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Processo nº 4000069-77.2025.8.26.0263

ID: 315978612

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-77.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 4000069-90.2025.8.26.0291

ID: 309968272

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

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Petição Cível Nº 4000069-90.2025.8.26.0291/SP REQUERENTE : FABRICIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB SP369747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão limin… Petição Cível Nº 4000069-90.2025.8.26.0291/SP REQUERENTE : FABRICIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB SP369747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à empresa requerida que disponibilize todos os dados e documentos armazenados em seu OnDrive , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$500,00. Em síntese, sustenta o autor que ao realizar a formatação do computador de seu irmão e armazenar os arquivos em seu OneDrive, e, posteriormente, encaminhar um link de acesso para ser possível a baixa dos arquivos por aquele, foi informado pela requerida que sua conta havia sido bloqueada, pois havia violado as políticas de uso da empresa. Assim, todos os seus arquivos pessoais e de trabalho, ficaram totalmente indisponíveis, o que estaria causando-lhe sérios prejuízos, inclusive profissionais. Após várias tentativas de contato com a requerida, e sem êxito em obter retorno, fez uma reclamação perante o site Reclameaqui. Somente após o envio da terceira solicitação, obteve resposta da requerida no sentido de que a conta havia sido bloqueada em razão de conter material de exploração sexual infantil, o que foi prontamente rebatido pelo autor através de e-mail em resposta, já que a conta foi contratada para guardar seus documentos pessoais e de trabalho. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os documentos juntados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam que o bloqueio da conta do autor pode ter ocorrido de forma arbitrária, pois sem notificação prévia e mediante justificativas genéricas. No mais, há o risco de dano de difícil reparação, já que o autor não consegue acesso aos seus arquivos pessoais e profissionais, os quais encontram-se totalmente indisponíveis. Dessa forma, considerando-se o juízo de cognição sumária a que se submete o pedido da tutela provisória de urgência, é possível o atendimento da pretensão veiculada pelo autor, justamente por se vislumbrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, bem como por tratar-se de medida reversível, na hipótese de improcedência do pedido, conforme preceitua o artigo 300, § 3.º, do CPC. A propósito, os seguintes julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DO GOOGLE ADS. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. Justificativa genérica apresentada pela parte ré para a suspensão da plataforma (violação à política de uso). Prova de perigo de dano, em decorrência da brusca queda no faturamento da parte autora. Decisão reformada. Recurso provido. (Realces não originais)- (TJSP - 2143733-53.2024.8.26.0000 - Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Decisão que concedeu liminar para determinar o restabelecimento da conta dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Insurgência da ré Google. Não acolhimento. Suspensão da conta que aparentemente foi arbitrária, por não haver comprovação das alegadas violações. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória não é excessivo nem desproporcional ao fim a que se destina; e seu valor ou periodicidade pode ser alterado a qualquer tempo, inclusive de ofício, caso se torne insuficiente ou excessiva (Código de Processo Civil - artigo 537 § 1º incisos I e II). Ordem judicial que é de fácil atendimento e uma vez cumprida nem haverá incidência de multa. AGRAVO DESPROVIDO. (Realces não originais) (TJSP - Agravo de Instrumento 2211753-96.2024.8.26.0000 - Relator(a): Dario Gayoso - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado – data: 27/09/20247). Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido para determinar à empresa requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, disponibilize todos os dados e documentos armazenados no OnDrive do autor, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 4000069-94.2025.8.26.0322

