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Processo nº 1509819-08.2025.8.26.0228

ID: 293684647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509819-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUAN ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

EVERTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509819-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAUAN ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formula… Processo 1509819-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAUAN ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada contra GUILHERME SANTOS ROCHA, LEONARDO DE OLIVEIRA SOUSA, LEANDRO SOUZA SANTOS e CAUAN ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, citem -se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para o seu patrocínio, intimando-se e abrindo-se vista para a apresentação de resposta escrita, no prazo legal. Nos termos do Comunicado 299/2024, na ausência de tempo hábil para cumprimento na modalidade remota, a citação poderá ser suprida em audiência, devendo a z. Serventia somente proceder pela requisição do preso. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias 2) No mais, tendo em vista a ausência de alteração no panorama fático, e por permanecerem íntegros os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados Cauan e Leandro, nos termos da r. decisão de fls. 91/96. 3) Considerando que se trata de réu preso, designo o dia 25/06/2025, às 13h30, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento virtual, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020e do Comunicado CG nº 284/20. Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/e3uvf3nz Intime-se/Requisite-se os réus presos Cauan e Leandro. Requisitem-se os policiais militares para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados). Servirá a presente decisão, como Ofício de requisição, se necessário. Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação da vítima e dos réus soltos. No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória. Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer pessoalmente no cartório da 2º UPJ do Fórum Criminal Central na data e horário da audiência. 4) Trata-se de pedido de restituição de veículo automotor formulado por AILTON DOS SANTOS SOUZA, genitor do acusado Leonardo, (fls. 128/129, 159 e 164), referente ao veículo FORD/FIESTA, Placa FLN3G62, Chassi 9BFZF55A0E8021028, Ano Fabricação 2013, Ano Modelo 2014, Cor Vermelho, Município S.PAULO, apreendida em razão de ter sido utilizada na prática de furto. O requerente, representado por advogado, juntou aos autos documentos que comprovam ser o legítimo proprietário do veículo. Afirma que não autorizou o uso do bem pelo filho e que desconhecia qualquer finalidade ilícita em seu uso, alegando inclusive que o veículo foi retirado de sua posse sem sua ciência ou anuência. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que o bem foi utilizado como instrumento na prática de crime, devendo, portanto, permanecer apreendido. É o relatório. Decido. Consta nos autos que o requerente é terceiro não investigado no feito e proprietário do veículo apreendido, fato comprovado por meio dos documentos apresentados as fls. 130 e 132. Ressalte-se que não há indícios de que o requerente tenha concorrido de qualquer modo para o crime de furto, tampouco há prova de que tenha ciência ou anuído com o uso do bem para essa finalidade. Assim, não havendo necessidade de manutenção do bem para instrução probatória, e estando ausente qualquer motivo legal que justifique sua retenção, a restituição é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por AILTON DOS SANTOS SOUZA, e determino a restituição do veículo FORD/FIESTA, Placa FLN3G62, Chassi 9BFZF55A0E8021028, Ano Fabricação 2013, Ano Modelo 2014, Cor Vermelho, Município S.PAULO, com isenção de custas de pátio e estádia. Oficie-se à autoridade policial para que promova a liberação do bem, salvo se houver outro motivo legal que justifique sua retenção. Servirá a presente como Ofício de comunicação. 5) Intime-se a defesa constituída do réu Cauan (fls. 138) para que apresente defesa prévia no prazo legal. Dê-se ciência às partes. - ADV: EVERTON VIEIRA DA SILVA (OAB 458989/SP)

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Processo nº 1509140-08.2025.8.26.0228

