esteve internada nos setores do Pronto Socorro anteriormente, com registro anexo." Esta circunstância fática é de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que não houve qualquer ato ilícito praticado pelos agentes das requeridas durante o período de internação. Se a paciente já ingressou no hospital sem portar os anéis, evidentemente não podem as instituições demandadas serem responsabilizadas pelo seu desaparecimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros pressupõe a demonstração de que a omissão estatal foi determinante para a ocorrência do dano. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório que indique ter havido omissão das requeridas em relação à guarda de bens pessoais da paciente, tampouco que tal omissão tenha sido a causa eficiente do alegado furto. Ademais, cabe apontar que o alegado desaparecimento dos anéis é, a priori, fenômeno multifatorial, isto é, que poderia ter se dado por diversos motivos, e não há nos autos qualquer elemento de convencimento capaz de atestar o nexo causal entre a perda dos itens e a ação e/ou omissão das requeridas. Sabe-se que o nexo causal representa ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação de ressarcimento. No caso dos autos, como registrado alhures, essa ligação jurídica simplesmente inexiste, uma vez que não se comprovou que o desaparecimento dos anéis tenha ocorrido nas dependências do hospital ou por falha na prestação dos serviços. Ao contrário, as rés trouxeram aos autos prova escrita comprovando que a autora Lázara teria adentrado ao Hospital sem os anéis. Assim, embora seja o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tal medida não dispensa as autoras de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório tem por finalidade facilitar a produção de provas pelo consumidor hipossuficiente, mas não exonera a parte de comprovar a existência do fato danoso e sua relação com a atividade do fornecedor. No presente feito, as requeridas se desincumbiram de seu ônus, vez que lograram demonstrar, através da documentação médica juntada aos autos, que não houve qualquer omissão no dever de guarda e vigilância, sendo certo que a própria anotação de enfermagem revela que a paciente foi admitida sem os adornos cuja subtração é alegada. Acerca da necessidade do nexo de causalidade, eis a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade improcedênciamantida.Recurso improvido.(TJSP - 1004637-94.2015.8.26.0084, Relator(a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Inexistindo ação ou omissão juridicamente irrelevante por não constituição do nexo causal, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Por todo exposto, em relação a autora Bruna Faiotto da Silva, reconheço sua ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Já em relação a autora Lázara Benedita Jatobá Faiotto julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1500936-45.2022.8.26.0077

ID: 312522601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500936-45.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO LEITE DE ALMEIDA PRADO

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ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS

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AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON

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Processo 1500936-45.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - W.R.L.F. - Vistos. A Defesa suscitou dúvida quanto aos questionamentos formulados pelo Ministério Públic… Processo 1500936-45.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - W.R.L.F. - Vistos. A Defesa suscitou dúvida quanto aos questionamentos formulados pelo Ministério Público à testemunha ouvida em audiência, em especial no que se refere à suposta existência de mídias que, segundo a Defesa, poderiam não estar disponíveis nos autos. Requereu, portanto, que o Ministério Público esclarecesse a localização dessas mídias, sob pena de nulidade, bem como que a Z. Serventia certificasse sobre (fls. 1993/1994). Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 1998/2012, esclareceu que as mídias objeto dos questionamentos referem-se àquelas já colacionadas aos autos desde 2023, que fundamentaram o laudo pericial há muito tempo juntado ao processo. Destacou, ainda, que a defesa teve ciência de tais elementos probatórios e oportunidade para se manifestar em diversas ocasiões processuais. Pois bem. Da análise da gravação da audiência (fls. 1991/1992), resta cristalino que a indagação ministerial tinha por objetivo verificar se a testemunha, ouvida como informante, havia tido acesso direto às mídias (fora dos autos), ou se baseou seu trabalho exclusivamente no que constava no processo, ou seja, relatório produzido pela investigação policial. A própria testemunha Eduardo Henrique, a quem foram dirigidas as perguntas, esclareceu que elaborou seu parecer baseando-se somente nos autos do processo, não tendo acesso ao material que está, em tese, custodiado. Quanto a esse ponto, observa-se que, no laudo pericial apresentado por Eduardo (fls. 1828/1848), consta, à fl. 1829, a seguinte informação: "O presente trabalho diz respeito exclusivamente a cópia do caderno processual, n. 1500936-45.2022.8.26.0077, disponibilizadas através do e-mail bruno@jacobalcaraz.com.br, que providenciou também a cópia do processo matriz, n. 1503509-31.2021.8.26.0032, de onde se originou as provas compartilhadas para o processo em tela". Fica evidenciado, portanto, que a Defesa tinha, desde aquele momento, pleno acesso ao processo nº 1503509-31.2021.8.26.0032 e às provas nele produzidas, notadamente as mídias, das quais derivam aquelas utilizadas na presente ação penal em relação ao corréu William. Como se não bastasse, já na resposta à acusação, às fls. 1820, a Defesa também deixa evidente seu conhecimento acerca da prova coligida nos referidos autos, o que reforça a ausência de qualquer cerceamento ou desconhecimento quanto ao conteúdo probatório em questão. Neste contexto, importante deixar registrado que não há qualquer mídia em cartório. Ademais, é certo que o relatório policial, objeto de análise pela testemunha ouvida em juízo, a pedido da Defesa, baseou-se nas conversas extraídas dos celulares apreendidos. Logo, ao contrário da alegação de obscuridade, era evidente a existência de mídias, ainda que não juntadas aos autos. Em outras palavras, não há como se desconhecer a existência da mídia referente ao conteúdo degravado de celular apreendido junto à delegacia responsável pelo inquérito policial. O conteúdo a que se refere o Ministério Público é, como dito, aquele já inserido nos autos, buscando questionar, tão somente, se teve contato direto com a prova ou se elaborou o laudo conforme apenas com base no relatório produzido pelo Setor Técnico policial. Além do mais, tal conteúdo foi regularmente juntado em momento muito anterior à audiência, inclusive antes do oferecimento da denúncia. Dessa forma, não há que se falar em ausência de certidão quanto à juntada, tampouco em provas ocultas ou inacessíveis. Outrossim, não há qualquer obscuridade ou irregularidade nas perguntas formuladas pelo Ministério Público. A referência às "mídias à disposição do Juízo" diz respeito, inequivocamente, às mídias cujo conteúdo foi proveniente da prova produzida nos autos nº 1503509-31.2021.8.26.0032, devidamente juntado a este processo e que serviu de base para a elaboração do laudo pericial pela polícia, bem como, posteriormente, por Eduardo a pedido da defesa, sendo que a indagação visava apenas esclarecer se havia ou não acessado tais mídias diretamente, fora do contexto processual. Ademais, cumpre destacar que não é exigida a transcrição integral do conteúdo das mídias, desde que, evidentemente, seja assegurado à Defesa o pleno acesso aos respectivos arquivos. Nesse aspecto, observa-se que a combativa Defesa deixou de demonstrar que, ao longo da extensa tramitação deste feito, tenha formalizado qualquer requerimento de acesso às referidas mídias, tampouco que tal acesso lhe tenha sido negado ou inviabilizado por qualquer motivo. Neste sentido: Apelação. Roubo duplamente majorado. Preliminares. Afastamento. Alegada nulidade pela confissão informal do apelante. Inocorrência. Condenação baseada em robustas investigações policiais e em provas colhidas no decorrer da instrução, independentes da aludida confissão informal. Ausência de demonstração de prejuízo. Interceptação telefônica feita sem irregularidades. Desnecessidade de perícia fonética e transcrição integral dos áudios. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Prova oral, interceptação telefônica e relatórios de investigação suficientes para comprovar a prática do crime pelo réu. Condenação mantida. Readequação da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria. Fato anterior a 2018. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Criminal 0004994-07.2013.8.26.0070; Relator (a):Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Batatais -Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) - destaquei. Ademais, tal entendimento também é consolidado nos Tribunais Superiores: (...) 9. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica.Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica.Suficiência datranscriçãoliteral eintegraldas gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos.O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, atranscriçãointegralde tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causasub iudice. (....) (Inq 2424, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008). (..) 3. A alegação de ser necessária atranscriçãointegraldos diálogos colhidos na interceptação telefônica não prospera, visto que, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é no sentido da desnecessidade detranscriçãointegraldo conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados, sendo exatamente esse o caso dos autos. (...) STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp1316907/PR, Rel. Min. Campos Marques (Des.Conv. do TJ/PR), julgado em 26/02/2013) Soma-se, ainda, que eventual pedido de acesso ao inteiro teor das mídias, neste momento processual, já se encontra precluso, porquanto tais elementos probatórios foram regularmente juntados aos autos em fase anterior e a Defesa, desde então, teve ciência de sua existência e poderia ter requerido quaisquer diligências pertinentes ainda no curso da instrução. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforça a inadmissibilidade de pleitos probatórios tardios com base em provas já existentes nos autos: APELAÇÃO - Furto qualificado - Art. 155, § 4º, II, por diversas vezes, na forma do art. 71 do CP - Sentença absolutória - Insurgência do assistente de acusação - Preliminar de nulidade em razão de indeferimento de pedido de produção de provas nos termos do art. 402 do CPP - Inocorrência - Prova já existente antes do final da instrução - Vítima que já tinha ciência de possível vestígio de prova e não a requereu tempestivamente - Prova, ademais, que poderia ser produzida pela própria vítima requerendo do cliente os comprovantes de pagamento efetivados de forma irregular - Pedido bem indeferido - Faculdade do juiz de indeferir pedidos desarrazoados ou impertinentes - Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP - Alegação de suficiência das provas de autoria apta a ensejar a condenação - Descabimento - Dúvida razoável da autoria imputada - Denunciado que não foi flagrado durante a ação - Negativa do réu convincente e coerente - Representante da vítima e testemunhas que não presenciaram a subtração e supõem a responsabilidade do acusado em razão das funções que exercia - Conjunto probatório frágil para embasar uma condenação criminal referida ou detido na posse de bens furtados - Prova pericial que atestam a inconsistência do estoque da vítima com o movimento de entrada e saída de produtos, porém, não implicam o acusado em possível subtração - Fragilidade do conjunto probatório que impede a responsabilização do apelado - Insuficiência de provas caracterizada - incidência do princípio in dubio pro reo - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Criminal 1500226-13.2019.8.26.0309; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) - destaquei. Ressalto, por fim, que os demais pontos abordados pelo Ministério Público em sua manifestação, notadamente a partir da fl. 2002, dizem respeito a questões de mérito e valoração probatória, cujo enfrentamento deverá ocorrer no momento oportuno, qual seja, na fase de alegações finais e, posteriormente, na sentença, não se inserindo no escopo da providência prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos formulado pela defesa, por ausência de fundamento, uma vez que restou demonstrado que as mídias mencionadas são aquelas já constantes dos autos e de conhecimento de todas as partes. Assim, considerando que já restou demonstrada nos autos a inexistência de mídias obscuras, bem como a desnecessidade de juntada integral da mídia neste momento processual, reconheço, igualmente, a preclusão quanto à apresentação de novas diligências com fundamento no artigo 402 do Código de Processo Penal. Dito isso, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e determino a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais pelas partes. Por fim, anoto que a publicação constante às fls. 2021/2022, que intimou o defensor constituído para apresentação de memoriais, ocorreu de forma prematura, antes da apreciação do pedido da Defesa relacionado às mídias. Assim, deve ser desconsiderada, devendo-se iniciar a contagem dos prazos a partir da publicação da presente decisão, observando-se a ordem legal, com abertura de vista primeiramente ao Ministério Público. Após apresentação das alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO LEITE DE ALMEIDA PRADO (OAB 129184/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS (OAB 443191/SP)

