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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280145092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280018527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Esmeralda Teixeira E Silva Santos e outros x Banco Pan S/A e outros

ID: 302390242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012171-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA TEIXEIRA E SILVA SANTOS THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SHINERAY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AMARAL E PAES DE ANDRADE ADVOGADOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO P. ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Teixeira dos Santos - - Esmeralda Teixeira e Silva Santos - Shineray do Brasil … Processo 1012171-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Teixeira dos Santos - - Esmeralda Teixeira e Silva Santos - Shineray do Brasil Ltda - - Banco Pan S/A - Vistos. 1. (I)legitimidade BANCO PAN A preliminar de ilegitimidade do BANCO PAN será apreciada na Sentença. 2. Impugnação ao valor da causa O valor da causa nas ações que tenham por objeto a resolução de dois negócios jurídicos deve expressar o valor/benefício econômico pretendido, equivalente ao valor dos contratos [fls. 55/56 (cláusula F.6 - R$ 8.759,87) e 65 (R$ 6.900,00)], acrescido do postulado a título de danos materiais [fl. 14, item 'ii' - R$ 1.311,00], lucros cessantes [idem - R$ 750,00] e danos morais [idem - R$ 10.000,00], quando houver (CPC, art. 292, incisos II, V e VI). Na presente lide, o valor da causa não foi devidamente quantificado de acordo com os pedidos deduzidos. Dessa forma, a causa deve corresponder a R$ 27.720,87 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos). Acolho a impugnação, nesses termos, determinando à parte autora a complementação das custas, exceto na hipótese de gratuidade. Anote-se no SAJ o novo valor da causa. 3. Interesse de agir Extrai-se da oposição manifestada pelo réu o interesse de agir na modalidade necessidade da tutela jurisdicional. O meio processual utilizado é o adequado. Para a admissibilidade da lide, dispensa-se que a parte autora comprove ter se utilizado de meios para solução prévia e extrajudicial do conflito princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC, art. 3º; CF art. 5º, inciso XXXV). Rejeito. 4. Inépcia da inicial A inicial é apta, porquanto escrita em termos claros e inteligíveis, permitindo o exercício da ampla defesa. A exordial explicita a causa de pedir e os pedidos dela correlatos, certos e determinados, sendo inferidos, inclusive, da interpretação contextualizada da exordial. A peça encontra-se respaldada em documentação suficiente. Rejeito. 5. Decadência Tratando-se de vício oculto, o prazo de reclamação é de noventa dias contados da data em que se evidenciou o defeito (CDC, art. 26, inciso II c/c §3º). No caso dos autos, os (alegados) problemas na corrente e parafusos da roda se evidenciaram em 12/05/2024 (fl. 04), tendo o autor comunicado o fato ao fornecedor em 13/05/2024 (mensagens de fls. 28 e 30). A ação, de seu turno, foi ajuizada em 22/05/2024 (informação eSAJ), no 9º dia. Rejeito a preliminar de decadência (fls. 237/238 6. Fixo como pontos controvertidos: (a) existência do vício oculto na corrente e nos parafusos da roda do motociclo identificado na exordial; (b) existência dos danos materiais e morais, bem como lucros cessantes; (c) nexo de causalidade. 7. Para dirimi-lo, defiro a produção de provas documental e pericial. Para tanto, nomeio Matheus Fernandes Medeiros (prontuário em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Intime o GABINETE (via Portal) o(a) profissional para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, que serão adiantados pela parte autora, que a postulou (fls. 269/270). Faculto quesitos e assistentes técnicos. 8. Desnecessária e sem utilidade para a solução do caso a produção de prova testemunhal. Indefiro. 9. Anotei no SAJ os nomes dos i. Advogados dos requeridos (fls. 166 e 242). Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ), LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ), SOCIEDADE AMARAL E PAES DE ANDRADE ADVOGADOS (OAB 1519/PE), BRAZ FLORENTINO P. ANDRADE FILHO (OAB 32255/PE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Felipe Tadeu Pereira Justo

ID: 291516167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026042-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FELIPE TADEU PEREIRA JUSTO

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026042-20.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Felipe Tadeu Pereira Justo - Vistos. I - P… Processo 1026042-20.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Felipe Tadeu Pereira Justo - Vistos. I - Pretende o réu obter a concessão da gratuidade da Justiça. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1503670-24.2022.8.26.0576

ID: 335269817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503670-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. R. M.

