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Processo nº 5005652-25.2023.8.13.0209

ID: 282240350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-25.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERTON PIRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5005652-25.2023.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]0 AUTOR: MIQUEIAS PEREIRA DA ROCHA CPF: 615.027.413-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de valores pretéritos de benefício previdenciário e a honorários de sucumbência. Intime-se o executado, Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC. Se apresentada impugnação, desde já, determino a abertura de vista ao(à) exequente. Havendo concordância do(a) devedor(a) com os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), independentemente de novo despacho, expeça-se a correlata RPV. Para a hipótese de expedição de precatório – e não RPV – nos termos do § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 5047/PR/2021, do TJMG, visando a exatidão de todos os dados necessários, intime-se o credor para informar/preencher os campos que integram o precatório, bem como anexar as peças correlatas, via SEI, a ser aberto para esse fim. Após, intime-se o ente para cumprimento, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem notícia de adimplemento, desde já, independentemente de novo despacho, abra-se vista à Fazenda Pública para que comprove o cumprimento em 05 (cinco) dias. Prosseguindo, desde já, passa-se à análise do pedido de destacamento dos honorários contratuais apresentado pelo exequente, Dr. Weberton Pires dos Santos, na petição de ID 10453977931. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento, segundo o qual, a reserva dos honorários contratuais, em favor dos patronos, é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. No mesmo sentido, é o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ao dispor que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No caso concreto, à vista da juntada de contrato, ao ID 10453999708, em que, expressamente, consta que Miqueias Pereira da Rocha avençou com seus Patronos o pagamento de 30% (trinta por cento) do êxito, a título de honorários advocatícios, defiro o pedido de destacamento da porcentagem, em questão, do Precatório referente ao débito principal, em favor do exequente, Dr. Weberton Pires dos Santos. Os 70% (setenta por cento) remanescentes deverão ser objeto de alvará em favor do segurado, Miqueias Pereira da Rocha. Cadastre-se o Dr. Weberton Pires dos Santos no polo ativo. Registre-se que a Procuradora diversa que consta no contrato (Drª Bárbara Lopes Soares) renunciou ao mandato ao ID 10108601930. I.C. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5005652-25.2023.8.13.0209

ID: 282246208

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-25.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WEBERTON PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERTON PIRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5005652-25.2023.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]0 AUTOR: MIQUEIAS PEREIRA DA ROCHA CPF: 615.027.413-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de valores pretéritos de benefício previdenciário e a honorários de sucumbência. Intime-se o executado, Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC. Se apresentada impugnação, desde já, determino a abertura de vista ao(à) exequente. Havendo concordância do(a) devedor(a) com os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), independentemente de novo despacho, expeça-se a correlata RPV. Para a hipótese de expedição de precatório – e não RPV – nos termos do § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 5047/PR/2021, do TJMG, visando a exatidão de todos os dados necessários, intime-se o credor para informar/preencher os campos que integram o precatório, bem como anexar as peças correlatas, via SEI, a ser aberto para esse fim. Após, intime-se o ente para cumprimento, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem notícia de adimplemento, desde já, independentemente de novo despacho, abra-se vista à Fazenda Pública para que comprove o cumprimento em 05 (cinco) dias. Prosseguindo, desde já, passa-se à análise do pedido de destacamento dos honorários contratuais apresentado pelo exequente, Dr. Weberton Pires dos Santos, na petição de ID 10453977931. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento, segundo o qual, a reserva dos honorários contratuais, em favor dos patronos, é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. No mesmo sentido, é o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ao dispor que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No caso concreto, à vista da juntada de contrato, ao ID 10453999708, em que, expressamente, consta que Miqueias Pereira da Rocha avençou com seus Patronos o pagamento de 30% (trinta por cento) do êxito, a título de honorários advocatícios, defiro o pedido de destacamento da porcentagem, em questão, do Precatório referente ao débito principal, em favor do exequente, Dr. Weberton Pires dos Santos. Os 70% (setenta por cento) remanescentes deverão ser objeto de alvará em favor do segurado, Miqueias Pereira da Rocha. Cadastre-se o Dr. Weberton Pires dos Santos no polo ativo. Registre-se que a Procuradora diversa que consta no contrato (Drª Bárbara Lopes Soares) renunciou ao mandato ao ID 10108601930. I.C. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

ID: 324442544

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) ATO ORDINATÓRIO Foi nomeado(a) junto ao sistema AJG o(a) perito(a) médico(a) Dr(a). THAIS OLIVEIRA FERREIRA . A perícia será realizada no dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR CARDOSO PEREIRA Data: 29/09/2025 às 08:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido.