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1. Jose Alcides Simao Netto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333752982

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0231609-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE ALCIDES SIMAO NETTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO

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HC 1014263/SP (2025/0231609-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSE ALCIDES SIMAO NETTO ADVOGADO : JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO - SP423124 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1014263/SP (2025/0231609-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSE ALCIDES SIMAO NETTO ADVOGADO : JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO - SP423124 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIGUEL APARECIDO SELLIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MIGUEL APARECIDO SELLIS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 1501905-71.2025.8.26.0395. A defesa pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Deferida a liminar, o Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-geral de Justiça Roberto dos Santos Ferreira, opinou pela concessão da ordem. Decido. Depreende-se dos autos que, em 24/6/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na seguinte fundamentação: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 18 porções de cocaina 5,96(g), além de uma balança de precisão. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, poderia indicar porte para consumo. Entretanto, a quantidade de entorpecentes apreendida, se revela absolutamente suficiente para a mercancia – com a quantidade apreendida seria possível fazer entre confeccionar entre 47 e 59 carreiras, conforme a quantidade utilizada por unidade1. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Ingressando de maneira mais aprofundada no periculum in libertatis, NÃO há, ainda, indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. A prisão preventiva do autuado revela-se medida indispensável à preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito ora apurado, do risco evidente de reiteração criminosa e da demonstração cabal da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a custódia do autuado revela-se imprescindível diante da acentuada propensão à reiteração delitiva e da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, já experimentadas durante sua adolescência infracional. Conforme descrito nos autos, o autuado foi surpreendido em sua residência no cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, expedido nos autos da ação nº 1500226-36.2025.8.26.0395, que visava à repressão ao tráfico ilícito de drogas. Após ingresso forçado no imóvel - necessário diante da recusa em atender aos policiais - o autuado foi encontrado dormindo, e em revista pessoal foram localizadas em seu bolso 18 (dezoito) porções de substância em pó branco, análoga à cocaína, já fracionadas e acondicionadas individualmente, em típica apresentação voltada à comercialização ilícita. Interpelado, Miguel confessou de forma espontânea aos policiais civis a posse e o objetivo mercantil da droga, acrescentando que já havia vendido grande parte do entorpecente durante o feriado, o que demonstra atividade reiterada, não episódica, no tráfico de drogas, revelando uma estrutura de atuação criminosa. A conduta em questão não representa fato isolado em sua trajetória. Embora tecnicamente primário, conforme se extrai do relatório circunstanciado, o representado ostenta histórico infracional relevante, inclusive por atos análogos ao tráfico de entorpecentes, inclusive com imposição de medidas socieducativas que, diante da presente prisão em flagrante, se revelaram insuficientes para afasta-lo das atividades criminosas (certidão de fls. 48/49). Poucos meses após alcançar a maioridade penal, o autuado retorna à prática delitiva, reiterando seu envolvimento com o tráfico e revelando, com clareza, a absoluta ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. A partir deste contexto, resta evidente que a liberdade do autuado representa sério e concreto risco à ordem pública e à coletividade, pois se trata de indivíduo recentemente inserido no sistema penal adulto, mas com trajetória infracional consolidada, indicando uma inclinação estável e deliberada para a atividade criminosa. O modus operandi adotado, com droga fracionada, acondicionada e pronta para comercialização, somado à confissão da prática e à recidiva socialmente demonstrada, confirma a existência de atividade estruturada e profissionalizada no tráfico de drogas, o que, em cidades de pequeno porte como Monte Azul Paulista, impacta diretamente a segurança pública, fomentando delitos conexos, especialmente crimes patrimoniais como furtos e roubos. Diante desse contexto, é forçoso reconhecer que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) mostra-se, para o presente caso, completamente inócua e ineficaz, porquanto o representado já foi alvo de diversas intervenções estatais em sua fase juvenil, sem que qualquer delas tenha logrado êxito em dissuadi-lo da reincidência no tráfico. A prisão preventiva, assim, mostra-se medida necessária, proporcional e adequada ao caso concreto, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como forma de assegurar a ordem pública e prevenir nova reiteração delitiva. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu. Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do ora paciente. Na espécie, verifico que que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e que o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça. Infere-se dos autos que foram apreendidas, no interior da residência do acusado, aproximadamente 6 g de cocaína. Cumpre consignar que não foram encontradas armas de fogo ou munições em sua casa. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, considero ser suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente em razão da primariedade do paciente, da ausência de gravidade concreta da conduta e da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-geral de Justiça Roberto dos Santos Ferreira: Com efeito, apesar da referência ao histórico infracional do paciente, o decreto prisional (e-STJ, fls. 74-76) não apresenta fatos concretos que indiquem a possibilidade de reiteração delitiva. Ademais, a apreensão de 5,96 gramas de entorpecente, desacompanhada de outros elementos reveladores de maior reprovabilidade da conduta ou de efetiva periculosidade social, não justifica, por si só, a imposição da medida extrema em detrimento de alternativas menos gravosas. Nesse contexto, mostram-se adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, cometido por agente primário e portador de condições pessoais favoráveis, em consonância com a decisão que concedeu o pedido liminarmente. Assim, "demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do agravado, deve ser revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau" (AgRg no HC n. 714.853/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, D Je de 24/3/2022). Por todo o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, ratificando-se a decisão que deferiu o pedido de liminar. À vista do exposto, confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 0821241-09.2024.8.14.0028

ID: 310964397

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0821241-09.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA PRISCILLA COUTINHO MARINHO DE SOUZA WEMERSON SILVA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

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PABLO RODRIGUES DA SILVA SOUSA