ID: 337976475

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509140-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IHOR FEDORENKO, Ucraniano, RG 81059930, mãe OKSANA KABACHOK, Nascido/Nascida 06/07/1996, de cor Branco, po… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IHOR FEDORENKO, Ucraniano, RG 81059930, mãe OKSANA KABACHOK, Nascido/Nascida 06/07/1996, de cor Branco, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509140-08.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 03 de abril de 2025, por volta de 13h50min, na Rua dos Gusmões, n.º 199, Santa Efigênia, nesta cidade e comarca, IHOR FEDORENKO, qualificado à fl. 16, subtraiu, para si, o aparelho celular MOTOROLA/G9 Plus, avaliado em aproximadamente R$ 1.200,00, pertencente a Iram Moraes Terequi Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência IHOR FEDORENKO, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal. Requer-se que, recebida e autuada esta, seja instaurada a ação penal, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se até final julgamento e condenação. Requer-se,outrossim, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no montante mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 317702184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA MARIANE CALCAGNI

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GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

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DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

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CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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CAIKE MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAU… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA uma vez que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade. Citem-se os acusados para que apresentem respostas à acusação, por escrito, inclusive indicando as testemunhas que pretendem ouvir em instrução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Na oportunidade em que oferecida a resposta à acusação, os i. Defensores constituídos ou a Defensoria Pública, deverão indicar o endereço completo das testemunhas de defesa eventualmente arroladas, bem assim o e-mail e número de telefone celular com Whatsapp, para fins de intimação pessoal e envio de link para ingresso em futuras audiências, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, oficiando-se à delegacia de origem solicitando a remessa dos laudos faltantes, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO. Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 812/2020 e no artigo 383, inciso II, das N.S.C.G.J, os objetos, documentos, veículos, valores em dinheiro, armas e munições apreendidos nos autos e mencionados no auto de exibição e apreensão deverão ser cadastrados no sistema SAJ/PG5. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, para o caso de reús presos. Quando do cumprimento do mandado de citação INDAGUE-SE o acusado sobre se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço, ou, caso contrário, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, comparecendo, pessoalmente ou através de familiar, NA UNIDADE, situada na Rua Um, nº 659, bairro Saúde, telefone (19) 2112-1832, e-mail unidade.rioclaro@defensoria.sp.def.br - Rio Claro/SP, para o caso de réus soltos. Em relação aos pedidos formulados pela i. Defesa de (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA de fls. 351/354, sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 366/367, de fls. 421/429, fls. 434 e de fls. 456/459, ficaram os mesmos superados, diante da concessão de liberdade provisória no v. Acórdão de fls. 471/478. Fls. 411/413: defiro o requerimento formulado pelas Assistentes de Acusação, em relação ao qual também se manifestou o Ministério Público a fls. 420, oficiando-se à Vara da Infância e Juventude onde tramita o processo 1502051-58.2025.8.26.0510, solicitando-se cópia das mídias dos interrogatórios dos menores, bem como, das atas das duas audiências já realizadas; ficando deferida, ainda, a juntada das certidões de nascimento e fls. 414/417. Fls. 454/455: defiro a habilitação da i. Defesa de (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, concedendo-se acesso aos autos. Defiro o que reclamado a fls. 434, providenciando-se a juntada de certidão do processo de execução referente a condenação ostentada pelo por (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA no processo nº 00084406420138130592, junto a Comarca de Santa Rita de Caldas/MG (cf. fls. 126), a saber sobre a data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Fls. 522/524 e 528: depreque-se cumprimento e fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado DIEGO ALBERTO SILVA LIMA para o Juízo do município de Poços de Caldas/MG, local de sua residência, conforme postulado às fls. 522/524. Trata-se a fls. 435/443 de reclamo de revogação da prisão preventiva em nome de ROBSON DANIEL DA SILVA sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 452. Em relação a este requerimento, e diante do que certificado a fls. 527, nova vista ao Ministério Público sobre o pedido de liberdade. Por fim, manifeste-se o Ministério Público também em relação à certidão de fls. 515. Intimando-se as Assistentes de Acusação para eventual manifestação e/ou complementação ao que exposto pelo Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente como cópia digitada de OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORES: prejudicado. - ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG)

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Processo nº 2193676-05.2025.8.26.0000