Intimação

Advogados:

CLEITON LEAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503670-24.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.F.R.M. - Visto… Processo 1503670-24.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.F.R.M. - Vistos. As alegações preliminares da defesa, quanto à suposta ilegalidade da busca veicular e nulidade da prova não merecem acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a abordagem policial decorreu de circunstâncias objetivas que justificaram a ação dos agentes. Os policiais rodoviários, em serviço na Base Operacional de Cedral, observaram o veículo do acusado, placas de São Paulo, transitando em direção à cidade de São José do Rio Preto e, em curto espaço temporal, visualizaram o mesmo automóvel retornando no sentido contrário. Acrescente-se que, segundo consta, o veículo estava em alta velocidade, não sendo possível visualizar o interior em razão da película escura, conforme mencionado na Portaria de Sindicância às fl. 57. Tal comportamento - ida e retorno em intervalo reduzido de tempo, aliado à alta velocidade e impossibilidade de visualização do interior do veículo, em razão da película escura nos vidros, caracteriza padrão típico de atividade suspeita, configurando fundada suspeita suficiente para justificar a abordagem policial, contudo, a análise aprofundada das questões suscitadas pela defesa, serão devidamente analisadas por ocasião de instrução processual. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 650/659, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 628/629. designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 15h45min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o réu é policial militar. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou a(o) Advogado(a) e às testemunhas arroladas pela defesa desde que satisfeitos os requisitos tecnológicos. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Ante a juntada do documento de fls. 660, concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se as testemunhas arroladas exercem função pública, indicando, em caso afirmativo, as respectivas lotações, para fins de adequada requisição. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CLEITON LEAL GUEDES (OAB 234345/SP)

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Processo nº 1027788-20.2024.8.26.0005

ID: 321108171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1027788-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RME NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM

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Processo 1027788-20.2024.8.26.0005 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rme Negócios Imobiliários Eireli - Vistos. RME NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou em 05/11/2024 "ação ordinária de despejo po… Processo 1027788-20.2024.8.26.0005 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rme Negócios Imobiliários Eireli - Vistos. RME NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou em 05/11/2024 "ação ordinária de despejo por infração contratual com pedido liminar" em face WAGNER BRUNO BOUZAS MARANESI, alegando, em síntese, que "(...) A autora locou ao réu, através de contrato escrito, consoante documento de prova em anexo, um imóvel de uso residencial situado a Rua Ebauba, 428, Vila Ré - São Paulo/SP - CEP:03669- 020. - São Paulo/SP . O pacto locatício teve início em início 03/09/2022 e término 02/03/2025. O valor do aluguel avençado pelas partes foi de R$2.814,75 mensais. Figurou como fiadora a CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, como se verifica da 15ª. Cláusula do contrato de locação. Pela cláusula 16ª., as partes autorizaram expressamente que todas as citações, notificações, intimações e demais atos que incorram em chamamento ao processo, se realizem por via postal, e-mail, ou WhatsApp. A entidade fiadora exonerou-se da fiança prestada, tendo notificado o locatário/réu, bem como a locadora/autora. Foi concedido ao locatário/réu o prazo de trinta dias, para que apresentasse outra garantia da locação, sob pena de sujeitar-se à ação ordinária de despejo, como faz prova irretorquível a notificação em anexo. Não tendo o locatário/réu oferecido outra garantia dentre as previstas na lei do inquilinato, outra opção não restou a locadora/autora, a não ser promover a presente ação ordinária de despejo, por infração contratual, postulando initio litis a concessão da medida liminar, deferindo a locatária/ré, o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo (...)". Requer "(...) postula a autora/locadora, via a presente ação, a citação do réu, por via postal, para que desocupe o imóvel que lhe foi locado, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena da expedição de mandado de evacuação compulsória. Ao final, seja a ação julgada procedente, tornando-se definitiva a liminar concedida, impondo-se a ré o ônus da sucumbência, representada pelos honorários advocatícios e custas processuais dispendidas (...)". Juntou documentos (fls.04/33). Indeferida a tutela de urgência (fl.42). A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou resposta (fl.59). É o relatório. Decido. Ao ser citado, o réu foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. A parte autora comprovou pelo contrato de locação comercial do imóvel a relação jurídica com o réu (fls.10/15). A prova do pagamento é ônus do locatário, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa do despejo pleiteado pela parte autora. Desta maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação ordinária de despejo por infração contratual com pedido liminar" ajuizada por RME NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face WAGNER BRUNO BOUZAS MARANESI, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei nº 8.245/91, artigo 9º, inciso II, e artigo 63, § 1º, para rescindir o contrato e consequentemente DECRETO o despejo do réu, o qual terá o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo mediante força policial. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM (OAB 288910/SP)

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Processo nº 1501148-20.2024.8.26.0005

ID: 337062060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501148-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. F.