ID: 318842500

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DM LINS AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ SILVA UREL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-94.2025.8.26.0322/SP AUTOR : DM LINS AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA UREL (OAB SP422691) DESPACHO/DECISÃO DM LINS AUTO PEÇAS LTDA – ME x… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-94.2025.8.26.0322/SP AUTOR : DM LINS AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA UREL (OAB SP422691) DESPACHO/DECISÃO DM LINS AUTO PEÇAS LTDA – ME x CIELO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Trechos da inicial: Ocorre que a mencionada máquina apresentava baixo volume de uso, tornando as taxas cobradas pela Ré desvantajosas ao fluxo financeiro da Requerente, motivo pelo qual, no mês de junho de 2024, a empresa decidiu pelo encerramento do contrato com a Ré, procedendo ao devido desligamento do equipamento. Entretanto, para a surpresa da sócia Regina, representante da empresa autora, começaram a ocorrer diversas ligações telefônicas oriundas da Ré, informando a existência de um suposto débito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Surpresa e preocupada, a sócia Regina questionou insistentemente os atendentes da Ré sobre a origem de tal débito, mas ninguém soube esclarecer a natureza ou motivo da cobrança. Buscando uma resposta, a sócia Regina entrou em contato com o atendimento via WhatsApp da empresa Ré, conforme se comprova pela conversa anexa. Nessa ocasião, foi informada de que a cobrança decorre de uma contestação (chargeback) feita por uma cliente relativamente a uma compra no valor de R$ 200,00, supostamente realizada em 29/05/2024, cuja contestação teria sido registrada em 16/06/2024. Afirma ainda a Ré que foi enviado um e-mail para a Requerente comunicando o chargeback, o que não corresponde à realidade, pois nenhum e-mail foi recebido pela empresa ou pela sócia Regina, fato que se comprova pela inexistência de qualquer notificação formal ou comunicação nesse sentido. Diante do impasse, a sócia Regina registrou protocolo nº 4369310 junto à Ré, para obter esclarecimentos e solucionar a questão. Contudo, até a presente data, jamais houve retorno ou solução efetiva para o caso. Importante ressaltar que a venda supostamente contestada foi legítima e devidamente realizada, tanto que a Requerente possui nota fiscal correspondente à operação, a qual ora se anexa. Ressalta-se que a cliente responsável pela aquisição pagou a compra utilizando cartões diversos, sendo apenas um deles o cartão cuja operação foi contestada junto à Ré. Ocorre que, recentemente, a empresa buscou firmar contrato comercial com a empresa BRACELF, CNPJ 03.021.063/0001-12, sendo, todavia, informada que tal operação não poderia ser concretizada, pois a Requerente encontrava-se negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré proceda à imediata exclusão do nome da Requerente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) seja declarada a inexistência do débito de R$ 200,00 (duzentos reais) supostamente devido à Ré; d) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 A lojista fez contato com o atendimento Cielo e foi informada de que depois que encerrou o contrato um cliente acionou o banco dele e questionou uma operação com cartão de crédito, o que gerou reembolso da requerida ao banco e, consequentemente, repasse do prejuízo à demandante pela operadora da máquina de cartão. Esse invocado crédito da Cielo gerou negativação. A lojista conseguiu identificar a venda que gerou o imbróglio. A loja vinha sendo cobrada, mas apesar do reduzido valor acabou contribuindo para que a negativação acontecesse. No lugar da empresária, com a devida vênia, eu teria pagado os R$ 200 para evitar negativação para depois discutir o reembolso em juízo. A solução teria protegido o seu estabelecimento. Não estou dizendo que não deve perseguir o invocado direito, mas apenas ponderando que muitas coisas poderiam ter sido evitadas. Por ora não há como dizer que a negativação foi indevida . A Cielo indicou dados da operação comercial. A demandante juntou extrato do cupom fiscal. Alguém anotou nele o nome “Anderson” e o número de um telefone. Tive a impressão de que o cliente ou o esposo da cliente da loja foi identificado. Não consta que a loja tenha feito contato com tal pessoa ou o que teria sido descoberto acerca da contestação da compra via cartão. Como a contestação do uso do cartão, segundo a Cielo, foi feita perante o banco e não perante a fornecedora da máquina, não seria exigível que ela tivesse fornecido tantos detalhes à requerente. Não consta que a loja tenha procurado o banco para conhecer tais detalhes. A lojista se negou a escrever para o endereço eletrônico fornecido para atendente da Cielo para conseguir mais esclarecimentos e deveria ter feito isso, pois em empresas grandes os atendimentos são setorizados e colaboradores têm acessos restritos a determinadas informações. Era possível que alguém viesse a contestar operação mesmo depois de a loja ter deixado de usar a máquina de cartões Cielo. A comerciante chegou a mencionar para a atendente da Cielo que não tinha dever de pagar R$ 200 porque nenhuma mercadoria lhe havia sido devolvida, mas deveria ter considerado, por exemplo, que o dono do cartão pode ter sido furtado, ou seja, que alguém pode ter comprado peças com recursos de uma vítima. A restituição de mercadoria, nessa hipótese, não poderia ser invocada como condição do pagamento dos R$ 200 à Cielo. Trata-se de relação de insumo e não de consumo. A loja tem boas condições de apurar os fatos (talvez mais condições do que a Cielo). Parece que tem até o nome de quem pode ter feito uso do cartão. Quando vendeu, não se preocupou em identificar o cliente no cupom fiscal (“consumidor não identificado”), não podendo agora invocar dificuldade de produzir prova. Tutela indeferida. Cite-se. Se sobrevier contestação tempestiva a parte autora deverá ser intimada do prazo de 15 dias para réplica. Intimem-se. Lins(SP), 4/7/2025. M364783

