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Processo nº 1012322-10.2025.8.26.0309

ID: 329704778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1012322-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAFARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012322-10.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gabriel Tafarello - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1012322-10.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gabriel Tafarello - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Tafarello em face de Ana Carolina Vinha Rossi e Leandro Augusto Vinha Rossi. Em síntese, alega o autor que, em maio de 2025, interessou-se por um anúncio de venda de imóvel realizado pelos requeridos na plataforma OLX. Após contato com o anunciante, foi informado sobre o imóvel localizado na Av. Dr. Manuel IIdelfonso Archer de Castilho, 28, Parque da Represa, Jundiaí/SP, pelo preço anunciado de R$ 500.000,00. Afirma que conversou com o preposto dos requeridos, Sr. Genuario, que se apresentou como primo deles, e posteriormente com a própria requerida, que lhe apresentou a matrícula do imóvel nº 31.063 lavrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis. A requerida teria esclarecido que seus pais figuravam na matrícula como proprietários, mas haviam falecido, e que o inventário estava sendo finalizado. Relata que foi celebrado contrato de compra e venda em 29/05/2025, estabelecendo-se o valor da venda em R$ 258.000,00, sendo R$ 40.000,00 a título de entrada e o restante de forma parcelada. O autor afirma que pagou o valor da entrada na conta indicada em contrato (PIX CNPJ 60.536.580/0001-68 em nome de Maria Andrielle Nascimento Silva), conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. Contudo, após o pagamento, a requerida passou a alegar que tanto o autor como os vendedores foram vítimas de um golpe praticado por terceiros, que recebeu apenas parte do valor e que o contrato celebrado não tem mais valor. Além disso, alegou que não existe ação de inventário e se recusou a indicar outra conta para que o autor realizasse o pagamento das parcelas. O autor sustenta que a requerida, depois de induzi-lo no alegado "golpe", colocou o anúncio do imóvel novamente para venda na internet, caracterizando, em tese, crime de estelionato. Diante disso, requer: a) a consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas; b) que os requeridos sejam compelidos a fazer o inventário dos bens deixados por seus genitores e fornecer os documentos necessários para a outorga da escritura do imóvel; c) em sede de tutela de urgência, o bloqueio do imóvel para venda a terceiros; d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verificam-se presentes ambos os requisitos e a aptidão para o deferimento, ao menos em parte, da pretensão. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e os comprovantes de pagamento da entrada no valor de R$ 40.000,00, que demonstram, em cognição sumária, a existência de relação jurídica entre as partes e o cumprimento parcial da obrigação pelo autor. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo fato de que os requeridos colocarem novamente o imóvel à venda na internet, o que pode resultar na alienação do bem a terceiros, frustrando o direito do autor de adquirir o imóvel ou de reaver os valores já pagos. Assim, ao menos por ora, DEFIRO a tutela de urgência para tão somente anotar a existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel objeto da lide, cientificando-se terceiros sobre o imbróglio existente. Os demais pedidos dependem da triangularização da relação jurídica e poderão ser analisados após a formação do contraditório. Ao menos por ora, entretanto, vão indeferidos. Vale a presente decisão como ofício, cumprindo ao autor diligenciar a anotação à margem da matrícula. Cite-se e intime-se a parte ré, advertida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Processo nº 1502269-92.2024.8.26.0196

ID: 309837050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502269-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES

Intimação

Advogados:

MARCELO HEMMIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-92.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES - Em 26 de junho de 2025, às 13h10, nesta cidade e Comarca de Franca, na sala de audiências v… Processo 1502269-92.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES - Em 26 de junho de 2025, às 13h10, nesta cidade e Comarca de Franca, na sala de audiências virtuais da 1ª Vara Criminal, presente o Excelentíssimo Sr. Dr. Luciano Franchi Lemes, Juiz de Direito, Dr. Promotor de Justiça e Defensor Dr. Marcelo Hemmig. Foi aberta a audiência para fins de homologação de acordo de não persecução penal (Art 28-A, e § 4°, do Código de Processo Penal (redação via Lei 13.964/19). Cumpridas as formalidades legais, apregoadas as partes, verificou-se a presença do investigado YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES, no Fórum local, sala de audiências. ANTES, PORÉM, as partes e o investigado, com ampla liberdade, fizeram as tratativas e entabularam o acordo predito, mas no ambiente judicial (e nesta fase, sem qualquer intervenção do magistrado), intimados que foram para tanto, nos termos da faculdade conferida ao magistrado, pelo art. 379-A, § 2°, das N.S.C.G.J., reajustaram o acordo de fls. 158, para substituir o item I, com a condição de pagamento de prestação pecuniária correspondente a 01 salário mínimo e ser revertido em favor de instituição beneficente da comarca, tornando sem efeito a condição anterior, mantendo-se no mais, a condição descrita no item II. Superada a fase de ajuste do acordo, diretamente pelas partes, no ambiente judicial, foi ele celebrado, tendo as partes solicitado sua homologação. FASE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi consignado: Previamente e antes de designar-se a presente audiência, o julgador verificou, na minuta do acordo, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, inerente à obtenção do benefício de acordo de não persecução penal. Procedeu-se, ainda, à análise de todos os termos e das condições previstas na minuta do acordo, que se mostraram suficientes e não abusivas, não sendo caso de devolução dos autos do acordo ao promotor de justiça, para quaisquer ajustes. 2) Ao investigado, na presença de seu defensor, nesta data, foi explicado, jurídica e factualmente, todos os termos do acordo, sobretudo de suas condições, bem assim as consequências jurídicas do cumprimento ou descumprimento das preditas condições, tendo o investigado se manifestado que voluntária foi a confissão de autoria, acompanhado de seu defensor, bem assim que concorda, voluntária e integralmente, com as cláusulas do acordo e as condições a que terá que cumprir, requerendo sua homologação. Assim, EM FACE DO EXPOSTO, com base no art. 28-A (e todos seus parágrafos e incisos), do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o predito ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (objeto da proposta ministerial antes entranhada e que ora o instrui), visto que foi fruto de consenso com o acusado, devidamente assistido por seu defensor, ajuste este que atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A, da Lei 13.964/19. DA CONFISSÃO CONSTANTE DO PRESENTE ANPP Quanto à confissão, fica expressamente consignado que ela é restrita à obtenção do presente benefício, não fazendo coisa julgada material ou formal, pois não há, sequer, processo-crime (ou sentença ou acórdão condenatórios), onde seriam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A confissão circunstancialmente feita no bojo de ANPP, decorre de uma declaração restrita e episódica, com o escopo de ver-se livre de uma persecução penal e os riscos a ela inerentes, sem que isto importe em antecipação de julgamento de mérito ou reconhecimento formal e material de que se cometeu um crime, do contrário, em caso. por ex., de revogação do benefício, o autor já estaria, antecipadamente, condenado, sem necessidade sequer do devido processo legal. Nesse sentido, inclusive, estatui o § 12°, do art. 28-A, do C.P.P., que a concessão de tal benefício nem constará na F.A., exceto se requisitada por juiz criminal e com fins específicos de impedir novo benefício, no prazo de 05 anos. Demais disso, cumprido o ANPP, será julgada extinta a punibilidade (§ 3º, do mesmo artigo), sem que isso importe, evidentemente, em julgamento do mérito da causa penal, vale dizer, se o autor cometeu ou não o crime, o que só seria possível via processo-crime, através de sentença ou acórdão, eventualmente condenatórios. Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo, o prazo prescricional ficará suspenso, já a partir da presente data (art. 116, IV, do C.P.P.). Eventual vítima deverá ser intimada do predito acordo ou de seu descumprimento (art. 28-A, § 9°, do C.P.P.). Caberá ao Ministério Público promover a execução do predito acordo, junto ao Juízo das Execuções Criminais competente, com toda documentação necessária, a fim de que se opere a fiscalização e cumprimento do acordo (art. 28-A, § 6°, da Lei 13.964/19 e Provimento 06/20, da Corregedoria Geral da Justiça), abrindo-se lhe vista dos autos, para tanto. O Juízo das Execuções, informará o Juízo da Instrução, sobre a distribuição da execução do predito acordo (art. 530-A, III, das N.S.C.G.J.). Fica expressamente consignado que o início da contagem da fluência do prazo de cumprimento do acordo, só se dará a partir da advertência formal do investigado, pelo Juízo da Execução Criminal. Eventual descumprimento das condições do acordo e sua rescisão, afeta ao Juízo das Execuções (art. 530-C, das N.S.C.G.J.), deverá ser informado a este Juízo de Instrução, para fins de direito. Se integralmente cumprido o acordo e julgada extinta a punibilidade, pelo Juízo da Execução (art. 530-B, nas N.S.C.G.J.), venham conclusos, oportunamente, para fins de direito (anotações e registros formais, visando aplicação integral do Provimento 06/20, da C.G.J.). Deverá a Serventia cumprir pela fiel observância das N.S.C.G.J., constantes do Provimento 06/20. Promovam-se anotações e registros de estilo. NADA MAIS. Eu, Carlos Henrique Viscondi, Assistente Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

