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"5004769-36.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 26 de 44

Aldair Da Silva Flores x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 341677288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-45.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MUITO MAIS CARROS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

80

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA CAROLINE DIAS

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DIOGO GUEDERT

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FLÁVIO LOPES BÚRIGO

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GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO

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3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiç…

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Processo nº 5004769-53.2025.8.13.0324

ID: 305476167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-53.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS ISKANDAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA SOARES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004769-53.2025.8.13.0324 AUTOR: IRMAOS ISKANDAR LTDA CPF: 02.622.830/0001-86 RÉU/RÉ: WALDENEUSA RAIMUNDA DOS SANTOS CPF: 029.670.166-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Irmãos Iskandar LTDA em face de Waldeneusa Raimunda dos Santos, todos qualificados. A parte autora, em resposta à intimação sobre a possível incompetência deste Juízo (ID n. 10457633012), contestou a alegação, reafirmando a competência do foro para processar e julgar a demanda, conforme detalhado na petição de ID n. 10468117793. Pois bem. Não obstante os argumentos expostos pela parte autora, bem como as hipóteses de competência territorial do art. 4°, da Lei n. 9.099/95, resta evidente que a relação firmada entre as partes possui natureza de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão das suas qualificações. Isso porque a empresa autora, conforme reconhecido na petição inicial ao mencionar a venda de itens de sua loja à parte ré, se enquadra como fornecedora, enquanto a ré se caracteriza como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O mencionado código prevê expressamente a competência do foro do domicílio do consumidor, conferindo-lhe uma facilidade no acesso à justiça. Isso está consolidado em seu art. 101, inciso I, que permite ao consumidor propor a ação em seu próprio domicílio, garantindo que ele não seja obrigado a se deslocar para defender seus direitos contra o fornecedor. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021). (grifei). Considerando que a ré, na qualidade de consumidora, possui domicílio em outra Comarca (Santa Barbara do Sapucaí-MG), evidencia-se a incompetência absoluta do Juizado Especial de Itajubá-MG para o processamento da presente demanda. Dessa forma, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE, tal matéria pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual a extinção do feito se impõe como medida necessária. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei n. 9.099, de 1995. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito Dr. Hilton Silva Alonso Júnior para homologação, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Itajubá, data da assinatura eletrônica CHRISTIAN MAICON PEREIRA SOARES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004769-53.2025.8.13.0324 AUTOR: IRMAOS ISKANDAR LTDA CPF: 02.622.830/0001-86 RÉU/RÉ: WALDENEUSA RAIMUNDA DOS SANTOS CPF: 029.670.166-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Itajubá, data da assinatura eletrônica HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andre Gilmar Eyng x Vilson Luz Zauer

ID: 308705911

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-47.2019.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GILMAR EYNG

Polo Passivo:

VILSON LUZ ZAUER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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GABRIELLA BRUNO

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GIANCARLO SOARES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-47.2019.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDRE GILMAR EYNG ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : VILSON LUZ ZAUER ADVOGADO(A) : GIANCARL…

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Villemor, Montoni,Paixao,Lopes E Advogados Associados x Decolar. Com Ltda.

ID: 295797993

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-65.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO RIVELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-65.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) EXECUTADO : DECOLA…

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Processo nº 5004769-76.2025.4.03.6302

ID: 311871800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-76.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-76.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDONC…

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Processo nº 5004769-68.2025.4.04.7104

ID: 275446211

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-68.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASSUO FERRARESE DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUCIANE ROSA ADVOGADO(A) : YASSUO FERRARESE DE LIMA (OAB RS079025) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita …

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Processo nº 5004769-77.2025.4.04.7004

ID: 319088091

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJONY CANTUARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DJONY CANTUARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 5004769-56.2024.4.03.6126

ID: 277710615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-56.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANGUERA ARAUJO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-56.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANDERSON MANGUERA ARAUJO …

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Processo nº 5004769-47.2023.4.03.6302

ID: 277842823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GONCALVES LIMA Ad…

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Processo nº 5004769-61.2023.8.21.0078

ID: 276808710

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-61.2023.8.21.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ARCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA GHELERE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-61.2023.8.21.0078/RS EXEQUENTE : PAULO ARCARI ADVOGADO(A) : ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao INSS a fim de que sejam prestadas a este J…

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