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Processo nº 4000069-69.2025.8.26.0201

ID: 320098931

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-69.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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Petição Cível Nº 4000069-69.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB SP454914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indeni… Petição Cível Nº 4000069-69.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB SP454914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriel Rodrigues da Silva em face de Filipe Martins de Lavor , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.100.258/0001-38, e Filipe Martins de Lavor , portador do CPF nº 037.222.431-81, na qual o requerente busca o bloqueio liminar do valor de R$ 1.876,54 via sistema SISBAJUD, alegando ter sido vítima de suposto estelionato praticado pelos requeridos em contratação de serviços para emissão de visto americano. Analisando a documentação apresentada e as razões expostas na petição inicial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de que efetuou pagamentos à empresa requerida para prestação de serviços de assessoria na obtenção de visto para os Estados Unidos, tendo realizado duas transferências no montante total de R$ 1.876,54, sendo uma via PIX no valor de R$ 700,00 e outra mediante cartão de crédito no importe de R$ 1.176,54. Sustenta o requerente que, após a concretização dos pagamentos, os prestadores de serviço deixaram de manter contato e de prestar os serviços contratados, configurando-se situação que ensejou inclusive a lavratura de boletim de ocorrência policial por suspeita de crime de estelionato. Embora reconheça-se a seriedade das alegações apresentadas e a relevância dos documentos juntados aos autos, que efetivamente demonstram a realização dos pagamentos mencionados pelo autor, bem como as tentativas de contato posteriores que restaram infrutíferas, é necessário ponderar que a concessão de tutela de urgência, nos moldes previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser aferidos mediante cognição sumária mas suficientemente robusta para autorizar a antecipação dos efeitos pretendidos. No presente caso, conquanto os elementos probatórios apresentados pelo requerente indiquem prima facie a ocorrência de situação irregular na prestação dos serviços contratados, a análise mais aprofundada da questão revela que a instrução processual se mostra indispensável para o esclarecimento adequado dos fatos controvertidos, especialmente considerando-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes envolve prestação de serviços especializados cujos desdobramentos e eventual inadimplemento demandam investigação mais detalhada das circunstâncias que envolveram a contratação, execução e posterior alegado descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o perigo de dano alegado pelo autor, embora compreensível do ponto de vista subjetivo, não se revela suficientemente caracterizado para justificar a adoção de medida constritiva antes da instauração do contraditório, uma vez que os valores objeto da pretensão, por si só, não configuram patrimônio de difícil rastreamento ou passível de dilapidação iminente, especialmente considerando-se que os pagamentos foram realizados mediante transferências bancárias identificáveis e que os requeridos possuem endereço conhecido nos autos. Importante observar que a tutela de urgência possui caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio, destinando-se a situações em que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer irreversivelmente o direito da parte ou tornar inócua a tutela final a ser concedida. No caso em análise, embora seja compreensível a ansiedade do autor em obter o ressarcimento dos valores pagos, não se vislumbra risco concreto de que a tramitação regular do processo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, possa prejudicar o resultado final da demanda, uma vez que os bens e valores dos requeridos poderão ser objeto de constrição judicial em momento posterior, caso procedente a ação principal. A cognição sumária própria da análise de pedidos liminares, embora permita o exame dos elementos de convencimento apresentados pelo requerente, não autoriza conclusões definitivas sobre questões que envolvem relações contratuais complexas e alegações de inadimplemento que podem comportar diferentes interpretações e esclarecimentos por parte dos requeridos. A preservação do contraditório constitui garantia fundamental do processo civil contemporâneo, assegurando que todas as partes tenham oportunidade de apresentar suas razões e contribuir para a formação do convencimento judicial de forma equilibrada e democrática. Nesse contexto, a instauração regular do contraditório mostra-se não apenas recomendável, mas indispensável para que os requeridos possam apresentar sua versão dos fatos, eventualmente demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas ou justificar as razões que impossibilitaram a prestação integral dos serviços contratados. Tal procedimento contribuirá significativamente para o esclarecimento da lide e permitirá que a decisão final seja proferida com base em elementos probatórios mais consistentes e abrangentes. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando o prosseguimento regular do feito com a citação dos requeridos para apresentação de resposta, oportunidade em que poderão esclarecer os fatos alegados na inicial e contribuir para a formação adequada do contraditório. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intime-se.