ID: 313008105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193676-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BALAN WESLEY ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193676-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193676-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley Rocha dos Santos - Impetrante: Marcos Antonio Balan - Corréu: Guilherme Carvalho Justino da Silva - Corréu: Evanilson da Silva Vidal Bolzani - Corréu: Lucas de Godoy Duca - Vistos. O advogado Marcos Antonio Balan impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de WESLEY ROCHA DOS SANTOS, acusado como incurso na prática dos delitos dos artigos 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I; c/c artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 176/180 e 185/186) sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos do Processo nº 1512535-08.2025.8.26.0228, em que decretada a prisão preventiva (fls. 185/186). Em breve síntese, busca o i. impetrante a concessão da liberdade provisória em favor do paciente, sustentando, no aspecto, não estarem satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para a medida constritiva de liberdade, notadamente porque ausentes indícios mínimos de sua participação no evento criminoso. Afirma, nesta linha, a descredibilidade dos fundamentos de que se valeu o juízo da origem para o decreto prisional, pois teria se valido de exame papiloscópico que apontou a existência de somente uma única digital do paciente na porta do condutor do veículo utilizado para a prática do roubo majorado, e de fotografias obtidas por câmeras de segurança do local dos fatos, nas quais não é possível a identificação do paciente, ressaltando, ainda, a invalidade do respaldo da decisão no registro prévio de condenação por roubo do paciente, vez que ele obteve perdão judicial, por meio de indulto, naquele feito, inexistindo, portanto, periculosidade concreta apta a justificar a medida eleita. Alega, ainda, não ter sido evidenciada a obediência aos preceitos legais atinentes à cadeia de custódia quanto às provas obtidas. Pleiteia, pois, a concessão da medida liminar para que seja franqueado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal, ainda que mediante a imposição de cautelares alternativas ao cárcere que entende suficientes na hipótese e, ao final, a confirmação da ordem, em definitivo (fls. 01/09). Indefere-se a medida liminar pleiteada. A despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, em uma análise perfunctória da impetração e da documentação apresentada, frisa-se, única admissível nesta etapa procedimental, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, o constrangimento ilegal aventado. Com efeito, o paciente está sendo processado pela suposta prática de crimes dolosos com penas reclusivas máximas que suplantam 04 (quatro) anos, sendo, assim, admissível a medida constritiva de liberdade. Para além disso, os fatos são de notória gravidade e descortinam a personalidade violenta e perigosa do paciente que, agindo em concurso e de forma premeditada, com outros três comparsas, constrangeram a vítima, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, bem como mediante a restrição de sua liberdade, com o intuito de obter, para eles, indevida vantagem econômica, a fornecer as senhas do celular e aplicativos bancários, para saques/transferências de valores. Ressalta-se, a propósito, da análise dos autos originários, que o acusado somente não foi preso em flagrante por ter logrado êxito em se evadir do local, abandonando o veículo no local dos crimes, pelo que se infere ter sido a sua identificação possível graças ao pertinente exame pericial realizado na porta do condutor do automóvel. E, nesta lógica, a alegação genérica de quebra de cadeia de custódia ou de insuficiência do sobredito exame à comprovação da autoria delitiva em apreço não merece crédito algum, ressaltando-se, no aspecto, que sequer acompanhou a presente impetração a prova técnica impugnada, e tampouco foram apontados motivos pelos quais a prova deveria ser desconsiderada. Igualmente rejeita-se o argumento defensivo de que a notícia de anterior condenação por roubo que pesa sobre o paciente não poderia ser relevada para embasar os fundamentos da decisão que deliberou pelo encarceramento do paciente, reincidente específico, portanto. No aspecto, importa relembrar que O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais - Súmula 631 do STJ. No cenário, portanto, em que evidenciada a periculosidade social do paciente, resta justificada a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, prevenindo-se novas práticas criminosas. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Marcos Antonio Balan (OAB: 435083/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1518452-08.2025.8.26.0228

ID: 335231527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518452-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C. D. S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BORGES TARTARI

