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Processo nº 5005409-30.2020.8.24.0064

ID: 332319316

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005409-30.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005409-30.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Considerando a fal…

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Ortenila Pereira x Adao Carmelindo Lourenco e outros

ID: 336076491

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005409-94.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORTENILA PEREIRA

Polo Passivo:

ADAO CARMELINDO LOURENCO ALBERTO BASTOS DO CANTO FILHO HELOISA REGINA ROHENKOHL DO CANTO MARLENE PEREIRA LOURENCO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JOSE DHIEL

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FRANCIELI PATRICIA GRASSEL

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LEANDRO GRASSEL

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USUCAPIÃO Nº 5005409-94.2021.8.21.0026/RS RELATOR : JOAO FRANCISCO GOULART BORGES AUTOR : ORTENILA PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DHIEL (OAB RS089718) RÉU : MARLENE PEREIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : F…

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Processo nº 5005409-56.2025.4.04.7206

ID: 337225447

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-56.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENITA DA LUZ FINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ANTUNES BANDEIRA

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RAFAEL MONARIN

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PRISCILA BORGES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-56.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA ZENITA DA LUZ FINGER ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037…

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Eva Elena Goncalves Fagundes x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 342998254

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005409-65.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVA ELENA GONCALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE SILVA NUNES

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005409-65.2024.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR : Juiz de Direito ANDRÉ DAL SOGLIO COELHO RECORRENTE : EVA ELENA GONCALVES FAGUNDES (AU…

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Processo nº 5005409-63.2024.4.02.5002

ID: 319786306

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DA COSTA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005409-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA DA COSTA BATISTA (OAB ES033366) SENTENÇA Diante do exposto: (a) julgo extinto o processo, sem…

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Maria Dos Anjos Da Rosa x Dias & Krieger Comercio De Alimentos Ltda

ID: 277266239

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005409-45.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA ROSA

Polo Passivo:

DIAS & KRIEGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

80

Advogados:

LEONIR DE CAMPOS SOARES

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CRISTIANO DUTRA DE BITENCOURT

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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LUCAS SOUTO BOLZAN

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5005409-19.2024.4.03.6301

ID: 324051818

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005409-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HONORIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005409-19.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO HONORIO DE FREITAS Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005409-19.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO HONORIO DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5005409-47.2024.4.03.6130

ID: 329971541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005409-47.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. H. S. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005409-47.2024.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005409-47.2024.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: D. H. S. D. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RAIANE BRAGA DOS SANTOS - SP447328 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CLEMILDA LEITE DA SILVA IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRIANÇA INTERESSADA: D. H. S. D., REPRESENTANTE: CLEMILDA LEITE DA SILVA. A autoridade impetrada noticiou a perda de objeto. A impetrante foi intimada a falar sobre as informações prestadas e reconheceu a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem a presença desse requisito (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando o quanto noticiado pelas partes, torna-se desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente o indispensável interesse de agir, por causa superveniente. Portanto, exaurida a tutela jurisdicional pretendida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5047723-13.2025.8.24.0000

ID: 309830696

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047723-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN MARIA SIEGA MILANI TAINARA CRISTINA NESI KESSLER VALTER NESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON FERRONATO