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Processo nº 0073512-24.2025.8.16.0000

ID: 322504545

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073512-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PICOLI GUILHERME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0073512-24.2025.8.16.0000, Da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARATUBA PACIENTE: JULIANA PICOLI GUILHERME RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0073512-24.2025.8.16.0000, Da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARATUBA PACIENTE: JULIANA PICOLI GUILHERME RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV DECISÃO I – Trata-se de habeas corpus (seq. 1.1) impetrado por MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA em favor da paciente JULIANA PICOLI GUILHERME, nos autos devidamente qualificada, em face de decisão proferida pelo Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARATUBA, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de execução penal nº 4000006-13.2021.8.16.0088, homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, com fundamento no artigo 51, inciso I, artigo 118, inciso I, e artigo 146-D, inciso II, todos da Lei 7.210/84. Sustenta o impetrante a necessidade de concessão da ordem de habeas corpus, com a consequente cassação da decisão, e sucessiva expedição de alvará de soltura em favor de JULIANA PICOLI GUILHERME, ao argumento de que ela está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, alegando que a homologação da falta grava, regressão do regime prisional e a expedição de mandado de prisão - pendente de cumprimento – seriam ilegais, uma vez que o descumprimento da medida de monitoramento eletrônico teria ocorrido devido a falhas do aparelho, que teriam sido relatadas à Central de Monitoramento, e que, por questões relativas a impossibilidade de deslocamento, ela restou impossibilitada de proceder com a troca do equipamento, afirmando, ainda, que a decisão judicial teria ocorrido sem a designação de audiência de justificativa, cerceando, assim, seu direito à Ampla Defesa. Ao final, requer a concessão de medida liminar, a fim de que seja suspenso o ato coator, com a consequente revogação da mandado de prisão – pendente de cumprimento -, e, no mérito, a cassação da decisão, com a consequente manutenção da paciente no regime semiabertou ou, alternativamente, a determinação de realização de Audiência de Justificação. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, convém esclarecer, que o presente habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto não pode ser manejado como sucedâneo do recurso de Agravo de Execução, previsto no artigo 197, da Lei 7.210/84; contudo, diante da constatação de flagrante ilegalidade no procedimento adotado pelo magistrado a quo, faz-se mister a análise do ato impugnado, ante a eventual possibilidade de concessão do writ de ofício. Neste cenário, insta salientar, que embora título II, capítulo X, do Código de Processo Penal não possua dispositivo tratando acerca da possibilidade de ser formulado pedido liminar, doutrina e jurisprudência entendem ser possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos da Lei n° 12.016/2009 (Lei do mandado de segurança), que tratam acerca da suspensão do ato que supostamente estaria causando ameaça ao direito de locomoção, assim como as disposições do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de concessão de tutela provisória (artigo 294 e seguintes CPC). Dessa forma, observa-se que, em relação à concessão da medida liminar, e consequente suspensão e/ou trancamento da ação penal, a Lei n° 12.016/2009, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado (fummus bonis iuris), bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido ao final do julgamento (periculum in mora). Em suma, são requisitos para a concessão de medida liminar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo impetrante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, causando lesão irreparável ao direito do impetrante se o seu direito vier a ser reconhecido somente ao final do julgamento. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, verifica-se, em sede de cognição sumaríssima, ser possível extrair dos documentos e alegações despendidas a verossimilhança que se exige para a imposição da suspensão do ato, em caráter liminar, diante do reconhecimento da ilegalidade decisão, pretendida pelo Impetrante. Neste contexto, o pedido formulado pela Impetrante merece ser deferido, como já salientado, haja vista que, conforme se dessume do exame dos autos de Execução Penal n° 4000069-94.2025.8.16.0024, a paciente havia descumprido as condições do monitoramento eletrônico por diversas vezes (seqs. 164, 173, 176, 178, 179, 185,186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 200, 205 e 207 - SEEU) e não foi localizada para apresentar justificativa, razão pela qual houve a suspensão cautelar do regime com a expedição de mandado de prisão (Seq. 227.1), e que, após o cumprimento, foram acolhidas suas justificativas, oportunizando, novamente, o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (Seq. 268.1). Em seguida, novas violações foram constatadas (seq. 318.1) e o Juízo executória, novamente, acolheu as justificativas (Seq. 329.1); entretanto, em vista da informação da desativação do sistema de monitoramento, e a justificativa apresentada, por meio de seu Defensor constituído, dando conta de que não realizou a troca do equipamento diante da incapacidade financeira de se deslocar até a Comarca vizinha (Seq. 365.1), houve por bem ao juízo homologar a falta e determinar a regressão do regime de cumprimento, de maneira definitiva, determinando a expedição de mandado de prisão. Insta salientar, portanto, que a partir do exame da decisão que homologou a falta de grave e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, o que se observa, a priori, é que o procedimento adotado pelo juízo a quo está gerando constrangimento ilegal à paciente, uma vez que a homologação da falta e a regressão do regime ocorreram após prévia oitiva do Defensor da apenada, ou seja, após prévia justificativa escrita, o que acabou por afastar a possibilidade do pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, em especial ao direito de Autodefesa, tolhendo a paciente de pessoalmente esclarecer eventuais descumprimentos, em inobservância ao contido no artigo 118, §2°, da Lei 7.210/84. Veja, nessa contexto, que não se está diante de regressão cautelar de regime, o que é permitido pelo nossos Tribunais Superiores, mas sim de homologação de falta grave e de regressão definitiva de regime prisional, o que só poderá ocorrer após ser assegurado ao apenado o efetivo exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, que poderá ocorrer por meio da oitiva do reeducando, e seu defensor, em Audiência de Justificação, ou por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (Tema 941 – STF). A esse respeito, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael da Costa, condenado inicialmente pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 à pena de prestação de serviços à comunidade, e, posteriormente, pelo crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa. As penas foram unificadas em sede de execução penal, sendo concedido o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Posteriormente, diante do rompimento da tornozeleira eletrônica e reiteradas violações, o Juízo da execução determinou a regressão definitiva de regime para o fechado, sem prévia realização de audiência de justificação. A defesa impetrou Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a regressão definitiva de regime prisional, motivada pela prática de falta grave relacionada ao rompimento da tornozeleira eletrônica e descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, poderia ser determinada sem a prévia realização de audiência de justificação, à luz do art. 118, § 2º, da LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regressão definitiva de regime prisional exige a realização de audiência de justificação, na qual deve ser oportunizada a oitiva pessoal do apenado, não sendo suprida pela apresentação de justificativa escrita por procurador.4. A ausência de audiência de justificação compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente em razão da gravidade da consequência da regressão definitiva de regime, que implica restrição mais severa ao direito de liberdade.5. A decisão de regressão proferida exclusivamente com base em elementos documentais e justificativas escritas, sem a realização do ato previsto no art. 118, § 2º, da LEP, caracteriza constrangimento ilegal sanável por meio de Habeas Corpus.6. O entendimento pacificado nos tribunais superiores e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que, nesses casos, deve ser anulada a decisão de regressão definitiva, determinando-se sua manutenção em caráter cautelar até a regular audiência de justificação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus não conhecido e, na análise de ofício, concedida a ordem.Tese de julgamento:1. A regressão definitiva de regime prisional por falta grave impõe a prévia realização de audiência de justificação com oitiva do apenado, não sendo suprida por justificativa escrita apresentada por procurador.2. A ausência de audiência de justificação viola o contraditório e a ampla defesa, configurando constrangimento ilegal. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049230-19.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 12.