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Gabriel Damascena Pacheco x Instituto Aocp e outros

ID: 294683723

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005147-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DAMASCENA PACHECO

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5005147-50.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: GABRIEL DAMASCENA PACHECO ADVOGADO(A): BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS (OAB DF062394) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP PROCURADOR(A): FABIO RICARDO MORELLI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Claudio Augusto Muchalowski Ribeiro x Humberto Rodrigues

ID: 313847952

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005147-56.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AUGUSTO MUCHALOWSKI RIBEIRO

Polo Passivo:

HUMBERTO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FELIPE GUSTAVO NITSCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDER SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005147-56.2023.8.24.0135/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça APELANTE : CLAUDIO AUGUSTO MUCHALOWSKI RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO NITSCHE (OAB …

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Luiz Henrique Moacyr Junior x Localiza Rent A Car Sa

ID: 318920304

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005147-15.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MOACYR JUNIOR

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005147-15.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE MOACYR JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) RECORRIDO : LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) AD…

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Elisa Ruzanowsky Pscheidt x Banco Bmg S.A

ID: 324403979

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005147-25.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA RUZANOWSKY PSCHEIDT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDA BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005147-25.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ELISA RUZANOWSKY PSCHEIDT ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA (OAB SC028106) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005147-25.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ELISA RUZANOWSKY PSCHEIDT ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA (OAB SC028106) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Renajud para localização de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora. DEFIRO pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, por meio de consulta à sua última declaração do imposto de renda. DEFIRO pedido de utilização do Sistema SNIPER DEFIRO pedido de penhora em bens da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento provisório da execução. INDEFIRO utilização da plataforma CNIB INDEFIRO pedido de busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI INDEFIRO consulta à CENSEC/CRC-Jud. INDEFIRO pedido de utilização do módulo SERP-Jud INDEFIRO pedido de Consulta ao INSS e/ou ao MTE/Caged INDEFIRO pedido de utilização de meios atípicos parasatisfação da execução INDEFIRO pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, PREVIC INDEFIRO pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários ? CVM, CTIP, BM&F, Bovespa e B3/Bovespa INDEFIRO pedido de busca de endereço/cartão/informações cadastrais mediante consulta a empresas privadas (Ifood, Uber, Netflix, etc.) INDEFIRO pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema FinanceiroNacional (CCS) INDEFIRO pedido de consulta aos Infoseg, Simba e COAF INDEFIRO pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB INDEFIRO requerimento de expedição de ofício às administradoras de cartões para procederem a penhora de créditos recebíveis e créditos futuros das executadas pelas administradoras INDEFIRO pedido de penhora de cota capital titularizada pela parte executada em cooperativa de crédito.

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Processo nº 5005147-52.2025.8.21.9000

ID: 324223016

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005147-52.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARITE LUCIANE HOWLER 00063161079 VEROI BILLIG 81214510949

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005147-52.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito ANDRÉ DAL SOGLIO COELHO IMPETRANTE : VEROI BILLIG 81214510949 ADVOGADO(A) : VINI…

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Processo nº 5005147-49.2025.8.08.0000

ID: 258284622

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005147-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAYTIME FINTECH LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005147-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005147-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAYTIME FINTECH LTDA AGRAVADO: 45.574.196 MATEUS DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982-A DECISÃO Cuida-se de recurso interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível de Vitória para processar e julgar a demanda primeva, pois “o executado reside no interior do Estado do Maranhão e a cláusula de eleição de Foro previu a cidade de Vitória – em claro prejuízo ao consumidor”. Alega a recorrente não haver “relação de consumo, mas sim uma colaboração empresarial, onde ambas as partes buscam o desenvolvimento de suas atividades econômicas”, sendo válida a cláusula de eleição de foro. Pois bem. Com esteio nos artigos 1.019, I e 995, do CPC, aponto merecer amparo o pleito de recepção da irresignação no duplo efeito, de modo a obstar que, por ora, haja alteração de competência. De fato, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “tem abrandado o conceito finalista de consumidor adotado pela legislação consumerista (destinatário final e econômico), para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a sua vulnerabilidade frente a outra parte” (REsp n. 1.321.501/SE, publicado em 23/4/2014). Consta da petição inicial que a recorrente “é uma empresa prestadora de serviços de tecnologia atinente às soluções de meios de pagamento que, através da atuação dos parceiros, a exemplo do Requerido, busca expandir a influência das Marcas Paytime no território nacional”. Sobre a atividade empresarial do recorrido, porém, não há informação nos autos, revelando-se precipitada a conclusão do decisum. Nesse passo, sem qualquer delonga, conheço do agravo de instrumento e o recepciono no duplo efeito, obstando, por ora, a plena eficácia da decisão vergastada, devendo os autos, até ulterior deliberação, permanecer tramitando perante a 1ª Vara Cível de Vitória, sem prejuízo da apreciação das tutelas provisórias requeridas, haja vista o artigo 64, §4º do CPC. Comunique-se com urgência ao juízo a quo. Cientifique-se a parte recorrente quanto à presente decisão. Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, II do CPC. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 5005147-38.2023.4.02.5103

ID: 332898781

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005147-38.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANI DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN DE CASSIA GONCALVES MONTEIRO

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JOSE WALTER DE OLIVEIRA

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FERNANDA PATRICIA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005147-38.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : VANI DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA PATRICIA ALVES (OAB RJ183821) ADVOGADO(A) : JOSE W…

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Processo nº 5005147-07.2022.8.08.0048

ID: 339248006

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005147-07.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

