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Processo nº 1501445-13.2023.8.26.0506

ID: 333126060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501445-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CRUZ JUNIOR DOUGLAS OLIVEIRA LACERDA MIKAEL VÍTOR BARBOSA DE ARAÚJO WILLIAN FERNANDO DE PAULA JESUS CANINDE

Intimação

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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BRUNA SOARES MORAES

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Processo 1501445-13.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MIKAEL VÍTOR BARBOSA DE ARAÚJO - - WILLIAN FERNANDO DE PAULA JESUS CANINDE - - ANTONIO CARLOS CRUZ JUNIOR…

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Vanessa Tucci Cordesco De Cezare x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 309315609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TUCCI CORDESCO DE CEZARE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA CASTILHO OLIVEIRA DE PAULA

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CARLOS SÉRGIO TAVARES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000370-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1013536-71.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Vanessa Tucci Cordesco de Cezare - Hapvida Assistência Médica S/A - V…

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Processo nº 0008615-13.2023.8.26.0506

ID: 296990268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008615-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA COVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 0008615-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1043749-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Elaine Maria Covre - Fls. …

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Flavio Pinho x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 314030700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058931-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PINHO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058931-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Prews Administração Imobiliária Ltda x Fabricio Sampaio Alves De Almeida

ID: 319665400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041180-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREWS ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SAMPAIO ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES FONTAN

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ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO

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MARCOS VINÍCIUS C. LINS FILHO

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MARCOS VALERIO FERRACINI MORCILIO

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Processo 1041180-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Prews Administração Imobiliária Ltda - Fabricio Sampaio Alves de Almeida e outros - Vistos. Conheço os Embargos de… Processo 1041180-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Prews Administração Imobiliária Ltda - Fabricio Sampaio Alves de Almeida e outros - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 128/131, diante de sua tempestividade. Contudo, rejeito-os. Pretende o Embargante a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, quando se verifica que sua intenção é reabrir a discussão da causa, visando a prolação de uma sentença favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que o Embargante interponha recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que pretende o Embargante, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontente com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS C. LINS FILHO (OAB 10871/AL), ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO (OAB 7313/AL), RODRIGO BORGES FONTAN (OAB 7226/AL), MARCOS VALERIO FERRACINI MORCILIO (OAB 125456/SP)

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Carolina Tiemi Takeda x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 328449935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040889-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIEMI TAKEDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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CLEISON HELINTON MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040889-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Universidade De São Paulo - Usp x Renata Cristina De Campos Pereira Silveira

ID: 335352286

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015669-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA DE CAMPOS PEREIRA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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CAMILLA SOBRINHO PAISANO

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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JAQUELINE ANEIA SIMÕES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015669-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Renata Cristina de Campos…

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Município De Avaré x Gilberto Craidy Cury

ID: 291397942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503967-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

GILBERTO CRAIDY CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Gilberto Craidy Cury - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA GILBERTO CRAIDY CURY, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF, OU SE DEVE PROSSEGUIR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, HOUVE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO EM CURSO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER EXTINTA QUANDO HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. 2. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ É CONSTITUCIONAL E APLICA-SE CONFORME O TEMA 1184 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-32.2019.8.26.0189, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 05/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500780-46.2021.8.26.0189, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501574-33.2022.8.26.0189, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rodrigo Celio Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 294117828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CELIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Rodrigo Celio da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODRIGO CÉLIO DA COSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECEU DO APELO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES, EXPLICITANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS À ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Eduardo Querido (OAB: 402651/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar

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Janaina De Freitas Munhoz e outros x Rcc Triagem E Transbordo De Resíduos Da Construção Civil Ltda Me

ID: 323343325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012592-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE FREITAS MUNHOZ ROBERTO DE FREITAS MUNHOZ WILLIAM DE FREITAS MUNHOZ

Polo Passivo:

RCC TRIAGEM E TRANSBORDO DE RESíDUOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA ME

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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Processo 0012592-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1024191-63.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Janaina de Freitas Munhoz - - Roberto de Freitas Munhoz - - William… Processo 0012592-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1024191-63.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Janaina de Freitas Munhoz - - Roberto de Freitas Munhoz - - William de Freitas Munhoz - RCC Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil Ltda Me - Fls. 63/64: havendo possibilidade, providencie o cartório a regularização das páginas do processo. Fls. 74/75: indefiro o pedido. Conforme mencionado no acórdão juntado às fls. 1047/1049 dos autos principais, que deferiu a gratuidade processual à executada, verifica-se que a devedora contabilizou prejuízo, consoante trechos que ora transcrevo: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante contabilizou, em 31.12.2022, prejuízos acumulados de R$ 270.971,65 (fls. 719/721 da origem). Ato contínuo, os balancetes juntados comprovam a inexistência de saldo disponível suficiente para arcar com as custas processuais (fls. 49/63), situação corroborada pelos seus extratos bancários do Banco Sicoob, que registrou dívida de R$ 164.200,33 em 31.08.2023 (fls. 102), e do Banco Inter, que apresenta saldo bancário zerado (fls. 74)." Veja, no balanço contábil indicado pela exequente, a empresa executada apresenta acúmulo de prejuízos que constituem elementos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira, tornando a medida inócua. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA (OAB 257631/SP), ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA (OAB 257631/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA (OAB 257631/SP)

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