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SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados WEMERSON SILVA DE SOUZA e JANAÍNA PR… SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados WEMERSON SILVA DE SOUZA e JANAÍNA PRISCILLA COUTINHO MARINHO, qualificados nos autos, atribuindo a estes a prática dos crimes dos art. 33 da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 33, § 1º, III da Lei n.º 11.343/06. Narra a inicial, em síntese, que no dia 22 de novembro de 2024, por volta das 06h, na Rua 07, S/N, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Nova Marabá, Marabá/PA, Coordenadas 5º20'01” S e 49º04'40” W, neste município, os denunciados Wemerson Silva de Souza e Janaína Priscilla Coutinho Marinho, foram presos em flagrante delito pela prática do crime de difusão ilícita de substância entorpecente. Extrai-se dos relatos e documentos amealhados no inquérito policial que, policiais civis da Divisão de Homicídios da 21ª Seccional Urbana de Marabá, com apoio do Canil da Guarda Municipal de Marabá, realizavam diligências para dar cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão domiciliar, exarado nos autos do Processo nº0817017-28.2024.8.14.0028, visando apurar as circunstâncias de um crime de homicídio, cuja motivação seria dívidas de drogas. Ao chegarem na residência dos denunciados, as equipes da polícia civil, utilizando-se da boa técnica de ação policial, ingressaram no imóvel e realizaram a abordagem das pessoas que estavam no interior da habitação. Na oportunidade, foram identificados o primeiro denunciado e seus três filhos, sendo eles dois menores de idade e um maior. Nesse instante, aferiu-se que a segunda denunciada não estava na residência, mas em uma casa nas imediações, momento em que a autoridade policial pediu para um de seus filhos acompanhar os policiais até o local onde a investigada estava, para que pudesse comparecer ao local e acompanhar as buscas. Logo que a investigada chegou, o cão farejador passou a vasculhar o imóvel, logrando êxito em localizar entorpecentes escondidos dentro de um dos pés da cama do casal, que estava especificamente preparado para guardar entorpecentes. Durante a varredura realizada pelo cão farejador, também se localizou outra quantidade de entorpecentes ocultada em um dos degraus da escada de madeira, no pátio da residência do casal. No total, foram localizados cerca de 20 papelotes de cocaína pesando 12 g; 13 papelotes de crack pesando 4g e cerca de 49g de maconha, fracionadas em 04 porções; dois aparelhos celulares e dois cartões de memória pertencentes ao casal. Nesse diapasão, como o mandado de busca e apreensão permitia o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, foi possível extrair indícios de que o acusado dedicava-se à difusão ilícita de entorpecentes com certa habitualidade, porém mister se fez o envio dos aparelhos para perícia, dado que o acusado tinha o hábito de apagar mensagens e registro de ligações. Na fase de qualificação e interrogatório dos acusados, durante a lavratura do APF, ambos negaram a prática delitiva; ele, alegando ser usuário, ela, negando desconhecer os entorpecentes escondidos em seu imóvel. Desta maneira, o Ministério Público entende haver justa causa para oferecer denúncia contra Wemerson Silva de Souza e Janaína Priscilla Coutinho Marinho. A denúncia foi recebida em 24.02.2025, na oportunidade, determinou-se a citação dos acusados, Id. 137702684. Os acusados foram citados (Id’s 138156307 e 139878923) e apresentaram resposta à acusação ao Id. 138854493 e 138870199. Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 08.05.2025 (Id. 145059459). Na ocasião, procederam-se as oitivas das testemunhas presentes, bem como os acusados foram qualificados e interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e Defesa nada requereram. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados Janaína Priscilla Soutinho Marinho de Souza e Wemerson Silva de Souza, nas sanções do tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, Id. 146466264. A defesa da ré Janaina Priscilla Coutinho Marinho de Souza, pugna pela absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do código de Processo Penal, diante da ausência de provas quanto à sua autoria ou participação no delito, especialmente considerando que não estava presente no momento da diligência, não foi flagrada com nenhum ilícito e não há vínculo direto entre ela e a droga apreendida. Por sua vez, a defesa do réu Wemerson Silva de Souza, requer a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, por ausência de elementos que comprovem o fim mercantil das substâncias apreendidas; que seja reconhecido o tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei de drogas, com a redução máxima da pena em 2/3, aplicação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. O denunciado Wemerson Silva de Souza se encontra preso por este processo. A acusada Janaina Priscilla Coutinho Marinho de Souza responde em liberdade. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. INICIALMENTE. As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia dos crimes descritos na inaugural e não há preliminar a ser apreciada. II.2. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. A materialidade da infração penal está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão 134097391 - Pág. 5, do APF. O laudo toxicológico definitivo Id. 13409739, pág. 10/12. II.2.2. AUTORIA. A autoria do delito recai sobre os acusados Janaína Priscilla Soutinho Marinho de Souza e Wemerson Silva de Souza, uma vez que restaram comprovados nos autos. A testemunha Simone Felinto França, Delegado de Policial Civil, afirmou em juízo que no curso de uma investigação de homicídio, foi solicitada a expedição de mandado de busca e apreensão na residência do acusado; que durante o cumprimento da medida, foram encontrados entorpecentes no imóvel (uma porção localizada no pé da cama do quarto do casal e outra, bem acondicionada, sob a escada, esta última descoberta com o auxílio de um cão farejador); que no momento da abordagem, a esposa do acusado não se encontrava na residência, tendo ele informado que ela havia saído para a igreja; que estavam na residência o acusado e os filhos; que o acusado saiu a procura da esposa; que a encontrou próxima à residência; que tanto o acusado quanto sua companheira já haviam sido presos anteriormente por tráfico de drogas; que ambos possuem antecedentes criminais e, inclusive, condenações pela prática desse delito. A testemunha Marina Gomes, Policial Civil, afirmou em juízo que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos acusados em razão de suspeita de que o homicídio estaria relacionado a uma dívida de drogas da vítima com Wemerson; que este é apontado por testemunhas como traficante de drogas na região; que o acusado negou haver qualquer substância ilícita no local; que com o auxílio do cão farejador foi localizada substância entorpecente; que a maior parte da droga foi encontrada no pé da cama em um fundo oco; que participou tanto das investigações quanto do cumprimento da diligência e que tinha conhecimento de que Janaina, companheira do acusado, já havia sido condenada por tráfico de drogas. O acusado, Wemerson Silva de Souza, em seu interrogatório, afirmou em juízo que os policiais civis chegaram em sua residência e arrombaram o portão; que em seguida os policiais iniciaram as buscas no interior do imóvel; que lhe perguntaram sobre uma pessoa chamada Alisson; que afirmou que fumavam juntos; que a droga foi localizada com o auxílio do cão farejador; que foi o responsável por escondê-la para que sua esposa não soubesse; que sua companheira não tinha conhecimento da substância entorpecente; que durante as buscas ela permaneceu do lado de fora da casa; que não é traficante; que trabalha com bicos e que a droga encontrada era para consumo próprio; que ia levar a droga para Itupiranga onde ia trabalhar por um mês. A acusada, Janaina Princilla Coutinho Marinho, companheira do acusado, em seu interrogatório afirmou que estava voltando da igreja quando foi abordada por um veículo sem identificação e lhe foi ordenado que entrasse; que no carro estava a delegada e, no banco de trás, sua filha, que chorava; que foi levada até sua residência, e lá estavam os policiais; que não adentrou novamente à casa naquele momento; que não tinha conhecimento da existência de drogas no imóvel e negou qualquer relação com os entorpecentes encontrados. Diante do material probatório produzido, verifico que os acusados efetivamente praticaram o crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pois mantinham guardado em sua residência quantidade de material entorpecente vulgarmente conhecido como maconha e cocaína, os quais, pela expressiva quantidade e variedade, além da forma de acondicionamento, se destinava à difusão ilícita. Com efeito, a polícia civil, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência dos acusados, ambos foram presos em flagrante por estarem na posse de 20 papelotes de cocaína pesando 12 g; 13 papelotes de crack pesando 4g e cerca de 49g de maconha, fracionadas em 04 porções; dois aparelhos celulares e dois cartões de memória pertencentes ao casal. As testemunhas policiais civis, foram uníssonas em afirmar a dinâmica da abordagem policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como que a droga e demais objetos foram efetivamente encontradas no local, além dos aparelhos celulares e um simulacro de arma de fogo. Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime. Ademais, os agentes públicos sequer conheciam os acusados e estes não trouxeram nenhuma razão plausível a demonstrar qualquer interesse para que os incriminassem injustamente. Outrossim, as circunstâncias do flagrante (quantidade de substância entorpecente encontrada na residência, celulares e dois cartões de memória pertencentes ao casal, além de um simulacro de arma de fogo), caracterizam a destinação para comercialização de entorpecentes. Embora ambos negaram a prática delitiva; ele, alegando ser usuário, ela, negando desconhecer os entorpecentes escondidos em seu imóvel, não deve ser acolhida, haja vista que foram presos em flagrante na posse de expressiva quantidade de droga, dois aparelhos celulares com dois cartões de memória, um simulacro de arma de fogo, o que, pela quantidade de drogas e pelas circunstâncias eram destinadas para fins de traficância. No sentido dos autos, confira-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PERMISSÃO PARA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MATERIAL ENTORPECENTE (ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/2006). CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. [...] - Devida a condenação pelo crime previsto no art. 33, § 1º, III da Lei 11.343/2006, àquele que permite a manutenção de substância entorpecente e demais petrechos destinados a divisão e embalagem para revenda em imóvel no qual detém a posse. [...] . (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024232-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-10-2012). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE CRACK E MACONHA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O ELENCO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. CRIME DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06 - TIPO SUBSIDIÁRIO - AGENTE QUE COMERCIALIZAVA OS ENTORPECENTES - CONDUTA INSERTA NO CAPUT DO ART. 33 - EMENDATIO LIBELLI - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O crime previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei n. 11.343/06 não se destina aos agentes que estão diretamente envolvidos no tráfico de drogas, que serão perquiridos por infração ao caput do art. 33 da nova de Lei Antidrogas, volvendo-se a recriminar a conduta de terceiros que, por meio da disposição de local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, contribui para a prática daquela atividade proscrita. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO - DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO E DA LESÃO AO BEM JURÍDICO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO - ADEQUAÇÃO DEVIDA. Para estipulação do quantum de diminuição da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.058663-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-11-2009). Neste cenário, mostra-se nos autos provas suficientes de autoria e de materialidade delitiva, sendo mais do que suficiente para o livre convencimento motivado deste Juízo, restando demonstrado que os réus concorreram para o crime disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO. À vista de todo o exposto e com esteio nos arts. 203 e 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, CONDENO os acusados WEMERSON SILVA DE SOUZA e JANAÍNA PRISCILLA COUTINHO MARINHO como incursa nas penas dos delitos previstos nos art. 33, da Lei nº 11.343/2006. III.1. DOSIMETRIA DAS PENAS. III.1.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com base nos arts. 59 do Código Penal, 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006, passo a dosar as penas. 