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"5005869-96.2023.4.04.7114" - Resultados da Busca – Página 26 de 37

Processo nº 5005869-66.2025.4.03.6302

ID: 315084144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-66.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MORO PEDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-66.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAGILA MORO PEDRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-66.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAGILA MORO PEDRO Advogado do(a) AUTOR: ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK - SP467907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 08/08/2025 às 15h15min - MAURICIO MARTINS CHAOUL - Oftalmologista, 18/07/2025 às 11h00min - NEUZA GONCALVES - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025

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Therezinha Amaral De Castro x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308453321

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA AMARAL DE CASTRO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) SENTENÇA Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão do Evento 3, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que cesse os descontos sob a rubrica ?CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844? no benefício da autora de nº 162.055.390-0; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB: 162.055.390-0), ora reconhecidos como fraudulentos, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; (iii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor devido, dando-se vista às partes do valor apurado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a fim de, querendo, impugnar os referidos cálculos, sob pena de preclusão. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005869-12.2024.8.08.0035

ID: 307073790

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-12.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5005869-12.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA SCHULTHAIS DA ROS Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANY CARLA DA ROS - ES21377, REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO - ES5449 REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual foi concedida a medida liminar, no sentido de determinar às Requeridas, em especial à Requerida Unimed Vitória, que autorizassem e realizassem os exames, consultas e demais procedimentos necessários ao tratamento médico da Autora, nos exatos moldes da relação contratual pactuada entre as partes. Contestações nos ids 42521115, 45426376 e 45706497. Houve réplica oportunamente apresentada no id 47238077. Decisão saneadora no id 61553073. Por meio das petições de id 69859563 e id 70204339, a parte Requerente alega que as Requeridas vem descumprindo a medida liminar anteriormente deferida. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que, de fato, as Requeridas não estão cumprindo a liminar concedida, tendo em vista que continuam negando autorização para a Autora realizar os exames solicitados, conforme id 70204340. Intimem-se as Requeridas, com urgência, a fim de que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), comprovem o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida, no sentido de autorizarem e realizarem os exames, consultas e demais procedimentos necessários ao tratamento médico da Autora, nos exatos moldes como vem acontecendo em mais de trinta anos de relação contratual entre as partes. Em caso de descumprimento e sem prejuízo da multa anteriormente aplicada, modifico e majoro a multa para aplicação diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite provisório de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mesmo prazo, deverão as partes Requeridas juntar aos autos comprovante de cumprimento da liminar, bem como esclarecer o porquê do seu descumprimento. Após, cumpra-se a decisão de saneamento de id 61553073. I-se. Dil-se com urgência. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

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Processo nº 5005869-12.2024.8.08.0035

ID: 307073924

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-12.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5005869-12.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA SCHULTHAIS DA ROS Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANY CARLA DA ROS - ES21377, REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO - ES5449 REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual foi concedida a medida liminar, no sentido de determinar às Requeridas, em especial à Requerida Unimed Vitória, que autorizassem e realizassem os exames, consultas e demais procedimentos necessários ao tratamento médico da Autora, nos exatos moldes da relação contratual pactuada entre as partes. Contestações nos ids 42521115, 45426376 e 45706497. Houve réplica oportunamente apresentada no id 47238077. Decisão saneadora no id 61553073. Por meio das petições de id 69859563 e id 70204339, a parte Requerente alega que as Requeridas vem descumprindo a medida liminar anteriormente deferida. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que, de fato, as Requeridas não estão cumprindo a liminar concedida, tendo em vista que continuam negando autorização para a Autora realizar os exames solicitados, conforme id 70204340. Intimem-se as Requeridas, com urgência, a fim de que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), comprovem o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida, no sentido de autorizarem e realizarem os exames, consultas e demais procedimentos necessários ao tratamento médico da Autora, nos exatos moldes como vem acontecendo em mais de trinta anos de relação contratual entre as partes. Em caso de descumprimento e sem prejuízo da multa anteriormente aplicada, modifico e majoro a multa para aplicação diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite provisório de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mesmo prazo, deverão as partes Requeridas juntar aos autos comprovante de cumprimento da liminar, bem como esclarecer o porquê do seu descumprimento. Após, cumpra-se a decisão de saneamento de id 61553073. I-se. Dil-se com urgência. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

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Lurdes Maria Trisotto Marchi x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 297216375

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-88.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA TRISOTTO MARCHI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUMEN CELI BAUER KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-88.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LURDES MARIA TRISOTTO MARCHI ADVOGADO(A) : LUMEN CELI BAUER KOERICH (OAB SC017011) EXECUTADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARI…

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Processo nº 5005869-73.2019.4.03.6109

ID: 320340060

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-73.2019.4.03.6109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USINA SAO BENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622-A, THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA - DF40106 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de devolução dos autos por parte do E. Min. Relator junto ao STJ, determinando o sobrestamento do feito em face do tema 536 do STF. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. O recurso especial não foi admitido (285903602 e 304657397), com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido. O E. Min. Relator junto ao STJ determinou a devolução dos autos em face da pendência do tema 536 do STF (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”). É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão superior, sobreste-se o feito enquanto não apreciado o tema 536 do STF. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5011218-48.2024.4.04.0000

ID: 306378424

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011218-48.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTOFADOS ILHA BELA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011218-48.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005869-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : ESTOFADOS ILHA BELA EIRELI ADV…

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Michel Fagner Henkel x Faz Urbanizacoes Ltda

ID: 292575643

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-42.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FAGNER HENKEL

Polo Passivo:

FAZ URBANIZACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE MINUSCOLI GIORDANI RISCAROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA ECKHARDT SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-42.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : MICHEL FAGNER HENKEL ADVOGADO(A) : JULIANE MINUSCOLI GIORDANI RISCAROLLI (OAB RS107983) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTT…

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Almir Dalagnolli x Banco Safra S A

ID: 293746620

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DALAGNOLLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5005869-71.2023.8.24.0012/SC AUTOR : ALMIR DALAGNOLLI ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALF…

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Processo nº 5005869-07.2023.4.03.6312

ID: 291214068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVIANE DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-07.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: REGINALDO MAGALHAES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-07.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: REGINALDO MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: EVIANE DE OLIVEIRA SILVA - SP414369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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