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"4001569-70.2025.8.26.0008" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 1009507-70.2025.8.26.0008

ID: 308893952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009507-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA SONIA IZABEL FORCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA IZABEL FORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO FORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009507-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson de Oliveira - - Sonia Izabel Forcelli - Vistos. 1 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o v… Processo 1009507-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson de Oliveira - - Sonia Izabel Forcelli - Vistos. 1 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$36.788,70, que compreende a pretensão indenizatória (art. 292, V, CPC). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Recolham os requerentes a diferença da Taxa Judiciária (R$366,73 na guia DARE, código 230-6) e da despesa para citação postal - modalidade AR Digital (R$1,60 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois sequer há saída de carros à frente do poste de energia (fls. 02), havendo necessidade da parte autora demolir o muro de sua residência e instalar um portão para fim de aproveitamento do terreno como estacionamento de saída livre. Ademais, quanto à responsabilidade pelo pagamento da obra de remoção e realocação do poste, é absolutamente indispensável ao menos aguardar o crivo da parte adversa acerca da pretensão autoral, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. 5 - Atendido o item "2" supra, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 com relação à DARE complementar e cite-se, com as advertências legais. 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 9 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), SONIA IZABEL FORCELLI (OAB 136181/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP)

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Lss Speed Terceirização De Serviços Ltda. x Condomínio Edifício Vicente Matheus

ID: 331835025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038379-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LSS SPEED TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VICENTE MATHEUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038379-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LSS Speed Terceirização de Serviços Ltda. - Condomínio Edifício Vicente Matheus - Vistos. 1 - Fls. 370: Ciente d… Processo 1038379-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LSS Speed Terceirização de Serviços Ltda. - Condomínio Edifício Vicente Matheus - Vistos. 1 - Fls. 370: Ciente da redistribuição dos autos a este Juízo, em dependência ao processo nº 1004354-56.2025.8.26.0008. 2 - Fls. 79/94: A exceção de pré-executividade é incabível à espécie, na medida em que os temas abordados demandam dilação probatória e são próprios de embargos à execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Discussão acerca do reconhecimento de excesso de execução. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de instrumento nº 2297395-08.2022.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Afonso Braz; j. 11.05.2023) Ademais, não está sendo arguida matéria de ordem pública a justificar o desvirtuamento do rito processual. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3 - Considerando que os embargos à execução nº 1007082-70.2025.8.26.0008 foram recebidos sem suspensão da execução - fls. 371/372, em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. 4 - No prazo assinalado, deverá apresentar memória atualizada do crédito, bem como indicar bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 5 - Caso queira o bloqueio de ativos/veículos do devedor, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto ao ONR (antiga ARISP), além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC e prova do pagamento das respectivas custas. 6 - A manifestação deverá obrigatoriamente vir acompanhada com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por carta, para promover o efetivo e adequado andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

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Nelson Antonio Suzana Filho e outros x Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Na Pessoa Da Sócia Bko Desenvolvimento Imobiliário Iii Ltda.

ID: 333927321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003908-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO SUZANA FILHO PAULA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA, NA PESSOA DA SóCIA BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO III LTDA.

Intimação

Advogados:

ELISA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003908-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1008488-68.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paula Cristina da Silva - - Nelson Antonio Suzana … Processo 0003908-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1008488-68.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paula Cristina da Silva - - Nelson Antonio Suzana Filho - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, na pessoa da sócia BKO Desenvolvimento Imobiliário III Ltda. - 1. Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 515.932,22 (atualizado até 09/06/2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. Efetuado o depósito em pagamento, dê-se ciência e, em se tratando de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento, em favor da parte CREDORA, mediante a juntada do formulário exigido. 2. Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutífera. 2.d) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de quinze dias úteis. 2.e) proceda-se a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro do SERASA e SCPC, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, caso solicitado pela parte exequente e com a taxa recolhida (Provimento CSM 2.684/2023) observada a gratuidade, se o caso. 3. Para tanto, decorrido o prazo para pagamento voluntário providencie a parte exequente o depósito das custas, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 , em cinco dias úteis. No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. Int. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP)

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Processo nº 1000680-70.2025.8.26.0008

ID: 307761359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMARA TAVARES ZAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleomara Tavares Zaia - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 139/148. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgên… Processo 1000680-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleomara Tavares Zaia - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 139/148. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito discutido nos autos. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional VIII - Tatuapé /nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Luiz Carlos Motta x Banco Pan S/A