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Agravo de Instrumento Nº 5047723-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005409-34.2021.8.24.0019/SC AGRAVADO : VALTER NESI ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) AGRAVADO : TAINARA CR… Agravo de Instrumento Nº 5047723-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005409-34.2021.8.24.0019/SC AGRAVADO : VALTER NESI ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) AGRAVADO : TAINARA CRISTINA NESI KESSLER ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) AGRAVADO : CARMEN MARIA SIEGA MILANI ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Concórdia/SC, em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Ildo Fabris Júnior - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia -, que na Execução Fiscal n. 5005409-34.2021.8.24.0019 ajuizada contra ISENMAC-Obras de Montagem Industrial e Metálicas Ltda., Valter Nesi , Carmen Maria Siega Milani e Tainara Cristina Nesi Kessler , acolheu a exceção de pré-executividade oposta, fixando honorários sucumbenciais. Descontente, o Município de Concórdia/SC argumenta que: […] no presente caso, NÃO HÁ como se estimar o proveito econômico em favor das Agravadas excluídas do polo passivo, posto que a dívida continua a ser exigida dos demais coobrigados e, por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais DEVEM ser fixados com base na equidade, de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC. […] Ora, os honorários sucumbenciais DEVEM ser fixados de maneira JUSTA, de modo a recompensar equilibrado e razoavelmente o trabalho do causídico. Logo, não devem ser irrisórios, assim como não podem causar situações injustas e muito menos conceder ganhos desproporcionais, sob pena de um enriquecimento sem causa, além de se atentar contra valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. […] a aplicação do princípio da equidade, dentre outros valores e normas constitucionais, como acima mencionado, é perfeitamente possível, a fim de evitar condenações em valores afastados da razoabilidade, cujos custos serão suportados pela sociedade. […] não há que se falar em condenação da verba honorária sucumbencial sobre o valor da causa ou sobre o suposto proveito econômico obtido, posto que a exclusão de duas coobrigadas do polo passivo não tem correlação com tais aspectos (não houve proveito econômico obtido, eis que a dívida continua a ser executada). Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo. Pois bem. Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do CPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso “de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]” 1 . Na espécie, o Município de Concórdia/SC postula a suspensão dos efeitos da interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n. 5005409-34.2021.8.24.0019 , arbitrando honorários sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões, a comuna sustenta que os estipêndios devem ser fixados por equidade, ao argumento de que “não há como se estimar o proveito econômico em favor das agravadas excluídas do polo passivo, posto que a dívida continua a ser exigida dos demais coobrigados” . Pois então. Antecipo: o conclamado efeito suspensivo dispõe dos requisitos necessários ao seu deferimento. Por ocasião do julgamento do Tema 1.076 , o STJ discutiu o alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC, firmando as teses jurídicas de que: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sintetizando: a despeito da preferência conferida pelo precedente paradigmático aos critérios objetivos de fixação dos honorários advocatícios, remanesce - por força de expressa disposição legal - a possibilidade de arbitramento dos estipêndios pelo critério equitativo (a) quando o valor da causa for muito baixo, ou (b) quando o proveito econômico se revelar ínfimo ou inestimável. E consoante a jurisprudência da Corte Superior, são “‘duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade’ (Min. Francisco Falcão)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.933 , Min. Afrânio Vilela, j. monocrático em 01/04/2025). No caso em duelo, a decisão verberada acolheu a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n. 5005409-34.2021.8.24.0019 , reconhecendo a ilegitimidade passiva de Carmen Maria Siega Milani e Tainara Cristina Nesi Kessler (Evento 156, DEC1). Contudo, a exclusão das referidas sócias do polo passivo não enseja verdadeira vantagem pecuniária, haja vista que o crédito tributário permanece exigível, em sua totalidade, contra a empresa devedora e o gestor responsável. Nesse contexto, ao que tudo indica, o proveito econômico obtido pelas excipientes é inestimável, o que sugere que a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Aliás, no recente julgamento do Tema 1.265 , a Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica vinculante: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Na mesma vereda: “A exceção de pré-executividade que importe na extinção do processo quanto ao excipiente, sem que o crédito tributário em si seja impugnado – apenas havendo a exclusão da pessoa apontada como sócio pelo exequente para fins de redirecionamento da causa fiscal, por ilegitimidade –, vale por decisão que torna impossível estimar o proveito econômico alcançado com o provimento jurisdicional ( Hélio do Valle Pereira)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018455-11.2025.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/04/2025). À vista do exposto, nessa quadra de cognição sumária, visualizo a presença do fumus boni iuris. De igual forma, entendo presente o periculum in mora , que se consubstancia no risco de cobrança de valores excessivos. Dessarte e do mais que dos autos consta, defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, ao menos até o julgamento definitivo do presente recurso. Intimem-se Carmen Maria Siega Milani e Tainara Cristina Nesi Kessler para que, no prazo legal, respondam ao reclamo. Cumprido, voltem. 1. Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.008

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Processo nº 5005409-20.2025.4.02.5102

ID: 305614738

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-20.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-20.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO I - D…

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