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Processo 1518452-08.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.H.C.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público pela prática, em tes… Processo 1518452-08.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.H.C.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público pela prática, em tese, de crime(s) de lesão corporal e ameaça, praticado(s) em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado dispositivo. 3. Por tais razões, acolho a manifestação do Ministério Público para RECEBER PRELIMINARMENTE a denúncia, tal como apresentada pelo parquet, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. 4.1. Não sendo apresentada resposta à acusação pelo(a) acusado(a), no prazo legal, proceda-se à nomeação de defensor dativo para apresentá-la, ficando designada desde logo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:30h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020 e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. 4.2 Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 4.3. Requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJSP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado, caso ainda não juntada(s). 5. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: ciente da juntada do laudo de exame de corpo de delito; item 05: como bem salientando pelo Parquet, o denunciado deve ser mantido encarcerado, não se podendo olvidar que sua situação já foi analisada quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo do Plantão Judiciário, sendo certo que não houve alteração fática desde então. Somente para que não restem dúvidas, anoto que, in casu, a prisão cautelar se revela justificada diante da periculosidade do acusado, mormente para proteção da ordem pública e da integridade física da vítima. 6. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP)

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Processo nº 1000204-94.2025.8.26.0052

ID: 300870885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1000204-94.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S.

Intimação

Advogados:

WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

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WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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JONATHA CARVALHO MATOS