1. DO RÉU WEMERSON SILVA DE SOUZA. Passo a dosar a pena com fundamento nos artigos 68 e 59, do Código Penal. Para não incidir em repetições desnecessárias, passo a dosar as penas do seguinte modo: Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto: a Culpabilidade concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, reputo normais ao tipo penal. Antecedentes são favoráveis, já que os autos não registram condenação anterior transitada em julgado, Id. 134450287. Conduta social considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável, haja vista que não foi identificada outra motivação além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliação nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem. As circunstâncias do delito são inerentes ao delito. Quanto às consequências do delito em relação à vítima, devem ser consideradas favoráveis ao acusado, haja vista que já integra o tipo penal. A vítima (sociedade) não contribuiu para a realização da conduta ilícita. Por fim, no tocante à circunstância específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de bis in idem, caso a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) seja utilizada na primeira e na terceira fases da dosimetria, mas admitiu que tal circunstância pode ser avaliada em qualquer delas (desde que apenas em uma). Assim sendo, entendo que, nos casos em que não se encontra presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, presente à causa de diminuição em comento, a quantidade e a natureza da droga devem ser levadas em consideração apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de redução da pena, pois, caso contrário, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, "o julgador ficaria limitado a aplicar, indistintamente, a maior fração a todos os condenados que fizessem jus à redução, a acarretar uma uniformidade de apenamento, em flagrante violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, da motivação e da individualização da pena[1]". No caso dos autos, portanto, analiso esta circunstância na terceira fase, pois não vislumbro aplicabilidade da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Desta forma, considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em que pese o réu ter relatado a dinâmica da abordagem policial, não confessou a prática da traficância, nesse caso aplico a teor da Súmula 630, do STJ, “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. O réu não concorre a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que o sentenciado não preenche os requisitos da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige a presença concomitante de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Em que pese o réu não ser reincidente e não possuir maus antecedentes, possui apontamentos em sua certidão de antecedentes criminais, inclusive com condenação por tráfico de drogas (00023913120118140028), crime da mesma natureza, cuja sentença condenatória encontra-se em grau de recurso, conforme certidão de antecedentes criminais positiva acostada aos autos, Id. 147038963, o que demonstra que este tem personalidade voltada para prática criminosa. Diante disso, deixo de aplicar a diminuição da pena previsto no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Vejamos a jurisprudência dos tribunais superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM WRIT ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELA VIVÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado diante de acusado envolto recorrentemente à prática delitiva. Outrossim, também é válida a fixação de regime prisional mais recrudescido quando demonstrada a maior gravidade delitiva em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (70g de cocaína e 525g de maconha). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1907767 SP 2020/0318088-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes interestadual. Penas inalteradas. Atenuante da confissão afastada. Tráfico privilegiado não reconhecido. Prova da dedicação do réu ao crime. Apreensão de 365 quilos de maconha em transporte entre Estados da Federação. Regime fechado justificado pelas circunstâncias da prisão do acusado e quantidade de penas fixadas, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas processuais devidas. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 15002262120228260628 SP 1500226-21.2022.8.26.0628, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/07/2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022) Não concorrem causas de aumento. Diante disso, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão. III.1.2. PENA PECUNIÁRIA. Quanto à pena de multa, observando as circunstâncias (CP, art. 59 e arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), as atenuantes e agravantes, causas de aumento e diminuição, e mais, objetivando atender ao postulado da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade fixo a pena de multa no valor correspondente a 500 (quinhentos) dias-multa. Apreciando a situação econômica deficitária do réu, fixo cada dia-multa em um trinta avos do salário-mínimo vigente na data do fato, cujo valor será apurado na fase de execução penal (CP, art. 49). III.2. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DETRAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS, ARTS.44 E 77 DO CP. Com fundamento no artigo 33, § 2º, “b”, do CP e art. 387, §2º, do CPP determino que a sanção seja cumprida inicialmente em regime semiaberto. Incabível a suspensão condicional da pena, pois a pena aplicada ultrapassou a 02 anos (art. 77 do CP). Com esteio no art. 804 do CPP, isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 40, VI da Lei n° 8.328/2015. DETRAÇÃO DA PENA: Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não altera o regime inicial de cumprimento da pena. III.3. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. Considerando que o réu respondeu a todo o processo preso e por ainda estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, vez que estava foragido da justiça, deve o ora sentenciado, se pretender recorrer, fazê-lo na mesma condição (preso preventivamente), devendo ser compatibilizado a prisão preventiva com as regras do regime semiaberto. III.4. REPARAÇÃO CIVIL (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. 2. DA RÉ JANAINA PRISCILLA COUTINHO MARINHO DE SOUZA. Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto: Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos não revelaram intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais são favoráveis, já que os autos não registram condenação anterior transitada em julgado (Id. 147038978). Conduta social considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados. Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados. O motivo do crime deve ser considerado favorável à denunciada, haja vista que não foi identificada outra motivação além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliação nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem. As circunstâncias do delito são favoráveis à imputada, pois nos autos não há prova de que esta tenha agido com frieza, insensibilidade e audácia acima da média. Quanto às consequências do delito em relação à vítima, devem ser consideradas favoráveis à acusada, já que não há informação exata nos autos de quanto tempo a acusada comercializava droga e nem quantas pessoas foram atingidas pela conduta ilícita da ré. A vítima (sociedade) não contribuiu para a realização da conduta ilícita[2]. Por fim, no tocante à circunstância específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de bis in idem, caso a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) seja utilizada na primeira e na terceira fases da dosimetria, mas admitiu que tal circunstância pode ser avaliada em qualquer delas (desde que apenas em uma). Assim sendo, entendo que, nos casos em que não se encontra presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, presente à causa de diminuição em comento, a quantidade e a natureza da droga devem ser levadas em consideração apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de redução da pena, pois, caso contrário, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, "o julgador ficaria limitado a aplicar, indistintamente, a maior fração a todos os condenados que fizessem jus à redução, a acarretar uma uniformidade de apenamento, em flagrante violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, da motivação e da individualização da pena[3]". No caso dos autos, portanto, analiso esta circunstância na terceira fase, pois não vislumbro aplicabilidade da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Desta forma, considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. A ré não concorre a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que a sentenciada não preenche os requisitos da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige a presença concomitante de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Em que pese a ré não ser reincidente e não possuir maus antecedentes, possui apontamentos em sua certidão de antecedentes criminais, inclusive com condenação por tráfico de drogas (00023913120118140028), crime da mesma, cuja sentença condenatória encontra-se em grau de recurso, conforme certidão de antecedentes criminais positiva acostada aos autos, Id. 147038978, o que demonstra que este tem personalidade voltada para prática criminosa. Diante disso, deixo de aplicar a diminuição da pena previsto no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Vejamos a jurisprudência dos tribunais superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM WRIT ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELA VIVÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado diante de acusado envolto recorrentemente à prática delitiva. Outrossim, também é válida a fixação de regime prisional mais recrudescido quando demonstrada a maior gravidade delitiva em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (70g de cocaína e 525g de maconha). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1907767 SP 2020/0318088-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes interestadual. Penas inalteradas. Atenuante da confissão afastada. Tráfico privilegiado não reconhecido. Prova da dedicação do réu ao crime. Apreensão de 365 quilos de maconha em transporte entre Estados da Federação. Regime fechado justificado pelas circunstâncias da prisão do acusado e quantidade de penas fixadas, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas processuais devidas. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 15002262120228260628 SP 1500226-21.2022.8.26.0628, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/07/2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022) Não concorrem causas de aumento. Diante disso, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão. III.1.2. PENA PECUNIÁRIA. Quanto à pena de multa, observando as circunstâncias (CP, art. 59 e arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), as atenuantes e agravantes, causas de aumento e diminuição, e mais, objetivando atender ao postulado da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade fixo a pena de multa no valor correspondente a 500 (quinhentos) dias-multa. Apreciando a situação econômica deficitária do réu, fixo cada dia-multa em um trinta avos do salário-mínimo vigente na data do fato, cujo valor será apurado na fase de execução penal (CP, art. 49). III.2. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DETRAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS, ARTS.44 E 77 DO CP. Com fundamento no artigo 33, § 2º, “b”, do CP e art. 387, §2º, do CPP determino que a sanção seja cumprida inicialmente em regime semiaberto. Incabível a suspensão condicional da pena, pois a pena aplicada ultrapassou a 02 anos (art. 77 do CP). Com esteio no art. 804 do CPP, isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 40, VI da Lei n° 8.328/2015. DETRAÇÃO DA PENA: Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não altera o regime inicial de cumprimento da pena. III.3. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. A ré se encontra em liberdade. III.4. REPARAÇÃO CIVIL (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. III.5 - BEM APREENDIDO. Um dos critérios para restituição de bem apreendido em procedimento penal é o “princípio da demonstração do nexo etiológico ou princípio da instrumentalidade dos bens apreendidos”. O conteúdo daquele princípio revela que a apreensão só deve ocorrer ou permanecer se o bem tiver relação com o ilícito penal apurado. O art. 63 da Lei nº 11.343/06 preleciona que “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível; § 1o: Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad”. O art. 91, em seu inciso II, do Código Penal estabelece, como efeito da condenação, a perda em favor da União ""dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito"" (alínea a) ou ""do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso"" (alínea b). Determino a destruição das drogas, celulares, simulacro de ara de fogo e demais objetos utilizados para o preparo apreendidos nos autos, nos termos dos artigos. 50, § 3º e 4º e art. 72, da Lei 11.343/06 e com base Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Cumprir o que foi disposto no que foi determinado em relação à destinação dos bens apreendidos; 2. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade e, após a apresentação das razões e contrarrazões, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; 3. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1. Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III, CPP, art. 809, § 3º e CNJ, Resolução nº 113); 3.2. Expedir guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.3. Arquivar. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se pessoalmente a ré desta sentença. Marabá, data e hora do sistema. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Marabá

