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Processo nº 4000067-32.2025.8.26.0288

ID: 336616979

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ituverava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-32.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LUIS NEVES & CIA. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-32.2025.8.26.0288/SP AUTOR : DENILSON LUIS NEVES & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB SP250913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-32.2025.8.26.0288/SP AUTOR : DENILSON LUIS NEVES & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB SP250913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEONARDO BREDA Vistos. A teor do artigo 55 da Lei 9099/95, não são devidos honorários advocatícios em procedimentos do Juizado Especial Cível. Segundo Ricardo Cunha Chimenti: "como o art. 55 da Lei 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – p. 40/41, 12ª edição). Desse modo, esclareça a parte autora a inclusão de tal verba no cálculo ( evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO6 ) ou, se o caso, emende o exequente a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de que sejam excluídos do cálculo os honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), atribuindo-se novo valor a causa. Prazo máximo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, peticionar corretamente, seja a partir do menu lateral, pela opção “Petição/Movimentação” > “Petição/Movimentação Individual”, com indicação do número do processo ou ainda, diretamente na tela do processo, a partir da aba “Ações”, botão de atividade “Movimentar/Peticionar”, selecionar o tipo específico de petição e escolher o evento específico a ser lançado, qual seja: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL . É possível ainda que o(a) advogado(a) selecione e encerre o prazo referente à intimação do ato, para assim agilizar a movimentação processual, evitando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Qualquer dúvida, acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int. Ituverava, 23 de julho de 2025

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Adriana Alves De Menezes x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 312106051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000245-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000245-72.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Adriana Alves de Menezes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD… Processo 1000245-72.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Adriana Alves de Menezes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Isso porque o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feito no momento da afirmação. Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação. As duas legitimidades estão presentes. Incontroverso que a CDHU vendeu para a autora o imóvel versado na petição inicial, a partir do que a requerida se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio. Ainda, é certa a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidorà situação telada, dado se tratar de evidente relação de consumo. Isto porquea fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos,contentando-se com a natureza da atividade. Assim a CDHU se enquadra no conceito de "fornecedor", previsto no artigo 3º, caput, da Lei n.º 8.078/90. Sendo assim, por expressa vedação normativa (artigo 88 do CDC), não há que se falar em denunciação à lide da construtora. Além disso, como a responsabilidade entre os fornecedores é solidária (arts. 7º,parágrafo único, e 25, § 1º do CDC), cabe à parte autora escolher contra quem litigar, pois não se trata de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, plenamente responsável pelo adquirente ainda que em contrato firmado com a municipalidade ou com a empreiteira tenha partilhado as obrigações de outra forma - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22819671520248260000 Teodoro Sampaio, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024)" Ante o exposto, indefiro os pedidos de ilegitimidade passiva da requerida e denunciação à lide ou de inclusão no polo passivo da Construtora Sousa Araújo LTDA. 2 - Ante a impugnação à justiça gratuita aduzida pelo requerido e objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, sob pena de revogação do beneficio anteriormente concedido, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas e de faturas de todos os cartões de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; d) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge. 3 - Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 4 - No mais, defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora às fls. 259/260. 5 - Tendo em vista que restará pendente de apreciação sobre a manutenção ou não dos beneficios da justiça gratuita a parte autora, e uma vez que foi ela quem pleiteou a produção de prova pericial, e sendo necessário arbitrar os honorários do perito a ser nomeado (que poderá ser custeado de forma particular ou nos termos do Comunicado conjunto n° 258/2024 e o Anexo I da Resolução n° 910/2023 do Órgão Especial do TJSP), postergo a designação da perícia após o cumprimento pela parte autora do item 2. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 4000067-60.2025.8.26.0505

ID: 290938416

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ribeirão Pires Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAS REDES INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH GOMES GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-60.2025.8.26.0505/SP AUTOR : PAS REDES INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SARAH GOMES GONÇALVES (OAB PA036183) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-60.2025.8.26.0505/SP AUTOR : PAS REDES INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SARAH GOMES GONÇALVES (OAB PA036183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação\execução promovida por parte requerente consistente em microempresa e\ou empresa de pequeno porte. No mister de aferir a capacidade processual em sede de Juizado Especial Cível [1] , determino a emenda a inicial, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, devendo a parte requerente proceder a juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial, dos documentos a seguir: a) cópia da declaração de Imposto de Renda digitalizada, como documento sigiloso, e balancete financeiro assinado pelo titular da pessoa jurídica do ano calendário anterior, indicando o faturamento anual bruto da parte requerente para aferição do enquadramento aos parâmetros do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 [2] . b) cópia atualizada do cartão de CNPJ da empresa e dos atos constitutivos da empresa; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações das quais se originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda; Observação, sem prejuízo, o juízo procederá, se necessário, o encaminhamento dos informes aos órgãos competentes, especialmente Secretaria da Receita Federal do Brasil, para confirmação do enquadramento de tal condição, notadamente diante de operação mercantil com valor incompatível com o enquadramento fiscal ou tributário declarado. Intime-se. [1] FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. [2] Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Processo nº 4000067-74.2025.8.26.0080

ID: 322966344

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-74.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-74.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-74.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias , pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias , sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 NCPC). Garantido o juízo, será designada, oportunamente, audiência de tentativa de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da LJE). P.I.C. Cabreúva, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 4000067-63.2025.8.26.0407