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Processo nº 4000989-10.2025.8.26.0309

ID: 309595582

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000989-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER VEICULOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÍVIA TAVARES MAZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000989-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER VEICULOS ADVOGADO(A) : LÍVIA TAVARES MAZZOTTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000989-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER VEICULOS ADVOGADO(A) : LÍVIA TAVARES MAZZOTTI (OAB SP525411) ADVOGADO(A) : FELIPE TURRINI CELANI (OAB SP459255) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 26/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001086-10.2025.8.26.0309

ID: 317479317

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001086-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001086-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : WALTER FERREIRA GIMENES (OAB SP206484) ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO DE… Petição Cível Nº 4001086-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : WALTER FERREIRA GIMENES (OAB SP206484) ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB SP318709) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 03/07/2025 Local: Jundiaí

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Emidio Facioni x Banco Bradesco Sa

ID: 324725083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO FACIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o expos… Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de acolher o cálculo da parte embargante/executada, reconhecendo que o crédito da parte embargada/exequente é de R$ 55.751,33 para o mês de dezembro/24. Ante o depósito realizado a maior realizado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE do valor remanescente em favor da parte executada. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

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Emidio Facioni x Banco Bradesco Sa

ID: 324722041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO FACIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o expos… Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de acolher o cálculo da parte embargante/executada, reconhecendo que o crédito da parte embargada/exequente é de R$ 55.751,33 para o mês de dezembro/24. Ante o depósito realizado a maior realizado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE do valor remanescente em favor da parte executada. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

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Processo nº 4000601-10.2025.8.26.0309

ID: 291495578

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000601-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000601-10.2025.8.26.0309/SP AUTOR : RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB SP253436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000601-10.2025.8.26.0309/SP AUTOR : RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB SP253436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos idôneos capazes de comprovar, ainda que de forma indiciária, os fatos narrados na petição inicial. Com efeito, os documentos que instruem a exordial não guardam pertinência com as alegações apresentadas, tampouco indicam a verossimilhança das mesmas. Ausente qualquer prova mínima do direito invocado, não se pode reconhecer a probabilidade do direito, requisito essencial para o deferimento da medida de urgência. Ademais, ao analisar as faturas colacionadas pela autora (de janeiro a junho de 2025) não se constatou qualquer lançamento ou estorno que possa dar substrato ao quanto alegado pela autora. Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Se a defesa for apresentada por advogado, este deverá protocolar a petição de defesa com a nomenclatura "contestação " para que o sistema identifique que foi corretamente apresentada. Também é responsabilidade do advogado fazer sua habilitação nos autos (associação de advogados) a fim de receber as intimações futuras. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Marcia Oliveira Soligo x Sobam Centro Médico Hospitalar

ID: 302613264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003689-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA SOLIGO

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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Processo 1003689-10.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Oliveira Soligo - SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1003689-10.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Oliveira Soligo - SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), AMANDA BORGES POHL (OAB 466953/SP), NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB 466795/SP)

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Processo nº 4000892-10.2025.8.26.0309

ID: 308667995

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000892-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA QUIESSI BATTAGLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR BATTAGLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000892-10.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VIVIANE APARECIDA QUIESSI BATTAGLINI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB SP483296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000892-10.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VIVIANE APARECIDA QUIESSI BATTAGLINI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB SP483296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar, pois a prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento. Ademais, é obrigação da parte autora providenciar a guarda e preservação da TV para o caso de eventual necessidade de perícia. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Remova-se a tarja de tramitação urgente. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 25/06/2025 Intime-se.

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Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

