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Processo nº 5005867-10.2024.8.24.0031

ID: 317878913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-10.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMSTERDAN DO ROCIO CLARO BIANCO ANA PAULA KNOTH JESSICA GABRIELE EVANGELISTA SASAKI JACQUES LETICIA MAYANI KOPSCH MARCIA REJANE MONTIBELLER LOES PATRICIA CANDIDA FERREIRA SILVA RAFAELI DA SILVA SOARES ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS SANTOS SUELENE AVI KNOP VILMA SCHMITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005867-10.2024.8.24.0031/SC (originário: processo nº 50052814120228240031/SC) RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA EXEQUENTE : VILMA SCHMITZ ADV…

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 327081588

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A…

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Processo nº 5005867-62.2022.4.03.6315

ID: 330860954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-62.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-62.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GERSON ROSA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-62.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GERSON ROSA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado. O título executivo formado, após reconhecer os períodos especiais, determinou expressamente a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB/DER para 11/11/2021 [ID 344443442 e 354873502]. No entanto, em sede executiva, o INSS apenas revisou o benefício NB 206.632.968-6, concedido na via administrativa, sem a correspondente implantação de novo benefício, conforme fixado no título executivo judicial. A parte autora, por seu turno, com espeque no Tema STJ 1018 optou expressamente pelo benefício concedido na via administrativa [ID 363126424]. Decido. Verifico que o INSS revisou o benefício da parte autora [NB 206.632.968-6], enquanto o correto seria tão-somente averbar os períodos (01/04/1989 a 31/07/1993) com a correspondente conversão, conforme aqui decidido [ID 354873502] e, depois, considerados os períodos reconhecidos na via administrativa, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aqui concedida. No entanto, o pedido da parte exequente é expresso pela manutenção do benefício concedido na via administrativa. Encaminhe-se expediente ao INSS para: - CORRIGIR o benefício da parte exequente NB 206.632.968-6, ajustando-se a DIB para 09/12/2022 e RMI para R$ 2.965.35, conforme informando pela Contadoria [ID 338017787], sem pagamento na via administrativa, uma vez que é mero ajuste do benefício indevidamente revisado pelo INSS; - Averbar os períodos aqui reconhecidos, sem revisão do benefício NB 206.632.968-6, uma vez que não é objeto destes autos; - IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB/DER/DCB 11/11/2021 sem o correspondente pagamento, ante a expressa opção da parte exequente pelo benefício concedido na via administrativa; - MANTER o benefício concedido na via administrativa NB 206.632.968-6. Prazo: 45 dias. Após demonstrado o cumprimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se as parcelas recebidas na via administrativa em período concomitante ao benefício aqui concedido até 08/12/2022, o dia anterior à DIP do benefício concedido na via administrativa. A fim de prevenir eventual dúvida, quanto aos demais pagamentos eventualmente recebidos pela parte autora após a DIP 09/12/2022 do benefício concedido na via administrativa, cabe ao INSS e a parte interessada as medidas que entenderem cabíveis perante na via própria. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

ID: 331420139

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORGIA DE LIMA SBERSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL SCHMITZ DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA VITORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-64.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5005867-31.2023.4.03.6314

ID: 334555205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-31.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-58.2022.8.09.0011

ID: 318865887

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-58.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BETÂNIA ALVARENGA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brAutos Nº 5005867-58.2022.8.09.0011 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brAutos Nº 5005867-58.2022.8.09.0011 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 49, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por Adriano Pereira Cardoso em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, proposta contra o Município de Aparecida de Goiânia. Sustentou o recorrente que faz jus à incorporação da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal (RETGM) ao vencimento-base, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, tendo em vista o recebimento da verba por mais de cinco anos de forma ininterrupta e com incidência previdenciária. Defendeu que a gratificação possui natureza remuneratória, sendo paga indistintamente e sem exigência de contraprestação específica, o que lhe confere caráter permanente, inclusive para fins de aposentadoria. Alegou, ainda, que a sentença contrariou jurisprudência pacífica dos tribunais, que reconhecem o direito à incorporação da RETGM ao vencimento-base dos servidores da Guarda Municipal. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para reconhecer o direito à incorporação da verba com os devidos reflexos legais. (ev. 22).No evento n. 47, a parte recorrente juntou petição interlocutória, requerendo a desistência do recurso.DECIDO.A competência para homologar os pedidos de desistência pertence ao Relator, conforme determina o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal:(…)XII – homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado”.Nessa confluência, com fulcro nos dispositivos mencionados, HOMOLOGO o pedido do recorrente de desistência do Recurso Inominado.Oportunamente, retornem os autos à origem com as homenagens de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator JM

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Processo nº 5005867-92.2024.8.24.0036

ID: 327018676

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-92.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BLUNK MASSARDO DANIEL BACHMANN HENRIQUE BLUNK KEEP STUDIO LTDA LAIZE KASMIRSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-92.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LAIZE KASMIRSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : HENRIQUE BLUNK ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-92.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LAIZE KASMIRSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : HENRIQUE BLUNK ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : DANIEL BACHMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : KEEP STUDIO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : ARTHUR BLUNK MASSARDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) SENTENÇA Por tais razões, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem resolução de mérito. Expeça-se a certidão para fins de habilitação de crédito exequendo nos autos da ação de falência de n. 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite perante 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, considerando o cálculo do evento 98.2. Competirá a parte exequente promover a devida habilitação, uma vez que a busca creditícia diz respeito ao credor; assim, queda-se na expedição de ofício para tanto. Sabe-se que ?o interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Se ocorre alteração fática que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, 295, III, e 301, X, do Código de Processo Civil? (TJ/SC, Apelação Cível n. 2005.003533-8, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.08.2008). Com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, equitativamente (art. 85, §2º, do CPC), em 10% sobre o valor atualizado da causa (Nesse sentido: TJSP/Ap. Cív. n.º 1007369-61.2015.8.26.0597, de Sertãozinho, rel.: Des. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 13/04/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das eventuais custas finais, após, arquive-se os presentes autos em relação à G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA., com as devidas baixas.

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Processo nº 5005867-66.2025.8.21.0028

ID: 316635543

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-66.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HEINEN OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HELIO LUIZ LUDWIG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 5005867-70.2025.4.04.7207

ID: 329436528

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-70.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYLLON PYETRO LIMA SILVA COSTA KEZIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CAROLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-70.2025.4.04.7207/SC AUTOR : KEZIA LIMA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MICHELE CAROLINE DE SOUZA (OAB SP400528) ADVOGADO(A) : GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA…

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Processo nº 5005867-14.2022.4.03.6331

ID: 334955196

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005867-14.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005867-14.2022.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005867-14.2022.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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