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Processo nº 5005652-84.2022.8.24.0037

ID: 325474061

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005652-84.2022.8.24.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SCALABRIN MADEIRAS E LAMINADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HOFFELDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-84.2022.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SCALABRIN MADEIRAS E LAMINADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-84.2022.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SCALABRIN MADEIRAS E LAMINADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias , apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de extinção. Após, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Caso os valores indisponibilizados sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (Provimento CGJ n. 44/2021), determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência (art. 836 do Código de Processo Civil). Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. Tudo ultimado, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5005652-85.2025.8.13.0134

ID: 256898118

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-85.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GUEDES MACEDO LAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AGUIAR LOURES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005652-85.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA LUCIA GUEDES MACEDO LAIA CPF: 125.352.517-01 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL/DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA LÚCIA GUEDES MACEDO LAIA, qualificada, em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, também qualificado nos autos. No caso dos autos, observo que a parte autora deixou de juntar aos autos, prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia. Desta forma, intime-se a parte autora para, emendar a inicial, de modo a comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia, cientificando-a de que, após o requerimento administrativo, deverá aguardar o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/1997 (“Habeas Data”), ou, se for o caso, demonstrar de forma fundamentada que se trata de situação em que há risco de perecimento do direito. Ainda, percebo que o comprovante de residência em ID 10429527499, está em nome de terceiro. Diante disso, intime-se a parte requerente, por intermédio do procurador constituído, para colacionar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, caso não exista comprovante em nome do autor, deverá ser demostrado o vínculo com o proprietário do comprovante. Por fim, no caso dos autos, observo que a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Certo é que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas, COMPROVADAMENTE pobres, já que em muitos dos casos este benefício é pleiteado apenas para isentar o postulante do pagamento da taxa judiciaria, das despesas processuais (para citação, realização de perícia e etc.) e dos honorários advocatícios. Em detida análise dos autos, com base nas alegações e documentos juntados aos autos, entendo que a parte autora pode ter condições de arcar com as despesas do processo. Desse modo, faz-se necessário a juntada de mais documentos para que possa ser demonstrada a alegada incapacidade financeira para pagamento das custas processuais. Posto isso, DETERMINO que a parte autora junte aos autos, o(s) documento(s) abaixo elencado(s), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC: 1) cópia integral da carteira de trabalho – CTPS para demonstrar que não possui vínculos de emprego. 2) comprovante de inscrição do Cadastro Único, se houver; 3) Extrato consolidado bancário (conta corrente e aplicações/investimentos) dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as contas vinculadas ao CPF da autora. Ressalto que o caso NÃO é de apresentação de mero extrato bancário, posto que as instituições financeiras em regra permitem que o cliente escolha o que será impresso no extrato bancário. Diferentemente, o extrato consolidado obrigatoriamente engloba valores em conta corrente e aplicações financeiras. Saliento que todos os documentos supra podem ser requeridos eletronicamente, junto ao site dos respectivos órgãos/empresas. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para juntada dos demais documentos acima determinados, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Silvana Beatriz Machado x Diana Ruth Dienstmann

ID: 293012982

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005652-95.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BEATRIZ MACHADO

Polo Passivo:

DIANA RUTH DIENSTMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BERWANGER PROFES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA RUTH DIENSTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-95.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SILVANA BEATRIZ MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) EXECUTADO : DIANA RUTH DIENSTMANN ADVOGADO(A) : DIANA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-95.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SILVANA BEATRIZ MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) EXECUTADO : DIANA RUTH DIENSTMANN ADVOGADO(A) : DIANA RUTH DIENSTMANN (OAB RS047592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANA BEATRIZ MACHADO , contra a decisão proferida no evento 71, aduzindo haver contradição, requerendo nova análise ( evento 75, EMBDECL1 ). É o breve relato. Decido. Recebo os aclaratórios, pois cabíveis e tempestivos, na forma do art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assiste razão a embargante. Assim, retifico o item 3, e seguintes, da de evento 71, que passará a constar: "(...) 3. Lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula n. 5.735 CRI de Parobé/RS, excetuada a área que serve como sede da moradia, constituindo-se, desde já, o executado-proprietário como depositário. Com a expedição do termo, a parte exequente deverá proceder averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, com posterior comprovação nos autos. 4. Expeça-se mandado de avaliação da integralidade da área , bem como apenas da área de 8.164,58m² , a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 870 do CPC). 5. Com o retorno da avaliação , intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se houver), da penhora, da avaliação e do depósito, e a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Diante do exposto , CONHEÇO E ACOLHO , os embargos declaratórios opostos pelas partes. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5005652-28.2025.8.24.0054

ID: 276700422

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-28.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS GIACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO SCHUHMACHER MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005652-28.2025.8.24.0054/SC AUTOR : COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS GIACO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) DESPACHO/DECISÃO I- Retifique-se a … Procedimento Comum Cível Nº 5005652-28.2025.8.24.0054/SC AUTOR : COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS GIACO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) DESPACHO/DECISÃO I- Retifique-se a classe processual da ação para Execução de Título Extrajudicial. II- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quantas forem necessárias, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC). Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Fixa-se, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor dado à causa, quantia esta que será reduzida pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). III- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência. IV- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). V- Não comprovado o recolhimento das custas processuais ou das despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte exequente para regularização, em 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC. VI- Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005652-47.2025.4.03.6100

ID: 257579611

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005652-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KAREN CHRISTINE MAGRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LEAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005652-47.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAREN CHRISTINE MAGRO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR LEAL - SP351189 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005652-47.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAREN CHRISTINE MAGRO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR LEAL - SP351189 IMPETRADO: CONSULADO GERAL DA ITALIA, CÔNSUL-GERAL DA ITÁLIA EM SÃO PAULO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAREN CHRISTINE MAGRO PEREIRA contra suposto ato coator praticado pelo CONSULADO GERAL DA ITÁLIA EM SÃO PAULO. A impetrante narra que sofre com a impossibilidade de agendamento no sistema consular italiano denominado "Prenot@Mi", o que estaria impedindo a análise de seu pedido de reconhecimento de cidadania italiana. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao Consulado a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para garantir a disponibilidade de vagas para atendimento no sistema "Prenot@Mi". Pleiteia, ainda, condenação à reparação de danos materiais e morais decorrentes da alegada mora administrativa. Foi determinada a intimação da parte impetrante para manifestação acerca da competência jurisdicional, considerando os limites da jurisdição nacional e a imunidade prevista no art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, bem como para justificar o cabimento de mandado de segurança para pedido indenizatório, à luz da Súmula nº 269 do STF. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, com extinção sem resolução do mérito, por duas razões fundamentais: (i) incompetência absoluta do juízo brasileiro e (ii) inadequação da via eleita. Da Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que os Estados estrangeiros, suas missões diplomáticas e repartições consulares gozam de imunidade de jurisdição. Tal imunidade encontra fundamento no art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078/1977, que estabelece: "Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares." No caso em análise, a autoridade apontada como coatora é o Consulado Geral da Itália em São Paulo, representação oficial de Estado estrangeiro, e o ato questionado - a gestão do sistema de agendamentos "Prenot@Mi" - configura típico ato de império, inserido no âmbito da soberania do Estado italiano e das funções consulares. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do STF, consolidou o entendimento de que a imunidade de jurisdição é absoluta quando se trata de atos de império, como é o caso dos procedimentos de concessão de cidadania italiana e a organização administrativa do serviço consular. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário brasileiro interferir na organização e execução dos serviços consulares de Estado estrangeiro, sob pena de violação à soberania da República Italiana e aos princípios que regem as relações internacionais. Da Inadequação da Via Eleita Não obstante a questão da imunidade de jurisdição, o mandado de segurança se mostra via inadequada para os pedidos formulados. Conforme entendimento da Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é instrumento idôneo para pleitear reparação de danos, sejam materiais ou morais. A pretensão indenizatória veiculada na petição inicial é manifestamente incompatível com a natureza do mandado de segurança, que se destina à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da imunidade de jurisdição do Consulado Geral da Itália em São Paulo e da inadequação da via eleita para os pedidos indenizatórios. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, [data da assinatura eletrônica]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005652-68.2023.8.24.0031