ID: 325426872

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-63.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-63.2025.8.26.0407/SP AUTOR : CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS MARINO MAZUCATO (OAB SP273917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-63.2025.8.26.0407/SP AUTOR : CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS MARINO MAZUCATO (OAB SP273917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em que pretende a autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata cessação de desconto em benefício previdenciário referente à empréstimo consignado, que nega contratado. Defiro o pedido de assistência judiciária, pois os rendimentos de fls.06 confirmam a alegada hipossuficiência, bem como, presentes os requisitos para tramitação prioritária, conforme art.1048, inciso I, CPC. providencie-se a tarja. Ausentes os requisitos da medida liminar. Os documentos que instruem a inicial comprovam vários emprestimos consignados efetivados pela autora e, o contrato questionado refere-se a averbaçao por portabilidade, ou seja, liquidação de empréstimo anterior não quitado, à afastar probabilidade do direito. No mais, impende destacar que a parte autora propôs ação de conhecimento no âmbito do Juizado, que exige oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos para ulterior decisão. Portanto, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo “in albis”, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o “AR” no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int.

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Processo nº 4000067-10.2025.8.26.0554

ID: 297759004

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-10.2025.8.26.0554/SP AUTOR : ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERAFIM ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA GALVÃO (OAB SP345066) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-10.2025.8.26.0554/SP AUTOR : ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERAFIM ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA GALVÃO (OAB SP345066) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas ?a? e ?b? deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. ? cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória ? guia DARE ? cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. ? cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 ? cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). NADA MAIS.

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Processo nº 4000067-66.2025.8.26.0115

ID: 278291493

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-66.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ROTUNDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-66.2025.8.26.0115/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : KAIQUE ROTUNDO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB SP309764… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-66.2025.8.26.0115/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : KAIQUE ROTUNDO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB SP309764) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 28/07/2025 10:00:00 , sendo que a ausência do(a) requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Caso não haja acordo em audiência, iniciará o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM e-mail para cada participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/whatsApp, a fim de facilitar a comunicação. A participação na sessão de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Basta clicar sobre o link “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link abaixo, com vídeo e áudio habilitados. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg3ZDIwMzEtYWIxMS00NjY4LWI1N2Mt NGQyMjhkMzY2YmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Local: Campo Limpo Paulista

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Antonio Carlos Moleta x Banco Inter S.A

ID: 332568692

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOLETA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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RAFAEL ANTONIO GERALDINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-13.2025.8.26.0650/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS MOLETA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO GERALDINI (OAB SP147846) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LUIS FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-13.2025.8.26.0650/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS MOLETA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO GERALDINI (OAB SP147846) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB SP303905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se observa, o depósito do preparo foi realizado a menor (evento 35.1 ). Não cabe a intimação para a sua complementação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, p. único, da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais, elencados no art. 2º da mesma lei. Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC. Nesse sentido: "Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido. Inviabilidade de relevação, ainda que de valor irrisório, no caso do erro ter se dado exclusivamente por culpa do contribuinte. Caráter tributário da exação. Indisponibilidade da verba, de natureza pública. Improcedência do pedido." (0000014-19.2015.8.26.9003 Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / Preparo / Deserção Relator(a):Valdir da Silva Queiroz Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Data do julgamento:09/12/2015) "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (PROCESSO 0000043-07.2017.8.26.9001 RELATOR Dr. Carlos Fantacini JULGADO EM 02.05.2018 SITUAÇÃO TRANSITADO) Julgo, pois, deserto o recurso interposto pelo requerente. Quanto ao recolhimento a menor efetuado, faço constar desde logo o disposto no item 2.1.b do Comunicado CG nº 1.158/2021 (DJe 02/02/2023, pág. 20/23): "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Certifique-se o trânsito em julgado. Int.

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Processo nº 4000067-45.2025.8.26.0510

ID: 295962546

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-45.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BISCOLLA TAIS FERNANDA COUTO BISCOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICH GERALDO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-45.2025.8.26.0510/SP AUTOR : TAIS FERNANDA COUTO BISCOLLA ADVOGADO(A) : FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB SP265657) AUTOR : CLAUDEMIR BISCOLLA ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-45.2025.8.26.0510/SP AUTOR : TAIS FERNANDA COUTO BISCOLLA ADVOGADO(A) : FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB SP265657) AUTOR : CLAUDEMIR BISCOLLA ADVOGADO(A) : FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB SP265657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e os documentos apresentados como emenda à inicial. Anote-se. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo , sob pena de revelia, e para que informe endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Aperfeiçoada a citação e juntada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré , e para que informe endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo contestação, sem embargo de eventual revelia, cumpra-se o parágrafo seguinte. A seguir, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes assim que agendados dia e horário para a realização do ato. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Caso a parte ré não seja localizada para citação, fica desde já deferida a realização das pesquisas e expedição dos ofícios de praxe para localização de endereços, devendo a Serventia providenciar o necessário, juntando os extratos das pesquisas correspondentes nos autos, bem como o(a) patrono(a) da parte autora providenciar a impressão e o encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após cientificado(a) da expedição destes. Com as respostas, havendo informações sobre novos endereços, cite-se a parte ré nos termos desta decisão. Caso contrário, à parte autora para que informe o atual endereço da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int.

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Processo nº 4000067-68.2025.8.26.0470

ID: 311853581

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-68.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-68.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-68.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB SP489595) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$3.955,26 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Realizada a PENHORA , INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ADVERTENCIA - Este processo tramita eletronicamente no SISTEMA EPROC . A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha [441448688325]. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Porangaba, 23/06/2025. Intime-se.

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