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Processo nº 0800305-26.2025.8.14.0028

ID: 307837693

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800305-26.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON CARLOS DAS CHAGAS SOUZA

Sentença

Advogados:

JURACY COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN D… SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN DE MELO RODRIGUES, qualificados nos autos, imputando-os a prática dos delitos tipificados no arts. 33 e 35, da Lei 11.434/06, em virtude de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Narra a exordial que no dia 09 de janeiro de 2025, na Rodovia Transamazônica, KM 124, os denunciados JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN DE MELO RODRIGUES, foram detidos pela prática criminosa de associação ao tráfico e tráfico de entorpecentes. Nos autos consta que, na data mencionada, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu informações de que Jhon Carlos das Chagas e Luan de Melo Rodrigues, ocupantes das poltronas 39 e 40 de um ônibus da empresa Ouro e Prata, estariam na posse de objetos ilícitos. Em cumprimento à denúncia, os agentes policiais abordaram o referido ônibus e, ao consultarem a lista de passageiros, confirmaram que os denunciados estavam nas poltronas indicadas. Durante a abordagem, ambos foram questionados e apresentaram versões contraditórias: Luan afirmou que viajava sozinho, enquanto Jhon declarou estar viajando em sua companhia. Prosseguindo com os procedimentos, a equipe policial realizou consultas nos sistemas de segurança, constatando que tanto Jhon quanto Luan possuíam antecedentes criminais extensos. Ao verificar as bagagens correspondentes às poltronas 39 e 40, os agentes apalparam uma mochila no bagageiro, que levantou suspeitas. Após solicitar que ambos descessem do veículo, os policiais realizaram uma revista detalhada nas bagagens, encontrando na referida mochila seis tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 5,498 kg. Diante dos fatos, os denunciados foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil. Durante os procedimentos na delegacia, constatou-se que o documento de identidade apresentado por Jhon Carlos aparentava ser falso, uma vez que havia um mandado de prisão em aberto para uma pessoa com a mesma data de nascimento, mesmos sobrenomes e mesmo nome materno, diferindo apenas no prenome. A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante delito. A segregação flagrancial foi homologada e convertida em prisão preventiva, Id. 134622155. O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos acusados ao Id. 135427639. A denúncia foi recebida ao Id. 135427639. Os acusados foram citados e apresentaram resposta escrita à acusação através de advogado (ID 135784937). Laudo toxicológico definitivo juntado ao Id. 142167629. A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao Id. 142162615, oportunidade em que os acusados foram qualificados e interrogados, bem como foram inquiridas a testemunha arrolados pelas partes. As partes não requereram diligências. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos denunciados nos termos da inicial, alegando que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, devidamente amparada nas provas constantes dos autos, Id. 142831747. A Defesa técnica de Luan de Melo Rodrigues, em alegações finais, requereu a absolvição com fulcro no art. 387, V ou VII, do CPP; uma vez que não restou provado a participação dele no fato delituoso. A defesa do acusado Jhon Carlos das Chagas Souza, pugnou pela condenação e que seja aplicada atenuantes previstas em lei, face a confissão. O acusado Luan de Melo Rodrigues encontra-se em liberdade por este processo. O acusado Jhon Carlos das Chagas Souza encontra-se preso por este processo. II – FUNDAMENTAÇÃO. As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada. II.1 – MATERIALIDADE. A materialidade das infrações penais está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão Id. 134611748 - Pág. 9 e laudo Toxicológico Definitivo ao Id. 142167629. II.2 – AUTORIA. II.2.1- CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A autoria da conduta e o dolo dos denunciados restaram comprovados pelo material produzido nos autos. A testemunha Jorge da Mata Pitta Neto, Policial Rodoviário Federal, afirmou em juízo que receberam a informação que havia dois indivíduos viajando no ônibus da Ouro e Prata, nas poltronas 39 e 40, por volta de 17hrs da tarde, com potenciais ilícitos, razão pela qual realizaram a abordagem padrão quando notaram dois indivíduos no fundo do veículo; que nessas situações a identificação de todos os passageiros é procedimento de praxe, sendo que no momento da identificação dos acusados, perguntou o que o acusado JHON estava transportando nas mochilas, pois era possível sentir um cheiro característico de maconha; que o acusado JHON afirmou que estava viajando junto com LUAN, momento que ordenou que os dois descessem do veículo; que abriu as mochilas e verificou que uma das mochilas havia substâncias análogas a maconha; que os suspeitos tinham extensa ficha criminal e que havia indícios de documentação falsa. A testemunha Karlos Cesar Araújo Luz, Policial Rodoviário Federal, afirmou em juízo que receberam informe que alguns cidadãos estavam com ilícito, razão pela qual realizaram a abordagem; que ficou responsável pela entrevista com o LUAN, oportunidade que questionou se o mesmo estava viajando só e este respondeu positivamente, nesse momento o colega responsável pela entrevista com o JHON informou que o mesmo relatou que viajava junto com o LUAN, sendo que ambos estavam demonstrando nervosismo; que o outro PRF inspecionou a bagagem que estava em cima do JHON e verificou que havia cheiro de maconha, quando apalpou parecia que havia tabletes, razão pela qual solicitou que os dois descessem do ônibus; que abriram a bagagem e constataram o entorpecente, sendo que a mochila com ilícito guardava similaridade com as mochilas com itens pessoais dos acusados, todas eram camufladas, além disso os dois possuíam extensa ficha criminal. A testemunha Lucivaldo de Almeita Dos Santos, Policial Rodoviário Federal, afirmou em juízo que receberam informação que tinha duas pessoas possivelmente cometendo crime, motivo pelo qual se direcionaram ao ônibus e realizaram a abordagem já na chegada de Marabá; que no local, notaram que os dois acusados estavam próximo; que fora realizada a vistoria e encontraram essa mochila com 5kg de substância análoga a entorpecente, sendo que a mochila com os entorpecentes possui padrão de compatibilidade com outras mochilas dos acusados com itens pessoais, além disso os acusados se contradiziam, um dizia que estavam juntos e o outro dizia que estava sozinho; que JHON disse que uma mulher havia colocado a mochila no local, mas um outro passageiro disse que teria sido um homem. A testemunha Maria Jacilene Mota Simões, afirmou em juízo que ficou sabendo dos fatos através da esposa do Luan, que ficou sabendo que Luan iria para Marabá para montar um negócio, que ele trabalhava com a esposa vendendo roupas. Em seu interrogatório o acusado Jhon Carlos das Chagas Souza, afirmou que pegou o ônibus em Santarém e estava indo com destino a Fortaleza, quando apareceu uma pessoa ainda em Santarém oferecendo cinco mil reais para levar a bolsa até Fortaleza, no entanto não sabe para quem iria entregar a bolsa no destino final; que aceitou a proposta e a própria pessoa colocou a bolsa dentro do ônibus, a partir desse momento ficou em posse da respectiva bolsa; que conheceu o Luan dentro do ônibus e ele não tinha conhecimento da situação; que em relação a documentação falsa, alegou que não havia qualquer alteração, que esse é seu nome verdadeiro no estado do Amazonas. Em seu interrogatório o acusado Luan de Melo Rodrigues, negou os fatos alegando que estava viajando sozinho para visitar uma tia; que não estava sentado perto de Jhon e não tem nenhum envolvimento com os fatos narrados. Como se vê, a versão apresentada pelos acusados, apesar de estar em consonância com o seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade, uma vez que se trata de elemento isolado e contraditório frente às demais provas presentes nos autos. As versões apresentadas pelas testemunhas policiais são coerentes e seguras, pois todos disseram em juízo que receberam informações de que havia dois indivíduos viajando no ônibus da empresa Ouro e Prata, e que os dois indivíduos estariam sentados nas poltronas 39/40. Diante das informações, abordaram o ônibus e realizaram a identificação dos acusados. Ao perguntarem ao acusado Jhon o que estava transportando na mochila, vez que era possível sentir o odor característico de maconha. Ao abrirem a mochila foi encontrado substância análogas a maconha. Ainda, relataram que Jhon afirmou que estava viajando junto com o acusado Luan. Neste contexto, a jurisprudência que adoto preceitua que “o depoimento de policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal” , eis que tais depoimentos, “sob o crivo do contraditório serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprova de forma indiscutível a traficância por parte dos acusados, restando superada a tese absolutória (...). A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu (...). Essa é a situação dos autos, pois os depoimentos das testemunhas Policiais Rodoviários Federais estão harmônicos entre si, coerentes e foram prestados de forma segura, confirmando a imputação feita na denúncia em relação aos acusados, na modalidade “transportar, guardar, ter em depósito”, para fins de tráfico. Outrossim, conforme reconhece a jurisprudência, as circunstâncias do flagrante - como a quantidade da droga e a apreensão de apetrechos de tráfico - são aptas a comprovar o dolo de difusão ilícita, o que se amolda ao caso vertente, pois na residência dos réus foi encontrada significativa quantidade de droga, papéis para embrulhar os entorpecentes, todos relacionados à confecção e embalagem da droga para fins de comercialização. Registre-se que o crime de tráfico é de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, a prática de quaisquer das condutas descritas no "caput", do artigo 33, da Lei 11.343/06 caracteriza o delito. Confira-se o teor do tipo: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Luiz Flávio Gomes, ao tratar do crime em questão, ensina que o crime se consuma "com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de tráfico" (GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 184). Esse entendimento é pacificamente perfilhado pela jurisprudência, inclusive pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "verbis": 1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, "em se tratando o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes de delito de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as condutas de 'trazer consigo', 'guardar' ou 'transportar', fica afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas)." (HC 173.174/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE -, DJe 19/04/2013). (...). (AgRg no AREsp 408.602/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) O tipo previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 não exige dolo específico, ou seja, não é preciso que o sujeito seja flagrado, por exemplo, comprando, vendendo ou armazenando drogas. Ao contrário, o tipo demanda apenas o dolo de realizar qualquer núcleo do tipo. Nesse sentido, são as lições do jurista e doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao tecer comentário ao referido dispositivo: "Elemento subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico do tipo, nem se pune a forma culposa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 358). Assim, os acusados JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN DE MELO RODRIGUES incidiram nas condutas de “transportar, guardar, ter em depósito”, prevista no tipo descrito no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, e a intenção de difusão ilícita foi revelada por meio das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e depoimentos das testemunhas. II.2. CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A configuração do delito de associação para o tráfico exige a existência de pelo menos dois agentes, bem como estabilidade e permanência, não sendo admitida a atuação de forma individual e ocasional. Pressupõe o animus de se associar para realizar a comercialização de drogas, de forma organizada e com conjugação de esforços voltada para a o fim ilícito, devendo, portanto, existir vínculo duradouro e estável, a fim de que reste configurada. É este o entendimento dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADOS. IMPRESCINDIBILIDADE.CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA APENAS DO CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO EXTINTA. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ATÍPICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Diferentemente da figura da associação eventual para o tráfico, capitulada na antiga Lei 6.368/76, em que prescindível a prova da estabilidade e do vínculo associativo, somente se configura a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, se houver efetiva comprovação do vínculo associativo, de forma estável, e não apenas eventual. 3. Ressalte-se que a associação eventual para o tráfico, prevista na antiga Lei de Drogas (Lei n. 6.368/76) como causa especial de aumento de pena, foi revogada expressamente pela Lei n. 11.343/2006, a qual passou a não mais considerar criminosa tal conduta, ocorrendo, na espécie, hipótese de abolitio criminis. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. (HC 305.401/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 exige a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram claras em afirmar a estabilidade e permanência da associação criminosa, com respaldo na prova dos autos, sendo que rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 336.240/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015). Levando em conta a lição supra e o que consta dos autos, não se constata a existência de provas (mormente da fase judicial) que confirmam uma ligação permanente e estável entre os denunciados JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN DE MELO RODRIGUES para os fins do tráfico. À luz da prova produzida nestes autos, não há como afirmar, com a certeza necessária para a formação de um juízo condenatório, que estes réus efetivamente integravam um grupo criminoso nos moldes exigidos para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Com efeito, os agentes não realizaram diversas diligências de campo. Não houve atividade investigativa e tampouco ações contínuas, de modo a permitir que os policiais pudessem acompanhar os acusados durante um período razoável, a fim de se constatar se eles efetivamente traficavam drogas em conjunto e de forma articulada. O que existe de concreto nestes autos é que os réus estavam no ônibus sentados nas poltronas 39/40. Deste modo, os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual criminal são insuficientes para a incidência do crime em foco, pois não caracteriza uma sociedade para a traficância (em razão falta de fatos concretos contra os réus) devido à falta de provas de prévio ajuste entre os imputados e de um mínimo de organização da suposta sociedade delitiva.[1] Nestes termos, a consequência é absolvição dos acusados JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN DE MELO RODRIGUES quanto à acusação relativa ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO. À vista de todo o exposto e com esteio nos arts. 203 e 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA e LUAN DE MELO RODRIGUES como incursos nas penas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao passo que os ABSOLVO pelo crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP. III.1 – DOSIMETRIA DAS PENAS.[2] Com base nos arts. 59 do Código Penal, 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006, passo a dosar as penas. 1. ACUSADO JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA. A. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto: Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos não revelaram intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes da prática da infração, estes considero desfavoráveis a todos os delitos, pois o réu possui condenações com trânsito em julgado, conforme se demonstra pelos autos de execução penal nº 0261329-58.2011.8.04.0001, registado no Estado do Amazonas, portanto, será usada uma como circunstância judicial e a outra na fase seguinte da dosimetria da pena, com a natureza de agravante (Id. 143604303). Conduta social considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que não foi identificada outra motivação além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliação nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem.[3] As circunstâncias do delito são favoráveis ao imputado, pois nos autos não há prova de que esta tenha agido com frieza, insensibilidade e audácia acima da média. Quanto às consequências do delito em relação à vítima, devem ser consideradas favoráveis ao acusado, já que não há informação exata nos autos de quanto tempo o acusado comercializava droga e nem quantas pessoas foram atingidas pela conduta ilícita do acusado. A vítima (sociedade) não contribuiu para a realização da conduta ilícita[4]. Por fim, no tocante à circunstância específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de bis in idem, caso a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) seja utilizada na primeira e na terceira fases da dosimetria, mas admitiu que tal circunstância pode ser avaliada em qualquer delas (desde que apenas em uma). Assim sendo, entendo que, nos casos em que não se encontra presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, presente à causa de diminuição em comento, a quantidade e a natureza da droga devem ser levadas em consideração apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de redução da pena, pois, caso contrário, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, "o julgador ficaria limitado a aplicar, indistintamente, a maior fração a todos os condenados que fizessem jus à redução, a acarretar uma uniformidade de apenamento, em flagrante violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, da motivação e da individualização da pena[5]". No caso dos autos, portanto, analiso esta circunstância na terceira fase, pois não vislumbro aplicabilidade da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Desta forma, considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, pois registra condenação anterior transitada em julgado (CP, arts. 61, I, 63 e 64), de modo agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento da pena. O réu não concorre a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que o sentenciado não preenche os requisitos da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige a presença concomitante de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Verifico que o réu é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais positiva acostada aos autos, onde consta processo com condenação transitada conforme se verifica dos Autos de Execução 0261329-58.2011.8.04.0001, o que demonstra que este tem personalidade voltada para prática criminosa. Diante disso, deixo de aplicar a diminuição da pena previsto no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Vejamos a jurisprudência dos tribunais superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM WRIT ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELA VIVÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado diante de acusado envolto recorrentemente à prática delitiva. Outrossim, também é válida a fixação de regime prisional mais recrudescido quando demonstrada a maior gravidade delitiva em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (70g de cocaína e 525g de maconha). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1907767 SP 2020/0318088-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes interestadual. Penas inalteradas. Atenuante da confissão afastada. Tráfico privilegiado não reconhecido. Prova da dedicação do réu ao crime. Apreensão de 365 quilos de maconha em transporte entre Estados da Federação. Regime fechado justificado pelas circunstâncias da prisão do acusado e quantidade de penas fixadas, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas processuais devidas. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 15002262120228260628 SP 1500226-21.2022.8.26.0628, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/07/2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022) Portanto, fixo a pena privativa de liberdade em: Nesse diapasão, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada no art. 69, do CPB (concurso material), TORNO DEFINITIVA a pena do réu, JHON CARLOS DA CHAGAS SOUZA, em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, de pena privativa de liberdade e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, em face à inidoneidade financeira do réu, cujo valor será apurado na fase de execução penal (CP, art. 49). Por falta de parâmetros objetivo, deixo para fase de execução o cálculo relativo à detração. Considerando a pena aplicada com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, deixo de efetuar a substituição e, pelo mesmo motivo, de conceder sursis Da manutenção da prisão, sem maiores delongas, considerando que o réu respondeu a todo o processo preso e por ainda estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, deve a ora sentenciada, se pretender recorrer, fazê-lo na mesma condição (preso preventivamente), devendo ser compatibilizado a prisão preventiva com as regras do regime semiaberto. 2. DO RÉU LUAN DE MELO RODRIGUES. A. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto: Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos não revelaram intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes da prática da infração, estes considero desfavoráveis a todos os delitos, pois o réu possui condenações com trânsito em julgado, conforme se demonstra pelos autos de execução penal nº 5016537-97.2020.8.04.0001, registado no Estado do Amazonas, portanto, será usada uma como circunstância judicial e a outra na fase seguinte da dosimetria da pena, com a natureza de agravante (Id. 143619165). Conduta social considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que não foi identificada outra motivação além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliação nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem.[6] As circunstâncias do delito são favoráveis ao imputado, pois nos autos não há prova de que esta tenha agido com frieza, insensibilidade e audácia acima da média. Quanto às consequências do delito em relação à vítima, devem ser consideradas favoráveis ao acusado, já que não há informação exata nos autos de quanto tempo o acusado comercializava droga e nem quantas pessoas foram atingidas pela conduta ilícita do acusado. A vítima (sociedade) não contribuiu para a realização da conduta ilícita[7]. Por fim, no tocante à circunstância específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de bis in idem, caso a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) seja utilizada na primeira e na terceira fases da dosimetria, mas admitiu que tal circunstância pode ser avaliada em qualquer delas (desde que apenas em uma). Assim sendo, entendo que, nos casos em que não se encontra presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, presente à causa de diminuição em comento, a quantidade e a natureza da droga devem ser levadas em consideração apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de redução da pena, pois, caso contrário, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, "o julgador ficaria limitado a aplicar, indistintamente, a maior fração a todos os condenados que fizessem jus à redução, a acarretar uma uniformidade de apenamento, em flagrante violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, da motivação e da individualização da pena[8]". No caso dos autos, portanto, analiso esta circunstância na terceira fase, pois não vislumbro aplicabilidade da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Desta forma, considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, pois registra condenação anterior transitada em julgado (CP, arts. 61, I, 63 e 64), de modo agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento da pena. O réu não concorre a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que o sentenciado não preenche os requisitos da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige a presença concomitante de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Verifico que o réu é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais positiva acostada aos autos, onde consta processo com condenação transitada conforme se verifica dos Autos de Execução 5016537-97.2020.8.04.0001, o que demonstra que este tem personalidade voltada para prática criminosa. Diante disso, deixo de aplicar a diminuição da pena previsto no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Vejamos a jurisprudência dos tribunais superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM WRIT ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELA VIVÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado diante de acusado envolto recorrentemente à prática delitiva. Outrossim, também é válida a fixação de regime prisional mais recrudescido quando demonstrada a maior gravidade delitiva em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (70g de cocaína e 525g de maconha). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1907767 SP 2020/0318088-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes interestadual. Penas inalteradas. Atenuante da confissão afastada. Tráfico privilegiado não reconhecido. Prova da dedicação do réu ao crime. Apreensão de 365 quilos de maconha em transporte entre Estados da Federação. Regime fechado justificado pelas circunstâncias da prisão do acusado e quantidade de penas fixadas, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas processuais devidas. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 15002262120228260628 SP 1500226-21.2022.8.26.0628, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/07/2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022) Portanto, fixo a pena privativa de liberdade em: Nesse diapasão, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada no art. 69, do CPB (concurso material), TORNO DEFINITIVA a pena do réu, LUAN DE MELO RODRIGUES, em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, de pena privativa de liberdade e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, em face à inidoneidade financeira do réu, cujo valor será apurado na fase de execução penal (CP, art. 49). Por falta de parâmetros objetivo, deixo para fase de execução o cálculo relativo à detração. Considerando a pena aplicada com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, deixo de efetuar a substituição e, pelo mesmo motivo, de conceder sursis. Da manutenção da prisão, sem maiores delongas, considerando o quantitativo de pena imposto ao acusado e que ele permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, sem notícia de fato novo que acarrete perigo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução processual ou efetiva aplicação da lei penal, reconheço o direito de recorrerem em liberdade. III.4. REPARAÇÃO CIVIL (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. Com esteio no art. 804 do CPP, isento os acusados do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 40, VI da Lei n° 8.328/2015. III.5. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Em relação aos entorpecentes, uma vez que já apresentado o laudo toxicológico definitivo aos autos, DETERMINO que sejam incineradas as drogas apreendidas no Inquérito Policial competente, mediante prévia comunicação do dia e hora da incineração para acompanhamento de representante do Ministério Público. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1.Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se Carta de Guia para a execução provisória da pena, remetendo-a para a Execução Penal; 2.Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do estado do Pará/PA. 3.Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 2.1. Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III, CPP, art. 809, § 3º e CNJ, Resolução nº 113); 1. Expedir guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.3. Arquivar. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se os réus do inteiro teor desta sentença. Sem custas, na forma da Lei. Comarca de Marabá/PA. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Documento datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800047-16.2025.8.14.0028