ID: 323391422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502269-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão… Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Inicialmente, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº222.049/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passo a analisar a matéria preliminar pleiteada na defesa prévia de fls. 155/167. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada nos autos que resultou na prisão em flagrante do acusado, pois a fundada suspeita exigida pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, reflete conceito fluido e indeterminado, de modo que inexistentes indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigia-se o proceder, mormente em casos tais, em que a medida vem chancelada pelo encontro, em posse do acusado, do produto criminoso (auto de exibição e apreensão (fls. 32/33: tesoura, rolos sacos plásticos próprios para o armazenamento da droga, sacos plásticos tipo "ziplock", balança de precisão, 2 (dois) tabletes de maconha pesando 2.102g (dois mil cento e dois gramas), 2 (duas) porções de maconha pesando 3 (três) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 22 (vinte e dois) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 40 (quarenta) gramas.). A corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL - Estatuto do Desarmamento - Porte ilegal de arma de fogo equiparada a uso restrito - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (...) - Ilegalidade da busca pessoal e no veículo por inobservância dos requisitos legais - Desconsideração da prova - Descabimento - A fundada suspeita configurou-se com os policiais surpreendendo um veículo ocupado por três indivíduos em local ermo, transitando de forma suspeita, por altas horas da madrugada em dia de semana - Impossibilidade do Magistrado penetrar no foro íntimo dos depoentes policiais, aferindo com segurança a veracidade de suas declarações e os exatos motivos que ocasionaram a suspeita, sendo certo que as condições externas evidenciaram motivos suficientes para a abordagemnbsp(...). negritou-se (TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Relator(a): Silmar Fernandes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/12/2012). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que estão justificadas, pois de acordo com a lei: fundada suspeita (art. 244 do CPP). Policiais que apontaram de forma segura que, ao visualizar a aproximação da guarnição, o acusado, que se encontrava sentado em uma guia num local conhecido como ponto de tráfico, adotou atitude evasiva, denotadora de fundada suspeita de que tivesse algo ilegal consigo. Desnecessidade, inclusive diante do encontro de drogas com ele e de ser desmentido quanto a estar em outro local, que os policiais expusessem de forma mais elaborada a suspeita que os levara à revista pessoal, que, bom que se diga, independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer momento, mesmo que não se trate de situação de flagrante (não há que se confundir busca pessoal com busca domiciliar). Expertise policial que merece ser prestigiada, assim como são os depoimentos dos agentes da lei. Prova segura da autoria e materialidade. Condenação bem aplicada, merecendo, a r. sentença, ser ratificada na forma do art. 252 do Regimento Interno inclusive no que tange à dosimetria, fixada com critério. Recurso não provido. negritou-se (Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, rel. Des. Xisto Rangel, julgado em 08/08/2022). Para além disso, não restou configurada nulidade, em tese, por afronta ao direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, já que consta dos autos que os agentes de segurança procederam a prisão do acusado dentro dos limites estatuídos no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Segundo o art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa da acusada Apreensão de drogas em poder da ré na via pública Continuidade das diligências Policiais que também ingressaram no imóvel com autorização do filho da ré, a fim de encontrarem documentos Apreensão de grande quantidade de drogas no interior da residência, a demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes , de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância Nulidade afastada Mérito Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico Pena fixada com critério e corretamente Regime prisional inicial fechado adequado à espécie Recurso não provido. (TJSP Apelação Criminal 1500761-49.2023.8.26.0616; Relator (a): Nelson Fonseca Júnior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Por fim, convém consignar que a Constituição Federal instituiu o flagrante delito como uma das exceções à chamada inviolabilidade do domicílio. Logo, afastadas as matérias preliminares suscitadas pela defesa, há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do crime e indícios de autoria que, por ora, demonstram justa causa para instauração da persecução penal. Os demais argumentos trazidos nas defesas dos réus pertencem ao mérito e com eles devem ser analisados. Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 06 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para instrução e julgamento, a qual será realizada virtualmente, através do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o link encaminhado no e-mail e/ou telefone informado nos autos e ingressar na audiência virtual, por meio de computador ou smartphone com internet, com vídeo e áudio habilitados. No caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Microsoft Teams, ou problemas com conexão de internet, a pessoa intimada deverá comparecer, no dia e hora da audiência, perante este juízo para a realização de audiência presencial sob pena de revelia e outras cominações legais, no caso de testemunha. Cite(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s). Façam-se as devidas intimações e requisições. Reitere-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo. Caso alguma testemunha/vítima arrolada resida fora da Comarca, não deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva, nos termos do Provimento 30/2020, do artigo 122, §3º das NSCGJ e do Com 289/2022. Nesse caso, o defensor ou o Ministério Público (dependendo de quem a tiver arrolado) deverá ser intimado para fornecer endereço de e-mail e telefone de contato da testemunha, a fim de possibilitar sua oitiva de modo remoto, através da ferramenta Teams, ou, ainda, informar eventual impossibilidade técnica para realização do ato por meio virtual. Em caso de impossibilidade técnica da testemunha/vítima, residente em outra cidade, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer no referido local para participar da audiência na data acima designada. Havendo mais de um endereço das partes e testemunhas nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da proximidade da audiência, economia e celeridade processual, bem como a fim de evitar redesignações de audiência e excesso de prazo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP)

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