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Processo nº 5005867-80.2023.4.03.6330

ID: 259637178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-80.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN GRAZIELLE RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-80.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: ELLEN GRAZIEL…

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Processo nº 5005867-36.2024.4.03.6301

ID: 257015333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-36.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JIMMY MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE BARROS

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THAIS BARROS LO RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-36.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JIMMY MARIANO DA SILVA Advo…

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Processo nº 5005867-97.2019.8.24.0091

ID: 334031206

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005867-97.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GLAUCO ROBERTO AUDIBERT GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE

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FABIO SOUZA

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JOAO JOSE MELLO PIONER

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Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQU…

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Processo nº 5005867-52.2025.8.24.0135

ID: 333796892

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-52.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE CASSIA LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ZANATTA

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ADAILTO RICHARD MENDES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005867-52.2025.8.24.0135/SC AUTOR : GLORIA DE CASSIA LAURENTINO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) ADVOGADO(A) : ADAILTO RI…

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Processo nº 5005770-15.2025.8.13.0699

ID: 309975171

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ubá Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5005770-15.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA JACOB DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA JACOB DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005770-15.2025.8.13.0699 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005770-15.2025.8.13.0699 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: WALTENCIR COELHO VIEIRA CPF: 488.319.726-34 RÉU: Zé flavio CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de reclamação pré-processual iniciada por WALTENCIR COELHO VIEIRA (CPF 488.319.726-34) em face de JOSÉ FLÁVIO DORVIRIO (CPF 006.578.936-92), buscando a resolução consensual de conflito que os envolve. Os documentos pertinentes a este procedimento encontram-se acostados ao ID. 10459694789 e ss. e 10470350957. As partes compareceram à audiência de conciliação e formalizaram o acordo acostado ao ID. 10469159437, nos seguintes termos: "(…) I) O reclamado se compromete a restituir ao reclamante o valor referente ao uso do pasto e da vacina, no total de R$ 500,00 (quinhentos reais), que foi pago ao reclamante, em parcela única, no ato da realização desta audiência, valendo a presente ata como recibo; II) o autor também se compromete a realizar a troca dos gados até o dia 14 de junho de 2025, ficando responsável pelo transporte necessário; III) cumpridas integralmente as obrigações aqui estabelecidas, as partes dão plena e mútua quitação, nada mais havendo a reivindicar em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da presente reclamação. IV) as partes requerem a homologação do acordo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita;. (…)" Vieram os autos conclusos para sentença. RELATADOS. DECIDO. Examinando o caso em testilha, não vejo óbice à homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos lá explanados. Ressalto que o ajuste foi formulado entre partes que possuem legitimidade para transigir, mostrando-se o teor da avença eficaz à correta e célere resolução da demanda. Isso posto, sem delongas, considerando tudo mais que dos autos consta, e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes ao ID. 10469159437, descrito acima, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, nos termos do art. 9.º, II, da Resolução 125/2010 do CNJ, e art. 515, III, do CPC. Esta sentença constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC/15, cuja exequibilidade se dará diante do juízo definido pela matéria e pela territorialidade, não podendo ser exigido frente ao CEJUSC. Procedimento isento de custas, conforme enunciado n.° 19, do FONAMEC. Considera-se o trânsito em julgado a data da homologação. Assim, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. Ubá, data da assinatura eletrônica. Felipe Teixeira Cancela Jr Juiz de Direito Coordenador do Cejusc PO

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Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

ID: 302886802

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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ELISANGELA PRAMIO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-64.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5005867-67.2025.8.24.0033

ID: 308710445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA RIBEIRO CAMPOS

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ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-67.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JORGE DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC…

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Passarela Center Ltda. x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 294717853

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-80.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELA CENTER LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR SAATKAMP

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-80.2023.8.24.0019/SC AUTOR : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGA…

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Bruno Oliveira De Azambuja e outros x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 314417541

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE AZAMBUJA GABRIEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA JORGE LUIZ EHLERS DE AZAMBUJA MATEUS OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA

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CAROLINE AGOSTINI VEIGA

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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MARILIA ZANELLA PRATES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005867-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA WEBER ROSITO AUTOR : MATEUS OLIVEIRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA (OAB RS078401) ADVOGADO(A) : CAROLINE A…

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Processo nº 5005867-83.2019.8.13.0324

ID: 278932083

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-83.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005867-83.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA APARECIDA DA SILVA CPF: 043.735.006-14 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Tendo a parte devedora satisfeito integralmente a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$19.185,88 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor depositado em Juízo no ID n. 10369323358, devidamente acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se, ainda, alvará em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na conta indicada no ID n. 10418980732, para levantamento da quantia de R$1.918,59 (um mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao valor depositado em Juízo no ID n. 10369323358, igualmente acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se, por fim, alvará em favor do executado Banco BNP Paribas Brasil S.A e/ou procurador(a), caso tenha poderes para tanto, para levantamento do valor de R$18.621,20 (dezoito mil, sesiscentos e vinte e um reais e vinte centavos) depositado em Juízo no ID n. 10375560077, também acrescido de juros e correção monetária. Após, tudo feito e certificado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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