ID: 310139951

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800047-16.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO REIS JUNIOR

Sentença

Advogados:

JURACY COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLOM BRANDO OLIVEIRA SANTANA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor do acusado FÁBIO REIS JUNIOR, qualificado na denú… SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor do acusado FÁBIO REIS JUNIOR, qualificado na denúncia, imputando a este a prática do crime previsto no art. 33, “Caput”, da Lei 11.343/06 e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Narra a exordial que no dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 20h30, na Rua Almirante Tamandaré, Quadra 09, Lote 11, bairro Bom Planalto, neste município, o denunciado Fábio Reis Junior, foi preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Extrai-se dos relatos e documentos amealhados no inquérito policial que, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas ostensivas nas imediações da Rua Almirante Tamandaré, bairro Bom Planalto, quando visualizou um indivíduo saindo de um imóvel, este que, ao perceber a aproximação da viatura policial, demonstrou comportamento suspeito ao guardar apressadamente um invólucro plástico de cor branca em seu bolso. Diante da atitude suspeita, os policiais se aproximaram do referido indivíduo e procederam à abordagem, indagando-o acerca do conteúdo do invólucro. O abordado, de imediato, confessou que se tratava de substância entorpecente, especificamente cocaína, e entregou voluntariamente o material à guarnição, que constatou tratar-se, de fato, de substância análoga à cocaína. Questionado sobre a origem do entorpecente, o indivíduo afirmou ser usuário de drogas e declarou que havia adquirido o material ilícito no imóvel do qual acabara de sair, situado na Rua Almirante Tamandaré, Lote 11, Quadra 09, bairro Cidade Nova, em Marabá/PA. Diante dessas informações, a guarnição policial deslocou-se ao referido imóvel e, ao chegar ao local, foi recebida por uma senhora, que chamou o morador identificado como Fábio Reis Júnior. Após ser informado acerca das declarações do abordado, Fábio negou ter vendido drogas e, de forma espontânea, afirmou: “Se querem entrar, podem entrar para ver se tem droga”. Com a expressa autorização do morador, os policiais adentraram no imóvel e procederam a uma busca minuciosa, oportunidade em que localizaram: 01 (um) pequeno embrulho contendo 00,815g (oitocentos e quinze miligramas) de cocaína; 28 (vinte e oito) comprimidos da substância popularmente conhecida coo “ecstasy” escondidas dentro de uma caixinha próxima a uma cômoda; 10 (dez) munições de arma de fogo calibre .38, intactas encontradas no interior de um guarda-roupas; Sacos plásticos utilizados para acondicionamento de drogas; 02 (duas) balanças de precisão, localizadas sob panelas na área de serviço, situada nos fundos do imóvel. Face ao conjunto de indícios robustos que apontam para a prática delitiva, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, que foi conduzido à DEPOL para a adoção das medidas legais cabíveis. Conforme o Auto de Qualificação e Interrogatório, o acusado Fábio Reis Junior, negou a prática delitiva, alegando que as drogas encontradas em sua casa são destinadas para consumo próprio e as munições pertenciam a um vizinho, as quais foram guardadas há muito tempo no imóvel do denunciado. Desta maneira, o Ministério Público entende haver justa causa para oferecer denúncia contra Fábio Reis Junior. A denúncia foi recebida dia 17.01.2025 – Id. 134627353. O acusado foi citado, Id. 136002780, e apresentou resposta à acusação, Id. 136439524. Decisão do art. 397, do CPP, sendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses de absolvição sumária – Id. 136828248. A instrução criminal ocorreu sem anormalidades, ocasião em foram inquiridas as testemunhas. Ao final, o acusado manteve a conversa reservada com seu advogado e em seguida foi realizada a qualificação e interrogatório do réu. As partes não pediram diligências na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, pugna o Ministério Público do Estado do Pará pela condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/03. A Defesa do réu pugna pela absolvição com fulcro no art. 386, inciso V ou VII, do CPP, uma vez que não restou provado a participação dele no fato delituoso. O denunciado responde por este processo preso. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO. As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada. - DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06. A materialidade da infração penal está comprovada pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão dos objetos e entorpecentes apreendidos (ID. 134327905 - Pág. 5); pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID. 144883641 - Pág. 01/02); Laudo nº 2025.03.000009-ENG da abalança de precisão e pelo relatório respectivo, bem como pela prova oral produzida em juízo. É indiscutível que o material apreendido, se inscreve entre as substâncias entorpecentes, que podem determinar dependência física e psíquica, conforme demonstrado no laudo de exame toxicológico. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias dispostas no artigo 52, inciso I, da Lei n. 11.343/06 (natureza e quantidade da substância apreendida; local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; circunstâncias da prisão e; conduta e antecedentes do agente), é imperioso analisar as provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. A testemunha Valdei Viana Neves, Policial Militar, afirmou em juízo que estavam fazendo ronda por trás da obra Kolping, quando estavam entrando na rua onde fica a residência, viram um indivíduo; que quando o indivíduo avistou a viatura, ele se expressou de uma maneira que ficou com atitude suspeita, pegando um negócio na caixinha de correio, que ele pegou pela caixinha do correio e já botou no bolso rapidamente; que a guarnição achou estranho e, quando o abordou e conversou com ele, ele falou que era usuário; que na ocasião, perguntou o que ele tinha botado no bolso e pediu que ele tirasse; que ele tirou e entregou; que apontou a residência que havia adquirido; que adquiriu a droga com uma rapaz chamado Fábio; que na residência do acusado o acusado negou os fatos e concedeu a permissão da equipe para adentrar na casa e verificar a existência de drogas; que foram localizadas drogas e munição em uma cômoda no quarto do acusado e na cozinha foram localizadas mais drogas e balança. A testemunha Bianca dos Anjos Alves, Policial Militar, afirmou em juízo que a guarnição já havia recebido informações prévias de que tanto Fábio quanto o irmão dele mexiam com venda de drogas; que era corriqueiro realizar rondas nas proximidades da casa da mãe dele, onde o acusado morava; que nesse dia, coincidiu de encontrarem o Eduardo saindo de dentro da casa; que na revista pessoal do Eduardo, encontraram um invólucro de cocaína; que o acusado, ao ver a movimentação da viatura, saiu da casa para verificar o ocorrido; que a guarnição indagou Eduardo, e este informou que pegou a substância lá dentro da caixa do correio; que o acusado colocava por ali, a pessoa só ia lá e pegava; que quando indagaram o acusado a respeito disso, ele negou; que o acusado autorizou a entrada, dizendo: "Aqui não tem nada, pode entrar, pode ficar à vontade"; que na ocasião, estavam presentes a mãe do acusado e sobrinhas pequenas dele; que os comprimidos estavam em uma prateleira dentro do quarto do acusado; que o material para embalagem foi encontrado na cozinha, escondido por baixo de um botijão; que foram encontradas balanças de precisão; que o acusado confessou que o material era dele. Francilton De Sousa Lopes, ouvido como informante, afirmou em juízo que sua casa fica em frente à casa do acusado; que a casa do acusado é uma casa simples de aluguel; que a casa não é totalmente rebocada; que a vida do acusado é normal; que o acusado faz “bico”, por diária; que o acusado era usuário; que não viu o acusado vendendo droga; que a droga apreendida com o acusado, possivelmente, era para seu uso; que moravam na residência o acusado e sua mãe. Wilson Dais Rodrigues, ouvido como informante, afirmou que alugava a casa para a mãe do acusado; que quem morava na casa era a mãe do acusado, o acusado e dois netos; que não tinha conhecimento e não ouviu falar se o acusado vendia droga ou se usava droga; que não via movimentação de pessoas entrando e saindo da residência; que não via entrar pessoas no local com frequência. Weliton Ribeiro Gonzaga, ouvida como informante, afirmou não saber se o acusado vendia drogas; que o acusado é usuário; que comprava droga para o acusado porque ele era usuário e amigo. Em seu interrogatório, o acusado Fábio Reis Junior, negou ter vendido droga para a pessoa encontrada com cocaína; que autorizou os policiais entrarem em sua residência porque lá não havia droga; que não é traficante; que às munições .38 encontradas estavam em seu quarto há alguns anos; que não sabia que estavam lá; que as munições eram de um vizinha que pediu para guardar; que os 28 comprimidos de Ecstasy encontrados são para consumo próprio; que faz uso de drogas quando está em festas; que havia só uma balança de precisão; que a balança grande era do restaurante; que o restaurante era o Castanheiro na 2000; que as sacolas plásticas era para usar na lixeira, botar o lixo dentro, sacola de mercado. Diante dos elementos de provas colacionados aos autos, no exame do conjunto probatório carreado aos autos com os fatores interiores e exteriores, me convenço de que restou provada a autoria do réu em relação ao delito de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A prova testemunhal colhida perante o contraditório e ampla defesa, a quantidade de entorpecentes apreendidos aliado aos objetos/apetrechos de comum utilização na traficância (2 balanças de precisão, sacos plásticos e munições), o local em que os entorpecentes foram apreendidos, o armazenamento, bem como, a circunstância da prisão em flagrante, não deixam dúvidas de que a cena do crime retratava a prática de tráfico de entorpecentes. O réu, em seu interrogatório, negou ter vendido a droga para a pessoa encontrada com cocaína, mas afirmou ser usuário e que os 28 comprimidos de Ecstasy era para se consumo, além de afirmar que faz uso de substância entorpecente em festas. Por fim, confessou que as munições estavam em seu quarto há muito tempo e que não sabia que ainda estavam lá, alegando que foi um vizinho que pediu para guardar. Registro que, os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (STJ, (HC 149.