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"5005869-04.2024.4.04.7004" - Resultados da Busca – Página 26 de 40

Processo nº 5005869-43.2024.8.24.0010

ID: 310971327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-43.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO FUCKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

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THIAGO GOULART RUFINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005869-43.2024.8.24.0010/SC AUTOR : PEDRO CARNEIRO FUCKS ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5005869-55.2022.8.24.0061

ID: 315367336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN RICHARD RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-55.2022.8.24.0061/SC EXEQUENTE : EDSON LUIZ DEVAN ADVOGADO(A) : CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507) ADVOGADO(A) : LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050…

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Processo nº 5005869-07.2023.8.21.0028

ID: 281059865

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2023.8.21.0028/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que dentre os termos do acordo entabulado pelas part…

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Processo nº 5005869-41.2024.4.02.5005

ID: 319330118

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-41.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEJACIR BATISTA ANGELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-41.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : DEJACIR BATISTA ANGELO ADVOGADO(A) : LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005869-68.2022.4.03.6303

ID: 323057582

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-68.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

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CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO

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ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005869-68.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005869-68.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926, ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-47.2025.8.13.0452

ID: 309534008

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-47.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005869-47.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] 25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA CPF: 25.059.512/0001-54 JESSICA MARIANA SANTOS DE FREITAS CPF: 126.549.646-39 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço atualizado, uma vez que o comprovante apresentado é antigo, datado de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Também não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005869-71.2025.8.13.0056

ID: 283284140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005869-71.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ADELINO BERNARDI CPF: 195.009.209-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Destaco a possibilidade deste Juízo em consultar os sistemas conveniados para apuração da legitimidade das alegações e documentos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005869-98.2024.4.04.7005

ID: 315704955

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-98.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAFAGNIN CALDATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VALERIA VIGO ARROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-98.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : RAFAEL RAFAGNIN CALDATO ADVOGADO(A) : AMANDA VALERIA VIGO ARROSI (OAB PR103440) ATO ORDINATÓRIO De …

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Processo nº 5005869-57.2025.8.13.0481

ID: 323463072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005869-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE CPF: 558.054.696-34 RÉU: MARCELO DOS REIS FARIA CPF: 472.861.306-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por Raimundo Cavalcante em face de Marcelo dos Reis Faria e Vitoria Lorrayne Dias. A parte autora e a segunda requerida Vitoria Lorrayne Dias (CPF: 160.347.156-10) celebraram acordo (id. 10488404934), no qual esta reconhece e assume a dívida objeto da demanda. As partes são legítimas e capazes. O objeto é lícito. Manifestação da vontade isenta, tratando-se de direito disponível. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos entre a parte autora e Vitoria Lorrayne Dias para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (CPC, arts. 515, inciso II e 513), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação. Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id. 10488404934) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Quanto ao requerido Marcelo dos Reis Faria, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Promova as alterações necessárias, certificando-se. Cancelo a audiência designada nos autos para 10/07/2025 às 10:00. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005869-68.2023.8.13.0112

ID: 259263626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAGAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005869-68.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS CARDOSO DE RESENDE CPF: 073.734.466-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação de ID10338461972, o procurador do requerente informa que este se encontra internado em uma clínica de recuperação para tratamento de dependência química, com previsão de alta apenas em 01/05/2025, apresentando tal justificativa para sua ausência na audiência de conciliação designada. Ademais, in casu, além da internação do autor em clínica de reabilitação, verifico que este é aposentado por invalidez permanente, em razão de problemas psiquiátricos, conforme ele mesmo informa na peça de ingresso. Vejamos: Desta feita, como é sabido, o art. 8º da Lei 9.099/95, em seu caput, dispõe acerca da ilegitimidade das partes no que se refere à procedência para o procedimento no Juizado Especial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, considerando os fatos acima mencionados, bem como o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste quanto à sua legitimidade ativa para ser parte nesta Especializada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção. Esclareço que, considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o estado do presente feito, é possível o requerimento de remessa dos autos à Justiça Comum, como medida excepcional, se for o caso. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para despacho. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, façam os autos conclusos à Juíza Leiga. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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