Intimação

Advogados:

BIANCA CORREA DE FRANCA

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Processo 1501148-20.2024.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.G.F. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veicu… Processo 1501148-20.2024.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.G.F. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados. Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) proibição de frequentar bares e prostíbulos ; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades. Condeno o réu ao pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, diante da ausência de elementos acerca da sua situação financeira, valor esse estabelecido, sobretudo, em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. Nesse ponto, registramos a lição de Andrey Borges de Mendonça: A reforma, alterando o artigo em estudo e o art. 63 do CPP, visou afastar este longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória. Determina, assim, que o magistrado deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pena infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Este valor mínimo torna o título executivo líquido, ao menos em parte, a permitir que a vítima, desde logo, proceda ao cumprimento da sentença perante o juízo cível. Completa o art. 63, parágrafo único, do CPP que este valor mínimo fixado na sentença condenatória não impedirá a parte de buscar a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (MENDONÇA, Andrey Borges de, Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método 2008, fls. 239). Inexistindo o pagamento voluntário, o cumprimento da sentença referente a este título judicial deverá ser promovido no juízo cível, consoante art. 63 do Código de Processo Penal e art. 516, III do Código de Processo Civil. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Arbitro honorários em favor da advogada que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Expeça-se guia de execução. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Havendo condenação para cumprimento de pena em regime fechado, expeça-se, mandado de prisão. Caso tenha sido recolhida fiança, deverá a serventia proceder o cálculo da taxa judiciária e abate-la do montante recolhido, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo344doCódigo de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP)

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Processo nº 1024684-20.2024.8.26.0005

ID: 337480821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024684-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO

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Processo 1024684-20.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudemir da Silva Costa - Isto posto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem julgament… Processo 1024684-20.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudemir da Silva Costa - Isto posto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do NCPC. Sem custas e honorários nessa fase processual. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP)

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Elaine De Campos Salles x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 308441739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017700-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CAMPOS SALLES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO - CREDIPAULISTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1017700-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine de Campos Salles - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mút… Processo 1017700-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine de Campos Salles - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer combinado com modificação de cláusulas com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Elaine de Campos Salles em face de BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Santander (Brasil) S/A e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que é funcionária pública Estadual aposentada e percebe vencimentos mensais líquidos no importe de R$ 4.771,42. Afirma que celebrou alguns empréstimos consignados e cartões de crédito com os réus, cuja soma das parcelas (R$ 3.151,50) ultrapassa sua margem consignável (66,04% de sua remuneração líquida). Sustenta que os bancos não respeitam a margem de 30%, extrapolando o razoável. Requer, em tutela antecipada, a limitação dos descontos em folha de pagamento no percentual de 30% do seu salário líquido. Ao final, requer a confirmação da tutela, e a procedência dos pedidos. Formula pedido de justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 6.470,16. Junta documentos. Decisão de fls. 75/76 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela antecipada. Interposto Agravo de Instrumento às fls. 91/101. Cooperativa de Economia e Crédito dos Servidores do Estado de São Paulo apresentou contestação as fls. 102/107. Em preliminar, alegou inexistência de contrato de empréstimo entre as partes, sendo que o valor de R$33,66 não é parcela de empréstimo, mas contribuição associativa. No mérito, reiterou o alegado em preliminar. Requereu a improcedência do pedido. O Banco Santander apresentou contestação as fls. 226/235. Discorreu acerca da impossibilidade de revisão do contrato e da limitação dos descontos de forma diferente da consignada. Afirmou que os descontos não ultrapassam o limite legal. Requer a improcedência dos pedidos. O Banco Daycoval apresentou contestação as fls. 364/399. Em preliminar, alegou ausência de interesse de agir, pois os descontos estão dentro do limite legal. Alegou inépcia por ausência de documentos. Impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou que celebrou com a autora contrato de cartão de crédito consignado (nº 53-1395580/22), com descontos mensais no valor de R$512,40. Afirmou que os descontos não ultrapassam o limite legal e não impactam no mínimo existencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Especificação de provas pela Cooperativa as fls. 421/422, pelo Banco Daycoval as fls. 423/430, e pelo Banco Santander as fls. 431/433. Réplica as fls. 434/452. As fls. 501/502, a autora esclareceu que não distribuiu o agravo de instrumento junto ao E.TJSP e requereu o julgamento antecipado do feito. As partes manifestaram-se em memoriais as fls. 513/528, 529/532 e 533. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Afasto, ainda, a alegação de inépcia, pois encontram-se presentes os documentos necessários, bem como, afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que deixou a ré de comprovar a ausência de hipossuficiência econômica. No mais, a pretensão da demandante consiste em compelir os réus a limitarem os descontos realizados a título de empréstimos e cartões consignados dos seus proventos, pois alega que ultrapassam o percentual de 35% da margem consignável. Observo que a autora celebrou os seguintes contratos com os réus: A) CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS: 1. 08/04/2020 - BANCO OLÉ CONSIGNADO, posteriormente adquirido pelo BANCO SANTANDER - Contrato fls. 236/253; 2. 19/08/2022 - BANCO DAYCOVAL - Contrato nº 53-1395580/22 (fls. 402/409). A fim de verificar o percentual correspondentes aos descontos de referidos contratos nos rendimentos, providencie a autora a juntada de holerite atual, posto que o juntado a fl. 54 data de mais de um ano. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP)