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011). O contexto fático probatório permite, de plano, verificar a adequada subsunção da conduta à hipótese normativa, nos moldes denunciados pelo Parquet, restando cristalina a autoria delitiva do acusado e a finalidade de traficância. Conforme reconhece a jurisprudência[1], as circunstâncias do flagrante - a apreensão de drogas, apetrechos de tráfico, munições, na mesma ocasião – são aptas a comprovar o dolo de difusão ilícita, o que se amolda em relação ao acusado. Ressalte-se, por oportuno, que para a caracterização do crime de tráfico não é indispensável que o agente do crime seja encontrado no ato de comércio, pois o tipo múltiplo do dispositivo legal relaciona diversas outras condutas. Deste modo, não é necessário muito esforço para entender a ilicitude da conduta dos acusados e a infringência ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade guardar e ter em depósito droga, para fins de tráfico. - DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. A materialidade e autoria do crime está indubitavelmente configurada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão e pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em que as testemunhas de acusação confirmaram em juízo que, durante a diligência realizada na residência do denunciado, encontraram 10 (dez) munições de arma de fogo calibre .38, intactas encontradas no interior de um guarda-roupas. Comprovada autoria e materialidade em relação ao fato descrito na denúncia, há de se reconhecer que a conduta do acusado se amoldou a figura típica prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. III – DISPOSITIVO. À vista de todo o exposto e com esteio nos arts. 203 e 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, CONDENO o acusado FABIO REIS JUNIOR, qualificado nos autos, como incursos nas penas do delito do art. 33, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/03. III.1. DOSIMETRIA DAS PENAS. III.1.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com base nos arts. 59 do Código Penal, 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006, passo a dosar as penas. Passo a dosar a pena com fundamento nos artigos 68 e 59, do Código Penal. Para não incidir em repetições desnecessárias, passo a dosar as penas do seguinte modo: Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto: a Culpabilidade concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, reputo normais ao tipo penal. Antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes da prática da infração, estes considero desfavoráveis a todos os delitos, pois o réu possui condenações com trânsito em julgado, conforme se demonstra pelos autos de execução penal nº 2000080-44.2021.8.14.0028, Id. 134331322. Conduta social considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável, haja vista que não foi identificada outra motivação além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliação nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem. As circunstâncias do delito são inerentes ao delito. Quanto às consequências do delito em relação à vítima, devem ser consideradas favoráveis ao acusado, haja vista que já integra o tipo penal. A vítima (sociedade) não contribuiu para a realização da conduta ilícita. No caso dos autos, deixo para analisar as circunstâncias específicas previstas no art. 42, da Lei n. 11.343/06 na terceira fase, pois vislumbro aplicabilidade da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Desta feita, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE: - Para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. - Para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento da pena. O réu não concorre a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que o sentenciado não preenche os requisitos da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige a presença concomitante de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Verifico que o réu é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais positiva acostada aos autos, onde consta processo com condenação transitada conforme se verifica dos Autos de Execução 2000080-44.2021.8.14.00285, o que demonstra que este tem personalidade voltada para prática criminosa. Diante disso, deixo de aplicar a diminuição da pena previsto no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Vejamos a jurisprudência dos tribunais superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM WRIT ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELA VIVÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado diante de acusado envolto recorrentemente à prática delitiva. Outrossim, também é válida a fixação de regime prisional mais recrudescido quando demonstrada a maior gravidade delitiva em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (70g de cocaína e 525g de maconha). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1907767 SP 2020/0318088-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes interestadual. Penas inalteradas. Atenuante da confissão afastada. Tráfico privilegiado não reconhecido. Prova da dedicação do réu ao crime. Apreensão de 365 quilos de maconha em transporte entre Estados da Federação. Regime fechado justificado pelas circunstâncias da prisão do acusado e quantidade de penas fixadas, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas processuais devidas. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 15002262120228260628 SP 1500226-21.2022.8.26.0628, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/07/2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022) Portanto, fixo a pena privativa de liberdade em: Nesse diapasão, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada no art. 69, do CPB (concurso material), TORNO DEFINITIVA a pena do réu FABIO REIS JUNIOR em 07 (sete) anos de pena privativa de liberdade e 520 (quinhentos e vinte dias multa) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, em face à inidoneidade financeira do réu, cujo valor será apurado na fase de execução penal (CP, art. 49). Considerando que o réu foi condenado a pena de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena. Diante da pena definitiva aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, “b”, do CP e art. 387, §2º, do CPP determino que a sanção seja cumprida inicialmente em regime semiaberto. Portando, deixo de realizar a detração da pena, uma vez que não altera o regime inicial de cumprimento da pena, haja vista que o réu foi preso em 03.01.2025. Não se mostra recomendável o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, bem como ao quanto de pena aplicada (art. 44, I, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, pois a pena superou o limite de 02 (dois) anos (art. 77 do CP). Isento o acusado quanto ao pagamento das custas processuais. III.3. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 387, § 1º DO CPP). Sem maiores delongas, considerando que o réu respondeu a todo o processo preso e por ainda estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, deve a ora sentenciada, se pretender recorrer, fazê-lo na mesma condição (preso preventivamente), devendo ser compatibilizado a prisão preventiva com as regras do regime semiaberto. III.4. REPARAÇÃO CIVIL (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. II.7. BENS APREENDIDOS Os aparelhos celulares apreendidos ao Id. 134327905 - Pág. 5, foi restituído conforme termo de entrega ao Id. 134327905 - Pág. 16. Em relação aos entorpecentes, DETERMINO que sejam incineradas as drogas apreendidas no Inquérito Policial competente, mediante prévia comunicação do dia e hora da incineração para acompanhamento de representante do Ministério Público. DETERMINO o encaminhamento das munições apreendidas nestes autos ao Comando do Exército, para destruição, conforme estabelece o artigo 25, do Provimento Conjunto n. 002/2021 – CJRMB/CJCI Em relação aos demais objetos apreendidos nos autos determino a destruição. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Cumprir o que foi disposto no que foi determinado em relação à destinação dos bens apreendidos; 2. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade e, em seguida fazer remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará. 3. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1. Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III, CPP, art. 809, § 3º e CNJ, Resolução nº 113); 3.2. Expedir guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.3. Arquivar. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se pessoalmente a ré desta sentença. Comarca de Marabá/PA. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Documento datado e assinado eletronicamente.

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