DANYELA GALVAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574832 PROCESSO Nº 5005147-07.2022.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: V. D. S. M. REPRESENTANTE: SHEYLA TAGARRO DOS SANTOS REQUERIDO: ANILTON DOS SANTOS MEDINA Advogados do(a) REQUERENTE: DANYELA GALVAO DA SILVA - ES27510, SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se AÇÃO proposta por V. D. S. M., menor representada por sua genitora SHEYLA TAGARRO DOS SANTOS, em face de ANILTON DOS SANTOS MEDINA, todos devidamente qualificado nos autos. Com a inicial vieram os documentos de ID. 12685253. Deferida assistência judiciária gratuita e concedidos alimentos provisórios na decisão de ID. 12971444. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ID. 15333958. Apresentada proposta de acordo pela parte autora na petição de ID.15553364. Expresso o aceite do requerido à proposta no ID. 51386772. Anuída a homologação do acordo pelo Ministério Público no ID. 70184179. É a síntese do necessário a relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado está em conformidade com os princípios que regem o processo civil brasileiro, especialmente os da autonomia da vontade das partes, da solução consensual dos conflitos e da economia processual, previstos nos artigos 3º, §3º, e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerando os termos do acordo de ID 15553364 e 51386773 dos autos do processo de conhecimento, e diante da manifestação ministerial de ID 70184179, não vislumbro qualquer óbice à homologação do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 15553364 e 51386773), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais remanescentes, dispenso o pagamento, considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Ante à ausência de previsão no acordo, determino que cada parte arque com os honorários advocatícios de seu representante. Transitada esta em julgado e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito Ofício DM n° 0682/2025

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Processo nº 5005147-15.2023.4.03.6104

ID: 324233360

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005147-15.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIBNIZ FELIX SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIBNIZ FELIX SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005147-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005147-15.2023.4.03.6104 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEIBNIZ FELIX SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LEIBNIZ FELIX SANTOS - SP449128-A RECORRIDO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005147-15.2023.4.03.6104 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEIBNIZ FELIX SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LEIBNIZ FELIX SANTOS - SP449128-A RECORRIDO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005147-15.2023.4.03.6104 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEIBNIZ FELIX SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LEIBNIZ FELIX SANTOS - SP449128-A RECORRIDO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença extintiva. Recorrente alega estar presente o interesse processual, pois não foi possível realizar o requerimento administrativo de seguro-desemprego, em razão da necessidade de apresentação de documento não fornecido pelo IBGE. Pede a reforma da sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Parte autora tem razão, pois possui interesse processual. Ainda que não tenha formalizado requerimento de seguro desemprego na via administrativa, está devidamente justificada a impossibilidade de fazê-lo, em razão da necessidade de apresentação de documento fornecido pelo ex-empregador, relativo à dispensa sem justa causa. Há nos autos demonstração da tentativa de formulação do pedido administrativo, conforme se vê do requerimento eletrônico ID 319935042 - Pág. 1 e ss., em que consta o número de protocolo e orientação para formulação do pedido diretamente no site ou aplicativo de celular. Ainda, há declaração do IBGE, informando que o autor foi contratado com base na Lei nº 8.745/93, por contrato por prazo determinado, o qual foi extinto, em razão de seu término, e não por dispensa sem justa causa (ID 319935059 - Pág. 1). Isso demonstra a impossibilidade de obtenção do documento exigido para formulação do requerimento administrativo no site ou aplicativo. Dessa forma, não resta outra alternativa à parte autora, senão apresentar o pedido diretamente na via judicial. A análise do preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício é questão relativa ao mérito. Disso, a sentença deve ser anulada, pois presente o interesse de agir da parte autora. No entanto, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, atento aos princípios dos Juizados Especiais, especialmente, informalidade, economia processual e celeridade. Estando configurada esta hipótese, pois o feito já está devidamente instruído, prossigo com a análise do mérito. O seguro-desemprego está previsto na Constituição Federal, no art. 7º, como direito do trabalhador, nos casos de desemprego involuntário. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Por seu turno, a Lei 7.998/90 dispõe: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994) (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Ainda, a Resolução CODEFAT 467/2005, regulamenta o seguro desemprego, nos seguintes termos: Art. 3º Terá direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove: I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.” Colhe-se dos autos que parte autora firmou contrato de prestação de serviços por tempo determinado, com o IBGE, para o período de 07/07/2022 a 05/08/2022, para exercício da função de agente censitário municipal, nos termos da Lei nº 8.745/1993, constando expressamente não estar subordinado ao Decreto-lei nº 5.452/43 – CLT (ID 319934978 - Pág. 1 e ss.). O contrato foi prorrogado, tendo termo final em 02/02/2023 (ID 319934979 - Pág. 1). Vê-se, portanto, que não se cuida de hipótese de dispensa sem justa causa de trabalhador, como exige a legislação. Parte autora tinha plena ciência da temporariedade da contratação. Trata-se, na realidade, de contrato administrativo, firmado sob a égide da Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Autor foi contratado, em regime temporário, para trabalhar no Censo Demográfico de 2022, em razão da necessidade da Administração, de pessoal para realização do trabalho. Destaque-se que não há nos autos discussão acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre parte autora e IBGE. Dessa forma, sendo inconstroversa a natureza contratual, e não trabalhista, da relação jurídica, parte autora não preenche os requisitos para recebimento do seguro-desemprego. Assim, impõe-se a improcedência da ação. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença proferida e, prosseguindo no mérito, julgo improcedente a ação. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A ADMNISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. IBGE. LEI Nº 8.745/93. AUSÊNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5005147-16.2025.4.02.5120

ID: 306019410

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005147-16.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005147-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALCIMAR DE SOUZA ABREU ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo red…

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