ID: 277715307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002232-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOTTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE PAULA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1002232-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Motta - Reqda: Banco Pan S/A - An… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1002232-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Motta - Reqda: Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTESos pedidos do autor, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigível o débito decorrente do contrato de fls. 69/106 e seus respectivos encargos em relação ao autor, bem como para condenar o réu no pagamento de R$ 104,12 a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados desde a citação, além dos danosmorais fixados em R$ 8.000,00, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

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Andressa Rodrigues Latini e outros x Andressa Rodrigues Latini

ID: 308923832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000583-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RODRIGUES LATINI HEALTH CENTER LAB ANáLISES CLíNICAS LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA RODRIGUES LATINI

Intimação

Advogados:

RAPHAELA BALLES MATTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE BAUMGARTENN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

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Processo 1000583-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Health Center Lab Análises Clínicas Ltda - Andressa Rodrigues Latini - Andressa Rodrigues Latini - Ante o exposto, JULGOI… Processo 1000583-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Health Center Lab Análises Clínicas Ltda - Andressa Rodrigues Latini - Andressa Rodrigues Latini - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido da autora e a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ré/reconvinte e a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, observada a gratuidade de justiça que a favorece. Oficie-se à Bradesco Saúde e à ANS, independentemente do trânsito em julgado desta, para conhecimento da irregularidade, a fim de, se quiserem, adotarem as medidas cabíveis. Serve a presente sentença como ofício, cabendo à serventia o encaminhamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), RAPHAELA BALLES MATTANA (OAB 120190/PR), RAPHAELA BALLES MATTANA (OAB 120190/PR), MATHEUS HENRIQUE BAUMGARTENN (OAB 121554/PR), MATHEUS HENRIQUE BAUMGARTENN (OAB 121554/PR), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP)

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Processo nº 1004269-70.2025.8.26.0008

ID: 295935550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004269-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA SICILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1004269-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Costa Siciliano - Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, … Processo 1004269-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Costa Siciliano - Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito, cancelando definitivamente a restrição. Oficie-se para cancelamento (fls.27). Providência concedida enquanto tutela. Condeno a ré ainda a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 devidamente atualizados a partir da publicação desta pelo IPCA e com juros de mora desde a citação calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1006597-70.2025.8.26.0008

ID: 293455235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE MOURA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006597-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine de Moura Hayashi - Vistos. Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Nos moldes d… Processo 1006597-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine de Moura Hayashi - Vistos. Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Nos moldes do art. 292, VI e § 3º do CPC, retifico o valor da causa para R$ 10.409,57. Anote-se. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais - (...) Alteração do valor da causa - Necessidade - Razoabilidade e prudência no caso - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330902-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). VALOR DA CAUSA - "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais" - Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Cabimento - Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE - Precedentes desta Câmara - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269116-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). No mais, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois depende da regular instauração do contraditório, pois "os fatos alegados pelas partes devem ser objeto de amplo debate, com a produção das provas que se fazem necessárias, para uma solução correta da questão posta em juízo. Conceder-se de forma açodada a antecipação da tutela, com os elementos probatórios por ora existentes, implicaria no atropelamento" do contraditório (TJSP - AI 368.720-4/5-00 - rel. Des. GUIMARÃES E SOUZA - j. 18/01/2005). Demais disso, o lapso temporal decorrido entre as datas dos apontamentos e a propositura da presente ação afastam a urgência alegada. Cite-se, por mandado, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000098-70.2025.8.26.0008

ID: 325541868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000098-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MEIRELLES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTO BILLÓ

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Processo 1000098-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Meirelles Lima - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com … Processo 1000098-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Meirelles Lima - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.310,60. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde o desembolso (fls. 37) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do acidente (Súmula nº 54, STJ). Depois de 30.08.2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP)

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Processo nº 1009022-70.2025.8.26.0008

ID: 304620727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009022-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILA TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO

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Processo 1009022-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vila Tatuapé - Vistos. 1 - Encarte o exequente aos autos cópia integral da Convençã… Processo 1009022-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vila Tatuapé - Vistos. 1 - Encarte o exequente aos autos cópia integral da Convenção do Condomínio e recolha a despesa para citação pela modalidade postal (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Atendido o item anterior, cite-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO DE FLS. 50), que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Vila Tatuapé, e parte executada - Bruno Figueiredo Corrêa, cujo valor da causa é: R$ 3.225,58 (TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP)

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