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Regina Machado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297197835

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-29.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MACHADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-29.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : REGINA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCELINO (OAB RS114219) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA…

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Processo nº 5000894-53.2024.8.24.0082

ID: 310822412

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000894-53.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO GABOARDI LUCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000894-53.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : VANESSA CRISTINA LUCAS ADVOGADO(A) : CASSIO GABOARDI LUCAS (OAB SC033168) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. …

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Processo nº 5004867-38.2025.4.04.7206

ID: 311010294

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-38.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DONIZETE DE SOUZA ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JEAN DONIZETE DE SOUZA ORTIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR (OAB SC073519) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inic…

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Andre Rodrigues Goncalves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278750249

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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VINICIUS FERACIN LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUERRA BICUDO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANDRE RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS FERACIN LAUREANO (OAB PR030564) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE …

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Processo nº 5004867-40.2025.8.13.0194

ID: 317303677

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-40.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NYPIS HENRIQUE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004867-40.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: NYPIS HENRIQUE MENDONCA CPF: 095.812.246-61 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores distribuída por dependência em relação aos autos de busca e apreensão de nº 5009922-06.2024.8.13.0194 e nº 5003849-81.2025.8.13.0194. Todavia, não há razões para a distribuição por dependência, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais ações podem tramitar de forma independente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021) (grifou-se) Sendo assim, determino a redistribuição do feito por sorteio. Encaminhem-se os autos ao setor de distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004867-91.2021.8.13.0481

ID: 277397071

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISMARA MISAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5002695-15.2025.8.24.0067

ID: 276721231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002695-15.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA FILIPPINI PIACESKI PEDRO PIACESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PENSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002695-15.2025.8.24.0067/SC AUTOR : PEDRO PIACESKI ADVOGADO(A) : Daniel Penso (OAB PR061327) AUTOR : NEIVA FILIPPINI PIACESKI ADVOGADO(A) : Daniel Penso (OAB P…

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Processo nº 5004867-46.2024.8.13.0074

ID: 322004426

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004867-46.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004867-46.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CPF: 073.484.426-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Pretende a parte autora o recebimento de horas extras, independentemente de compensação. No Tema IRDR 103 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002), a seguinte questão foi submetida a julgamento: “Recurso em que se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão" Diante do exposto, SUSPENDO O PROCESSO até julgamento do Tema IRDR 103 (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002). Intimem-se as partes desta decisão de suspensão do processo e, por consequência, da submissão da causa à eficácia do referido precedente. Como o julgamento do referido tema (o que deverá ser informado nos autos pelas partes), venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004867-98.2023.4.03.6183

ID: 329773871

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIDE STEINLE MARTINS CHACON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO:…

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Processo nº 5004866-79.2024.8.13.0456

ID: 322571658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004866-79.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LEITE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5004866-79.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CICERO LEITE DE CASTRO CPF: 506.501.816-20 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Cícero Leite de Castro, por meio da qual o órgão ministerial busca a reparação de danos ambientais supostamente perpetrados pelo requerido. Segundo relata a inicial, o requerido, na condição de proprietário da "Fazenda Morro do Chapéu", situada no município de Oliveira/MG, teria suprimido vegetação nativa de baixo porte, em formação florestal, por meio de destoca, em uma área de 01 (um) hectare inserida no bioma Mata Atlântica e correspondente à Reserva Legal proposta no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tudo sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A exordial relata que a conduta, apurada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal MPMG nº 0456.21.000432-5, gerou um rendimento lenhoso de 15 (quinze) estéreos e que, mesmo após determinação de suspensão das atividades pela Polícia Militar de Meio Ambiente, o requerido teria procedido ao plantio de milho na área degradada e, posteriormente, semeado gramínea do tipo braquiária, conduta esta que teria prejudicado o processo de regeneração natural da vegetação nativa. Com base nos laudos periciais produzidos na fase extrajudicial, o autor pleiteia a condenação do requerido em uma série de obrigações de fazer, não fazer e pagar, que incluem: a apresentação e execução de um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF); a realocação da Reserva Legal com a devida retificação no CAR; o combate a espécies invasoras; o monitoramento anual da área; o pagamento de R$ 4.809,69 (quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por danos não recuperáveis; e o ressarcimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) relativos aos honorários periciais custeados pela Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 4.809,69. A inicial veio acompanhada de farta documentação, incluindo os autos do procedimento investigatório. Após a distribuição, inicialmente como procedimento investigatório criminal, este juízo determinou a reclassificação do feito para Ação Civil Pública (ID 10348592148). O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa preliminar (ID 10397582419), por meio da qual arguiu, em preliminar, a existência de litispendência, indicando a tramitação de processo idêntico sob o nº 5004867-64.2024.8.13.0456. No mérito, justificou a ausência de resposta às comunicações extrajudiciais do Ministério Público a problemas no serviço de portaria de seu condomínio. Ato contínuo, manifestou sua concordância com a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhe fora anteriormente apresentada, concordando expressamente com os valores de reembolso e indenização, e solicitando apenas a adequação dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer, em razão do lapso temporal transcorrido. Declarou, assim, seu interesse em uma solução consensual para a lide. Ato contínuo, o Ministério Público, por meio da petição de ID 10411552450, informou que o requerido, de fato, aceitou a proposta de composição civil dos danos nos autos do processo nº 5004867-64.2024.8.13.0456, cujo objeto engloba a presente demanda. Diante disso, requereu a extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. Conforme informado pelo órgão ministerial na petição de ID 10411552450, e corroborado pela manifestação do requerido na contestação (ID 10397582419), a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita mediante a aceitação, pelo demandado, de uma proposta de composição civil dos danos nos autos do processo conexo de nº 5004867-64.2024.8.13.0456. Essa composição, ao que tudo indica, abarcou a integralidade do objeto desta ação, tornando o prosseguimento do presente feito desprovido de qualquer utilidade prática. Uma vez alcançada a reparação almejada por outro meio, exauriu-se o propósito da tutela jurisdicional aqui pleiteada. A continuidade da marcha processual não traria benefício adicional ao autor ou à coletividade, configurando-se, ao contrário, em um dispêndio inútil de tempo e de recursos do Poder Judiciário. Configura-se, pois, a chamada perda superveniente do objeto, que acarreta a ausência do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Dessa forma, tendo o titular da ação requerido a extinção do processo por ausência de interesse, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Resta, por fim, a análise sobre os ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a fixação das custas e dos honorários advocatícios rege-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, é inequívoco que a instauração da Ação Civil Pública foi motivada pela conduta do requerido, que, ao promover a supressão de vegetação nativa em área de especial proteção sem a devida licença, gerou o dano ambiental que se buscou reparar. O fato de ter, posteriormente, anuído a uma composição não afasta a sua responsabilidade inicial pela necessidade de judicialização da questão. Foi a sua conduta ilícita que tornou necessária a atuação do Ministério Público e a movimentação da máquina judiciária. Portanto, em observância ao Princípio da Causalidade, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, todavia, a condenação é indevida. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece, de forma expressa, que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, por simetria, consolidou o entendimento de que tal isenção também se aplica ao Ministério Público, não havendo, portanto, condenação em honorários sucumbenciais em seu favor quando vencedor na demanda. Assim, embora o requerido tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor do Parquet. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Com base no Princípio da Causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se ao pagamento, não o fazendo, expeça-se CNPDP. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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