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Processo nº 5005655-13.2024.4.04.7101

ID: 278853465

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO DE SOUZA MARCIO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA LOPES GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. impedimento de longo prazo. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. 1. É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O art. 20, §2º da LOAS introduzido pela Lei 12.470/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. O requisito referente a impedimento de longo prazo e o sócio-econômico, a partir da alteração do artigo 20 da LOAS em 2011, passaram a ser tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. É possível a aferição da vulnerabilidade da pessoa com deficiência ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, isso porque reconhecida a inconstitucionalidade deste critério legal objetivo (Recurso Extraordinário 567.985 submetido à repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 278947352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 277020752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DESPACHO Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham foi apresentada procuração judicial assinada, eletronicamente, pela plataforma GOV.BR, sendo pois assinatura eletrônica, sem utilização de certificado digital, pelo outorgante. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A regulamentação da assinatura digital decorre da Medida Provisória nº 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, a outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001.1.2.1. Segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Soma-se a isso que, no caso específico da assinatura eletrônica pela Plataforma "Gov.br", o Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, prevê, expressamente, no artigo 2º, § único, I que a assinatura eletrônica "Gov.br" não se aplica aos processos judiciais. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), mediante certificação por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Após, conclusos. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5009996-14.2025.8.21.0029

ID: 321983407

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009996-14.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON VILMAR HENNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI RENILDA PENNING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009996-14.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : VILSON VILMAR HENNIG ADVOGADO(A) : LENI RENILDA PENNING (OAB RS088110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definiti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009996-14.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : VILSON VILMAR HENNIG ADVOGADO(A) : LENI RENILDA PENNING (OAB RS088110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em que a parte autora postula o pagamento da quantia líquida, certa e exigível constante em título executivo judicial (sentença) proveniente do processo n.º 5005655-42.2025.8.21.0029. No caso, verifico que a parte exequente, não juntou cópia da sentença, nem mesmo outros documentos que fazem necessários, por analogia, a teor do que dispõe o artigo 522, parágrafo único do CPC, a saber: “Art. 522 - (...) I - decisão exequenda com o trânsito em julgado; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.” Inclusive, o artigo 524 do CPC também traz detalhes que devem instruir a petição inicial de cumprimento de sentença, notadamente no que tange ao valo exequendo: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” Com isso, determino que a parte autora, em 05 dias, emende o pedido de cumprimento de sentença com a juntada dos documentos necessários e cálculo atualizado do débito na forma legal. Após, voltem para análise do recebimento da inicial de cumprimento de sentença. Agendada intimação eletrônica da parte exequente.

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Ana Paula Dal Molin e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 310800951

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DAL MOLIN CARLA FERNANDA DAL MOLIN HAMANDA DAL MOLIN SACCOL VALENTINA DAL MOLIN BERTOLINI VANESSA FEILSTRECKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-78.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CARLA FERNANDA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-78.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CARLA FERNANDA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : VANESSA FEILSTRECKER ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : ANA PAULA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : VALENTINA DAL MOLIN BERTOLINI ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : HAMANDA DAL MOLIN SACCOL ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sem prejuízo ao que dispõe o art. 357, do CPC, determino a intimação das partes para que, em 15 dias, digam se têm provas a produzir , justificada e especificamente, dizendo o que pretendem produzir e a pertinência da prova, e isso em homenagem ao princípio da cooperação e da não surpresa processual. Deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Em havendo interesse em prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar rol completo com qualificação, observado o disposto nos artigos 357, § 6º, do CPC para fins de adequação de pauta. Caso pretendam o depoimento pessoal de outra parte, deverão requerer expressamente. Ainda, no mesmo prazo, deverão se manifestar expressamente quanto ao (des)interesse na designação de conciliação/mediação. Caso pretendam a produção de prova pericial deverão indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida. Nada sendo requerido, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005655-10.2025.8.21.0072

ID: 283268104

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-10.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO LOESCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROTA