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Processo nº 1503811-29.2025.8.26.0385

ID: 301005652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503811-29.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Si… Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Silva (p. 105/111) já foi apreciado pelo Juízo, às p. 144/145. Respostas à acusação de p. 105/111, 160/162: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio das respostas apresentadas, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 69/71. A valoração da conduta imputada aos denunciados somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra YTALO GARCIA DA SILVA e KAUAN CAMARGO DA SILVA. No mais, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, oportunidade em serão ouvidas as vítimas, as testemunhas comuns, e os réus serão interrogados. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Solicite-se junto ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos o agendamento de data para a audiência. Oficie-se à Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br) requisitando a apresentação dos policiais militares, arrolados como testemunhas comuns, para participação da audiência virtual de instrução, na data e no horário designados, e encaminhando o link de acesso à audiência. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos requisitando a apresentação para participação da audiência virtual de instrução, encaminhando o convite à unidade prisional. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal dos acusados, quando da requisição de ambos deverá constar do ofício que, além dos réus, duas outras pessoas que guardem com eles semelhança deverão também ser apresentadas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas da audiência (p. 71), devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan (p. 160/162), o representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, e razão lhe assiste, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e permanecem presentes os requisitos legais. Analisando os autos, verifica-se que não foi alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu Kauan (p. 59/60). A conduta em tese praticada pelo denunciado é por si mesma grave, pois fomenta a grande insegurança vivenciada, dia a dia, pela fragilizada sociedade local, vítima constante de crimes patrimoniais violentos. Nota-se a especial gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, vez que praticado o roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, contra as vítimas R.M. e S..C.C.M. O acusado não se intimidou em executar o roubo à luz do dia, em via pública de grande movimentação e circulação de pessoas. E embora conte com apenas 21 anos de idade, revela periculosidade real pela ousadia, destemor e desprezo aos valores que devem permear a vida em sociedade para a manutenção da paz social. A prisão preventiva de Kauan é a única forma de acautelar o meio social, haja vista que medidas cautelares diversas da prisão se apresentam insuficientes e inadequadas para afastá-lo da prática de novos crimes, colocando em risco a ordem pública. O acusado apresenta a condição de reincidente específico (Processo nº 1503670-81.2021.8.26.0536, fls. 54/55), circunstância indiciária de que os fatos descritos na denúncia não foram fatos isolados na vida de Kauan. A prisão de Kauan também é conveniente à instrução criminal, a fim de se evitar a intimidação das vítimas, destacando-se que ambas reconheceram Kauan e Ytalo, em sede policial, sem hesitar, como sendo os autores do roubo de seus bens (p. 12/13). E de igual modo é importante para que as vítimas possam participar do ato de reconhecimento, na audiência judicial. É necessária a prisão cautelar, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que em liberdade o réu poderá não ser mais encontrado, tomando rumo incerto, e tornando inócua a decisão a ser proferida, em eventual condenação. Assim, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar do réu, às p. 59/60, ante a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan Camargo da Silva. Oficie-se ao 21º BPM-I requisitando o envio das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, caso a abordagem tenha sido gravada. Instruir o ofício com cópias do boletim de ocorrência e da denúncia. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça a ambos os réus. Int. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (réu Kauan). Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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