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU AO APENADO QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA POR DOCUMENTOS OU VÍDEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita para a suposta prática de falta grave. O agravante argui a nulidade da decisão agravada e cerceamento de defesa pela ausência de audiência de justificativa em Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita pela prática de falta grave, sem a realização de audiência de justificativa, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não oportunizou a ampla defesa e o contraditório, pois não foi realizada audiência de justificativa antes da aplicação da falta grave. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal orienta que a oitiva do condenado em audiência de justificação é essencial e supre a ausência de defesa técnica no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). 5. A decisão que determinou a apresentação de justificativa por escrito e vídeo não atende ao direito do apenado de ser ouvido pelo Juiz, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. A homologação da falta grave sem a audiência pode ter consequências diretas na execução da pena, como exemplo a alteração de data-base para benefícios e perda de dias remidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000190-34.2024.8.16.0097 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) HABEAS CORPUS CRIME – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME – VIA INADEQUADA PARA O EXAME DA MATÉRIA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ENTRETANDO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE PAD – DECISÃO PAUTADA EM JUSTIFICATIVA ESCRITA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO – PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – NECESSIDADE DE EFETIVO RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO PELO STF NO RE Nº 972598 (TEMA 941) – REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA A TÍTULO CAUTELAR – WRIT NÃO CONHECIDO, E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003435-29.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.04.2021). HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO – ILEGALIDADE MANIFESTA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO EM JUÍZO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEP - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043147-60.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 29.08.2020) Salienta-se, nesse contexto, que a concessão do pedido, em caráter liminar, em sede de habeas corpus, é medida de extrema excepcionalidade, somente sendo admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência na concessão da ordem, com base em prova pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, conforme demonstrado, ocorre no caso em tela. Desta forma, diante dos fundamentos expostos, o que se observa, neste juízo de cognição sumaríssimo, próprio ao exame dos pedidos formulados em caráter liminar, é que existe ilegalidade na decisão que mitigou o direito de ir e vir da paciente (periculum in mora), especialmente em razão da demonstração da verossimilhança de suas alegações (fummus bonis iuris), tendo em vista que os elementos colacionados aos autos constituem suporte probatório suficiente a demonstrar a ilegalidade da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime prisional, sem a prévia oitiva da paciente, de modo que restam preenchidos os requisitos necessários à suspensão do ato supostamente ilegal, na forma do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica, por força do artigo 3° do Código de Processo Penal. Diante do exposto, considerando os documentos que instruem o writ e diante dos fundamentos retro expedidos, hei por bem DEFERIR o pedido de concessão da medida liminar, contido na petição de sequencial 1.1, para o fim de SUSPENDER A DECISÃO que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime prisional, haja vista existência de ilegalidade patente, o que faço com fundamento no artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica, por força do artigo 3° do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, garantindo a ela o reestabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com o uso de equipamento eletrônico, restando determinado, via de consequência, que se expeça alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônico, até o julgamento da impetração, se por al, não estiver presa. II – Colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. III - Autorizo a Secretaria a assinar expedientes necessários, servindo esta decisão como ofício. Curitiba, data da assinatura digital. (assinatura digital) DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR

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