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USUCAPIÃO Nº 5005655-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CESAR RICARDO LOESCH ADVOGADO(A) : RAQUEL ROTA (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Mediante confirmação do pagamento das custas (evento 05), recebo a in… USUCAPIÃO Nº 5005655-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CESAR RICARDO LOESCH ADVOGADO(A) : RAQUEL ROTA (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Mediante confirmação do pagamento das custas (evento 05), recebo a inicial. Citem-se os confinantes e respectivos cônjuges. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município. Considerando o documento anexado no evento 1, CONTR7 inclua(m)-se promitente(s) vendedor(es) no polo passivo , o(s) qual(is) deverá(ão) ser citado(s) no(s) endereço a ser indicado pelo autor. Ainda, havendo pedido de pesquisas de endereços da parte requerida e/ou confinantes, ou de citação por edital , desde já vão indeferidos, pois cabe à parte autora, primeiramente, esgotar todos os meios existentes para a localização do endereço, fazendo pesquisas nos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos acerca das diligências realizadas. Comprovadas as diligências infrutíferas, o que deverá ser observado pelo cartório, remeta-se à Central de Consulta, fins de pesquisar o endereço da parte solicitada. Restando positiva as buscas, cite-se. Sendo infrutífera a busca pela Central de Consulta, desde já, autorizo a consulta de endereços da parte requerida e/ou confinantes pelo cartório nos bancos de dados disponíveis, inclusive via SISBAJUD e INFOJUD. Nos casos de requerimento de citação/intimação por meio do WhatsApp/telefone, desde já defiro, nos termos da orientação contida no art. 20 do Ato 075/2021-CGJ, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ademais, havendo carta de citação positiva assinada por terceiro ou informação prestada pelo carteiro , cite-se por oficial de justiça. Demais disso, restando positiva todas as citações, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeça-se edital para intimação dos réus incertos e eventuais interessados , com prazo de 30 dias (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Em havendo contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Não tendo sido contestada ação ou contestada pelo Curador Especial, quando esse assim o fizer exclusivamente por negativa geral, tenho por desnecessária a produção de prova oral, revelando-se, s.m.j., suficiente nessas situações a juntada de três declarações por instrumento público acerca da qualidade e do tempo de posse do requerente (contendo necessariamente a área usucapienda descrita conforme memorial descritivo) e, conforme o caso, de seus antecessores, devendo a parte ser intimada no momento oportuno para produzir esse documento. Após, voltem conclusos para despacho saneador.

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Processo nº 0000559-03.2025.4.03.6000

ID: 321783850

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000559-03.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000559-03.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: S. F. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: S. N. D. A. P. E. I. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000559-03.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: S. F. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: S. N. D. A. P. E. I. D. U. G. D. T., I. N. D. S. S. -. I. kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no id. 352998575 contra a sentença id. 351973837, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. Os embargos são tempestivos. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões, contradições ou obscuridades, visa, na verdade, a reforma da sentença por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A sentença combatida foi suficientemente fundamentada. O parágrafo terceiro do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Nesse cenário, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) diz que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A despeito da prova pericial requerida pela autora, esclarece a jurisprudência que os Juizados Especiais Federais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029290-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) (grifo próprio) O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. A reforma pretendida somente é possível por meio do manejo do recurso pertinente. Ante o exposto, com esses esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5012514-77.2024.4.03.6000

ID: 322584912

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012514-77.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAULI BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012514-77.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELIANA PAULI BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 RÉ: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012514-77.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELIANA PAULI BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no id. 348609008 contra a sentença id. 347489316, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões, contradições ou obscuridades, visa, na verdade, a reforma da sentença por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A sentença combatida foi suficientemente fundamentada. O parágrafo terceiro do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Nesse cenário, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) diz que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A despeito da complexidade da causa alegada pela autora, esclarece a jurisprudência que os Juizados Especiais Federais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029290-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) (grifo próprio) O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. A reforma pretendida somente é possível por meio do manejo do recurso pertinente. Ante o exposto, com esses esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018128-79.2022.8.08.0012