ID: 327176043

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-68.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACO KREUSCH NETO RUFINA HENN KREUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENER FANTON DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005652-68.2023.8.24.0031/SC AUTOR : JACO KREUSCH NETO ADVOGADO(A) : DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) AUTOR : RUFINA HENN KREUSCH ADVOGADO(A) : DENER FANTON DA SILVA … Procedimento Comum Cível Nº 5005652-68.2023.8.24.0031/SC AUTOR : JACO KREUSCH NETO ADVOGADO(A) : DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) AUTOR : RUFINA HENN KREUSCH ADVOGADO(A) : DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da concordância expressa do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. O cálculo a ser considerado para a expedição do precatório/RPV é aquele apresentado pela Autarquia Federal executada, observada a respectiva data-base, a partir de quando incidirão as atualizações legais (STJ, AgRg no REsp 1212571/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 9-4-2013). São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sobre a verba principal não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. II. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. No mesmo prazo, deverá informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente) para transferência do numerário. Fica ciente de que, caso entenda remanescer valores devidos, deve buscar seu pagamento por meio do competente cumprimento de sentença. III. Com a concordância ou no silêncio da parte, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Intimem-se. Após, arquivem-se.

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Condominio Residencial Parque Porto Seguro x Elisabeth Becher e outros

ID: 329129586

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-90.2016.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ELISABETH BECHER VIVA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA KARINE MERTINS

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REINALDO SAMUEL WOTTRICH

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ANA CAROLINA VARGAS HEINSFARTH MASUTTI

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NUBIA VALERIANO PIRES

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EDVALDO CAVEDON

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GERONIMO FRANCISCO BARBOSA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005652-90.2016.8.21.0033/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO SEGURO ADVOGADO(A) : KATIA KARINE MERTINS (OAB RS121572) ADVOGADO(A) : REINALDO SAMUEL WOTTRICH (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005652-90.2016.8.21.0033/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO SEGURO ADVOGADO(A) : KATIA KARINE MERTINS (OAB RS121572) ADVOGADO(A) : REINALDO SAMUEL WOTTRICH (OAB RS102371) RÉU : ELISABETH BECHER ADVOGADO(A) : GERONIMO FRANCISCO BARBOSA FERNANDES (OAB RS101109) RÉU : VIVA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDVALDO CAVEDON (OAB RS089990) ADVOGADO(A) : NUBIA VALERIANO PIRES (OAB RS078069) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VARGAS HEINSFARTH MASUTTI (OAB RS069943) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Quanto a legitimidade passiva alegada pela corré Elisabeth, será analisada quando da prolação da sentença, pois se confunde com o mérito. II. Defiro a realização da perícia contábil requerida pelo autor ( evento 29, PET1 ). Nomeio perita contábil CRISTIANE DA SILVA FRANZON , já cadastrada junto ao sistema e-proc . III. Intimo as partes, nos termos do art. 465, §1º e respectivos incisos, para, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico. IV. Não havendo nenhuma impugnação ao nome da expert, a perita deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, salientando que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça e os honorários serão depositados após a manifestação das partes sobre o laudo. Fixo a verba honorária em R$ 823,91 conforme Ato n.º 038/2025-P. , que poderá ser majorada, mediante justificativa fundamentada da profissional, hipótese, contudo, em que o pagamento será realizado ao final do feito. Na ocasião, encaminhe-se à expert chave de acesso aos autos para poder consultar os quesitos apresentados e demais documentos. Assinale-se prazo de 05 dias para resposta (art. 465, §2º, CPC). V. Aceito o encargo, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. VI. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento da verba honorária, bem como intimem-se as partes, conforme determina o artigo 477, §1º, do CPC. VII. Havendo impugnações ao laudo, remetam-se, novamente, os autos à expert , a fim de que sejam prestados os esclarecimentos julgados necessários e/ou respondidos eventuais quesitos complementares (art. 477, §2º). Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

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