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"1507767-83.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 0002133-83.2024.8.26.0451

ID: 310948617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002133-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA FABREGAT ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002133-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1017941-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Nathália Fabregat Estevam - Ordem nº 2… Processo 0002133-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1017941-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Nathália Fabregat Estevam - Ordem nº 2023/003765 Vistos. Ante a ausência de manifestação da parte autora sobre os cálculos da impugnação, mormente considerando a comprovação de pagamento, Homologo o cálculo apresentado pelo Município conforme fls.47, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Processo nº 0006264-67.2025.8.26.0451

ID: 330341244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006264-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LAS PALMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006264-67.2025.8.26.0451 (processo principal 1012388-83.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Las Palmas - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC… Processo 0006264-67.2025.8.26.0451 (processo principal 1012388-83.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Las Palmas - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 6.608,05, atualizada até 15/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA GIULIANO (OAB 216279/SP)

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Everton Vanderlei Stencio x Banco Safra S/A

ID: 277824866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017432-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VANDERLEI STENCIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFR… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Everton Vanderlei Stencio ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO SAFRA S/A alegando, em síntese, que trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 20/10/2023 com cláusula de alienação fiduciária, ficando responsável pelo pagamento em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.395,94, vencendo a primeira parcela em 20/11/2023. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade que se se multiplicado pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 4.123,41 a mais. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - requer a concessão da tutela para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,81%A.M., em detrimento dos juros aplicados de 2,12%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 1.310,04 por parcela vincenda; 2 - a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou seja restringido tal inclusão até o final da lide; 3 - que seja a parte autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento, ou seja deferido tal pedido até o final da lide; 4 - que a demanda seja julgada procedente para determinar a ilegalidade das tarifas ora apontadas no contrato e que haja o consequente ressarcimento em dobro, das quantias descritas, na quantia de R$ 4.640,50; 5 - seja acolhido o pedido de condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular asparcelas, cujas os juros foram aplicados de forma distinta da acordada no contrato, com a consequente devolução dos valores pagos à maior, também em seu dobro, no importe de R$ 8.246,81; 6 - a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor. Decisão de fl. 61 indeferiu a gratuidade e a tutela e determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Emenda à inicial s fl. 64. Em contestação às fls. 77/170, o banco, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo, ao argumento de que o autor ajuizou a presente demanda em face do Banco Safra S.A., quando, na realidade, o contrato de financiamento foi firmado exclusivamente com a instituição Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ademais, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que, à época da contratação, foram devidamente esclarecidas as questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especialmente no que tange aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como aos encargos moratórios, tarifas e à cobrança de taxa de seguro prestamista. Alegou que os juros remuneratórios estão sendo cobrados em percentual inferior ao contratado, e que a capitalização diária foi regularmente prevista no contrato. Argumentou, ainda, que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Sistema de Amortização Price, devendo, portanto, ser este o único aplicado. Quanto à legalidade da cobrança de tarifas, defendeu a ausência de abusividade, destacando que estão expressamente previstas no contrato devidamente assinados pelo cliente. Por fim, em relação ao seguro de proteção financeira, sustentou que esta se deu mediante termo de adesão próprio, conforme demonstra a apólice de seguro anexada aos autos. Requereu, por fim a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 285/305. Decisão de fl. 306 deferiu a retificação do polo passivo. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O requerido apresentou impugnação à justiça gratuita, todavia o benefício foi não concedido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2.1 - Primeiramente vale destacar que o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das parcelas que contratou, não havendo nos autos nenhuma demonstração de vício de consentimento. Ademais, o contrato de adesão é válido em nosso ordenamento jurídico, não sendo lícito sustentar sua nulidade ou abusividade, sem demonstração dos prejuízos ou violação das regras consumeiristas. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO Não há que se falar em sua limitação para os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Regular a capitalização dos juros, pois, além da expressa previsão em contrato, a simples verificação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para tanto, nos termos da Súmula nº 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os juros estão de acordo com o custo efetivo total (CET) sendo indevido o pedido de redução. Havendo previsão de capitalização dos juros no contrato, bem como previsão de demais custos, como IOF, por óbvio que o valor da taxa dos juros seguirá o CET e não a taxa mensal isolada. 2.3 - TARIFAS Em relação às tarifas impugnadas e previstas no contrato, o pedido do autor improcede, conforme entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). A tarifa de cadastro deve ser mantida, posto que não há prova de que havia anterior relação negocial entre as partes, ônus da parte autora. As tarifas de "taxa de avaliação" e "registro de contrato" são válidas, conforme Resp 1.578.553/SP, que assim prevê: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, a cobrança da referidas tarifas não há de ser considerada abusiva, pois houve demonstração da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira por meio da averbação do gravame (fls. 256) e serviço de avaliação do veículo (fl. 250). 2.3 - SEGURO Quanto à cobrança de seguro, conforme decidido no Tema 972 do STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No que pese a seguradora ser do mesmo grupo econômico do requerido, consta no contrato a opção para aceite do seguro ou não, bem como houve contratação em apartado, não ficando evidente a prática abusiva alegada, ônus do autor. "DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jonas Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Safra S.A. O autor pleiteava a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão ou redução de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e prática de venda casada, requerendo ainda a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer a validade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade da contratação do seguro prestamista e sua eventual configuração como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada (1,99% ao mês e 26,71% ao ano) não se mostra abusiva, pois não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, considerando a categoria do contrato e o perfil do tomador. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é válida, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, conforme documentação juntada aos autos, em conformidade com o Tema 958 do STJ. A tarifa de cadastro, estipulada em R$ 870,00, é legítima, pois foi cobrada no início da relação contratual, em observância à Resolução CMN nº 3.518/2007 e ao entendimento consolidado na Súmula 566 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma apartada e específica, sem comprovação de imposição pela instituição financeira, afastando a configuração de venda casada, conforme precedentes do STJ (Tema 972) e desta Câmara. Não houve demonstração de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou qualquer outra irregularidade capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é considerada abusiva quando não extrapola substancialmente o índice divulgado pelo Banco Central. É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados os serviços ao consumidor. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que no início da relação contratual. A contratação de seguro prestamista é válida quando firmada em instrumento apartado e sem comprovação de imposição ou venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, ADI nº 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.07.2024; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas nºs 530, 539, 541 e 566" (Apelação Cível 1102171-72.2024.8.26.0100, Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/04/2025, Data de publicação: 25/04/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 0002133-83.2024.8.26.0451

Processo nº 0006264-67.2025.8.26.0451

Everton Vanderlei Stencio x Banco Safra S/A