ID: 327855874

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018128-79.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018128-79.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO DOS SANTOS APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018128-79.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO DOS SANTOS APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVIO SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ronaldo dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial), nos quais se alegava excesso de execução em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos no contrato firmado em abril de 2017. Pleiteou-se o reconhecimento da abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato celebrado entre as partes, à luz da discrepância entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado à época da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura, sendo permitida a estipulação de taxas superiores, desde que não se revelem abusivas em relação à taxa média de mercado. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada com base na diferença concreta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, à época da contratação, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 234). No caso concreto, constatou-se que os juros pactuados (11,80% ao mês e 281,33% ao ano) excedem significativamente a média de mercado vigente em maio de 2017 (7,29% ao mês e 132,64% ao ano), colocando o consumidor em manifesta desvantagem. A jurisprudência do TJES reconhece como abusiva a estipulação de juros que se distancia de forma relevante da taxa média praticada pelo mercado, autorizando, nesses casos, a limitação ao patamar médio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado caracteriza abusividade quando a discrepância entre os percentuais for suficiente para colocar o consumidor em manifesta desvantagem. É admissível a revisão judicial da taxa de juros pactuada, com limitação ao índice médio divulgado pelo Banco Central à época da contratação, quando constatada tal abusividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, §1º, III; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 234); TJES, AC 0029261-58.2012.8.08.0012, Rel. Desª Janete Vargas Simões, j. 24.05.2022; TJES, AC 5005655-07.2022.8.08.0030, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 17.05.2024; TJES, AC 0010198-94.2019.8.08.0014, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 24.05.2023. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018128-79.2022.8.08.0012 APELANTE: RONALDO DOS SANTOS APELADA: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RONALDO DOS SANTOS contra a r. sentença do id. 14172110, que julgou improcedentes os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica/ES, nos autos dos “Embargos à Execução” propostos pelo apelante em desfavor de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Em suas razões recursais (id. 14172111), alega o apelante, basicamente, que que a diferença de 65,03% entre a taxa contratual (281,33% a.a.) e a taxa média do BACEN (129,16% a.a.) é, por si só, cabalmente demonstrativa da abusividade e da desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, §1º, III). Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença recorrida, com o acolhimento dos Embargos à Execução. Apesar de intimada (id. 14172112), a apelada não apresentou contrarrazões. Muito bem. A questão central devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça restringe-se à análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no "Termo de Adesão" nº 35.991866-2, firmado entre as partes em 28/04/2017. O apelante apresenta a tese de excesso de execução, ao argumento de que os juros pactuados, na ordem de 11,80% ao mês e 281,33% ao ano, seriam manifestamente abusivos, porquanto destoam sobremaneira da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. Em relação à afirmação de abusividade dos juros pactuados, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado, acerca dos juros remuneratórios que […] É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. […](TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022). Assim, a análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. O Termo de Adesão acostado ao id. 14172091 evidencia que os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira recorrida foram de 11,80% ao mês e 281,33% ao ano. Por outro lado, a consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do Banco Central do Brasil, indica que no período de contratação (maio de 2017) a taxa média de juros de foi de 7,29% ao mês e 132,64% ao ano. Dessa maneira, considerando que os percentuais contratados se mostram aptos a colocar o apelante em situação de extrema desvantagem, entendo ser plenamente aplicável ao caso o entendimento sedimentado pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo nº 234, segundo o qual: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (grifei). No mesmo sentido, vem decidindo este Eg. TJES: [...] 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano apenas será considerada abusiva quando restar comprovada a sua discrepância em relação à taxa de mercado. Ou seja, não basta que a taxa praticada no contrato seja distinta daquela encontrada no mercado para a mesma modalidade de operação financeira, é necessário que os percentuais apresentem diferenças tamanhas que se mostrem incompatíveis, a ponto de colocar o consumidor em manifesta desvantagem. [...] (Apelação Cível nº 5005655-07.2022.8.08.0030, Rel Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Primeira Câmara Cível, J. 17/05/2024). [...] II - Quanto à estipulação dos juros remuneratórios esta Câmara já firmou sua posição no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. [...] (Apelação Cível nº 0010198-94.2019.8.08.0014, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Quarta Câmara Cível, J. 24/05/2023). Diante disso, o cotejo entre os valores demonstra que há uma disparidade entre o praticado pelo mercado e o aplicado no contrato, merecendo acolhida a tese de abusividade dos juros, com a determinação de recálculo do montante e desconstituição do valor cobrado no título executivo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios aos patamares constantes da fundamentação, com o recálculo da quantia exequenda, a ser apurada em liquidação de sentença. Inverto o ônus sucumbencial, oportunidade em que esclareço que, ante a sucumbência mínima, deve a apelada responder por inteiro ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 86, § único). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pela eminente Relatora, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO

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Processo nº 5005655-65.2025.4.02.5118

ID: 294701168

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-65.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso com pedido de tutela de urgência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III- CITE-SE o demandado para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, trazendo aos autos toda documentação que seja, de alguma forma, útil ao deslinde da causa. Após, voltem conclusos. 1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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