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Brandão E Brandão Sociedade De Advogados x André Luiz Alexandre e outros

ID: 294977286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDãO E BRANDãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ ALEXANDRE DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI IVANI SCHULTZ CHIOVITTI SOUZA JANETE SCHULTZ CHIOVITTO MARCOS SIQUEIRA CAVALCANTE ROSELI SCHULTS CHIOVITTI CALVALCANTE RUI BARBOSA DE MORAES SANDRA ALVES CHIOVITT SUELI SCHULTZ CHIOVITTI CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alve… Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alves Chiovitt - - Davi Leopoldo Schultz Chiovitti - - Ivani Schultz Chiovitti Souza - - Janete Schultz Chiovitto - - Sueli Schultz Chiovitti Cavalcante - - Marcos Siqueira Cavalcante - - Roseli Schults Chiovitti Calvalcante - - Rui Barbosa de Moraes - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao pedido de penhora de imóvel formulado às fls. 195/197: Defiro a penhora de 100% do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 27875 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 198/201), localizado à Rua Francisco Pereira de Aguiar, lote nº 02 da quadra C do loteamento Jardim Campestre, Bairro Campestre, na cidade de Piracicaba/SP, que está em nome de Davi Leopoldo Schultz Chiovitti, Ivani Schultz Chiovitti Souza, Janete Schultz Chiovitto, Roseli Schults Chiovitti Calvalcante, e Sueli Schultz Chiovitti Cavalcante, salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e que o débito importa em R$ 348.451,89 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais, e oitenta e nove centavos), atualizado até 30/04/2025. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo Portal Penhora Online (ONR), independente das intimações abaixo determinadas, cabendo ao(à) advogado(a) da parte exequente oportunamente imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado para o procurador do Exequente: Eduardo Cristian Brandão. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta Decisão como mandado de averbação da referida penhora e a parte exequente será intimada para providenciar o seu encaminhamento ao respectivo ofício imobiliário, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último informado nos autos, bem como, do prazo de 10 (dez) dias úteis para pedir(em) a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s)/fiduciário(s) e, eventualmente, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em quinze dias úteis, pela parte exequente. Saliente-se que, em caso de se optar pela intimação por carta, a mesma fica sob risco do exequente, o qual deverá recolher a despesa postal, em quinze dias úteis. Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente); 2) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; 3) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça formulado pelas partes executadas: Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de Justiça formulado, por verificar que tal pleito já havia sido formulado em sede recursal do processo de conhecimento, tendo sido negado (fls. 1527/1529 dos autos principais). Não houve a juntada de documentos capazes de comprovar a alteração da situação fática a justificar nova análise da questão. Ademais, é de se frisar que eventual concessão feita neste momento processual não teria o condão de abranger os créditos do exequente, tanto a título de sucumbência como de custas já dispendidas, tendo em vista o caráter ex-nunc de que se reveste a concessão do benefício pleiteado. 3. Quanto à impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentado às fls. 205/208: Alegam as partes executadas DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI, JANETE SCHULTZ CHIOVITTI, e SUELI SCHULTZ CHIOVITTI, que os valores obtidos de suas contas bancárias são impenhoráveis e pedem pelo desbloqueio das importâncias. A) No caso de DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI, sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores (R$ 740,81) nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por decorrerem dos recebimentos auferidos a título de abono salarial. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e tenho que não o fez. Inexiste prova da origem do dinheiro, não se tendo juntado extrato desde a época do depósito de tal valor tampouco um comprovante de recebimento do abono salarial mencionado. Pelo exposto, rejeito sua impugnação à penhora. B) No caso de JANETE SCHULTZ CHIOVITTI, sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores (R$ 1.461,13) nos termos do artigo 833, X, do CPC, porquanto os valores teriam sido obtidos a partir de conta poupança ou com propósito semelhante, em valor inferior a 40 salários mínimos. Pede a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores. Verifico que o extrato apresentado à fl. 210 reflete o período de um mês, no qual não ingressaram ou subtraíram-se valores, indicando que a conta de fato atende ao propósito de poupança ou reserva mínima existencial, inexistindo indício de desvio de finalidade. Acolho sua impugnação para determinar a liberação dos valores impugnados ora tratados em favor da coexecutada Janete. C) No caso de SUELI SCHULTZ CHIOVITTI sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores (R$ 1.690,58) nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por decorrerem de recebimentos auferidos a título de benefício previdenciário. Tudo o que juntou para comprovar seu direito foi o extrato de fl. 211, em que sequer consta quem é o titular da conta mencionada. Nada se comprovou acerca da origem ou a que título recebe os valores advindos do INSS, o que poderia facilmente ter demonstrado. O que se verifica, no entanto, é que o benefício, seja ele qual for, teve valor líquido - novamente, desconhece-se o valor bruto e a que título ocorrem os eventuais descontos - superior a R$4.200,00 para o mês de abril, estando indicado o recebimento de R$6.205,04 para o mês imediatamente seguinte. Considerando que é admissível a penhora parcial de salários, desde que não comprometa a subsistência digna da parte executada (Cf. STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017), que a renda mensal no caso concreto é suficiente para tal medida, que os valores penhorados representam a sobra de R$950,18 do mês anterior juntamente com aproximadamente 18% da receita auferida no mês de abril/2025, que o crédito da parte exequente é dotado de natureza alimentar, que as partes executadas não ofereceram qualquer meio alternativo para saldar suas obrigações, e que a penhora realizada sobre tal fração não tem o condão no caso concreto de privar a executada de digna subsistência, tenho que é necessário o redimensionamento da impenhorabilidade invocada, para permitir, nesta ocasião, a penhora dos valores impugnados. Pelo exposto, rejeito sua impugnação à penhora. Os demais valores, não impugnados especificamente, também devem ser liberados ao credor. Após o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento em favor da parte exequente pelo valor de R$ 2.882,46, e em favor da coexecutada JANETE pelo valor de R$1.461,13, mediante apresentação de formulários MLE devidamente preenchidos. Int. - ADV: SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP)

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