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

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Processo 1000204-94.2025.8.26.0052 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quebra do Sigilo Telefônico - A.D.S. - H.A.S. - Registro que os presentes autos de medida cautelar investi… Processo 1000204-94.2025.8.26.0052 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quebra do Sigilo Telefônico - A.D.S. - H.A.S. - Registro que os presentes autos de medida cautelar investigatória tiveram origem por petição do Ministério Público protocolizada em 02/04/2025, no qual se limitou a requerer a quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos relacionados à vítima e ao investigado ATANAEL. Este juízo, por sua vez, deferiu o pedido em 04/04/2025 (fls. 04/06). Embora remetido à Autoridade Policial em mesma data, não houve qualquer retorno desde então e, aberto vista em 12/05/2025 ao Ministério Público, promoveu o órgão complementação do pedido inicial, conforme relatório supra. Paralelamente tramitaram os autos da ação principal n.º 1508073-08.2025.8.26.0228, no qual proposta denúncia contra HELTON e ATANAEL no dia 28/03/2025 (fls. 139/143). Após recebida a denúncia, a Autoridade Policial apresentou relatório final da investigação no dia 31/03/2025, no qual representou pela (i) quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos; pela (ii) quebra do sigilo de ERBs junto a operadoras de Vivo, Tim, Oi, Nextel e Claro vinculados ao IMEI 351519633831312; e pela (iii) expedição de ofício à Google e Apple a fim de fornecerem informações relacionadas ao mesmo IMEI e ao réu ATANAEL (fls. 167/204). Aberta vista ao Parquet quando da apresentação das respostas à acusação, manifestou-se favoravelmente à representação da Autoridade Policial nos itens (ii) e (iii), tendo anotado a existência dos presentes autos (fls. 518/521). Este juízo, no dia 16/04/2025, em vista da existência de autos cautelares e em atenção à ordenação e organização processual, asseverou a necessidade de encaminhamento dos pedidos por feito próprio, nos termos do Parecer nº 17906411 da Secretaria de Primeira Instância e conforme o disposto no Comunicado CG 252/2020 (fls. 523/527). No entanto, não houve noticia de distribuição de novo pedido ou complementação nos presentes autos, tendo a ação principal seguido com juntada de documentos e colheita de testemunhas em audiência de 21/05/2025, em que interrogados os réus e, após, com pedido do Ministério Público para proceder às referidas diligências na fase do art. 402 do CPP, tendo o juízo repisado a determinação anterior em audiência (fls. 857/858). Em seguida, em razão da ausência de acesso das Defesas ao presente procedimento, este juízo chamou os autos à conclusão e abriu oportunidade de contraditório, a partir do qual se desenvolveu o quanto relatado supra (fls. 859/861). Pois bem. Conforme consignado em ata de audiência, houve deferimento da diligência complementar conforme a decisão de fls. 523/527 dos autos principais, que determinou que, a Autoridade Policial - que representou - e o órgão acusatório - que opinou favoravelmente à representação - insistissem na medida, deveria ser tratada em autos cautelares, apartados dos principais, para fins de racionalidade e organização processual. Contudo, não houve notícia de distribuição de referida cautelar, de forma que o processo seguiu à audiência de instrução. Ainda, poucos dias após a representação da Autoridade Policial (31/03/2025), o próprio Ministério Público distribuiu a presente medida cautelar (02/04/2025) requerendo apenas parcialmente as medidas da representação para quebra do sigilo telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, sob fundamento de que "há fortes indícios de que os aparelhos apreendidos podem trazer à tona provas relacionadas ao crime em apreço, ou seja, grandes são as chances de se reforçar a autoria do crime e/ou eventual motivação, por meio do acesso aos dados." (fl. 02). O fato de a representação ter precedido o início destes autos originados pelo Ministério Público, de forma que o Parquet poderia ter acolhido integralmente as medidas, mas apenas se limitou a chancelar parcialmente para quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares; de as razões que fundamentaram a representação da Autoridade Policial existirem antes da própria instrução processual nos autos principais; e a ausência de fundamento de fato ou direito superveniente no pedido complementar pelo Ministério Público a fim de ensejar a oportuna execução de diligências na fase do art. 402 do CPP, é o caso de indeferir a medida. Ademais, anoto que mesmo após deferimento da quebra de sigilo telemático dos celulares, até o momento não foi apresentado o respectivo laudo por parte da Autoridade Policial, sem pedido de cobrança pelo Parquet. Registro, por fim, que nos autos da ação penal houve colheita de depoimentos e interrogatórios dos acusados, presos desde 23/03/2025, de maneira que a reabertura para diligências requeridas levaria à morosidade processual, conforme pontuado pela Defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de complementação das medidas cautelares formuladas pelo Ministério Público nesta fase processual. Em termos de continuidade, VERIFIQUE a z. Serventia eventual disponibilidade de laudo pericial quanto à quebra do sigilo telemático dos celulares de ATANEL e da vítima no Portal de Laudos. Se ausente, certifique e, em seguida e com urgência, COBRE-SE a Autoridade Policial, devendo se manifestar sobre a diligência no prazo de 5 (cinco) dias, atenta a se tratar de processo com réus presos preventivamente. Com a juntada do laudo nestes autos, translade aos principais e intimem-se as partes para ciência. Após, tornem conclusos os autos principais para deliberação, arquivando-se os presentes. P. I. C. - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 27669/DF)

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Processo nº 1502156-38.2024.8.26.0197

ID: 293371226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502156-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. G. C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI

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Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Vem o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, qualificado nos autos, pleitear sua libe… Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Vem o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, qualificado nos autos, pleitear sua liberdade provisória, argumentado falta dos requisitos legais (fls. 144/146). O(A) Dr(a). Promotor(a) de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 150/153). É o breve relato do pedido e da manifestação ministerial. Inicialmente, cumpre observar que o réu está sendo processado pela prática, do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, do Código Penal) e, ao se analisar os autos deste processo percebe-se que a materialidade do crime está provada e sua autoria atribuída ao acusado encontra-se suporte em indícios veementes, afastando-se assim o fumus bonis juris alegado. Feitas essas considerações, verifica-se que o réu foi preso preventivamente e sua custódia deve ser mantida não só para garantia da instrução processual (ainda não encerrada), mas também a fim de se acautelar o meio social da reiteração de fatos criminosos desse jaez, bem como a fim se assegurar a aplicação da lei penal. Nesse particular, a comunidade da comarca de Francisco Morato, de uns tempos a esta parte, vem sofrendo com a crescente prática de crimes como o retratado na denúncia, de tal sorte que a paz pública deve ser preservada, assim como a credibilidade da Justiça Criminal, com a mantença da prisão cautelar. A circunstância de o acusado ser primário, ostentar bons antecedentes, possuir ocupação lícita e endereço certo, aspectos que, por si sós, ainda que configurados, não bastariam para a eventual concessão da benesse em tela, já que a liberdade provisória não decorre pura e simplesmente das condições subjetivas do réu, devendo sempre ser conjugada com a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Não obstante a inovação trazida pela Lei nº 12.403/2011 e atenta ao Comunicado nº 190/2011 do CSM e a Resolução nº 66 do CNJ, verifico que o crime é doloso e punido com a pena privativa de liberdade em seu grau máximo, superior a 4 anos e não se revela adequado ou suficiente impor ao acusado quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. A medida mostra-se, por outro lado, necessária para aplicação da Lei penal e, também, para evitar a prática de novas infrações penais (nos casos expressamente previstos) e adequada a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado, que teria praticado gravíssimo delito. Com relação ao periculum in mora, as audiências dos processos que envolvem réus presos, desta Vara, estão sendo agendadas em prazo razoável e em consequência o final da Instrução também segue a mesma razoabilidade, razão pela qual não há tal perigo nos autos que envolvem réus presos. Ante o exposto, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO. As alegações da defesa (fls. 144/146) remetem à análise do mérito e somente poderão ser confirmadas após regular instrução, sendo que não foram comprovadas a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que ensejaria a absolvição sumária do acusado. Sendo assim RATIFICO o recebimento da denúncia. Portanto, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 28 DE JULHO DE 2025, às 13:30 HORAS, a ser realizada no formato virtual (por videoconferência), devendo a sessão ser acessada pelo link que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://tinyurl.com/36xzbet6 Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo ou eventualmente naquele a ser deprecado, além de intimar e/ou citar, deverá certificar-se junto à(s)(s) depoente(s) a existência de condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet para a(s) mesma(s) participar(em) virtualmente; havendo, obrigatoriamente deverá ser colhido o e-mail da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para envio do link de acesso a audiência virtual e, se possível, o número de celular que tenha WhatsApp; não havendo, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação remota). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. As testemunhas de acusação serão ouvidas como testemunhas comuns. Anote-se. Requisite-se o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, RG 23917822, filho de MARIA DAS GRAÇAS AMARO DA SILVA GONZALEZ CORONADO e VICTOR MANUEL GONZALEZ CORONADO, a fim de que compareça à audiência virtual supra designada, servindo a presente decisão como Ofício, junto ao local onde estiver custodiado. Intime-se a vítima M.P.V.D.M. e sua representante legal DANIELA VIEIRA DE MORAIS para que compareçam no Fórum de Francisco Morato e se encaminhem para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto. Intime-se a vítima L.S.V. e sua representante legal MICHELLE VIEIRA DE MORAES para que compareçam no Fórum de Francisco Morato e se encaminhem para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto. Caso as testemunha(s)/vítim(a)s não sejam localizadas, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e SIVEC, na tentativa de localizá-las. Para dúvidas exclusivamente sobre às audiências da 2ª Vara de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1542. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)

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Processo nº 1515445-08.2025.8.26.0228

ID: 298401664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515445-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. D. O.

Intimação

Advogados:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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Processo 1515445-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - E.M.O. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos co… Processo 1515445-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - E.M.O. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) EDMILSON MENDES DE OLIVEIRA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 03/09/2025, às 14:00 horas. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: tecvecca@tjsp.jus.br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. 8- Fls. 58/74: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edmilson Mendes de Oliveira. Houve manifestação contrária por parte do órgão ministerial. Verifico que após a manifestação acima, não houve modificação das circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, permanecendo os critérios autorizadores que recomendam a prisão do réu. Deste modo, mantenho a custódia cautelar até que o assunto seja melhor esclarecido em sede de instrução processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Int. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP)

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Processo nº 1515348-08.2025.8.26.0228

