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Processo nº 5005867-62.2022.4.03.6315

ID: 330860954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-62.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-62.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GERSON ROSA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-62.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GERSON ROSA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado. O título executivo formado, após reconhecer os períodos especiais, determinou expressamente a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB/DER para 11/11/2021 [ID 344443442 e 354873502]. No entanto, em sede executiva, o INSS apenas revisou o benefício NB 206.632.968-6, concedido na via administrativa, sem a correspondente implantação de novo benefício, conforme fixado no título executivo judicial. A parte autora, por seu turno, com espeque no Tema STJ 1018 optou expressamente pelo benefício concedido na via administrativa [ID 363126424]. Decido. Verifico que o INSS revisou o benefício da parte autora [NB 206.632.968-6], enquanto o correto seria tão-somente averbar os períodos (01/04/1989 a 31/07/1993) com a correspondente conversão, conforme aqui decidido [ID 354873502] e, depois, considerados os períodos reconhecidos na via administrativa, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aqui concedida. No entanto, o pedido da parte exequente é expresso pela manutenção do benefício concedido na via administrativa. Encaminhe-se expediente ao INSS para: - CORRIGIR o benefício da parte exequente NB 206.632.968-6, ajustando-se a DIB para 09/12/2022 e RMI para R$ 2.965.35, conforme informando pela Contadoria [ID 338017787], sem pagamento na via administrativa, uma vez que é mero ajuste do benefício indevidamente revisado pelo INSS; - Averbar os períodos aqui reconhecidos, sem revisão do benefício NB 206.632.968-6, uma vez que não é objeto destes autos; - IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB/DER/DCB 11/11/2021 sem o correspondente pagamento, ante a expressa opção da parte exequente pelo benefício concedido na via administrativa; - MANTER o benefício concedido na via administrativa NB 206.632.968-6. Prazo: 45 dias. Após demonstrado o cumprimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se as parcelas recebidas na via administrativa em período concomitante ao benefício aqui concedido até 08/12/2022, o dia anterior à DIP do benefício concedido na via administrativa. A fim de prevenir eventual dúvida, quanto aos demais pagamentos eventualmente recebidos pela parte autora após a DIP 09/12/2022 do benefício concedido na via administrativa, cabe ao INSS e a parte interessada as medidas que entenderem cabíveis perante na via própria. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

ID: 331420139

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA VITORIA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-64.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5005867-31.2023.4.03.6314

ID: 334555205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-31.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-58.2022.8.09.0011

ID: 318865887

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-58.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BETÂNIA ALVARENGA RODRIGUES

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Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brAutos Nº 5005867-58.2022.8.09.0011 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brAutos Nº 5005867-58.2022.8.09.0011 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 49, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por Adriano Pereira Cardoso em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, proposta contra o Município de Aparecida de Goiânia. Sustentou o recorrente que faz jus à incorporação da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal (RETGM) ao vencimento-base, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, tendo em vista o recebimento da verba por mais de cinco anos de forma ininterrupta e com incidência previdenciária. Defendeu que a gratificação possui natureza remuneratória, sendo paga indistintamente e sem exigência de contraprestação específica, o que lhe confere caráter permanente, inclusive para fins de aposentadoria. Alegou, ainda, que a sentença contrariou jurisprudência pacífica dos tribunais, que reconhecem o direito à incorporação da RETGM ao vencimento-base dos servidores da Guarda Municipal. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para reconhecer o direito à incorporação da verba com os devidos reflexos legais. (ev. 22).No evento n. 47, a parte recorrente juntou petição interlocutória, requerendo a desistência do recurso.DECIDO.A competência para homologar os pedidos de desistência pertence ao Relator, conforme determina o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal:(…)XII – homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado”.Nessa confluência, com fulcro nos dispositivos mencionados, HOMOLOGO o pedido do recorrente de desistência do Recurso Inominado.Oportunamente, retornem os autos à origem com as homenagens de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator JM

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Processo nº 5005867-92.2024.8.24.0036

ID: 327018676

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-92.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BLUNK MASSARDO DANIEL BACHMANN HENRIQUE BLUNK KEEP STUDIO LTDA LAIZE KASMIRSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-92.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LAIZE KASMIRSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : HENRIQUE BLUNK ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-92.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LAIZE KASMIRSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : HENRIQUE BLUNK ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : DANIEL BACHMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : KEEP STUDIO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : ARTHUR BLUNK MASSARDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) SENTENÇA Por tais razões, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem resolução de mérito. Expeça-se a certidão para fins de habilitação de crédito exequendo nos autos da ação de falência de n. 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite perante 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, considerando o cálculo do evento 98.2. Competirá a parte exequente promover a devida habilitação, uma vez que a busca creditícia diz respeito ao credor; assim, queda-se na expedição de ofício para tanto. Sabe-se que ?o interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Se ocorre alteração fática que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, 295, III, e 301, X, do Código de Processo Civil? (TJ/SC, Apelação Cível n. 2005.003533-8, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.08.2008). Com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, equitativamente (art. 85, §2º, do CPC), em 10% sobre o valor atualizado da causa (Nesse sentido: TJSP/Ap. Cív. n.º 1007369-61.2015.8.26.0597, de Sertãozinho, rel.: Des. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 13/04/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das eventuais custas finais, após, arquive-se os presentes autos em relação à G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA., com as devidas baixas.

