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Processo nº 5005869-51.2024.8.24.0072

ID: 337497844

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-51.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO CARNIEL

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE SANTANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FONTANA KESSEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-51.2024.8.24.0072/SC (originário: processo nº 50023925420238240072/SC) RELATOR : JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR EXECUTADO : JEAN CARLO CARNIEL ADVOGADO(A) : MARLEN…

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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 298735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. A regra geral prevista no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Todavia, há exceções previstas no § 5º, dentre elas se enquadra o caso concreto. 3. No caso concreto, a parte autora foi impedida de ingressar no Simples Nacional em virtude da existência de pendência fiscal com o Município de São Paulo. 4. Reconhecida, ex officio, a ilegitimidade passiva da União para responder pela demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como julgada prejudicada a apelação. Em suas razões de recorrer (ID 309185433), alega a União, em suma, que o acórdão foi omisso no tocante ao arbitramento de honorários recursais. Afirma, para tanto, que "0 fato de ter reconhecido a ilegitimidade da União não exime a autora do pagamento de honorários em seu favor, haja vista que a União foi erroneamente demandada, apresentou contestação (ID 278637964); contrarrazões de apelação (ID 278638001), tendo sido diligente todas as vezes em que foi citada/intimada". Instada a se manifestar, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Logo, há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. No caso dos autos, sem mais delongas, verificam-se presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. O juiz a quo condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais”. Diante disso, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios fixados na primeira instância em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005869-61.2023.4.03.6100 Requerente: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHIDA OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e julgou prejudicado o apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação à fixação de honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. 5. Há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. 6. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. 7. Determinado o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração da União acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Polo Ativo:

ELVIA CLAURETE DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE SALETE LISBOA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELY RODRIGUES BAIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAISY MARTINS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008779-74.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : SUELY RODRIGUES BAIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) ATO ORDINATÓRIO …

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE MARTINS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMA VIEIRA NANDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISVANY FERNANDES DE AMORIM FAUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA KERLEY DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO FUCKS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO GOULART RUFINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005869-43.2024.8.24.0010/SC AUTOR : PEDRO CARNEIRO FUCKS ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) SENTENÇA Ant…

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