ID: 314397236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515348-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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Processo 1515348-08.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidad… Processo 1515348-08.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 2) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3) No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo e que eventuais alegações que ensejarem absolvição sumária ou rejeição da denúncia serão devidamente analisadas antes do início da colheita da prova oral. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. 4) Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso tornem para nomeação da Defensoria Pública. 5) Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Considerando a nova diretriz traçada pelo CNJ, no sentido de que o juízo deve a princípio designar audiência presencial, para dar integral cumprimento ao determinado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, este Juízo passou a primeiramente intimar as partes para que em 05 dias informassem se pretendiam que a audiência fosse realizada em formato virtual ou presencial, para, somente então, designar a audiência na modalidade escolhida. No entanto, o que se tem verificado é que a grande maioria das partes e das demais pessoas que participam do ato de audiência preferem o formato virtual, seja pela desnecessidade de deslocamento até o fórum, produtividade no tempo em que se aguarda o ato anterior e vários outros motivos e diante disso, em razão das poucas salas de vídeo conferência que existem nos estabelecimentos prisionais do pais e sobretudo no Estado de São Paulo, este juízo vem enfrentando dificuldades em designar audiências de réus presos no formato virtual em tempo razoável, o que tem feito que o prazo processual previsto para o termino da instrução tenha se alongado ultrapassando vários meses. Assim sendo, em prol da celeridade processual que deve ser o maior escopo da justiça, sobretudo quando de trata de pessoa encarcerada, passa-se, novamente a já designar audiência de instrução, debates e julgamento de forma VIRTUAL concomitante com o recebimento preliminar da denúncia para o dia 22/10/2025, às 13:30 horas. Respeitado, contudo, o princípio da ampla defesa e ainda a diretriz traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso a Defesa prefira que a audiência seja realizada de forma presencial, e somente após a apresentação de resposta à acusação, deverá assim que tiver conhecimento deste despacho, ou mesmo no dia da audiência acima designada, se manifestar, expressamente, esclarecendo, inclusive se suas testemunhas irão comparecer presencialmente ao fórum, e assim deverão ser intimadas, e ainda se haverá a necessidade de que o preso seja deslocado e também compareça presencialmente, ocasião em que nova audiência será então designada, nos exatos moldes requeridos. Tal medida, repita-se tem apenas, o condão de garantir a celeridade processual almejada, e vem ao encontro do anseio da grande maioria dos operadores de direito que atuam perante esta Vara Criminal, bem como daqueles que de alguma forma, irão participar do ato instrutório. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 240 168 140 833 9 Senha: xe6nw28T 7) Considerando que o réu se encontra preso, intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ainda considerando a proximidade da audiência e que se trata de réu preso por este processo, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. 8) Certidão modelo 36 juntada às fls. 31. 9) Cobre(m)-se o(s) o cumprimento dos respectivo(s) mandado(s) de prisão e/ou alvarás de soltura, se o caso. 10) Junte-se os laudos requisitados às fls. 17, 18/19. Atualize-se o SAJPG5. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

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Processo nº 1513408-08.2025.8.26.0228

ID: 298367033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513408-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

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Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela def… Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 88/91). Manifestou-se a fls. 95/97 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 19 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 39/43). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (fls. 50/53). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 57/60, aguardando a citação do réu para apresentação da resposta à acusação. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 39/43. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que segundo a vítima, o denunciado, no decorrer do relacionamento, agrediu diversas vezes a vítima e chegou a ser preso em flagrante por esse motivo. Em virtude das recorrentes agressões, a vítima solicitou concessão de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do Processo nº 1529274-27.2023.8.26.0228, dentre as quais afastamento do lar, distanciamento e não contato, sendo que o denunciado foi devidamente intimado no dia 08/11/2023. Mesmo sabendo que não podia se aproximar da vítima, foi ao encontro dela para ofendê-la, chamando-a de vagabunda, se evadindo do local, assim que percebeu que a vítima estava acionando a Polícia. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. Pedido de habilitação fls. 86/87: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 92). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

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