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Processo nº 5005867-66.2025.8.21.0028

ID: 316635543

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-66.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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ALBERTO HEINEN OST

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HELIO LUIZ LUDWIG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 5005867-70.2025.4.04.7207

ID: 329436528

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-70.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYLLON PYETRO LIMA SILVA COSTA KEZIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CAROLINE DE SOUZA

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GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-70.2025.4.04.7207/SC AUTOR : KEZIA LIMA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MICHELE CAROLINE DE SOUZA (OAB SP400528) ADVOGADO(A) : GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA…

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Processo nº 5005867-14.2022.4.03.6331

ID: 334955196

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005867-14.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005867-14.2022.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005867-14.2022.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-11.2025.4.03.6201

ID: 329249552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-11.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-11.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SEBASTIAO PIO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-11.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SEBASTIAO PIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 16h10min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Clarissa Nunes Brasil Pinto e outros x Perla Duarte Moraes

ID: 330616095

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054610-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Polo Passivo:

PERLA DUARTE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DUARTE

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PERLA DUARTE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE MELLO PIONER

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Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVADO : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) DESPACHO/DECISÃO I - GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO , JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO e CLARISSA NUNES BRASIL PINTO interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz, nos autos da Ação de Inventário n. 5005867-97.2019.8.24.0091, por meio da qual foi indeferido o pedido de que a ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desocupe o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja propriedade é compartilhada com o Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Em suas razões recursais, argumentaram que a inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO tem administrado quase que a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus , com exceção apenas do imóvel cuja desocupação foi solicitada na origem, pois encontra-se sob a posse e administração da ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desde a separação do ex-casal. Pontuaram que recentemente " foi a inventariante intimada a apresentar as respectivas certidões negativas de débitos em nome do de cujus , relativas aos Municípios onde possui bens, sendo impedida de fazê-lo em relação ao Município de Florianópolis, eis que o imóvel ocupado pela ex-companheira [...] apresenta acúmulo de débitos relativos a IPTU e TCRS, desde o ano 2018 até 2025, em débito acumulado atualmente em R$ 14.640,70 " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Acresceram que além das despesas de IPTU e taxa de lixo, a ex-companheira reconheceu estar inadimplente com várias parcelas de taxas condominiais relativas ao apartamento, sendo que todos esses débitos " possuem natureza propter rem e a consequência do não pagamento É A EXPOSIÇÃO DE FLAGRANTE RISCO DA PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Sustentaram que a ex-companheira nem sequer está residindo no imóvel, pois o colocou para locação nas modalidades "anual" ou "por diária", de modo que é " justo que passe o bem a ser também administrado pela Inventariante, a teor do disposto no art. 618, CC e do art. 1.991, CC/2002 " ( evento 1, INIC1 , fl. 7) [sic]. Demandaram, diante do narrado, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferida a desocupação do imóvel pela ex-companheira, " SOB PENA DE INGRESSO FORÇADO NO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, sem prejuízo de multa diária de R$ 1.000,00 " ou, ainda, " que seja deferida a tutela de urgência, para fixar o prazo máximo e improrrogável de 10 dias para que a Sra. PERLA DUARTE MORAES comprove a quitação dos débitos de taxas condominiais, IPTU e TCRS incidentes sobre o imóvel, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO DO MESMO " ( evento 1, INIC1 , fl. 18) [sic]. É o relato necessário. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual : execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, dos argumentos da parte agravante não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que a impeça de aguardar a análise do mérito recursal. Com efeito, depreende-se da narrativa da própria inventariante que o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja desocupação foi indeferida na decisão agravada, encontra-se sob a posse e administração exclusiva da ex-companheira do de cujus, senhora PERLA DUARTE MORAES , desde a separação de fato do ex-casal no final de 2016. Para além da situação fática há muito consolidada, é igualmente incontroverso que a propriedade do imóvel em questão também pertence à agravada, ainda que na proporção de 50%, consoante partilha definida no processo 0307754-05.2017.8.24.0090/SC, evento 192, DESPADEC1 . Aludido esclarecimento, embora óbvio, é deveras importante, já que a situação fática e jurídica existente sobre o imóvel impede a aplicação irrestrita do disposto nos arts. 1.991 do Código Civil e 618, inc. II, do Código de Processo Civil, ambos invocados pela parte recorrente com o objetivo de tomar para si a administração do referito bem. Afinal, como visto, trata-se de patrimônio que não pertence exclusivamente ao Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Demais disso, apesar da informação de que há dívidas de IPTU, taxas de lixo e condominiais relativas ao imóvel e correspondentes ao período de fruição exclusiva da ex-companheira, não há indicativo algum nos autos de que aludidos débitos estejam colocando em risco concreto o patrimônio do de cujus. Ora, não se descuida da natureza propter rem das referidas dívidas, ocorre que nenhum dado foi apresentado capaz de demonstrar que há risco iminente de constrição do bem para saldá-las. Assim, a despeito de compreensão distinta da parte insurgente, não há justificativa plausível para determinar a imediata desocupação do imóvel pela ex-companheira do de cujus , possuidora direta e coproprietária do bem, PERLA DUARTE MORAES . Até mesmo porque o Juízo a quo já determinou que a ocupante " comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Vale gizar, aliás, que nem mesmo a informação de que o apartamento foi colocado à locação pela agravada poderia levar a uma conclusão diversa dessa. Afinal, o Magistrado singular também determinou a ela que " esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Dessarte, encontram-se suficientemente acautelados os interesses do Espólio e de seus herdeiros, não estando suficientemente demonstrados os requisitos para autorizar a liminar recursal. III - Ante o exposto, não comprovada a verossimilhança das alegações e como a decisão recorrida causaria dano de difícil ou impossível reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação do Ministério Público, em razão de a causa não envolver interesse de incapaz.

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